| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | Autoriza a Desapropriação Amigável ou Judicial de dois lotes urbanos em Pinhão – PR. |
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= + ESTADO DO PARANÁ CGC. (ME) 76.178.011/0001-28 LEI Nº 014/97 Ne SÉ TON 16/04/97 sá SS a SÚMULA: Autoriza a Desapropriação Amigável 72 sd ou Judicial de dois lotes urbanos em E Pinhão - PR. . A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) Fica o Executivo Municipal a proceder a desapropriação amigável ou judicial dos Lotes. 1 e 2, da Quadra 07, do LoteamentóVila Nova”, matrículas 6.674 e 6.675 do 2º ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, localizados à Rua XV de Novembro. esquina com Otacílio Ferreira da Silva, cada um com área de 585, 2m2, pertencente a Vilmar Antunes das Neves, conforme formal de partilha de separação judicial homologada na vara Cíve] da Comarca de Pinhão. Art. 2º) A área desapropriada será destinada à construção de uma Creche-Padrão com recursos do Programa Paraná Urbano, referente a resíduo não utilizado no ano de 1996, com contrapartida de 20% de Recursos do Município, dentro das normas do referido Programa. Art. 3º) O valor da referida desapropriação, feita através de negociação amigável com o proprietário, é de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) pelos 02 (dois) lotes, sendo os recursos provenientes da Criação de um Crédito Adicional Especial, no Orçamento em vigor: Atividade 08411851.010 - Construção de Creche, na Unidade Orçamentária Secretaria de Promoção Social. Conia 1525 - 4210.00 - Aquisição de Imóveis. Parágrato Único - Para cobertura do recurso previsto no presente artigo, fica cancelado no orçamento em vigor, o mesmo valor na conta: 0810 - 312000 - Marerial de Consumo Atividade 08.47.1882-035 - Atividades de Assistência ao Educando. na Unidade Orçamentária da Secretana Municipal de Educação. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ RA ESTADO DO PASANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 4º) Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências necessárias para efetivação da presente desapropriação, dentro de sua destinação específica. Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 14 de Abril de 1997. AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ.