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norma nº 37/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 37 / 1997
Date 1997-09-26
EmentaDispõe sobre a época e procedimentos para a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos do Município de Pinhão. (data-base)
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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F) 78.178.011/0001-28
LEI Nº037/97
DATA: 26/09/97
SÚMULA: Dispõe sobre a época e procedimentos
para a revisão geral da remuneração dos Servidores
Públicos do Município de Pinhão.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) Fica estipulado o mês de abril como Data-
Base da categoria dos servidores públicos municipais de Pinhão-Pr.
Art. 2º) No prazo mínimo de 60(sessenta) dias
anteriores à 30 de abril, o Sindicato dos Funcionários Públicos de Pinhão,
representante da categoria de servidores, enviará as reivindicações dos servidores
municipais para o Poder Executivo.
Parágrafo único - Para que se promova o
entendimento a respeito das reivindicações dos servidores de que trata o artigo
anterior, será estabelecido, de comum acordo, calendário de negociações em torno
da pauta apresentada.
Art 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 26 de
atos LUPEPSA
Prefeito Municipal
Setembro de 1997.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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