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norma nº 29/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 29 / 1997
Date 1997-07-02
EmentaCria o Conselho Municipal de Controle e Acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério.
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ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI Nº029/97
DATA: 02/07/97
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de
Controle e Acompanhamento dc Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e da Valorização do Magistério.
O Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho será
constituído por 04(quatro) membros, sendo:
L Um representante da Secrefarta Municipal de Educação(ou
órgão equivalente);
I- um representante dos Professores e dos diretores das escolas
públicas do ensino fundamental;
Hl- um representante de pais de alunos;
IV- um representante dos servidores das escolas públicas do
ensino fundamental.
Art. 2) Os membros do Conselho serão
indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas
funções.
Art. 3º) O mandato dos membros do
Conselho será de O2(dois) anos, vedada a recondução para o mandato
subsequente.
Art. 4º) As funções dos membros do
Conselho não serão remuneradas,
AVENIDA TRIFONI HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Art, 5º) Compete ao Conselho:
I- Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do fundo;
- supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
H- examinar os registros contábeis e demonstrativo gerências
mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou
retidos à conta do Fundo.
Art.6º) As reuniões ordinárias do Conselho
serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária,
e através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo
Prefeito.
Art. 7º) O conselho terá autonomia em suas
decisões.
Art. 8º) Esta Leí entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
Estado do Paraná em 02 de Julho de 1997. )
q (0) O LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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