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norma nº 13/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 13 / 1997
Date 1997-04-09
EmentaAltera a redação do § 2.º do Art. 1.º da Lei Municipal n.º 08/97.
native_id1088

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do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI No013/97
DATA: 09/04/97
SUMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO $ 29 DO
ARTIGO 1o DA LEI MUNICIPAL
No008/97.
A Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a&
seguinte Lei:
Art.ilo) O $ 20 da Leí Municipal
no008/97, que isenta de multas e juros de mora os inscritos em
dívida ativa do Município de Pinhão, nos anos de 1993, 1994, 1995
e 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Awt. loj xd
8 lo)
$ 20) O pagamento da dívida ativa
previsto neste artigo, poderá ser parcelado em até Od4(quatro)
parcelas mensais sucessivas, com o primeiro vencimento em data de
30 de abril de 1997, também corrigido pelo mesmo índice citado no
$ lo.
Art.20) Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, com efeito retroativos a partir de 31
de março de 1997.
Art.30) Ficam revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, em 09 de Abril de 1997.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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