norma nº 2.140/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEI N.º 2.140/2021
DATA: 11/05/2021
SÚMULA: Estabelece as atividades e serviços educacionais
como atividade essencial no Município de Pinhão e define os
trabalhadores da educação como grupo prioritário para
vacinação contra a COVID-19.
Autoria do Vereador: Vinícius Dartanhã Terleski de Oliveira.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Israel de Oliveira Santos, Presidente, no uso de minhas atribuições legais, especialmente
as contidas nos arts. 26, IV, 55, $ 8.º, da LOM — Lei Orgânica Municipal — e art. 28, IV, do RI
— Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Considera de natureza essencial as atividades e
serviços educacionais prestados no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, com observância
em manter de forma ininterrupta a prestação do serviço educacional, nas modalidades não
presencial, híbrida ou presencial.
$ 1.º As restrições ao direito de exercício dessas atividades,
determinadas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de decisão por intermédio de ato
administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará a extensão, os motivos,
critérios técnicos e científicos.
$ 2.º Os trabalhadores da educação são considerados grupo
prioritário para receberem a vacina contra a COVID-19, e variantes desta, nos termos do
Plano Estadual de Vacinação do Governo do Estado do Paraná.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, 56.º
Ano de Emancipação Política.
ISRAEL DE OEÍVEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Gestão 2021/2022
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município:
Correio do Povo do Paraná, 18/05/2021, Edição 3645, pág. TIA
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