| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1997 |
| Date | 1997-06-24 |
| Ementa | Revoga a Lei 07/87, institui o Jornal Fatos do Iguaçu como órgão Oficial do Município de Pinhão e dá outras providências. |
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do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI Nº024/97 DATA: 24/06/97 SÚMULA: Revoga a Lei 07/87, institui o Jornal Fatos do Iguaçu como órgão Oficial do Municipio de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei nº007/87, a qual institui o Jornal a Voz do Pinhão como órgão oficial do Município de Pinhão. Art. 2º) A partir de agora o Município de Pinhão, deverá divulgar seus Atos Oficiais no Jornal Fatos do Iguaçu, o qual venceu a Licitação modalidade Convite que foi realizada para essa finalidade. Art. 3º) De acordo com o Edital, o Executivo deverá proceder um contrato com a Empresa Vermelho Gráfica e Editora LTDA que publica o Jornal Fatos do Iguaçu com o prazo de 01(um) ano. Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 24 de junho de 1997. OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - FARANÁ