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norma nº 20/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 20 / 1997
Date 1997-06-05
EmentaAutoriza a desapropriação amigável ou judicial de área localizada na Vila Santa Maria, Pinhão – PR.
native_id1095

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do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CGC. (MF) 76.178.011/0001-28
LEI Nº020/97
DATA: 05/06/1997
SÚMULA; Autoriza a desapropria-
ação amigável ou judicial de área
localizada na Vila Santa Maria -
Pinhão Pr.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal
autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial da Área Rural,
contendo 12.100 m2, localizada na Vila Santa Maria, pertencente ao imóvel
“Pinhão Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia” - Pinhão - Pr. e faz
parte da área de 43.535.00 m2, que por sua vez compõe o quinhão nº235, e
está registrado sob o nº 02 na matricula 1293 do livro nº02 do Cartório de
Registro de Imóveis de Pinhão - Pr. e acha-se cadastrada junto ao INCRA,
sob nº723.053.036.986/3.
Art. 2º) A área desapropriada será
destinada a construção do núcleo da comunidade de Santa Maria, com
planejamento de possuir: escola creche, posto de saúde, posto telefônico e
quadra esportiva.
Art. 39 O pagamento da
desapropriação da área. citada no art. 1º, será de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
conforme avaliação feita pela Comissão Permanente designada pelo
Executivo para esse fim.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1322 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
do Pxhãio
ESTADO DO PARANA
C.G.C. (M.F.) 78. 178.011/0001-28
8 1º) O valor da desapropriação,
também esta coerente com o processo de negociação amigável estabelecido
pelo executivo Municipal e o proprietário do imóvel.
& 2º) Os recursos para o pagamento da
referida desapropriação serão proveniente da dotação orçamentaria
08421881004 - Expansão da rede fisica de ensmo - 4110-00 Obras e
instalações.
Art. 4º) Fica o Executivo Municipal
autorizado a tomar todas as providências necessárias para a efetivação da
presente desapropriação, dentro de sua destinação especifica.
Art. 5º) Esta Ler entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contránio.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná em 05 de jumho de 1997.
LA mms
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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