| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1997 |
| Date | 1997-06-24 |
| Ementa | Altera o Artigo 3.º da Lei Municipal 01/97, de 03/02/97. |
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de Pinhão ESTADO DO PARANÁ Q CGC. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI Nº025/97 DATA: 24/06/97 SÚMULA; Altera o artigo 3º da Lei Municipal 001/97 de 03/02/97. A Câmara Municipal de Vereadores de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) O artigo 3º da Lei Municipal 001/99, sancionada em 03/02/97, passa a ter a seguinte Redação: “Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir para o património da FUNDEPAR - Fundação Educacional do Estado do Paraná, os 03(três) lotes a serem desapropriados pelo artigo 1º da Lei n001/97, e ainde, os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 10, 11, 12 da Quadra 06, do loteamento Dona Matilde, todos de propriedade do Municipio de Pinhão, conforme matriculas nºs 1917, 1918, 1919, 1920, 1921, 1922, 1926, 1927, 1928 do cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Pinhão-Pr”. Art. 2º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 24 de junho de 1997. . / OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ