| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1997 |
| Date | 1997-09-04 |
| Ementa | Altera o Artigo 4.º da Lei Municipal n.º 12/97, de 01/04/97. |
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do Pulo ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI Nº033/97 DATA: 04/09/1997 SÚMULA: Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº012/97 de 01/04/97. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Art. 1º) Fica cancelado em sua totalidade o Artigo 4º da Lei Municipal nº012/97 de 01/04/97, que trata da concessão de bolsas de estudos a estudante carentes do Município. * Art. 2º) O artigo 4º da referida Lei, passará a ter a seguinte redação: Art 49 No caso do mimero de vagas, ser inferior ao número de solicitação, os concorrentes que preencherem os requisitos “7” e “IM do artigo anterior, serão selecionados observando-se no seu histórico escolar o seguinte: a) O melhor resultado na média final do 1º grau, para candidatos às vagas ofertadas para o 2º grau. b) O melhor resultado na média final do 2º grau, para concorrentes às vagas ofertadas para o 3º grau. Art. 3º) Esta lei passará a vigorar a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, LD em 04 de Setembro de 1997. OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ