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norma nº 35/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 35 / 1997
Date 1997-09-26
EmentaAltera dispositivos da lei Municipal n.º 01/94, de 13/09/94.
native_id1110

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ESTADO DO PARANÁ
€.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI Nº035/97
DATA: 26/09/1997
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei
Municipal nº001/94 de 13/09/94.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art 1) O artigo 3º da Lei Municipal
nº001/94, de 13/01/94, passará a Ter a seguinte redação:
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde, com representação paritária
obedecerá a seguinte proporcionalidade:
I- 50% de representantes de usuários subdivididos por segmentos;
W- 25% de trabalhadores de saúde;
HI- 25% de representantes de prestadores de serviço, público e privado.
Art. 29) O artigo 4º da Lei Municipal
nº001/94, de 13/01/94, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I- Representantes dos Prestadores de Serviço
a) 02 representantes do gestor público;
b) 02 representantes dos prestadores de serviços conveniados.
IH - Representantes dos Trabalhadores da Saúde
a) 04 trabalhadores do SUS, eleitos em Plenária Municipal de
Trabalhadores de Saúde.
HI - Representante dos Usuários
a) 01 representante dos Sindicatos e Associações de Trabalhadores Rurais
e Urbanos;
b) 01 representante das Associações de Portadores de Deficiência e da
Patologia que necessitam de cuidados especiais;
c) 01 representante dos Sindicatos e Associações congregados de patrões
rurais e urbanos, comercial ou industrial;
d) 01 representante das Associações de Moradores Urbanos;
e) 01 representante das Associações de Moradores Rurais;
f) 0] representante dos Clubes de Serviços;
eg g) 01 representante das Congregações Religiosas;
ae risd ) 01 representante das Pastorais Sociais.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
do Pilão
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0003-28
Parágrafo Único - Somente poderão
candidatar-se como representante dos trabalhadores de saúde, o trabalhador que não
exerça cargo ou função de chefia.
Art. 39) O artigo 11 da Lei Municipal
nº001/94, passa a Ter a seguinte redação:
Artigo II — A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde será eleita em
Assembléia Geral com exceção do Presidente e será composta por 1º e 2º
secretário.
Art. 4) O item I, do artigo 25 da Lei
Municipal 001/94, passará a ter a seguinte redação:
Artigo 25 — São receitas do Pundo Municipal de Saúde:
1 — As transferências oriundas do orçamento da seguridade social como
decorrência do que dispõe o artigo 30 item VII da Constituição Pederal bem
como o percentual previsto na lei do orçamento municipal para a saúde.
Art. 5º) O parágrafo primeiro do artigo 28, da
Lei Municipal 001/94, passara a ter a seguinte redação:
Artigo 28
Parágrafo Primeiro - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o
orçamento geral do município em obediência do principio da unidade, e os valores
do saldo no final de cada ano se integrario no orçamento do ano seguinte.
Art 6º) Os demais dispositivos da Lei
Municipal 001/94, ficam inalterados e em plena vigência.
Art. 7º) Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em
26 de Setembro de 1997.
OSFALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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