| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | Altera Artigo 1.º da Lei n.º 02/97, de 07/02/97. |
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+ ESTADO DO PARANÁ C.G.C.(M.F) 76.178.011/0001-28 LEI Nº 015/97 DATA: 16/04/97 SÚMULA: Altera Artigo Primeiro. da Lei nº 002/97 de 07/02/97. A Câmara Municipal de Pinhão. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) O Artigo Primeiro da Leci Municipal 002/97, de 07/02/97, passa a wr a seguinte redação:“Fica o Executivo Municipal autorizado a decretar de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável. o lote urbano nº 04 (quatro) da Quadra “J”, do Loteamento São Francisco. na cidade de Pinhão-PR, matrícula 1838 livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhão, em nome de FRANCISCO FERREIRA CALDAS NETO, transferido por procuração pública registrada no livro 03-P, Fis 63, do Cartório de Bom Retiro. em data de 26/06/96. para João Luiz Ferreira. Art. 2º) Os demais artigos da Lei nº 02/97, de 07/02/97, permanecem com a redação original. Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor a parnr da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, eml6 de Abril de 1997. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ