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norma nº 17/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 17 / 1997
Date 1997-04-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A., para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano – Paraná Urbano.
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do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (MF) 76.178.011/0001-28
LEI No017/97
DATA: 30/09/97
SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O
RANCO DO ESTADO DO FARANA S.A. FARA
& EXECUÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS
E. ATRAVES DO EDU - FUNDO ESTADUAL
DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO
DO FROGRAMA ESTADUAL DE AFOIO AO
DESENVOLVIMENTO URKANO — PARANA
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8 lo: O montante total expresso
fixado neste artigo, pederá ser atualizada pela tec
O, de 18/12/96 cada no DOU de 19/12/9644
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- Os valores das serações de
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
0.0.6. (MF) 78 178.011/0001-28
Art.3o)- Em garantia às operações
de crédito, fica o Chefe do Exec vo autorizada a ceder ao
Agente Financeiro parcelas do imposta Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestaçõ do principal e
dos acessários, na ferma da que venha « ser contratados
Art.4o)- Fara garantir o pagamento
do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demai
entargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, qo Chefe do Executivo poderá outorgar au Banco do Estado da
Farará Safiva poderes para substabelecer, mandato plena e
irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das
referidas obrigações financeiras.
ôrt.ão)- Fica aq Fader Executiva
Municipal autorizado a proceder a doação dots) terrenaçe)s no
êrtigo Jg em favor da Companhia de Habitação do Paraná
COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do Frogramas Vilas
Rurais.
Art. do)- Fara cumprimento dos
obietivos da Frograma Vilas Rurais, fica ainda autorizada a
formalização de Canvénios com a Companhia de Habilitação da
Faraná —- COHSPAR, para custeio suplementar necessário para a
aquisição do(s) terrengo(ís) e execução das ocbrasíserviços do
Frograma Vilas Rurades
Pta) O prazo e a esquema
definitiva de pagamento dao principal reajustável, acrescidas dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, cbdecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadoras
AÁrt.80)- fmualmente, aq partir de
exercício financeiro subseqlente ao da contratação das operações
de crédito, o orçamento do Município consigrará dotaçoes prúáprias
para a amortização do principal e dos acessórios das divida
contratadas,
Art.90)- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas «s disposições em contrários.
Gabinete do Frefeito de Pinhão, em
30 de abril de 1997,

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