| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1997 |
| Date | 1997-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural cria o Fundo FUNDER, e toma outras providências. |
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CAMARA MUN” 1” P'NHÃO - ESTADO DO PARANÁ CGC (MF) 78 178.011/0001-28 DAN Ã Seção de Protocolo Recebi o presente documento LEI Nº027/97 nesta data de és BHOS syMULA: Dispõe sobre a constituição do Conselho de — DATA: 28/08/97 Municipal de Desenvolvimento Rural cria o Fundo FUNDER, e toma outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1.º) Fica constituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Pinhão, composto por entidades representativas do setor rural, de caráter deliberativo para a finalidade de garantir a participação da Comunidade na elaboração e implantação de programas de desenvolvimento rural, manutenção do patrimônio vinculado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, bem como a gestão dos seus recursos financeiros. Art2º.) Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUNDER, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro E implantação de programas aprovados pelo Conselho Municipal. de Desenvolvimento Rural, voltados à população do meio rural. Art3º) O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural fica assim constituído. I- Um representante do Poder Executivo, sendo o Secretario Municipal de Agricultura, Pecuária é Meio Ambiente; W- Um representante da Categoria Sindical dos Trabalhadores Rurais; WI- Um representante da Categoria Sindical dos Empregadores Rurais; IV- Um representante de cada Associação de Produtores Rurais a nível municipal ou distrital; V- Um representante de cada Agente de Credito Rural existente no município; VI- Um representante da Assistência Técnica e Extensão Rural Oficial. 81º. Outras entidades poderão fazer parte do Conselho, desde que a sua participação seja relevante e de interesse da política de desenvolvimento Rural, e seja aprovado pela maioria dos Conselheiros; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178,011/0001-28 8 2º. A indicação dos representantes será feita pelas entidades a que pertencem e empossadas em Assembléia do Conselho, convocados para este fim; 83º. Caso as entidades previstas nos incisos anteriores não apresentarem seus representantes para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, competira ao plenário da Assembléia, especificamente convocada para este fim, decidir pela substituição; 8 4º A Presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será escolhida através de eleição entre os Conselheiros; 8 5º A nomeação dos representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será feito por ato do Executivo; 8 6º. O número de representantes do poder publico não poderá ser superior à representação da comunidade; $ 7º. O mandato dos representantes será de 02 (dois) anos e permitida a recondução por mais um mandato ; 8 8º. O mandato dos representantes será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagens ou benefícios; 8 9º. Cada pessoa somente poderá ser representante de uma entidade. Art.4º) - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural reunir-se-á ordinariamente, a cada sessenta dias, extraordinariam ente, sempre que se fizer necessário. 81º. 0 quorum para realização das Assembléias é de maioria absoluta : e as decisões serão tomadas por maioria simples, tendo todos os membros direito de um voto, sendo que em caso de empate o Presidente do Conselho terá o voto decisório. 8 2º. Para as sessões extraordinárias a convocação será feita por escrito, pelo Presidente ou 1/3 dos representantes com antecedência minima de quarenta e oito horas. ÍI À AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 83º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural poderá solicitar a colaboração de profissionais e entidades para acessoramento na análise de projetos e propostas. $ 4º. Para pleno funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, a Administração Publica Municipal e outras entidades proverão todas as finalidades de infra-estrutura possíveis e disponíveis. Art. 58º) Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural : I - Elaborar, coordenar e acompanhar a execução da política de desenvolvimento rural de Pinhão . H- Elaborar, aprovar e fazer cumprir as diretrizes e normas para gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUNDER HI - Procurar a integração das entidades publicas e privadas que afuam no setor rural, visando compatibilizar suas ações, de forma a assegurar o cumprimento das diretrizes formuladas pelo Conselho; IV- Acompanhar a execução dos programas de desenvolvimento rural, cabendo-lhe suspender o desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidades na sua aplicação V- Dirimir duvidas, quando à aplicação das normas regulamentadas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUNDER , nas matérias de sua competência ; : VI- Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural , bem como outras formas de atuação, visando à conservação dos objetivos dos programas de desenvolvimento da agricultura; VII - Encaminhar sugestões e reivindicações ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e a Politica Agricola, criada pela Lei Estadual 9.917 de 30 de março de 1992. VIII- Prestar contas e enviar relatórios de atividades, semestralm ente, às entidades ligadas ao setor rural IX- Analisar e sugerir alterações na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município X- Elaborar o seu regimento interno; Art 6º) Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUNDER , Deverão ser aplicados em politicas e programas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural a saber : I- Diversificação da produção, visando a cesta básica e agro-industrial; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ Municíhio do Pinhão ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-26 II- Construção, adequação e infra- estrutura para viabilizar a distribuição da produção agrícola; HI- Capacitação e treinamento de técnicos e mão-de-obra rural; IV- Projetos de mcentivos às agro-industriais; V- Transferência de tecnologia e profissionalização; VI- Programas de regularização fundiária; VII- Conservação de solos, da água e proteção ambiental. & 1º. Os recursos serão destinados, com prioridade a projetos que tenham como beneficiários organizações comunitárias rurais, associações de produtores representativas e legalm ente constituídas ; 8 2º. Outras políticas e programas adotadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Art. 7º) - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural FUNDER : I 10% ( Dez por cento ) dos Royolties provenientes das explorações de Energia Elétrica. II- Totalidade dos Royolties ecológicos que venham a fazer parte da Receita do Município; WI- Transferências do Município; IV- Recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas implantados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e de outros contratos, inclusive os de cobrança judiciais; V- Doações, auxílios e contribuições de terceiros; VI- Recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretam ente ou por meio de convênios; VII- A parte de capital decorrente de realização de operações de credito em instituições financeiras, quando previamente autorizadas por lei especifica ; VIII- Rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais; IX- Produto de arrecadação de taxas e multas ligadas a licenciamento de atividades ou outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o Desenvolvimento rural; ílodo meto Y$ X- Outras receitas provenientes de antes aqui não explicitas. Any a! 4 200/05 " . . =" qe 8 1º. As receitas descritas meste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em nome a AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP B5170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 Prefeitura Municipal - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUNDER, em agência estabelecimento de crédito; 8 2º. Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, poderão ser aplicados no mercado de capitais de acordo com a posição das disponibilidades financeiras fornecidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. Art. 8) - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUNDER, será gerido diretamente pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e operacionalizado pela estrutura provinda do Poder Executivo. $1º. A contabilidade do Fundo de Desenvolvimento Rural - FUNDER, será organizada e processada pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças do Município, de forma a permitir o exercício das funções de controle, concomitante e subsequente. 8 2º. Os recursos do FUNDER serão provenientes das rubricas relativas do FUNDAP conforme está previsto na Lei 50/96. Art.9º) O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUNDER, terá vigência por tempo indeterminado . Art. 10.) A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. Art. 11.) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as lei n.º 009/94, 005/95, 036/96 e as disposições em contrário. . GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHAO, ESTADO DO PARANA, em 28 de Agosto de 1997. Wa OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ