norma nº 2.064/2019

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LEI N.º 2.064/2019 
DATA: 31/10/2019 
SÚMULA: Reformula a Lei que criou o Conselho Municipal de
Educação no Município de Pinhão, revogando a Lei Municipal 
n.º 1.506, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Educação no 
Município de Pinhão. Órgão público normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador acerca 
dos temas referentes às políticas públicas para a educação no âmbito municipal. 
Art. 2.º O Conselho Municipal de Educação tem as seguintes
atribuições: 
I. Elaborar, aprovar e alterar seu regimento; 
II. Eleger, dentre seus membros, o Presidente e o Vice￾Presidente; 
III. Acompanhar a formação das diretrizes para organização do 
Sistema Municipal de Ensino; 
IV. Monitorar as políticas e os planos de educação municipal; 
V. Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, 
legais e normativas em matérias de educação; 
VI. Exercer atribuições próprias do poder público local, 
conferidas em lei, em matéria educacional; 
VII. Assistir e orientar os poderes públicos, estudando e 
sugerindo medidas de aperfeiçoamento do ensino no Município; 
VIII. Emitir parecer sobre a criação de instituições municipais 
de ensino, bem como, expansão da oferta; 
IX. Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação 
em regime de cooperação; 
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X. Propor critérios para regulamentação de funcionamento dos 
serviços de apoio ao educando, visando o aprimoramento destes serviços; 
XI. Estabelecer metas que possam auxiliar a suprir problemas 
como: reprovação, baixa qualidade, distorção idade-série; 
XII. Propor e acompanhar a formação continuada dos 
professores visando elevar a qualidade profissional; 
XIII. Acompanhar a política de aplicação de recursos e 
convênios educacionais entre o Município e entidades públicas e privadas; 
XIV. Fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do
Município, zelando pelo cumprimento da Legislação que trata dos temas referentes à 
educação; 
XV. Exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder 
Público Municipal; 
XVI. Definir critérios para convênios, acordos, contratos ou 
ação inter-administrativa que envolvam o poder público Municipal e as demais esferas do 
Poder Público e do Setor Privado, referentes aos temas de Educação; 
XVII. Monitorar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos 
em educação no Município; 
XVIII. Promover ampla divulgação das resoluções do Conselho 
Municipal de Educação, bem como, de todos os temas tratados por meio de boletins 
periódicos e de outros meios. 
Art. 3.º O Conselho Municipal de Educação de Pinhão deve ser 
constituído por 23 (vinte e três) membros nomeados pelo Executivo Municipal, após 
indicação do Poder Público e de entidade da comunidade educacional: 
 I. 04 (quatro) professores municipais, 01 (um) representante das 
escolas multiseriadas e núcleos; 01 (um) da Educação Infantil e 01 (um) professor de 1.º ao 
5.º ano do Ensino Fundamental Sede; 01 (um) representante das escolas rurais seriadas de 1.º 
ao 5.º ano do Ensino Fundamental. 
II. 01 (um) professor representante da Rede Estadual de Ensino; 
III. 01 (um) professor representando a Rede Particular de 
Ensino; 
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IV. 01 (um) professor e 01 (um) aluno representante da
Educação de Jovens e Adultos; 
V. 01 (um) professor representante da Educação Especial; 
VI. 01 (um) membro representativo das APMFs das Escolas 
Municipais da sede, 01 (um) membro representativo das APMFs das Escolas do Campo, 01 
(um) membro representativo das APMFs dos CMEIs da sede; 01 (um) membro representativo 
das APMFs dos CMEIs do Campo; 01 (um) membro representativo das APMFs dos Colégios 
Estaduais; 01(um) membro representativo das APMFs da Educação Especial; 
VII. 01 (um) representante da educação para o campo; 
VIII. 01 (um) representante do FUNDEB; 
IX. 01 (um) representante do COMDICAP; 
X. 01 (um) representante do Poder Legislativo; 
XI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
XII. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
XIII. 01 (um) representante do Conselho Tutelar; 
XIV. 01 (um) representante dos Equipamentos e/ou Serviços da 
Manutenção Social. 
Art. 4.º Os nomes indicados pelo Poder Público e os segmentos 
educacionais serão encaminhados para a comissão e submetidos a processo eletivo por toda a 
comunidade escolar, em assembleia geral extraordinária para este fim, convocada com 05 
(cinco) dias de antecedência. 
 
Art. 5.º Na vacância de algum membro e na impossibilidade do 
suplente assumir o órgão ou organização representativa indicará um substituto em 15 (quinze) 
dias, após comunicado da Mesa Diretora do Conselho aos mesmos. 
Art. 6.º O mandato de conselheiro deve ser declarado vago 
somente com a renúncia por escrito do conselheiro titular ou por descumprimento do 
Regimento Interno. 
 
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Parágrafo único. Na vacância do cargo assume o respectivo 
suplente. 
Art. 7.º O mandato do conselheiro é de 02 (dois) anos, sendo 
possível somente uma recondução por igual período. 
Art. 8.º A indicação do conselheiro pelos órgãos, segmentos e 
instituições envolvidos deve ser feita em até 30 (trinta) dias após a eleição das 
representatividades escolares. 
Art. 9.º Cada Conselheiro deve ter um suplente. 
Art. 10. Para cumprir suas atribuições, nos termos da Lei, o 
Conselho Municipal deve atuar por meio do Colegiado da Presidência e da Secretaria 
Executiva. 
§ 1.º O colegiado deve ser constituído por todos os membros 
do Conselho. 
§ 2.º Compete ao colegiado revisar o Regimento Interno do 
Conselho a cada 04 (quatro) anos e fazer cumprir. 
§ 3.º Compete ao Conselho Municipal de Educação elaborar 
Plano de Ação Anual. 
§ 4.º Fica o Conselho livre para organizar quantas comissões 
temáticas de trabalho forem necessárias. 
§ 5.º A presidência é exercida pelo Presidente e, na ausência 
deste, pelo Vice-Presidente. 
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§ 6.º O mandato da presidência é de 02 (dois) anos, sendo 
permitida somente uma recondução por igual período. 
Art. 11. A mesa diretora do Conselho será composta de 
Presidente, Vice-Presidente, 1.º Secretário e 2.º Secretário, eleitos por seus pares. 
§ 1.º O representante da Secretaria Municipal de Educação, 
Secretaria Municipal de Saúde e do Legislativo não poderão fazer parte da Diretoria do 
Conselho Municipal de Educação. 
 
§ 2.º A nomeação dos conselheiros, bem como do Presidente e 
do Vice-Presidente deve ser feita por meio de decreto do Executivo Municipal. 
 
Art. 12. O mandato do Conselho é considerado serviço público 
relevante, sem remuneração. 
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação poderá contar com 
um organismo de assessoria técnica, quando necessário e mediante solicitação formal. 
Parágrafo único. À assessoria técnica cabe o apoio 
especializado e a análise dos processos encaminhados pela Presidência. 
Art. 14. O Conselho Municipal de Educação deverá contar com 
um organismo de apoio consistente em uma secretaria, a qual será ocupada por secretario 
executivo. 
I. À secretaria caberá a coordenação dos setores de 
comunicação, expedição, arquivo e controle administrativo-financeiro. 
II. A Secretaria Executiva deverá ser ocupada por servidor 
público municipal nomeado por decreto pelo Prefeito Municipal, para exercer funções 
burocráticas e de organização interna do Conselho, sob a chefia do Presidente. 
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Art. 15. O Poder Público Municipal deve colocar à disposição 
do Conselho Municipal de Educação de Pinhão, o quadro funcional e demais recursos 
necessários ao desempenho de suas atividades. 
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando a Lei n.º 1.506, de 13 de janeiro de 2010, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, 54.º Ano 
de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
06/11/2019, Edição 3266, pág. 3A