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norma nº 33/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 33 / 1997
Date 1997-09-04
EmentaAltera o Artigo 4.º da Lei Municipal n.º 12/97, de 01/04/97.
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do Pulo
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI Nº033/97
DATA: 04/09/1997
SÚMULA: Altera o Artigo 4º da Lei
Municipal nº012/97 de 01/04/97.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º) Fica cancelado em sua totalidade o
Artigo 4º da Lei Municipal nº012/97 de 01/04/97, que trata da concessão de
bolsas de estudos a estudante carentes do Município.
* Art. 2º) O artigo 4º da referida Lei, passará a
ter a seguinte redação:
Art 49 No caso do mimero de vagas, ser inferior ao número de
solicitação, os concorrentes que preencherem os requisitos “7”
e “IM do artigo anterior, serão selecionados observando-se no
seu histórico escolar o seguinte:
a) O melhor resultado na média final do 1º grau, para
candidatos às vagas ofertadas para o 2º grau.
b) O melhor resultado na média final do 2º grau, para
concorrentes às vagas ofertadas para o 3º grau.
Art. 3º) Esta lei passará a vigorar a partir da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
LD
em 04 de Setembro de 1997.
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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