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norma nº 22/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 22 / 1997
Date 1997-06-12
EmentaCria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
native_id1097

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AN titulares e suplentes.
-
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F) 78.178.011/0001-28
LEI Nº 022/97
DATA: 12/06/97
SÚMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DEDESENVOLVIMENTO | URBANO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pinhão Estado do Paraná, aprovou
e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano do Município de Pinhão Estado do Paraná com as seguinles
finalidades:
Parágrafo 1º “Emitir parecer sobre todo Projeto de Lei de
caráter urbanístico do Município e naqueles casos cuja solução esteja omissa na Legislação ou,
prevista nesta, suseite dúvidas;
Parágrafo 2º -Promover estudos e divulgação de
conhecimentos relativos a áreas urbanas, especialmente do Plano de Uso do Solo Urbano;
Parágrafo 3º - Colaborar com a equipe técnica encarregada
do Plano de uso do Solo Urbano, encaminhando críticas, sugestões, reivindicações e problemas
urbanos e emitir pareceres sobre os mesmos;
Parágrafo 4º- Opinar sobre projetos especificos de
Loteamento em Zonas Urbanas do Município;
Parágrafo Sº- Zelar pela boa aplicação e interpretação
exata do Plano de Uso do Solo Urbano (Lei do Perímetro Urbano, Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Soto, Lei de Parcelamento de Solo Urbano, Código de Obras e Código de
Posturas), independente de qualquer solicitação do Governo Municipal,
Parágrafo 6º- Respeitar as prescrições do Regimento
Interno e realizar os seus trabalhos segundo o mesmo.
Art. 2º - O Conselho constiluir-se-á de Conselheiros,
representantes das seguintes eniidades/órgãos/associações, etc, as quais indicarão representantes
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
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do Pão
ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28
. ACTP (Associação Comercial e Industrial de Pinhão);
. ROTARY
STR (SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS);
SINDICATO RURAL DE PINHÃO
AFATRUP (ASSOC. DAS FAMÍLIAS DOS TRABALHADORES RURAIS DE PINHÃO)
ARC ( ASSOCIAÇÃO RENOVADORA CULTURAL);
SIFUNPI (SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PINHÃO;
01 Professor - MÁRIO EVALDO MORSKI / CASTELO
01 Estudante (2º Grau) - MÁRIO EVALDO MORSKT
10. 01 Professor - PROCÓPIO FERREIRA CALDAS;
11.01 Professor - CES ( Centro de Estudos Supletivos de Pinhão )
12.01 Professor - SANTO ANTONIO
13. ENTIDADES FILANTRÓPICAS ( APAE, APMI, PROVOPAR)
14. 01 REPRESENTANTE DA IGREJA CATÓLICA
15. 01 REPRESENTANTE DAS IGREJAS EVANGÉLICAS
16. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
17. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/ ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
18. SECRETARIA DE TRANSPORTES
19. SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
20. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
21. ADDPACEU (Associação para o Desenvolvimento do Distrito de Faxinal do Céu)
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Parágrafo 1º - O Conselho terá mandato de caráter público
relevante, não remunerado.
Parágrafo 2º - O Conselho elegerá um Presidente e um
Secretánio na forma que dispuser o Regimento Intemo.
Art. 3º - O Conselho assessorar-se-á, quando necessário,
por Assessores Técnicos, Jurídicos e Econômicos, e por Funcionários Municipais, indicados pelo
Prefeito, que constituirão Comissões de Trabalho com a supervisão da equipe técnica da
Prefeitura Municipal.
Art. 4º - O Conselho deverá instalar-se e imeiar seus
trabalhos deniro de 30 (trinta) dias, a contar da nomeação de seus membros, mediante
convocação do Prefeito.
Parágrafo Único - Desde a instalação do Conselho,
nenhura Projeto de Lei referente a armamentos, loteamentos, construções, espaços verdes, vbras
e serviços de utilidade pública, deverão ser aprovados ou executados, sem prévio parecer do
Conselho, assessorado pela equipe técnica da Prefeitura Municipal.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
C,G.C. (M.F) 75.178.011/0001-28
Art. 5º - O Regimento Interno do Conselho será elaborado
no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da sessão de instalação, e disporá sobre
constituição e atnbuições administrativas de seus membros, do andamento dos processos €é
demais disposições julgadas necessárias ao seu funcionamento.
Art 6º - A Prefeitura Municipal de Pinhão, compete
através de sua equipe técnica, a orientação da elaboração do Plano, bem como sua itaplantação e
controle.
Art 7º - A Prefeitura Municipal de Pinhão, através da
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, oferecerá condições de funcionamento do Conselho,
bem como, fará a ligação política Administrativa do Executivo com o Conselho.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na daia de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 12 de
Junho de 1997.
2
o Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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