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norma nº 30/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 30 / 1997
Date 1997-08-22
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 1998 e dá outras providências.
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-
ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F) 75.178.011/0001-28
LRINº 20/97
DATA; 22/08/97
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
do orçamento do Município de PINHÃO para o
exercicio de 1998 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta lei estabelece as diretrizes gerais para
elaboração do Orçamento Programa do Município de Pinhão, relativo ao exercício,
financeiro de 1998.
Artigo 2º - A proposta orçamentaria sera elaborada
tendo seu valor fixado em reais com base na média da arrecadação do mês de
agosto de 1.997.
Artigo 3º - O montante das despesas fixadas não será
superior ao das receitas estimadas.
Artigo 4º - A manutenção de atividades incluídas
dentro da competência do Município, bem como a conservação e recuperação de
equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e
noves obras.
Mad]
“AVENIDA TRIFON'HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7377-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Artigo 9º - As despesas com ações de expansão
corresponderão às prioridades especificas indicadas no Anexo I, integrante desta lei
e à disponibilidade de recursos.
Artigo 10 - Na lei orçamentaria, a discriminação das
despesas será efetuada por categoria de programação, indicando-se, no mínimo,
para cada uma, o desdobramento por elementos de despesa, observada a seguinte
classificação:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferencias Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferencias de Capital
Parágrafo 1º - A classificação referida neste artigo
corresponde aos agrupamentos de elementos de despesa e será especificada na lei
orçamentaria.
Parágrafo 2º - A lei orçamentaria incluirá, dentre
outros, os seguintes demonstrativos:
1 - da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º,
parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
D - da natureza da despesa, para cada órgão;
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ESTADO DO PARANÁ
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Artigo 8º - A conclusão de projetos em fase de
execução pelo Município, desde que compatíveis com as prioridades estabelecidas
nesta lei, terão preferencia sobre novos projetos.
Artigo 6º - Não poderão ser fixadas despesas sem que
sejam definidas as fontes de recursos.
Artigo 7º - Na fixação da despesa deverão ser
observados os seguintes limites mínimos e máximos:
I. as despesas com ensino não serão inferiores a 25%
(vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos inclnídas as
trausferencias oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da
Constituição da República Federativa do Brasil;
H. - as despesas com saúde não serão inferiores a 10%
(dez por cento) do total geral orçado;
IH - às despesas de capital é assegurado pelo menos
um terço do total geral orçado;
IV - as despesas com pessoal incluindo a
remuneração dos agentes politicos e os encargos patronais do Municipio não
poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) das receitas correntes;
V-o orçamento do Poder Legislativo não scrá superior
a 5,0% (cinco por cento) do total do Orçamento do Município;
Artigo 8º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal
somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas
as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de
custeio adm inistrativo e operacional.
bl
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nd
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H - do programa de trabalho de cada órgão, expresso
em projetos e atividades de acordo com a classificação funcional-programática;
IV - resumo geral da despesa, que será apresentado nos
moldes do Anexo 2 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
V - outros anexos e demonstrativos previstos na
legislação vigente.
Parágrafo 3º - A lei orçamentaria poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais e a realização de operações de
crédito por antecipação da receita consoante o disposto no parágrafo 9º do artigo
165 da Constituição Federal.
Artigo 11 - As emendas que proponham alteração da
proposta orçamentaria encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos projetos
de lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição
Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalham ento estabelecidos para
a elaboração da lei orçam entaria
Artigo 12 - As cmendas aprosontadas à proposta
orçamentaria somente poderão scr aceitas e aprovadas pelo Legislativo, caso:
[ - scjam compatíveis com csta lei ce indiquem os
recursos necessários, admitidos apenas os provenientes dc anulação de despesas,
excluídas as despesas relativas às dotações para pessoal c seus encargos c ao
sorviço da dívida, ou
H - sejam relacionadas com a correção de erros ou
omissões ou ainda se refiram a dispositivos do texto do projeto de lei.
Artigo 13 - É vedada a inclusão no Orçamento
Programa, bem como em sua alterações, de dotações a título de auxílio ou
subvenção social a: 0)
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1 - clubes, associações de servidores ou quaisquer
entidades congêneres;
IH - entidades públicas federais e estaduais, salvo se
decorrentes de convênios ou termos de ajnste de interesse comum de tais esferas de
governo e o Município;
HI - entidades privadas, excetuadas as Associações
Comunitárias no concernente a obras e serviços de interesse da comunidade é
aquelas Associações a que se refere o artigo 61] do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, desde que registradas no Conselho Nacional de
Serviço Social,
Artigo 14 - No decorrer da execução orçamentaria o
Executivo Municipal fará publicar até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria na forma do disposto no
artigo 165, parágrafo 3º da Constituição Federal.
Artigo 15 - Se o projeto de lei do Orçamento de 1998
não for aprovado pelo Legislativo ce devolvido para sanção do Prefeito até o dia 31
de dezembro de 1997 a Câmara Municipal scrá convocada extraordinariam ente até
que se dê a aprovação e o encaminhamento para sanção.
Artigo 16 - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I - proceder a nomeação de servidores na medida das
necessidades existentes e do limite das vagas criadas pela legislação própria;
W - imstituir ou alterar, mediante let devidamente
aprectada pelo Poder Legislativo, o plano de cargos e salários, assim como
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conceder reajuste ou aumento de vencimento nos limites das disponibilidades
financeiras do Município e de acordo com as normas legais específicas.
Artigo 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, em 22 de Agosto de 1997.
OSFALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
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LEI 30/97
ANEXO 1
1.- LEGISLATIVA
1.1 - AÇÕES:
1.1.1- Fazer cumprir a Lei Orgânica do Município, Regimento Intemo da
Câmara, a Constituição Estadual e Federal;
11.2- Fiscalizar sobre as matérias de competência do Municipio de interesse
local;
1.1.3- Legistar sobre as matérias de competência do Município de interesse
local;
1.1.4- As atribuições de Competência exclusiva da Câmara Municipal;
1.1.5- Aprimoramento técnico de Recursos Humanos e administrativo;
1.1.6- Contratação de serviços de Assessoramento Jurídico, contábil, Financeiro
e Administrativo;
1.1.7- Recursos para realização de Encontros, Seminários, Sim pósios.
11.8- Aquisição de veículos, equipamentos de informática, materiais
permanentes, PABX, material de consumo em geral, para o bom
desempenho das atividades e atribuições do Poder Legislativo.
Dj
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2- ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ASSESSORIAS
21 - OBJETIVO: Essas Secretarias e Assessorias, tem como objetivos regir a
Administração intema do executivo bem vomo dar encammhamentos e
assessoramentos as dem ais secretarias executoras de obras e serviços extemos. O
trabalho realizar-se-á de acordo com as legislações vigentes e em consonância
com uma visão integrada de desenvolvimento do Município
22. AÇÕES:
2.2.1- ADMINISTRAÇÃO
22141-
2.2.12-
2.2.1.3 -
22.14 -
2.2.1.5 -
Treinamento e aperfeiçoam ento de recursos humanos;
Reestruturação do quadro de funcionários;
Readequação da estrutura administrativa;
Revisão de leis relativas ao regime jurídico único, cstatuto dos
servidores e plano de cargos e salários cm carreira;
Manutenção das estruturas e serviços dos órgãos administrativos;
2.2.1.6 - Aquisição de equipamentos mobiliários para as repartições increntcs as
2.21.7-
2.2.1.8 -
2.2.1.9 -
2.2.1.10
repartições públicas municipais;
Reforma de prédios e equipamentos da adm inistração;
Efetivação de concursos e testes seletivos para preeuchimento de
vagas ou readequação interna;
Reajustes e revisões dos vencimentos, proventos dos funcionários;
- Locação de imóveis, veículos para suprir necessidades
adin inistrativas;
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2.2.2 - FINANÇAS
2.2.2.1 - Díctivação dos pagamentos e controles orçam cntários c bancários;
2.2 2.2 - Revisão da Icgislação tributária;
2.2.2.3 - Modernização com vistas a aumentar a cficiência da arrecadação
tributária;
2.2.2.4 - Definição e execução de cobranças de dívidas ativas e encargos;
2.2.2.5 - Coordenar e assessorar fundos municipais;
2.2.2.6 - Aperfeiçoar e coordenar processo permanente de fiscalização de
tributos;
2.2.3 - PLANEJAMENTO
2.2.3.1 - Assessorar outros órgãos da administração sempre com a preocupação
de integralizar ações;
2.2.3.2 - Coordenar e divulgar informações oficiais, publicidades e balancetes
orçamentários contendo despesas receitas e outros dados;
2.2.3.3. Constituir um banco de dados com informações sobre todos os aspectos
do município que resultem em um diagnóstico permanente que possa
servir de base para o próprio planejamento, elaborar projetos
específicos e amda de estudo e analise da sociedade.
2.2.3.4 - Coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento tanto na área
rural coma urbana, relativos ao desenvolvimento econômico, social e
cultural.
2.2.3.5 - Apoiar a Agência SEMPRE - Sistema Público de Emprego;
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2.2.3.6 - Apoiar a realização de cursos de capacitação, para melhorar o padrão
de produção, bem como a mão-de-obra;
2.2.4 - ASSESSORIA JURÍDICA
2.2.4.1 - Realizar a assessoria jurídica preventiva.
2.2.4.2 - Fazer a defesa do executivo em processos judiciais.
ç 2.2.5 - ASSESSORIA DE IMPRENSA
2.2.5.1 - Manter um arquivo com fotos e relatos de acontecimentos.
2.2.5.2 - Enviar para a imprensa informações sobre a Adm inistração.
2.2.5.3 - Assessorar os demais órgãos em relação as publicidades.
2.2.5.4 - Estruturar o setor com equipamentos inerentes ao trabalho
2.2.5.5 - Manter boletins informativos em rádios.
2.2.5.6 - Manter e publicar boletins escritos, periodicam ente.
2.2.5.7 - Enviar para a imprensa oficial os atos oficiais do município.
2.2.5.8 - Coordena o cerimonial de todos us eventos realizados no municipio.
3- AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
3.1- OBJETIVO: Atuar em conjunto com o Conselho de Desenvolvimento rural
através de visão integrada do município desenvolvendo políticas públicas que
sejam viáveis economicamente, aceitas culturalmente, sustentáveis
ecologicam ente e justas socialmente, priorizando aos pequenos agriculiores.
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3.2- AÇÕES:
3.2.1. Elaborar em conjunto com o Conselho e envolvendo a comunidade o
Plano de Desenvolvimento Rural - PDR.
3.2.2- Desenvolver permanente processo de conscientização através de palestras,
cursos dias-de-campo etc...
3.2.3- Incentivar a organização dos agricultores em associações, sindicatos,
cooperativas, cm presas cc...
3.2.4- Estabelecer e atuar em parceria com órgãos ligados a agricultura a nível
municipal, estadual e Federal.
3.2.5- Apoiar e assessorar cntidades que atuam na questão da regularização
fundiária do município.
3.2.6- Desenvolver uma campanha de conscientização sobre a utilização da nota
do produtor rural, para fins tributários e previdenciários;
3.2.7- Realizar campanha de conscientização sobre preservação ambiental.
3.2.8- Realizar, em conjunto e autorizado com o conselho financiamentos a
agricultores com os recurso do Tundo de Desenvolvimento Rural -
FUNDER
3.2.9- Criar em convênio com o Estado e em parceria com entidades rurais locais
uma unidade da casa Familiar Rural,
3.2.10- Em conjunto com a secretaria municipal de educação adaptar os
curriculos das escolas municipais introduzindo matérias relativas a
desenvolvimento rural.
3.2.11- Treinamento e aperfeiçuamento da equipe lécnica da secretaria da
Agricultura
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3.2.12- Melhoria genética dos rebanhos através de distribuição de matrizes,
reprodutores, inseminação artificial e outras práticas.
3.2.13- Melhoria genética de espécies vegetais objetivando o aumento da
produtividade agricola especialmente nas regiões de faxinais c vales.
3.2.14- Realização de feiras c exposições objetivando a divulgação e o mecentivo
aos criadores.
3.2.15- Melhoria e aumento da capacidade produtiva do viveiro de mudas de
essências florestais.
3.2.16. Apoiar e promover a eletrificação rural.
3.2.17- Reativação e modernização da feira de produtos hortifrutigrangeiros.
3.2.18. Modemizar e aumentar a capacidade de atendimento da mecânica
agricola
3.2.19- Apoio e incentivo a industrialização de produtos objetivando agregar
valor à matéria prima.
3.2.20 - Em Convênio com a Secretaria de Educação, fomentar em escolas o'
desenvolvimento dc hortas ce plantio dc árvores frutíferas, como pólos
irradiadores dessas práticas na vida fam iliar do educando,
3.2.21- Apoiar e incentivar a construção de tanques, fazer a distribnição de
alevinos aos pequenos e médios produtores, com parceria do município c do
cstado.
4- CULTURA E ESPORTES
41- OBJETIVO: Coordenar e gerir serviços bem como administrar estruturas
públicas, sempre envolvendo a comunidade interessada, no sentido de através
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dos aspectos do esporte, cultura lazer e turismo contemplar o desenvolvimento
integral da comunidade.
4.2 AÇÕES:
4.2.1 - Criação da fundação Municipal de Cultura e Esporte.
4.2.2 - Compor uma equipe de profissionais especializados nas áreas específicas
das respectivas modalidades esportivas.
4.2.3 - Promover Campanhas de participação e conscientização da população em
atividades esportivas e culturais.
4.2.4 - Formação da Associação e casa do artesanato
4.2.5 - Reforma e adaptação da antiga prefeitura para casa da cultura, com vistas
a wstalação do museu, biblioteca e vidioteca.
4.2.6 - Realização de Shows, que busquem o lazer é a mtegração da comunidade.
4.2.7 - Incentivo a grupos de dança, teatro, música e artes.
4.2.8 - Criação c incentivo a banda municipal
4.2.9 - Construção de uma Praça de lazer no bairro Água Verde.
4.2.10 - Reforma do Ginásio XV de Dezembro c Ângelo Brolini, com instalações
externas, campo suíço ilum nado, quadra dc arcia e estacionamento.
4.211 - Reforma c instalação dc ilum inação no Estádio Municipal
4.2.12 - Construção do Parque dc Lazer c Ambicntal, na Área da Vila Nossa
Senhora da Glória, com quadra de esportes e campo suíço iluminado.
4.2.13 - Construção de quadra de tênis.
4.2.14 - Construção de pista de Ciclismo e Skat.
4.2.15 - Criação da Liga de Tutebol.
4.2.16 - Construção de Praças/Parque infantil. , |
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Td
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4.2.17 - Construção de quadra é campos de futebol no interior e nos bairros.
4.218 - Apoio, organização permanente de tomeios, campeonatos, sempre
objetivando a integração e o lazer entre cidade e interior.
4.2.19 - Apoio a equipes que representem o município em competições fora do
município, em todas as modalidades esportivas e culimrais.
4.2.20 - Conclusão da unidade de lazer e mrismo junto ao alagado de Foz do
Areia;
4.2.24 - Cadastrar os pontos turísticos do Município;
4.2.22 - Criar o Conselho Municipal de Turismo.
5. ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.1 OBJETIVO: Desenvolver e consolidar políticas de assistência social que
priorize ações de caráter emancipador, voltadas aos seguimentos da população
cxcluida das demais políticas dc desenvolvimento, para ta] sempre levar-sc em:
consideração a Lei Orgânica de Assistência Social, a participação da comunidade
através do conselho de Assistência Social ce a integração ao plano de
desenvolvimento Municipal.
E2 AÇÕES:
5.2.1 - Criar em conjunto com a sociedade um programa de valorização da
família para que essa seja efetivamente um núcleo de desenvolvimento
social e cultural.
5.2.2 - Valorizar as já existentes e incentivar novas iniciativas de organização
social.
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Município de Pinhão
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$.2.3 - Desenvolver miciativas que possibilitem a geração e acesso e distribuição
de renda.
5.2.4 - Manter o atendimento a crianças, adolescentes, pessoas portadoras de
deficiências e aos idosos.
$.2.5 - Capacitação da equipe de trabalho visando uma melhor prestação de
serviços.
$.2.6 - Estabelecer parcerias com entidades governamentais e não
governamentais para a realização de programas visando a co-
responsabilidade na atuação social.
5.2.7 - Divulgação das ações e informações visando a participação e o
envolvimento da socisdade nos programas da secretaria.
$.2.8 - Atendimento às famílias carentes e principalmente subnutrição infantil
em parceria com a secretaria de saúde.
$.2.9 - Realização de cursos, criando novas opções de renda
$.2.10 - Promover a Assistência Social às fam ílias de baixa renda do Município,
com programas de geração de renda, e com o menor patcrnalismo
possivel.
$.2.11 - Promover o desenvolvimento de atividades com grupos de mulheres, de
idosos c de pessoas da terceira idade.
$.2.12 - Atendim ento à criança de O a 6 anos nas creches do Município:
$.2.12 - Atendimento a crianças c adolescentes de O a 17 anos, na Fundação do
Dem Estar do Menor.
$.2.14 - Atendim ento a criança e adolescente de 0 a 18 anos nas Casas Lares.
5.2.15 - Programa de atendimento a crianças e adultos na faixa etária de O a 70
anos, nas vilas e bairros do Município (Grupo de Mulheres, artesanato,
nutrição, reuniões e palestras sócio-educativas). EA
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=
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$.2.16 - Projeto “Associações de Moradores" da sede e do interior do Município.
5.2.17 - Assistência a pessoas portadoras de deficiência fisica e mental.
5.2.18 - Programa de construção da Creche Tia Felicidade.
5.2.19 - Programa de construção de Albergue.
$.2.20 - Programa de construção de casas populares e Vila Roral (COHAPAR).
5.2.21 - Programa de construção de uma nova sede para a FUBEM.
5.2.22 - Programa para a construção da nova sede da APMI.
$.2.23 - Programa de construção da Associação da Terceira Idade.
$.2.24 - Programa para construção de uma Casa de Passagem para menores
infratores.
$.2.25 - Aquisição de microônibus para atendimento às necessidades das
Entidades Assistenciais (FUBEM).
$.2.26 - Aquisição de um veículo traçado para atendimento social no interior do
Município.
$.2.27 - Aquisição de um terreno para construção da Creche Tia Felicidade.
5.2.28 - Aquisição dc material permanente p/ as Creches c Entidades não
governamentais.
5.2.29 - Aquisição de material de consumo.
$.2.30 - Reforma do caminhão Wolks da Secretaria.
$.2.31 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescento -
COMDICAPI.
5.2.32 - Cadastrar as pessoas carentes do Município, e inseri-los num programa
e campanha de planejamento fam iliar e saúde preventiva, integrado
com a Secretaria de Educação, Saúde e outras esferas da vida pública
municipal,
É
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Mumicíhio do Pinhão
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6 - SECRETARIA DE SAÚDE
6.1- OBJETIVOS: Gerir, através da equipe e em parceria com outros órgãos bem
como em consonância com o conselho Municipal de saúde, programas e prestar
serviços no sentido de conquistar melhor qualidade de vida para a população,
relativos a saúde é higiene.
6.2 AÇÕES:
6.2.1. Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saitde.
6.2.2: Atuar juntamente com empresas, sociedade organizada, igrejas e fam ílias
no campo do desenvolvimento social, cultural e econômico, visando a redução
de doenças
6.2.3- Criar programas específicos municipais ou correspondente a programas
estaduais ou nacionais relativos a saúde preventiva como:
a) Program a de saúde da fam ília;
b) Programa de agentes comunitários de saúde;
c) Programa de câncer de mamas c do colo uterino;
d) Programa do leite;
e) Programa de atendim ento a pacientes hipertensos;
1) Programa de saúde local;
g) Programa de com bate a tuberculose c hansenfase;
h) Programa de saúde do trabalho com instalação da Com issão Interna de
Proteção a Acidentes (CIPA);
6.2.4- Em conjunto com a comunidade e integrado com as Secretarias de
Educação e Assistência Social, fazer e apoiar programa de planejamento
fam iliar e saúde preventiva; )
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Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
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6.2.5- Executar serviços de vigilância sanitária, Epistem iológica de alimentação,
nutrição e sancam ento básico;
6.2.6- Formar consórcios inter-municipais na perspectiva de criar um banco de
sangue.
6.2.7- Construção de um novo Ambulatório Central que atenda 24 horas;
6.2.8- Aquisição de materiais, equipamentos e rem édios básicos para o
ambulatório e postos de saúde no interior;
6.2.9 - Analisar a possibilidade de aquisição de CTI móvel;
6.2.10- Contratar e treinar funcionários para prestar melhores serviços a
população;
6.2.11- Desenvolver companhas de orientação sobre vários aspectos tantos de
prevenções como de controle de doenças.
6.2.12 - Manter em conjunto com a Secretaria de Educação, Gabinetes
Odontológico nas escolas centralizadas, para prevenção e atendimento ao
jovem carente do município.
6.2.13 - Construção de Posto de Saúde na Vila Caldas e Pocinhos.
= 7- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
7.1- OBJETIVOS: Gerir ações em conjunto com o Conselho de Desenvolvimento
Urbano e em consonância com o Plano de uso e ocupação do solo urbano, no
sentido de manter e ampliar estruturas e serviços públicos que promovam a
melhoria das condições de vida da população urbana.
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72- AÇÕES:
7.2.1- Debater com a comunidade e reelaborar um novo código de postura;
7.2.2- Capacitar através de treinam entos, cursos e palestras a equipe de trabalho
da secretaria em suas diversas áreas.
7.2.3- Elaboração de serviços topográficos, terraplanagens, pavimentações,
calçamento, iluminação pública, , saneamento básico, conservação de
armamentos, sinalização, melhoramentos, etc. Sendo que sempre que
determinar o código de postura, os serviços acima citados serão onerados
com taxas,
7.2.4. Programar destino do lixo através da construção de um aterro sanitário,
realizar estudos sobre a implantação de usina de reciclagem e
reaproveitamento de lixo orgânico.
7.2.5- Programa especial para transporte e destino do lixo hospitalar.
7.2.6- Construção de uma praça pública.
7,2.7- Calçam ento de 100.000 M2 de rua priorizando uma rua para cada bairro.
7.2.8- Construção de desvio do centro da cidade da trajetória dos caminhões de
cargas.
7.2.9- Calçamentos das nuas: Gabriel Ferreira, Pedro A. da Silva, XV de
Dezembro (irecho: Francisco Dellê até o arroio invernada),
Expedicionário Am arilio.
7.2.10- Manutenções de imóveis públicos (abastecimento de água, posto
telefônicos, Postos de saúde, sinalização, eletrificação, escolas, etc.)
7.2.11- Arborização e ajardinam ento na área urbana.
7.2.12- Expansão da rede de energia elétrica e iluminação pública.
7.2.13- Reativar o britador municipal.
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7.2.14- Adquirir 02 caminhões caçamba.
2.2.15- Adquirir 01 veículo médio
72.16- Adquinr um programa de informática - Autocad - R13, 01 nível
topográfico, 20 caçambas estacionaria, para coleta de lixo e entulhos.
7.2.17- Construção de uma marginal à PR 170 ligando o trevo secundário ao
parque industrial.
7.2.18- Estudar a possibilidade de instalação de uma usma asfáltica.
7.2.19- Coibir constrações irregulares e a proliferação de lottamentos
clandestinos ou irregulares e fomentar regularizações no setor;
7.2.20- Padronizar em conjunto com os municipes, calçadas (vias para pedestres)
com um único tipo de pisos, exigir em prazo pré-determinado a
construção de muros em lotes baldios, caso não seja construído, executar
os serviços e lançar como contribuição de melhorias;
72.21. Contratar empresa especializada para projetar e arborizar a Avenida
Trifon Hanysz;
7.2.22 - Reclaborar novas legislações de incentivo a indústria c comércio;
7.2.23 - Estudar um novo regimento bem como a ampliação do Parque
Industrial;
7.224 - Construção em parceria com o estado, uma unidade do Darração da
produção para incentivar as pequenas e novas indústrias;
7.2.25 - Fazer levantamento e pesquisa de mercado para viabilizar a criação dc
micro-indústrias nos setores que Pinhão tem matéria-prim a;
7.2.26 - Construir Posto de Saúde na Vila Caldas e Pocinhos.
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8 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
8.1- OBJETIVO: Desenvolver a política educacional com vista a promover o
desenvolvimento cultural, social e econômico sendo que para isso, adotará
métodos moderno e democráticos bem como valorizará a parceria com outros
órgão e entidades
8.2 AÇÕES:
8.2.1. Planejar, coordenar e acompanhar o desenvolvimento da nuclearização do
ensino na zona rural bem como , os locais apropriados para construção
e ampliação de unidades escolares, com equipamentos e mobiliários
necessários ao desenvolvimento das atividades, visando o maior número
de alunos.
8.2.2- ações que visem prever o número de matriculas a screm colocadas á'
disposição dos alunos do ensino básico para o ano letivo ;
8.2.3- o número de docentes necessários e o ensalamento das turmas do ensino
básico;
8.2.4- reduzir, com a implantação da Nuclcarização o ensino de classes
multiseriadas;
8.2.5- estudos de readequação de serviços de transporte escolar;
8.2.6- executar os serviços necessários de estatística mensal, relatórios, e
controle das documentações.
8.2.7- ações que visem a melhoria do nível de ensino, através da capacitação do
corpo docente com realização de cursos, palestras e seminários, da
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elaboração de material didático e da utilização de livros e apostilas
padronizados.
8.2.8- promover reuniões mensais, com a fmalidade de avaliar a metodologia
utilizada pelo corpo docente, o nível de aprendizagem, e as necessidades
operacionais das Unidades de Ensino.
8.2.9- analisar, avaliar e acompanhar o nível de absenteismo, a evasão e o Índice
de reprovação escolar:
8.3- Coordenar os serviços de transportes
8.3.1- Manter os veículos ds transporte dos alunos da rede municipal de ensino
em perfeitas condições de uso, bem como manter um controle de seus
gastos,
8$.3.2- Analisar e propor a contratação de serviços de transporte escolar de
particulares nas regiões e/ou trechos não atendidos pelo serviço municipal.
8.4 - Assegurar a contrapartida do município referente a merenda escolar
priorizando o atendimento a alunos da rede municipal e estadual de ensino.
8.5 - Implantação de bibliotecas nos núcicos de ensino c escolas:
8.5.1- implantar nos Núcleos de Ensino, bibliotecas visando a complementação
de atividades de pesquisa ao corpo docente € discente;
8.5.2- aquisição de livros, mobiliários e am pliação de espaços existentes;
3.5.3- aquisição de um veículo para a biblioteca ambulante.
8.6 - Ampliar a rede física das escalas da zona urbana:
8.6.1- estabelecer a demanda de atendimento escolar de cada estabelecimento da
zona urbana;
8.6.2- o número de salas de aula para atender a demanda escolar e o setor
administrativo pedagógico.
8.6.3- construir e/ou ampliar o espaço físico das escolas da zona urbana;
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8.6.4- dotar as escolas com equipamentos mobiliários necessários no
desenvolvimento de atividades escolares.
8.7 - Oportunizar o aperfeiçoamento docente na zona urbana e rural:
8.7.1- Promover, cursos, reuniões, palestras e encontros para todo corpo docente;
solicitar, quando necessário, pessoas capacitadas para o
desenvolvimento de atividades propostas nos eventos;
8.7.2- Dar continuidade ao projeto de escolarização de professores leigos,
incluindo o segundo grau.
8.8- Construção de um centro educacional com anfiteatro salas de reunião e
biblioteca em conjunto com as demais secrefartas municipais;
8.9- Apoiar programas de educação especial, para alunos junto a APAE.
8.10- Desenvolver e apoiar programas de alfabetização de adultos em conjunto
com o fórum de alfabetização de adultos de Pinhão.
8.11. Criar em conjunto com as organizações de agricultores uma unidade da
casa fam iliar rural.
8.12 - Envolver as escolas municipais para que atuem como pólos irradiadores
em programas e campanhas de planejamento familiar e saúde preventiva;
8.13 - Em convênio com a Secretaria de Agricultura, fomentar em escolas, o
desenvolvimento de hortas e plantio de árvores frutíferas, como pólos
8.14 - irradiadores dessas práticas na vida familiar do educando.
9. SECRETARIA DE TRANSPORTES
9.1- OBJETIVO: Administrar as estruturas públicas e prestar serviços que
estabeleçam melhorias das condições de transporte da população e escoamento
da produção sempre levando em conta a participação da comunidade e orientado
por um plano integrado de desenvolvimento municipal. | P
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9.2 AÇÕES:
9.2.1 - Implantar ligação asfáltica do trecho 2 Pinheiros à Usina de Segredo, em
convênio com o Governo Estadual;
9.2.2 - Implantar hgação com estradas cascalhadas e readequadas entre o
Município de Pinhão e o Município de Cruz Machado;
9.2.3 - Promover o recapamento e readequação da rodovia Pinhão - 2 Pinheiros
em convênio com o Governo Estadual;
9.2.4 - Implantar o cascalhamento do trecho Pinhão a São Sebastião, até o
Arroio Pontão;
9.2.5 - Conclur a ligação da rodovia que margera o lago da Usina de
Segredo, com saída próximo a guaríta da Usina Foz do Areia e também
trecho Antônio Doim até Floresta e Balsa São Pedro;
9.2.6 - Implantar no Município o Projeto Caminhos da Educação, com
cascalhamento e readequação das vias por onde transitam veículos de
transporte escolar;
9.2.7 - Readequação do Parque Rodoviário com construção de novo Parque
Municipal , aquisição dc novas máquinas e montagem de Patrulhas
Rodoviárias Municipais;
9.2.8 - Informatização da Secretaria com sua integração na Rede Móvel 4, que
cstá sendo implantado;
9.2.9 - Construção de 07 pontes nas localidades de Catira, Arroio Bonito ,
Poço Grande (2) , Três Barras , Floresta, Lajeado Teio e outras
localidades;
9.210 - Patrolamento de 4800 Km / ano , nas estradas municipais, em épocas €
condições apropriadas, para que não haja desperdícios = damos por
chuvas; j
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C.6.C. (M.F.) 76.178.014/0001-28
9.2.11 - Construção de 100 bueiros nas rodovias municipais;
9.2.1) - Cascalhamento estratégicos de 200 Km / amo , nas estradas municipais,
em pontos críticos;
9.213 - Pavimentação de 6 Km nas estradas municipais ( 2 Pinheiros e Capão
Grande);
9.2.14 - Abertura de 50 Km de novas estradas na área roral do Município.
92.15 - Recapamento Asfáltico de 23 Km namalha asfaltada do Município.
9.2.16 - Colocação de 100 placas de sinalização nas Rodovias Municipais;
9.2.17- Aquisição de veículo para abastecimento e manutenção e OS caminhões
caçamba.
9.2.18 - Construção de barracão para oficina, rampa de lubrificação e lavagem »
barracão para garagens e almoxerifado.
9.2.19 - Implantação de programa informatizado para controle mdividual de
todos os veículos / equipamentos / máquinas / com dados de
manutenção (combustíveis horas de trabalho / gastos de oficina ctc.;
9.2.20 - Criar o Conselho Municipal de Transportes.
Gabinete do Prefeito Munioipal de Pmhão, Estado do Paraná
cm, 22 de Agosto de 1997
PALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal.
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