| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1997 |
| Date | 1997-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a permutar lotes urbanos para os fins que especifica. |
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ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178.01:/0001-28 LEI N'“028/97 DATA: 02/07/1997 SÚMULA: Autoriza o Executivo Mimicipal a permutar lotes urbanos para os fins que especifica. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou é Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei; Art 1º Fica o ExecutivoMunicipal autonzado a proceder a permuta amigável dos seguintes lotes urbanos na cidade de Pinhão - Pr. 8 1º - O lote urbano de propriedade do Município, de nº12, quadra 03, medindo 408,0m2 do loteamento Dona Alzira, pelo terreno urbano sito no imóvel invernadinha ou Vila Nova, quinhão 08, medindo lira X 1Sm, de posse de Sebastião Veiga de Lima, através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários lavrado na pagina 42 do livro 78E do Cartório Evandro de Almeida, em Pinhão - Pr. 32º - O lote urbano de propnedade do Municipio de nº07, quadra 26 do loteamento D. Lucinda, medindo 457,80m2, pelo terreno urbano sito no imóvel invernadinha ou vila nova, medindo 14,30 x 11,60 x 30,0 x 12,4 x 19,0; de posse do Senhor Wilson Martins Ulisses, com base em instrumento lavrado no tabelionato Evandro de Almeida, fls. 06 do livro 48 SP. Art. 2º) Os terrenos permutados serão utilizados no alargamento da Avenida Hipolito Aires de Arruda, por onde deverá passar a linha de Tráfego Pesado, que acessará a Rodovia Pinhão Il Pinheiros, facilitando o fluxo de veículos na área central da cidade. Art. 37 Fica aínda o Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências necessárias para concretizar os objetivos dessa lei, através de seus sefores competentes. Art 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. julho de 1997. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, em 02 de /9 [44 OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON! HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042; 777-N22 - (CEPB5170-000 - PINHÃO - PARANÁ