| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1997 |
| Date | 1997-09-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei Municipal n.º 01/94, de 13/09/94. |
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- ESTADO DO PARANÁ €.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI Nº035/97 DATA: 26/09/1997 SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº001/94 de 13/09/94. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art 1) O artigo 3º da Lei Municipal nº001/94, de 13/01/94, passará a Ter a seguinte redação: Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde, com representação paritária obedecerá a seguinte proporcionalidade: I- 50% de representantes de usuários subdivididos por segmentos; W- 25% de trabalhadores de saúde; HI- 25% de representantes de prestadores de serviço, público e privado. Art. 29) O artigo 4º da Lei Municipal nº001/94, de 13/01/94, passa a ter a seguinte redação: Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: I- Representantes dos Prestadores de Serviço a) 02 representantes do gestor público; b) 02 representantes dos prestadores de serviços conveniados. IH - Representantes dos Trabalhadores da Saúde a) 04 trabalhadores do SUS, eleitos em Plenária Municipal de Trabalhadores de Saúde. HI - Representante dos Usuários a) 01 representante dos Sindicatos e Associações de Trabalhadores Rurais e Urbanos; b) 01 representante das Associações de Portadores de Deficiência e da Patologia que necessitam de cuidados especiais; c) 01 representante dos Sindicatos e Associações congregados de patrões rurais e urbanos, comercial ou industrial; d) 01 representante das Associações de Moradores Urbanos; e) 01 representante das Associações de Moradores Rurais; f) 0] representante dos Clubes de Serviços; eg g) 01 representante das Congregações Religiosas; ae risd ) 01 representante das Pastorais Sociais. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ do Pilão ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0003-28 Parágrafo Único - Somente poderão candidatar-se como representante dos trabalhadores de saúde, o trabalhador que não exerça cargo ou função de chefia. Art. 39) O artigo 11 da Lei Municipal nº001/94, passa a Ter a seguinte redação: Artigo II — A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde será eleita em Assembléia Geral com exceção do Presidente e será composta por 1º e 2º secretário. Art. 4) O item I, do artigo 25 da Lei Municipal 001/94, passará a ter a seguinte redação: Artigo 25 — São receitas do Pundo Municipal de Saúde: 1 — As transferências oriundas do orçamento da seguridade social como decorrência do que dispõe o artigo 30 item VII da Constituição Pederal bem como o percentual previsto na lei do orçamento municipal para a saúde. Art. 5º) O parágrafo primeiro do artigo 28, da Lei Municipal 001/94, passara a ter a seguinte redação: Artigo 28 Parágrafo Primeiro - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento geral do município em obediência do principio da unidade, e os valores do saldo no final de cada ano se integrario no orçamento do ano seguinte. Art 6º) Os demais dispositivos da Lei Municipal 001/94, ficam inalterados e em plena vigência. Art. 7º) Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 26 de Setembro de 1997. OSFALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ