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norma nº 14/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 14 / 1997
Date 1997-04-16
EmentaAutoriza a Desapropriação Amigável ou Judicial de dois lotes urbanos em Pinhão – PR.
native_id1089

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ESTADO DO PARANÁ
CGC. (ME) 76.178.011/0001-28
LEI Nº 014/97
Ne SÉ TON 16/04/97
sá
SS a SÚMULA: Autoriza a Desapropriação Amigável
72 sd ou Judicial de dois lotes urbanos em
E Pinhão - PR.
. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou €
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal a proceder a
desapropriação amigável ou judicial dos Lotes. 1 e 2, da Quadra 07, do LoteamentóVila
Nova”, matrículas 6.674 e 6.675 do 2º ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Guarapuava, localizados à Rua XV de Novembro. esquina com Otacílio Ferreira da Silva,
cada um com área de 585, 2m2, pertencente a Vilmar Antunes das Neves, conforme formal
de partilha de separação judicial homologada na vara Cíve] da Comarca de Pinhão.
Art. 2º) A área desapropriada será destinada à construção de
uma Creche-Padrão com recursos do Programa Paraná Urbano, referente a resíduo não
utilizado no ano de 1996, com contrapartida de 20% de Recursos do Município, dentro das
normas do referido Programa.
Art. 3º) O valor da referida desapropriação, feita através de
negociação amigável com o proprietário, é de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) pelos 02
(dois) lotes, sendo os recursos provenientes da Criação de um Crédito Adicional Especial,
no Orçamento em vigor:
Atividade 08411851.010 - Construção de Creche, na
Unidade Orçamentária Secretaria de Promoção Social.
Conia 1525 - 4210.00 - Aquisição de Imóveis.
Parágrato Único - Para cobertura do recurso previsto no
presente artigo, fica cancelado no orçamento em vigor, o mesmo valor na conta:
0810 - 312000 - Marerial de Consumo
Atividade 08.47.1882-035 - Atividades de Assistência ao
Educando. na Unidade Orçamentária da Secretana
Municipal de Educação.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
RA
ESTADO DO PASANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Art. 4º) Fica o Executivo Municipal autorizado a
tomar todas as providências necessárias para efetivação da presente desapropriação, dentro
de sua destinação específica.
Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 14 de
Abril de 1997.
AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ.

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