br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 24/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 24 / 1997
Date 1997-06-24
EmentaRevoga a Lei 07/87, institui o Jornal Fatos do Iguaçu como órgão Oficial do Município de Pinhão e dá outras providências.
native_id1099

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI Nº024/97
DATA: 24/06/97
SÚMULA: Revoga a Lei 07/87, institui o
Jornal Fatos do Iguaçu como órgão Oficial do
Municipio de Pinhão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado
a revogar a Lei nº007/87, a qual institui o Jornal a Voz do Pinhão como órgão oficial
do Município de Pinhão.
Art. 2º) A partir de agora o Município de
Pinhão, deverá divulgar seus Atos Oficiais no Jornal Fatos do Iguaçu, o qual venceu
a Licitação modalidade Convite que foi realizada para essa finalidade.
Art. 3º) De acordo com o Edital, o Executivo
deverá proceder um contrato com a Empresa Vermelho Gráfica e Editora LTDA que
publica o Jornal Fatos do Iguaçu com o prazo de 01(um) ano.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
em 24 de junho de 1997.
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - FARANÁ

open original →