| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1997 |
| Date | 1997-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A., para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano – Paraná Urbano. |
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do Pinhão ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (MF) 76.178.011/0001-28 LEI No017/97 DATA: 30/09/97 SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O RANCO DO ESTADO DO FARANA S.A. FARA & EXECUÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS E. ATRAVES DO EDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO DO FROGRAMA ESTADUAL DE AFOIO AO DESENVOLVIMENTO URKANO — PARANA URKANO . Municipal bManicipal t ado da Faranáã, aprovou uinte Leis utivo Municipa ite de eat a contre pp É il e . por a Cum mi ls em justo ao Banco do a Lalquinze) amos is condiç ito, podendo as aludidas ÍUNOS a em cont com taxa de a serem fixade e de operaçã de cr j parceladamentes. 8 lo: O montante total expresso fixado neste artigo, pederá ser atualizada pela tec O, de 18/12/96 cada no DOU de 19/12/9644 2ficial que a rovisória nc tro indice - Os valores das serações de acidade de crédito estão condicionad Phu ou crédito autorizadas programas adual e 17 e da visando «q em intfra- acicnais da Ranco Estado do Urbano e prevê, e instituc ivolvime estrutura urbana, de acor com as normas OF e «da de DU halii li de HaraR é AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ 0.0.6. (MF) 78 178.011/0001-28 Art.3o)- Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do Exec vo autorizada a ceder ao Agente Financeiro parcelas do imposta Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestaçõ do principal e dos acessários, na ferma da que venha « ser contratados Art.4o)- Fara garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demai entargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, qo Chefe do Executivo poderá outorgar au Banco do Estado da Farará Safiva poderes para substabelecer, mandato plena e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. ôrt.ão)- Fica aq Fader Executiva Municipal autorizado a proceder a doação dots) terrenaçe)s no êrtigo Jg em favor da Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do Frogramas Vilas Rurais. Art. do)- Fara cumprimento dos obietivos da Frograma Vilas Rurais, fica ainda autorizada a formalização de Canvénios com a Companhia de Habilitação da Faraná —- COHSPAR, para custeio suplementar necessário para a aquisição do(s) terrengo(ís) e execução das ocbrasíserviços do Frograma Vilas Rurades Pta) O prazo e a esquema definitiva de pagamento dao principal reajustável, acrescidas dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, cbdecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadoras AÁrt.80)- fmualmente, aq partir de exercício financeiro subseqlente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consigrará dotaçoes prúáprias para a amortização do principal e dos acessórios das divida contratadas, Art.90)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas «s disposições em contrários. Gabinete do Frefeito de Pinhão, em 30 de abril de 1997,