| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1997 |
| Date | 1997-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 1998 e dá outras providências. |
| native_id | 1105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 25
- ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 75.178.011/0001-28 LRINº 20/97 DATA; 22/08/97 SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de PINHÃO para o exercicio de 1998 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Esta lei estabelece as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de Pinhão, relativo ao exercício, financeiro de 1998. Artigo 2º - A proposta orçamentaria sera elaborada tendo seu valor fixado em reais com base na média da arrecadação do mês de agosto de 1.997. Artigo 3º - O montante das despesas fixadas não será superior ao das receitas estimadas. Artigo 4º - A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e noves obras. Mad] “AVENIDA TRIFON'HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7377-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Artigo 9º - As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades especificas indicadas no Anexo I, integrante desta lei e à disponibilidade de recursos. Artigo 10 - Na lei orçamentaria, a discriminação das despesas será efetuada por categoria de programação, indicando-se, no mínimo, para cada uma, o desdobramento por elementos de despesa, observada a seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferencias Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferencias de Capital Parágrafo 1º - A classificação referida neste artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de despesa e será especificada na lei orçamentaria. Parágrafo 2º - A lei orçamentaria incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos: 1 - da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64; D - da natureza da despesa, para cada órgão; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) qr-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178.011/0001-28 Artigo 8º - A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, desde que compatíveis com as prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferencia sobre novos projetos. Artigo 6º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos. Artigo 7º - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites mínimos e máximos: I. as despesas com ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos inclnídas as trausferencias oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil; H. - as despesas com saúde não serão inferiores a 10% (dez por cento) do total geral orçado; IH - às despesas de capital é assegurado pelo menos um terço do total geral orçado; IV - as despesas com pessoal incluindo a remuneração dos agentes politicos e os encargos patronais do Municipio não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) das receitas correntes; V-o orçamento do Poder Legislativo não scrá superior a 5,0% (cinco por cento) do total do Orçamento do Município; Artigo 8º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio adm inistrativo e operacional. bl AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP 85170-009 - PINHÃO - PARANÁ nd ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-23 H - do programa de trabalho de cada órgão, expresso em projetos e atividades de acordo com a classificação funcional-programática; IV - resumo geral da despesa, que será apresentado nos moldes do Anexo 2 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64; V - outros anexos e demonstrativos previstos na legislação vigente. Parágrafo 3º - A lei orçamentaria poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação da receita consoante o disposto no parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal. Artigo 11 - As emendas que proponham alteração da proposta orçamentaria encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos projetos de lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalham ento estabelecidos para a elaboração da lei orçam entaria Artigo 12 - As cmendas aprosontadas à proposta orçamentaria somente poderão scr aceitas e aprovadas pelo Legislativo, caso: [ - scjam compatíveis com csta lei ce indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes dc anulação de despesas, excluídas as despesas relativas às dotações para pessoal c seus encargos c ao sorviço da dívida, ou H - sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou ainda se refiram a dispositivos do texto do projeto de lei. Artigo 13 - É vedada a inclusão no Orçamento Programa, bem como em sua alterações, de dotações a título de auxílio ou subvenção social a: 0) AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) mina - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ €.6.6. (M.F) 76.178.011/0001-28 1 - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; IH - entidades públicas federais e estaduais, salvo se decorrentes de convênios ou termos de ajnste de interesse comum de tais esferas de governo e o Município; HI - entidades privadas, excetuadas as Associações Comunitárias no concernente a obras e serviços de interesse da comunidade é aquelas Associações a que se refere o artigo 61] do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desde que registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, Artigo 14 - No decorrer da execução orçamentaria o Executivo Municipal fará publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria na forma do disposto no artigo 165, parágrafo 3º da Constituição Federal. Artigo 15 - Se o projeto de lei do Orçamento de 1998 não for aprovado pelo Legislativo ce devolvido para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 1997 a Câmara Municipal scrá convocada extraordinariam ente até que se dê a aprovação e o encaminhamento para sanção. Artigo 16 - Fica autorizado o Executivo Municipal a: I - proceder a nomeação de servidores na medida das necessidades existentes e do limite das vagas criadas pela legislação própria; W - imstituir ou alterar, mediante let devidamente aprectada pelo Poder Legislativo, o plano de cargos e salários, assim como AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARA ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178.011/0001-28 conceder reajuste ou aumento de vencimento nos limites das disponibilidades financeiras do Município e de acordo com as normas legais específicas. Artigo 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 1997. OSFALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) a-viza - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178.011/0001-28 LEI 30/97 ANEXO 1 1.- LEGISLATIVA 1.1 - AÇÕES: 1.1.1- Fazer cumprir a Lei Orgânica do Município, Regimento Intemo da Câmara, a Constituição Estadual e Federal; 11.2- Fiscalizar sobre as matérias de competência do Municipio de interesse local; 1.1.3- Legistar sobre as matérias de competência do Município de interesse local; 1.1.4- As atribuições de Competência exclusiva da Câmara Municipal; 1.1.5- Aprimoramento técnico de Recursos Humanos e administrativo; 1.1.6- Contratação de serviços de Assessoramento Jurídico, contábil, Financeiro e Administrativo; 1.1.7- Recursos para realização de Encontros, Seminários, Sim pósios. 11.8- Aquisição de veículos, equipamentos de informática, materiais permanentes, PABX, material de consumo em geral, para o bom desempenho das atividades e atribuições do Poder Legislativo. Dj AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (MF) 76.178.011/0001-28 2- ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ASSESSORIAS 21 - OBJETIVO: Essas Secretarias e Assessorias, tem como objetivos regir a Administração intema do executivo bem vomo dar encammhamentos e assessoramentos as dem ais secretarias executoras de obras e serviços extemos. O trabalho realizar-se-á de acordo com as legislações vigentes e em consonância com uma visão integrada de desenvolvimento do Município 22. AÇÕES: 2.2.1- ADMINISTRAÇÃO 22141- 2.2.12- 2.2.1.3 - 22.14 - 2.2.1.5 - Treinamento e aperfeiçoam ento de recursos humanos; Reestruturação do quadro de funcionários; Readequação da estrutura administrativa; Revisão de leis relativas ao regime jurídico único, cstatuto dos servidores e plano de cargos e salários cm carreira; Manutenção das estruturas e serviços dos órgãos administrativos; 2.2.1.6 - Aquisição de equipamentos mobiliários para as repartições increntcs as 2.21.7- 2.2.1.8 - 2.2.1.9 - 2.2.1.10 repartições públicas municipais; Reforma de prédios e equipamentos da adm inistração; Efetivação de concursos e testes seletivos para preeuchimento de vagas ou readequação interna; Reajustes e revisões dos vencimentos, proventos dos funcionários; - Locação de imóveis, veículos para suprir necessidades adin inistrativas; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) Wi-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 2.2.2 - FINANÇAS 2.2.2.1 - Díctivação dos pagamentos e controles orçam cntários c bancários; 2.2 2.2 - Revisão da Icgislação tributária; 2.2.2.3 - Modernização com vistas a aumentar a cficiência da arrecadação tributária; 2.2.2.4 - Definição e execução de cobranças de dívidas ativas e encargos; 2.2.2.5 - Coordenar e assessorar fundos municipais; 2.2.2.6 - Aperfeiçoar e coordenar processo permanente de fiscalização de tributos; 2.2.3 - PLANEJAMENTO 2.2.3.1 - Assessorar outros órgãos da administração sempre com a preocupação de integralizar ações; 2.2.3.2 - Coordenar e divulgar informações oficiais, publicidades e balancetes orçamentários contendo despesas receitas e outros dados; 2.2.3.3. Constituir um banco de dados com informações sobre todos os aspectos do município que resultem em um diagnóstico permanente que possa servir de base para o próprio planejamento, elaborar projetos específicos e amda de estudo e analise da sociedade. 2.2.3.4 - Coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento tanto na área rural coma urbana, relativos ao desenvolvimento econômico, social e cultural. 2.2.3.5 - Apoiar a Agência SEMPRE - Sistema Público de Emprego; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 177-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 2.2.3.6 - Apoiar a realização de cursos de capacitação, para melhorar o padrão de produção, bem como a mão-de-obra; 2.2.4 - ASSESSORIA JURÍDICA 2.2.4.1 - Realizar a assessoria jurídica preventiva. 2.2.4.2 - Fazer a defesa do executivo em processos judiciais. ç 2.2.5 - ASSESSORIA DE IMPRENSA 2.2.5.1 - Manter um arquivo com fotos e relatos de acontecimentos. 2.2.5.2 - Enviar para a imprensa informações sobre a Adm inistração. 2.2.5.3 - Assessorar os demais órgãos em relação as publicidades. 2.2.5.4 - Estruturar o setor com equipamentos inerentes ao trabalho 2.2.5.5 - Manter boletins informativos em rádios. 2.2.5.6 - Manter e publicar boletins escritos, periodicam ente. 2.2.5.7 - Enviar para a imprensa oficial os atos oficiais do município. 2.2.5.8 - Coordena o cerimonial de todos us eventos realizados no municipio. 3- AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 3.1- OBJETIVO: Atuar em conjunto com o Conselho de Desenvolvimento rural através de visão integrada do município desenvolvendo políticas públicas que sejam viáveis economicamente, aceitas culturalmente, sustentáveis ecologicam ente e justas socialmente, priorizando aos pequenos agriculiores. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - DEVER CNE: JOR) PT Mee - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ Sd ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 3.2- AÇÕES: 3.2.1. Elaborar em conjunto com o Conselho e envolvendo a comunidade o Plano de Desenvolvimento Rural - PDR. 3.2.2- Desenvolver permanente processo de conscientização através de palestras, cursos dias-de-campo etc... 3.2.3- Incentivar a organização dos agricultores em associações, sindicatos, cooperativas, cm presas cc... 3.2.4- Estabelecer e atuar em parceria com órgãos ligados a agricultura a nível municipal, estadual e Federal. 3.2.5- Apoiar e assessorar cntidades que atuam na questão da regularização fundiária do município. 3.2.6- Desenvolver uma campanha de conscientização sobre a utilização da nota do produtor rural, para fins tributários e previdenciários; 3.2.7- Realizar campanha de conscientização sobre preservação ambiental. 3.2.8- Realizar, em conjunto e autorizado com o conselho financiamentos a agricultores com os recurso do Tundo de Desenvolvimento Rural - FUNDER 3.2.9- Criar em convênio com o Estado e em parceria com entidades rurais locais uma unidade da casa Familiar Rural, 3.2.10- Em conjunto com a secretaria municipal de educação adaptar os curriculos das escolas municipais introduzindo matérias relativas a desenvolvimento rural. 3.2.11- Treinamento e aperfeiçuamento da equipe lécnica da secretaria da Agricultura AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7797-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ -— ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 3.2.12- Melhoria genética dos rebanhos através de distribuição de matrizes, reprodutores, inseminação artificial e outras práticas. 3.2.13- Melhoria genética de espécies vegetais objetivando o aumento da produtividade agricola especialmente nas regiões de faxinais c vales. 3.2.14- Realização de feiras c exposições objetivando a divulgação e o mecentivo aos criadores. 3.2.15- Melhoria e aumento da capacidade produtiva do viveiro de mudas de essências florestais. 3.2.16. Apoiar e promover a eletrificação rural. 3.2.17- Reativação e modernização da feira de produtos hortifrutigrangeiros. 3.2.18. Modemizar e aumentar a capacidade de atendimento da mecânica agricola 3.2.19- Apoio e incentivo a industrialização de produtos objetivando agregar valor à matéria prima. 3.2.20 - Em Convênio com a Secretaria de Educação, fomentar em escolas o' desenvolvimento dc hortas ce plantio dc árvores frutíferas, como pólos irradiadores dessas práticas na vida fam iliar do educando, 3.2.21- Apoiar e incentivar a construção de tanques, fazer a distribnição de alevinos aos pequenos e médios produtores, com parceria do município c do cstado. 4- CULTURA E ESPORTES 41- OBJETIVO: Coordenar e gerir serviços bem como administrar estruturas públicas, sempre envolvendo a comunidade interessada, no sentido de através AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 dos aspectos do esporte, cultura lazer e turismo contemplar o desenvolvimento integral da comunidade. 4.2 AÇÕES: 4.2.1 - Criação da fundação Municipal de Cultura e Esporte. 4.2.2 - Compor uma equipe de profissionais especializados nas áreas específicas das respectivas modalidades esportivas. 4.2.3 - Promover Campanhas de participação e conscientização da população em atividades esportivas e culturais. 4.2.4 - Formação da Associação e casa do artesanato 4.2.5 - Reforma e adaptação da antiga prefeitura para casa da cultura, com vistas a wstalação do museu, biblioteca e vidioteca. 4.2.6 - Realização de Shows, que busquem o lazer é a mtegração da comunidade. 4.2.7 - Incentivo a grupos de dança, teatro, música e artes. 4.2.8 - Criação c incentivo a banda municipal 4.2.9 - Construção de uma Praça de lazer no bairro Água Verde. 4.2.10 - Reforma do Ginásio XV de Dezembro c Ângelo Brolini, com instalações externas, campo suíço ilum nado, quadra dc arcia e estacionamento. 4.211 - Reforma c instalação dc ilum inação no Estádio Municipal 4.2.12 - Construção do Parque dc Lazer c Ambicntal, na Área da Vila Nossa Senhora da Glória, com quadra de esportes e campo suíço iluminado. 4.2.13 - Construção de quadra de tênis. 4.2.14 - Construção de pista de Ciclismo e Skat. 4.2.15 - Criação da Liga de Tutebol. 4.2.16 - Construção de Praças/Parque infantil. , | AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 1977-122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ Td ESTADO DO PARANÁ CG.C. (MF) 76.178.011/0001-28 4.2.17 - Construção de quadra é campos de futebol no interior e nos bairros. 4.218 - Apoio, organização permanente de tomeios, campeonatos, sempre objetivando a integração e o lazer entre cidade e interior. 4.2.19 - Apoio a equipes que representem o município em competições fora do município, em todas as modalidades esportivas e culimrais. 4.2.20 - Conclusão da unidade de lazer e mrismo junto ao alagado de Foz do Areia; 4.2.24 - Cadastrar os pontos turísticos do Município; 4.2.22 - Criar o Conselho Municipal de Turismo. 5. ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.1 OBJETIVO: Desenvolver e consolidar políticas de assistência social que priorize ações de caráter emancipador, voltadas aos seguimentos da população cxcluida das demais políticas dc desenvolvimento, para ta] sempre levar-sc em: consideração a Lei Orgânica de Assistência Social, a participação da comunidade através do conselho de Assistência Social ce a integração ao plano de desenvolvimento Municipal. E2 AÇÕES: 5.2.1 - Criar em conjunto com a sociedade um programa de valorização da família para que essa seja efetivamente um núcleo de desenvolvimento social e cultural. 5.2.2 - Valorizar as já existentes e incentivar novas iniciativas de organização social. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 1471-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ Município de Pinhão ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (MF) 75.178.011/0001-28 $.2.3 - Desenvolver miciativas que possibilitem a geração e acesso e distribuição de renda. 5.2.4 - Manter o atendimento a crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiências e aos idosos. $.2.5 - Capacitação da equipe de trabalho visando uma melhor prestação de serviços. $.2.6 - Estabelecer parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a realização de programas visando a co- responsabilidade na atuação social. 5.2.7 - Divulgação das ações e informações visando a participação e o envolvimento da socisdade nos programas da secretaria. $.2.8 - Atendimento às famílias carentes e principalmente subnutrição infantil em parceria com a secretaria de saúde. $.2.9 - Realização de cursos, criando novas opções de renda $.2.10 - Promover a Assistência Social às fam ílias de baixa renda do Município, com programas de geração de renda, e com o menor patcrnalismo possivel. $.2.11 - Promover o desenvolvimento de atividades com grupos de mulheres, de idosos c de pessoas da terceira idade. $.2.12 - Atendim ento à criança de O a 6 anos nas creches do Município: $.2.12 - Atendimento a crianças c adolescentes de O a 17 anos, na Fundação do Dem Estar do Menor. $.2.14 - Atendim ento a criança e adolescente de 0 a 18 anos nas Casas Lares. 5.2.15 - Programa de atendimento a crianças e adultos na faixa etária de O a 70 anos, nas vilas e bairros do Município (Grupo de Mulheres, artesanato, nutrição, reuniões e palestras sócio-educativas). EA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: q082) J73-H]22 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ = ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 $.2.16 - Projeto “Associações de Moradores" da sede e do interior do Município. 5.2.17 - Assistência a pessoas portadoras de deficiência fisica e mental. 5.2.18 - Programa de construção da Creche Tia Felicidade. 5.2.19 - Programa de construção de Albergue. $.2.20 - Programa de construção de casas populares e Vila Roral (COHAPAR). 5.2.21 - Programa de construção de uma nova sede para a FUBEM. 5.2.22 - Programa para a construção da nova sede da APMI. $.2.23 - Programa de construção da Associação da Terceira Idade. $.2.24 - Programa para construção de uma Casa de Passagem para menores infratores. $.2.25 - Aquisição de microônibus para atendimento às necessidades das Entidades Assistenciais (FUBEM). $.2.26 - Aquisição de um veículo traçado para atendimento social no interior do Município. $.2.27 - Aquisição de um terreno para construção da Creche Tia Felicidade. 5.2.28 - Aquisição dc material permanente p/ as Creches c Entidades não governamentais. 5.2.29 - Aquisição de material de consumo. $.2.30 - Reforma do caminhão Wolks da Secretaria. $.2.31 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescento - COMDICAPI. 5.2.32 - Cadastrar as pessoas carentes do Município, e inseri-los num programa e campanha de planejamento fam iliar e saúde preventiva, integrado com a Secretaria de Educação, Saúde e outras esferas da vida pública municipal, É AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) f77-11122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANA Mumicíhio do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CG.C. (MF) 76.178.011/0001-28 6 - SECRETARIA DE SAÚDE 6.1- OBJETIVOS: Gerir, através da equipe e em parceria com outros órgãos bem como em consonância com o conselho Municipal de saúde, programas e prestar serviços no sentido de conquistar melhor qualidade de vida para a população, relativos a saúde é higiene. 6.2 AÇÕES: 6.2.1. Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saitde. 6.2.2: Atuar juntamente com empresas, sociedade organizada, igrejas e fam ílias no campo do desenvolvimento social, cultural e econômico, visando a redução de doenças 6.2.3- Criar programas específicos municipais ou correspondente a programas estaduais ou nacionais relativos a saúde preventiva como: a) Program a de saúde da fam ília; b) Programa de agentes comunitários de saúde; c) Programa de câncer de mamas c do colo uterino; d) Programa do leite; e) Programa de atendim ento a pacientes hipertensos; 1) Programa de saúde local; g) Programa de com bate a tuberculose c hansenfase; h) Programa de saúde do trabalho com instalação da Com issão Interna de Proteção a Acidentes (CIPA); 6.2.4- Em conjunto com a comunidade e integrado com as Secretarias de Educação e Assistência Social, fazer e apoiar programa de planejamento fam iliar e saúde preventiva; ) AVENIDA TAIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7797-1122 - CEP 85170-009 - PINHÃO - PARANÁ Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/D001-28 6.2.5- Executar serviços de vigilância sanitária, Epistem iológica de alimentação, nutrição e sancam ento básico; 6.2.6- Formar consórcios inter-municipais na perspectiva de criar um banco de sangue. 6.2.7- Construção de um novo Ambulatório Central que atenda 24 horas; 6.2.8- Aquisição de materiais, equipamentos e rem édios básicos para o ambulatório e postos de saúde no interior; 6.2.9 - Analisar a possibilidade de aquisição de CTI móvel; 6.2.10- Contratar e treinar funcionários para prestar melhores serviços a população; 6.2.11- Desenvolver companhas de orientação sobre vários aspectos tantos de prevenções como de controle de doenças. 6.2.12 - Manter em conjunto com a Secretaria de Educação, Gabinetes Odontológico nas escolas centralizadas, para prevenção e atendimento ao jovem carente do município. 6.2.13 - Construção de Posto de Saúde na Vila Caldas e Pocinhos. = 7- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 7.1- OBJETIVOS: Gerir ações em conjunto com o Conselho de Desenvolvimento Urbano e em consonância com o Plano de uso e ocupação do solo urbano, no sentido de manter e ampliar estruturas e serviços públicos que promovam a melhoria das condições de vida da população urbana. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: ia qdo - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ mi ESTADO DO PARANÃ €.6.€. (M.F) 76.178.011/0001-28 72- AÇÕES: 7.2.1- Debater com a comunidade e reelaborar um novo código de postura; 7.2.2- Capacitar através de treinam entos, cursos e palestras a equipe de trabalho da secretaria em suas diversas áreas. 7.2.3- Elaboração de serviços topográficos, terraplanagens, pavimentações, calçamento, iluminação pública, , saneamento básico, conservação de armamentos, sinalização, melhoramentos, etc. Sendo que sempre que determinar o código de postura, os serviços acima citados serão onerados com taxas, 7.2.4. Programar destino do lixo através da construção de um aterro sanitário, realizar estudos sobre a implantação de usina de reciclagem e reaproveitamento de lixo orgânico. 7.2.5- Programa especial para transporte e destino do lixo hospitalar. 7.2.6- Construção de uma praça pública. 7,2.7- Calçam ento de 100.000 M2 de rua priorizando uma rua para cada bairro. 7.2.8- Construção de desvio do centro da cidade da trajetória dos caminhões de cargas. 7.2.9- Calçamentos das nuas: Gabriel Ferreira, Pedro A. da Silva, XV de Dezembro (irecho: Francisco Dellê até o arroio invernada), Expedicionário Am arilio. 7.2.10- Manutenções de imóveis públicos (abastecimento de água, posto telefônicos, Postos de saúde, sinalização, eletrificação, escolas, etc.) 7.2.11- Arborização e ajardinam ento na área urbana. 7.2.12- Expansão da rede de energia elétrica e iluminação pública. 7.2.13- Reativar o britador municipal. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) Jg?-Vize - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178.011/0001-28 7.2.14- Adquirir 02 caminhões caçamba. 2.2.15- Adquirir 01 veículo médio 72.16- Adquinr um programa de informática - Autocad - R13, 01 nível topográfico, 20 caçambas estacionaria, para coleta de lixo e entulhos. 7.2.17- Construção de uma marginal à PR 170 ligando o trevo secundário ao parque industrial. 7.2.18- Estudar a possibilidade de instalação de uma usma asfáltica. 7.2.19- Coibir constrações irregulares e a proliferação de lottamentos clandestinos ou irregulares e fomentar regularizações no setor; 7.2.20- Padronizar em conjunto com os municipes, calçadas (vias para pedestres) com um único tipo de pisos, exigir em prazo pré-determinado a construção de muros em lotes baldios, caso não seja construído, executar os serviços e lançar como contribuição de melhorias; 72.21. Contratar empresa especializada para projetar e arborizar a Avenida Trifon Hanysz; 7.2.22 - Reclaborar novas legislações de incentivo a indústria c comércio; 7.2.23 - Estudar um novo regimento bem como a ampliação do Parque Industrial; 7.224 - Construção em parceria com o estado, uma unidade do Darração da produção para incentivar as pequenas e novas indústrias; 7.2.25 - Fazer levantamento e pesquisa de mercado para viabilizar a criação dc micro-indústrias nos setores que Pinhão tem matéria-prim a; 7.2.26 - Construir Posto de Saúde na Vila Caldas e Pocinhos. mo AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: eia) atas, - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 8 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 8.1- OBJETIVO: Desenvolver a política educacional com vista a promover o desenvolvimento cultural, social e econômico sendo que para isso, adotará métodos moderno e democráticos bem como valorizará a parceria com outros órgão e entidades 8.2 AÇÕES: 8.2.1. Planejar, coordenar e acompanhar o desenvolvimento da nuclearização do ensino na zona rural bem como , os locais apropriados para construção e ampliação de unidades escolares, com equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das atividades, visando o maior número de alunos. 8.2.2- ações que visem prever o número de matriculas a screm colocadas á' disposição dos alunos do ensino básico para o ano letivo ; 8.2.3- o número de docentes necessários e o ensalamento das turmas do ensino básico; 8.2.4- reduzir, com a implantação da Nuclcarização o ensino de classes multiseriadas; 8.2.5- estudos de readequação de serviços de transporte escolar; 8.2.6- executar os serviços necessários de estatística mensal, relatórios, e controle das documentações. 8.2.7- ações que visem a melhoria do nível de ensino, através da capacitação do corpo docente com realização de cursos, palestras e seminários, da AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178.011/0001-28 elaboração de material didático e da utilização de livros e apostilas padronizados. 8.2.8- promover reuniões mensais, com a fmalidade de avaliar a metodologia utilizada pelo corpo docente, o nível de aprendizagem, e as necessidades operacionais das Unidades de Ensino. 8.2.9- analisar, avaliar e acompanhar o nível de absenteismo, a evasão e o Índice de reprovação escolar: 8.3- Coordenar os serviços de transportes 8.3.1- Manter os veículos ds transporte dos alunos da rede municipal de ensino em perfeitas condições de uso, bem como manter um controle de seus gastos, 8$.3.2- Analisar e propor a contratação de serviços de transporte escolar de particulares nas regiões e/ou trechos não atendidos pelo serviço municipal. 8.4 - Assegurar a contrapartida do município referente a merenda escolar priorizando o atendimento a alunos da rede municipal e estadual de ensino. 8.5 - Implantação de bibliotecas nos núcicos de ensino c escolas: 8.5.1- implantar nos Núcleos de Ensino, bibliotecas visando a complementação de atividades de pesquisa ao corpo docente € discente; 8.5.2- aquisição de livros, mobiliários e am pliação de espaços existentes; 3.5.3- aquisição de um veículo para a biblioteca ambulante. 8.6 - Ampliar a rede física das escalas da zona urbana: 8.6.1- estabelecer a demanda de atendimento escolar de cada estabelecimento da zona urbana; 8.6.2- o número de salas de aula para atender a demanda escolar e o setor administrativo pedagógico. 8.6.3- construir e/ou ampliar o espaço físico das escolas da zona urbana; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) q77-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ vom ESTADO DO PARANÁ C6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 8.6.4- dotar as escolas com equipamentos mobiliários necessários no desenvolvimento de atividades escolares. 8.7 - Oportunizar o aperfeiçoamento docente na zona urbana e rural: 8.7.1- Promover, cursos, reuniões, palestras e encontros para todo corpo docente; solicitar, quando necessário, pessoas capacitadas para o desenvolvimento de atividades propostas nos eventos; 8.7.2- Dar continuidade ao projeto de escolarização de professores leigos, incluindo o segundo grau. 8.8- Construção de um centro educacional com anfiteatro salas de reunião e biblioteca em conjunto com as demais secrefartas municipais; 8.9- Apoiar programas de educação especial, para alunos junto a APAE. 8.10- Desenvolver e apoiar programas de alfabetização de adultos em conjunto com o fórum de alfabetização de adultos de Pinhão. 8.11. Criar em conjunto com as organizações de agricultores uma unidade da casa fam iliar rural. 8.12 - Envolver as escolas municipais para que atuem como pólos irradiadores em programas e campanhas de planejamento familiar e saúde preventiva; 8.13 - Em convênio com a Secretaria de Agricultura, fomentar em escolas, o desenvolvimento de hortas e plantio de árvores frutíferas, como pólos 8.14 - irradiadores dessas práticas na vida familiar do educando. 9. SECRETARIA DE TRANSPORTES 9.1- OBJETIVO: Administrar as estruturas públicas e prestar serviços que estabeleçam melhorias das condições de transporte da população e escoamento da produção sempre levando em conta a participação da comunidade e orientado por um plano integrado de desenvolvimento municipal. | P AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220º - TELEFONE: (042) 177-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 9.2 AÇÕES: 9.2.1 - Implantar ligação asfáltica do trecho 2 Pinheiros à Usina de Segredo, em convênio com o Governo Estadual; 9.2.2 - Implantar hgação com estradas cascalhadas e readequadas entre o Município de Pinhão e o Município de Cruz Machado; 9.2.3 - Promover o recapamento e readequação da rodovia Pinhão - 2 Pinheiros em convênio com o Governo Estadual; 9.2.4 - Implantar o cascalhamento do trecho Pinhão a São Sebastião, até o Arroio Pontão; 9.2.5 - Conclur a ligação da rodovia que margera o lago da Usina de Segredo, com saída próximo a guaríta da Usina Foz do Areia e também trecho Antônio Doim até Floresta e Balsa São Pedro; 9.2.6 - Implantar no Município o Projeto Caminhos da Educação, com cascalhamento e readequação das vias por onde transitam veículos de transporte escolar; 9.2.7 - Readequação do Parque Rodoviário com construção de novo Parque Municipal , aquisição dc novas máquinas e montagem de Patrulhas Rodoviárias Municipais; 9.2.8 - Informatização da Secretaria com sua integração na Rede Móvel 4, que cstá sendo implantado; 9.2.9 - Construção de 07 pontes nas localidades de Catira, Arroio Bonito , Poço Grande (2) , Três Barras , Floresta, Lajeado Teio e outras localidades; 9.210 - Patrolamento de 4800 Km / ano , nas estradas municipais, em épocas € condições apropriadas, para que não haja desperdícios = damos por chuvas; j AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 9777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ —- ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.014/0001-28 9.2.11 - Construção de 100 bueiros nas rodovias municipais; 9.2.1) - Cascalhamento estratégicos de 200 Km / amo , nas estradas municipais, em pontos críticos; 9.213 - Pavimentação de 6 Km nas estradas municipais ( 2 Pinheiros e Capão Grande); 9.2.14 - Abertura de 50 Km de novas estradas na área roral do Município. 92.15 - Recapamento Asfáltico de 23 Km namalha asfaltada do Município. 9.2.16 - Colocação de 100 placas de sinalização nas Rodovias Municipais; 9.2.17- Aquisição de veículo para abastecimento e manutenção e OS caminhões caçamba. 9.2.18 - Construção de barracão para oficina, rampa de lubrificação e lavagem » barracão para garagens e almoxerifado. 9.2.19 - Implantação de programa informatizado para controle mdividual de todos os veículos / equipamentos / máquinas / com dados de manutenção (combustíveis horas de trabalho / gastos de oficina ctc.; 9.2.20 - Criar o Conselho Municipal de Transportes. Gabinete do Prefeito Munioipal de Pmhão, Estado do Paraná cm, 22 de Agosto de 1997 PALDO LUPEPSA Prefeito Municipal. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) gqr-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ