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← Pinhão (PR)

norma nº 15/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 15 / 1997
Date 1997-04-16
EmentaAltera Artigo 1.º da Lei n.º 02/97, de 07/02/97.
native_id1090

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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C.(M.F) 76.178.011/0001-28
LEI Nº 015/97
DATA: 16/04/97
SÚMULA: Altera Artigo Primeiro. da Lei nº 002/97 de
07/02/97.
A Câmara Municipal de Pinhão. Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) O Artigo Primeiro da Leci Municipal 002/97, de
07/02/97, passa a wr a seguinte redação:“Fica o Executivo Municipal autorizado a
decretar de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável. o lote urbano nº 04
(quatro) da Quadra “J”, do Loteamento São Francisco. na cidade de Pinhão-PR, matrícula
1838 livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhão, em nome de FRANCISCO
FERREIRA CALDAS NETO, transferido por procuração pública registrada no livro 03-P,
Fis 63, do Cartório de Bom Retiro. em data de 26/06/96. para João Luiz Ferreira.
Art. 2º) Os demais artigos da Lei nº 02/97, de 07/02/97,
permanecem com a redação original.
Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor a parnr da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, eml6 de Abril de
1997.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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