| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1997 |
| Date | 1997-07-02 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Controle e Acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério. |
| native_id | 1104 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
- ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI Nº029/97 DATA: 02/07/97 SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Controle e Acompanhamento dc Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério. O Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º) Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho será constituído por 04(quatro) membros, sendo: L Um representante da Secrefarta Municipal de Educação(ou órgão equivalente); I- um representante dos Professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; Hl- um representante de pais de alunos; IV- um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental. Art. 2) Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. Art. 3º) O mandato dos membros do Conselho será de O2(dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. Art. 4º) As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, AVENIDA TRIFONI HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art, 5º) Compete ao Conselho: I- Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo; - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; H- examinar os registros contábeis e demonstrativo gerências mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art.6º) As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, e através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. Art. 7º) O conselho terá autonomia em suas decisões. Art. 8º) Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná em 02 de Julho de 1997. ) q (0) O LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ