br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 26/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 26 / 1997
Date 1997-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar convênio com a Associação de Proteção a Maternidade Infantil – APMI para contratação de 25 Agentes Comunitários de Saúde.
native_id1101

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI 026/97
DATA: 02/07/1997
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar
convênio com a Associação de Proteção a
Maternidade Infantil - APMI para contratação de 25
Apentes Comunitários de Saúde.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná ,
aprovou é Eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LET:
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a realizar Convênio com a APMI (Associação de Proteção à Matemidade
Infantil) e repassar através de Subvenção Social para aquela entidade os recursos referentes
ao pagamento de 25 Agentes Comunitários de Saúde,
Art 2º - O Convênio deverá conter as cláusulas
necessárias para que o Contrato seja Amparado pelas Leis Trabalhistas vigentes.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar
Crédito Especial Adicional no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) da seguinte
dotação orçamentária.
07.01 - Secretaria de Saúde
13.75.43.02051 - Apoio Afívidade APMI
323100 - Subvenções Sociais.
Art. 4º - Para eobecdura do Crédito aberto no artigo
anteriar, fica cancelado no orçamento vigente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
da seguinte dotação orçamentária:
Cancelamento
07.0] - Secretaria de Saúde
13.754282-018 - Assistência Médica e Sanitária FMS.
4120.00 - Equip. Material Permanente.
1190- Equip. Material Permanente................ 40.000,00
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Preferto do Município de Pmhão, em 02
de julho de 1.997.
OSFÁLDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

open original →