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norma nº 21/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 21 / 1997
Date 1997-06-12
EmentaRevoga Lei n.º 14/97 e dá outras providências.
native_id1096

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LA
ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI Nº021/97
DATA: 12/06/1997
SÚMULA: Revoga lei nº014/97 e dá outras
providências.
“= A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art, 1º) Fica Revogado para todos os fins é
efeitos, a Lei Municipal nº014/97, de 16/04/97, que trata de desapropriação
de 02(dois) lotes urbanos na cidade de Pinhão.
Art. 2º) Fica o Executivo Mumcipal
autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial dos lotes nº
O4(quatro) e OS(cinco) da quadra “B” do loteamento Santa Clara, totalizando
780 M2, situados com frente para a Rua 7 de Setembro, de propriedade do
Sr. Osvaldo 1. Sens, com matriculas nº 440 e 441 do Cartório de registro de
Imóveis de Pinhão, Estado do Paraná.
Art, 3º) A área desapropriada sera destinado à
construção de uma Creche Padrão com recursos do Programa Paraná
Cidades, referente ao residuo não utilizado no ano de 1996, com
contrapartida de 20% (vinte por cento) de recursos do Municipio, tudo
conforme normas do refendo Programa.
Art. 4º) O valor da refenda desapropriação,
conforme termo de avaliação emitido pela Comissão de Avaliação de Imóveis
para fins de ITBI, do Município de Pinhão, é de R$ 14.000,00 (Quatorze mil
reuis) pelos 02 (dois) lotes, sendo os recursos provenientes da criação de um
Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor:
Atividade 08411851.010 - Construção de Creche na Unidade
Orçamentânia Secretaria de Promoção Social.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7774122 - CEP 85570-000 - PINHÃO - PARANÁ.
ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
conta 1525 - 4210.00 - Aquisição de Imóveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura do
recurso previsto no presente artigo, fica cancelado no Orçamento em vigor, o
mesmo valor na conta
Atividade 08.47.1882-035 - Atividade de Assistência ao Educando, na
Unidade Orçamentária da Secretana Municipal de Educação.
Conta 0810-312000 - Material de consumo.
Art. 5º) Fica o Executivo Municipal
autorizado a tomar todas as providencias necessárias para a efefivação da
presente desapropnação, dentro de sua destinação especifica
Art. 6º) Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pmhão,
em 12 de junho de 1997,
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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