| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1997 |
| Date | 1997-08-27 |
| Ementa | Retifica o artigo 1.º da Lei 46/91. |
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- ESTADO DO PARANÃ C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 031/97 DATA: 27/08/1997 SÚMULA: Retifica o artigo 1º da Lei n.º 046/91. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. º) Fica retificado o Art. 1º da Lei Municipal n.º 046/91, de 14/11/91, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação am igável ou judicial, de uma área de terrenos urbanos, composta pelos lotes nºs 09, 12 e 13 da quadra R, loteamento Jardim Mazurechem de propriedade de Tatiana de Almeida Hoffmann, e os lotes nºs 10 e 11 da quadra R, de propriedade de Ivana de Almeida Hoffmann, totalizando 2.394,00M2. Art. 2º) Acrescenta parágrafo 2º ao Artigo 1º da Lei Municipal 046/91, de 14/11/91, com a seguinte redação. $ 2º Fica autorizado a inserção dos cônjuges das proprietárias, em qualquer ato que se faça necessário para efetivação de matricula e registro imobiliário dos lotes urbanos que trata esta lei. Art, 3º) Esta lei entrará em vigor na deta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabimete do Prefeito do Município de Pinhão, em 27 de Agosto de 1997. 2) ALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ