| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1997 |
| Date | 1997-04-09 |
| Ementa | Altera a redação do § 2.º do Art. 1.º da Lei Municipal n.º 08/97. |
| native_id | 1088 |
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do Pinhão ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI No013/97 DATA: 09/04/97 SUMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO $ 29 DO ARTIGO 1o DA LEI MUNICIPAL No008/97. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a& seguinte Lei: Art.ilo) O $ 20 da Leí Municipal no008/97, que isenta de multas e juros de mora os inscritos em dívida ativa do Município de Pinhão, nos anos de 1993, 1994, 1995 e 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Awt. loj xd 8 lo) $ 20) O pagamento da dívida ativa previsto neste artigo, poderá ser parcelado em até Od4(quatro) parcelas mensais sucessivas, com o primeiro vencimento em data de 30 de abril de 1997, também corrigido pelo mesmo índice citado no $ lo. Art.20) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a partir de 31 de março de 1997. Art.30) Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 09 de Abril de 1997. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ