| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | Revoga Lei n.º 14/97 e dá outras providências. |
| native_id | 1096 |
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LA ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI Nº021/97 DATA: 12/06/1997 SÚMULA: Revoga lei nº014/97 e dá outras providências. “= A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Art, 1º) Fica Revogado para todos os fins é efeitos, a Lei Municipal nº014/97, de 16/04/97, que trata de desapropriação de 02(dois) lotes urbanos na cidade de Pinhão. Art. 2º) Fica o Executivo Mumcipal autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial dos lotes nº O4(quatro) e OS(cinco) da quadra “B” do loteamento Santa Clara, totalizando 780 M2, situados com frente para a Rua 7 de Setembro, de propriedade do Sr. Osvaldo 1. Sens, com matriculas nº 440 e 441 do Cartório de registro de Imóveis de Pinhão, Estado do Paraná. Art, 3º) A área desapropriada sera destinado à construção de uma Creche Padrão com recursos do Programa Paraná Cidades, referente ao residuo não utilizado no ano de 1996, com contrapartida de 20% (vinte por cento) de recursos do Municipio, tudo conforme normas do refendo Programa. Art. 4º) O valor da refenda desapropriação, conforme termo de avaliação emitido pela Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de ITBI, do Município de Pinhão, é de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reuis) pelos 02 (dois) lotes, sendo os recursos provenientes da criação de um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor: Atividade 08411851.010 - Construção de Creche na Unidade Orçamentânia Secretaria de Promoção Social. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7774122 - CEP 85570-000 - PINHÃO - PARANÁ. ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 conta 1525 - 4210.00 - Aquisição de Imóveis. PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura do recurso previsto no presente artigo, fica cancelado no Orçamento em vigor, o mesmo valor na conta Atividade 08.47.1882-035 - Atividade de Assistência ao Educando, na Unidade Orçamentária da Secretana Municipal de Educação. Conta 0810-312000 - Material de consumo. Art. 5º) Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providencias necessárias para a efefivação da presente desapropnação, dentro de sua destinação especifica Art. 6º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pmhão, em 12 de junho de 1997, OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ