| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. |
| native_id | 1097 |
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q AN titulares e suplentes. - ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 78.178.011/0001-28 LEI Nº 022/97 DATA: 12/06/97 SÚMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO | URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Pinhão Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Pinhão Estado do Paraná com as seguinles finalidades: Parágrafo 1º “Emitir parecer sobre todo Projeto de Lei de caráter urbanístico do Município e naqueles casos cuja solução esteja omissa na Legislação ou, prevista nesta, suseite dúvidas; Parágrafo 2º -Promover estudos e divulgação de conhecimentos relativos a áreas urbanas, especialmente do Plano de Uso do Solo Urbano; Parágrafo 3º - Colaborar com a equipe técnica encarregada do Plano de uso do Solo Urbano, encaminhando críticas, sugestões, reivindicações e problemas urbanos e emitir pareceres sobre os mesmos; Parágrafo 4º- Opinar sobre projetos especificos de Loteamento em Zonas Urbanas do Município; Parágrafo Sº- Zelar pela boa aplicação e interpretação exata do Plano de Uso do Solo Urbano (Lei do Perímetro Urbano, Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Soto, Lei de Parcelamento de Solo Urbano, Código de Obras e Código de Posturas), independente de qualquer solicitação do Governo Municipal, Parágrafo 6º- Respeitar as prescrições do Regimento Interno e realizar os seus trabalhos segundo o mesmo. Art. 2º - O Conselho constiluir-se-á de Conselheiros, representantes das seguintes eniidades/órgãos/associações, etc, as quais indicarão representantes AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ç do Pão ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 . ACTP (Associação Comercial e Industrial de Pinhão); . ROTARY STR (SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS); SINDICATO RURAL DE PINHÃO AFATRUP (ASSOC. DAS FAMÍLIAS DOS TRABALHADORES RURAIS DE PINHÃO) ARC ( ASSOCIAÇÃO RENOVADORA CULTURAL); SIFUNPI (SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PINHÃO; 01 Professor - MÁRIO EVALDO MORSKI / CASTELO 01 Estudante (2º Grau) - MÁRIO EVALDO MORSKT 10. 01 Professor - PROCÓPIO FERREIRA CALDAS; 11.01 Professor - CES ( Centro de Estudos Supletivos de Pinhão ) 12.01 Professor - SANTO ANTONIO 13. ENTIDADES FILANTRÓPICAS ( APAE, APMI, PROVOPAR) 14. 01 REPRESENTANTE DA IGREJA CATÓLICA 15. 01 REPRESENTANTE DAS IGREJAS EVANGÉLICAS 16. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 17. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/ ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 18. SECRETARIA DE TRANSPORTES 19. SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 20. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 21. ADDPACEU (Associação para o Desenvolvimento do Distrito de Faxinal do Céu) ! 2 x 4. EX 6. | 7. 8. 9. Parágrafo 1º - O Conselho terá mandato de caráter público relevante, não remunerado. Parágrafo 2º - O Conselho elegerá um Presidente e um Secretánio na forma que dispuser o Regimento Intemo. Art. 3º - O Conselho assessorar-se-á, quando necessário, por Assessores Técnicos, Jurídicos e Econômicos, e por Funcionários Municipais, indicados pelo Prefeito, que constituirão Comissões de Trabalho com a supervisão da equipe técnica da Prefeitura Municipal. Art. 4º - O Conselho deverá instalar-se e imeiar seus trabalhos deniro de 30 (trinta) dias, a contar da nomeação de seus membros, mediante convocação do Prefeito. Parágrafo Único - Desde a instalação do Conselho, nenhura Projeto de Lei referente a armamentos, loteamentos, construções, espaços verdes, vbras e serviços de utilidade pública, deverão ser aprovados ou executados, sem prévio parecer do Conselho, assessorado pela equipe técnica da Prefeitura Municipal. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ .» ESTADO DO PARANÁ C,G.C. (M.F) 75.178.011/0001-28 Art. 5º - O Regimento Interno do Conselho será elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da sessão de instalação, e disporá sobre constituição e atnbuições administrativas de seus membros, do andamento dos processos €é demais disposições julgadas necessárias ao seu funcionamento. Art 6º - A Prefeitura Municipal de Pinhão, compete através de sua equipe técnica, a orientação da elaboração do Plano, bem como sua itaplantação e controle. Art 7º - A Prefeitura Municipal de Pinhão, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, oferecerá condições de funcionamento do Conselho, bem como, fará a ligação política Administrativa do Executivo com o Conselho. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 12 de Junho de 1997. 2 o Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ