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norma nº 27/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 27 / 1997
Date 1997-08-28
EmentaDispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural cria o Fundo FUNDER, e toma outras providências.
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CAMARA MUN” 1” P'NHÃO
-
ESTADO DO PARANÁ
CGC (MF) 78 178.011/0001-28
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Seção de Protocolo
Recebi o presente documento LEI Nº027/97
nesta data
de és BHOS syMULA: Dispõe sobre a constituição do Conselho
de — DATA: 28/08/97
Municipal de Desenvolvimento Rural cria o Fundo
FUNDER, e toma outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1.º) Fica constituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural de Pinhão, composto por entidades representativas do setor
rural, de caráter deliberativo para a finalidade de garantir a participação da
Comunidade na elaboração e implantação de programas de desenvolvimento rural,
manutenção do patrimônio vinculado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural, bem como a gestão dos seus recursos financeiros.
Art2º.) Fica criado o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural - FUNDER, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro
E implantação de programas aprovados pelo Conselho Municipal. de
Desenvolvimento Rural, voltados à população do meio rural.
Art3º) O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural fica assim constituído.
I- Um representante do Poder Executivo, sendo o Secretario Municipal
de Agricultura, Pecuária é Meio Ambiente;
W- Um representante da Categoria Sindical dos Trabalhadores Rurais;
WI- Um representante da Categoria Sindical dos Empregadores Rurais;
IV- Um representante de cada Associação de Produtores Rurais a nível
municipal ou distrital;
V- Um representante de cada Agente de Credito Rural existente no
município;
VI- Um representante da Assistência Técnica e Extensão Rural Oficial.
81º. Outras entidades poderão fazer parte do Conselho,
desde que a sua participação seja relevante e de interesse da política de
desenvolvimento Rural, e seja aprovado pela maioria dos Conselheiros;
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8 2º. A indicação dos representantes será feita pelas
entidades a que pertencem e empossadas em Assembléia do Conselho, convocados
para este fim;
83º. Caso as entidades previstas nos incisos anteriores
não apresentarem seus representantes para comporem o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, competira ao plenário da Assembléia, especificamente
convocada para este fim, decidir pela substituição;
8 4º A Presidência do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural será escolhida através de eleição entre os Conselheiros;
8 5º A nomeação dos representantes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural será feito por ato do Executivo;
8 6º. O número de representantes do poder publico não
poderá ser superior à representação da comunidade;
$ 7º. O mandato dos representantes será de 02 (dois)
anos e permitida a recondução por mais um mandato ;
8 8º. O mandato dos representantes será exercido
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de
remuneração, vantagens ou benefícios;
8 9º. Cada pessoa somente poderá ser representante de
uma entidade.
Art.4º) - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural reunir-se-á ordinariamente, a cada sessenta dias, extraordinariam ente, sempre
que se fizer necessário.
81º. 0 quorum para realização das Assembléias é de
maioria absoluta : e as decisões serão tomadas por maioria simples, tendo todos os
membros direito de um voto, sendo que em caso de empate o Presidente do Conselho
terá o voto decisório.
8 2º. Para as sessões extraordinárias a convocação será
feita por escrito, pelo Presidente ou 1/3 dos representantes com antecedência minima
de quarenta e oito horas.
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À
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83º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
poderá solicitar a colaboração de profissionais e entidades para acessoramento na
análise de projetos e propostas.
$ 4º. Para pleno funcionamento do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural, a Administração Publica Municipal e outras entidades
proverão todas as finalidades de infra-estrutura possíveis e disponíveis.
Art. 58º) Compete ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural :
I - Elaborar, coordenar e acompanhar a execução da política de
desenvolvimento rural de Pinhão .
H- Elaborar, aprovar e fazer cumprir as diretrizes e normas para gestão
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUNDER
HI - Procurar a integração das entidades publicas e privadas que afuam
no setor rural, visando compatibilizar suas ações, de forma a assegurar o
cumprimento das diretrizes formuladas pelo Conselho;
IV- Acompanhar a execução dos programas de desenvolvimento rural,
cabendo-lhe suspender o desembolso de recursos, caso sejam constatadas
irregularidades na sua aplicação
V- Dirimir duvidas, quando à aplicação das normas regulamentadas do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUNDER , nas matérias
de sua competência ; :
VI- Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural , bem como outras formas de
atuação, visando à conservação dos objetivos dos programas de
desenvolvimento da agricultura;
VII - Encaminhar sugestões e reivindicações ao Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural e a Politica Agricola, criada pela Lei Estadual
9.917 de 30 de março de 1992.
VIII- Prestar contas e enviar relatórios de atividades, semestralm ente, às
entidades ligadas ao setor rural
IX- Analisar e sugerir alterações na Lei de Diretrizes Orçamentarias do
Município
X- Elaborar o seu regimento interno;
Art 6º) Os recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural - FUNDER , Deverão ser aplicados em politicas e programas
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural a saber :
I- Diversificação da produção, visando a cesta básica e agro-industrial;
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II- Construção, adequação e infra- estrutura para viabilizar a distribuição
da produção agrícola;
HI- Capacitação e treinamento de técnicos e mão-de-obra rural;
IV- Projetos de mcentivos às agro-industriais;
V- Transferência de tecnologia e profissionalização;
VI- Programas de regularização fundiária;
VII- Conservação de solos, da água e proteção ambiental.
& 1º. Os recursos serão destinados, com prioridade a
projetos que tenham como beneficiários organizações comunitárias rurais,
associações de produtores representativas e legalm ente constituídas ;
8 2º. Outras políticas e programas adotadas pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 7º) - Constituirão receitas do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Rural FUNDER :
I 10% ( Dez por cento ) dos Royolties provenientes das explorações de
Energia Elétrica.
II- Totalidade dos Royolties ecológicos que venham a fazer parte da
Receita do Município;
WI- Transferências do Município;
IV- Recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de
programas implantados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural e de outros contratos, inclusive os de cobrança judiciais;
V- Doações, auxílios e contribuições de terceiros;
VI- Recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual e de
outros órgãos públicos, recebidos diretam ente ou por meio de convênios;
VII- A parte de capital decorrente de realização de operações de credito
em instituições financeiras, quando previamente autorizadas por lei
especifica ;
VIII- Rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de
capitais;
IX- Produto de arrecadação de taxas e multas ligadas a licenciamento de
atividades ou outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem
relação com o Desenvolvimento rural;
ílodo meto Y$ X- Outras receitas provenientes de antes aqui não explicitas.
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qe 8 1º. As receitas descritas meste artigo serão
depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em nome a
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Prefeitura Municipal - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUNDER, em
agência estabelecimento de crédito;
8 2º. Quando não estiverem sendo utilizados nas
finalidades próprias, os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural,
poderão ser aplicados no mercado de capitais de acordo com a posição das
disponibilidades financeiras fornecidas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos
resultados a ele reverterão.
Art. 8) - O Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural - FUNDER, será gerido diretamente pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, e operacionalizado pela estrutura provinda do Poder
Executivo.
$1º. A contabilidade do Fundo de Desenvolvimento
Rural - FUNDER, será organizada e processada pelo Departamento de Contabilidade
da Secretaria de Finanças do Município, de forma a permitir o exercício das funções
de controle, concomitante e subsequente.
8 2º. Os recursos do FUNDER serão provenientes das
rubricas relativas do FUNDAP conforme está previsto na Lei 50/96.
Art.9º) O Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural - FUNDER, terá vigência por tempo indeterminado .
Art. 10.) A presente Lei será regulamentada por
Decreto do Executivo no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação.
Art. 11.) Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as lei n.º 009/94, 005/95, 036/96 e as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PINHAO, ESTADO DO PARANA, em 28 de Agosto de 1997.
Wa
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
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