| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1997 |
| Date | 1997-06-05 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de área localizada na Vila Santa Maria, Pinhão – PR. |
| native_id | 1095 |
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do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178.011/0001-28 LEI Nº020/97 DATA: 05/06/1997 SÚMULA; Autoriza a desapropria- ação amigável ou judicial de área localizada na Vila Santa Maria - Pinhão Pr. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial da Área Rural, contendo 12.100 m2, localizada na Vila Santa Maria, pertencente ao imóvel “Pinhão Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia” - Pinhão - Pr. e faz parte da área de 43.535.00 m2, que por sua vez compõe o quinhão nº235, e está registrado sob o nº 02 na matricula 1293 do livro nº02 do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhão - Pr. e acha-se cadastrada junto ao INCRA, sob nº723.053.036.986/3. Art. 2º) A área desapropriada será destinada a construção do núcleo da comunidade de Santa Maria, com planejamento de possuir: escola creche, posto de saúde, posto telefônico e quadra esportiva. Art. 39 O pagamento da desapropriação da área. citada no art. 1º, será de R$ 7.000,00 (sete mil reais) conforme avaliação feita pela Comissão Permanente designada pelo Executivo para esse fim. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1322 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ do Pxhãio ESTADO DO PARANA C.G.C. (M.F.) 78. 178.011/0001-28 8 1º) O valor da desapropriação, também esta coerente com o processo de negociação amigável estabelecido pelo executivo Municipal e o proprietário do imóvel. & 2º) Os recursos para o pagamento da referida desapropriação serão proveniente da dotação orçamentaria 08421881004 - Expansão da rede fisica de ensmo - 4110-00 Obras e instalações. Art. 4º) Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação, dentro de sua destinação especifica. Art. 5º) Esta Ler entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contránio. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná em 05 de jumho de 1997. LA mms Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ