| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1997 |
| Date | 1997-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com a Associação de Proteção a Maternidade Infantil – APMI para contratação de 25 Agentes Comunitários de Saúde. |
| native_id | 1101 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI 026/97 DATA: 02/07/1997 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com a Associação de Proteção a Maternidade Infantil - APMI para contratação de 25 Apentes Comunitários de Saúde. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná , aprovou é Eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LET: Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar Convênio com a APMI (Associação de Proteção à Matemidade Infantil) e repassar através de Subvenção Social para aquela entidade os recursos referentes ao pagamento de 25 Agentes Comunitários de Saúde, Art 2º - O Convênio deverá conter as cláusulas necessárias para que o Contrato seja Amparado pelas Leis Trabalhistas vigentes. Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar Crédito Especial Adicional no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) da seguinte dotação orçamentária. 07.01 - Secretaria de Saúde 13.75.43.02051 - Apoio Afívidade APMI 323100 - Subvenções Sociais. Art. 4º - Para eobecdura do Crédito aberto no artigo anteriar, fica cancelado no orçamento vigente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) da seguinte dotação orçamentária: Cancelamento 07.0] - Secretaria de Saúde 13.754282-018 - Assistência Médica e Sanitária FMS. 4120.00 - Equip. Material Permanente. 1190- Equip. Material Permanente................ 40.000,00 Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Preferto do Município de Pmhão, em 02 de julho de 1.997. OSFÁLDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ