| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1997 |
| Date | 1997-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação. |
| native_id | 1114 |
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- ESTADO DO PARANÁ CG. (M.F) 76 178.011/0001-28 LEI Nº039/97 DATA: 06/10/1997 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º) Esta Lei dispõe sobre a formação do Conselho Municipal de Educação conforme prevê o artigo 227º parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e artigo 62º da Let 010/96 do Plano Decenal. CAPÍTULO HI DAS FUNÇÕES Art. 2) O Conselho Municipal de Educação terá as seguintes funções: I. Consultiva H- Normativa HJ- Fiscalizadora IV- Deliberativa $ 1º - Função Consultiva - o Conselho Municipal de Educação deverá ser consultado sobre toda e qualquer decisão tomada referente a Educação do Município. 82º - Função Normativa - será papel do Conselho Municipal de Educação facilitar a organização e o funcionamento do Sistema Educacional Municipal. 8 3º - Função Fiscalizadora - terá o Conselho Municipal de Educação, a função de fiscalizar a aplicação dos recursos destinados (24 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP&5170-000 - PINHÃO - PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ C.6.€. (M.F.) 76.178.011/0001-28 à Secretaria Municipal de Educação, bem como todo e qualquer evento educacional. & 4º - Função Deliberativa - o Conselho Municipal de Educação terá o poder de deliberar, adotar ou propor modificações e medidas que visem a expansão e 0 aperfeiçoamento do ensino. Art 3º) O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado de caráter vinculado a estrutura da Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4º) Serão atribuições do Conselho Municipal de Educação: I. Acompanhar as definição de políticas educacionais no âmbito Municipal; H- Auxiliar no dimensionamento da rede escolar municipal no que se refere a demanda e a qualidade; II- A avaliação de medidas de melhoria do fluxo e do rendimento escolar; IV- Incentivar a programação permanente de ações para titular, atualizar é aperfeiçoar professores; V- estabelecimento de critérios e aprovação de planos para aplicação dos recursos em educação; VI- A emissão de pareceres sobre convênios, acordos e contratos que o executivo pretenda celebrar na área de educação bem como acerca da proposta orçam entária da educação; VII- Identificar e propor formas de mtegração e compatibilização de decisões e ações entre as diversas esferas de Govemo Municipal, Estadual e Federal, no campo da educação, visando ao melhor atendimento da população e a racionalização de esforços; VIII- Aprovação do Plano Municipal de Educação de duração plurianual de acordo com as diretrizes aprovadas na Conferência Municipal de Educação e contidas no Plano Decenal de Educação; IX- A apreciação de relatórios anuais do órgão Municipal de Educação; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ XI- XII- XTII- XIV- XV- XVI- XVII- - ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 A fiscalização do desempenho do sistema municipal de ensino face às diretrizes e metas estabelecidas no Plano de Educação, verificando os resultados alcançados; A deliberação de parecer sobre casos, problemas e situações específicas que se apresentem na área educacional do Município; Garantir a instituição de canais e mecanismos de participação popular; Indicar representantes do Conselho Municipal de Educação onde seja necessária a sua representação; Elaborar é aprovar seu regimento interno; Publicar no órgão de divulgação do Município suas resoluções administrativas e os respectivos pareceres emitidos; Convocar e coordenar em conjunto com a Secretaria Municipal de educação a cada 2 (dois )anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Educação; Fazer cumpruy a Lei 010/96 que dispõe sobre o Plano Decenal de Educação, e outras referentes a Educação; CAPÍTULO IV DOS MEMBROS Art. 5º) O Conselho Municipal de Educação será constituído por membros representantes dos seguintes segm entos educacionais: I- II- HI- IV- V- VI- VII- VIII- IX- X- XI- Um representante dos professores das Escolas Municipais da Zona Urbana; Um representante dos professores das Escolas Municipais da Zona Rural; Um representante das Escolas Particu lares; Um representante das Escolas Estaduais; Um representante da Educação Especial; Um representante da Educação de Jovens e Adultos; Um representante da Educação Infantil; Um representante das Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais; Um representante da APE — Associação Pinhãoense de Educadores; Um representante da Secretaria Municipal de Educação Um representante do Conselho Tutelar ou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 5170-000 - PINHÃO - PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M F.) 76.178.011/0001-28 XI- Um representante dos estudantes de 2º grau; XIII- A (0) Secretária (0) Municipal de Educação; XIV- Um representante do Poder Executivo Municipal; XV- Um representante dos Clubes de Serviços; Art. 6º) Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos na Conferência Municipal de Educação. Art. 7) O Conselho Municipal de Educação será composto por 15 (quinze) membros e seus respectivos suplentes e terão mandato de 2 (dois) anos. Art. 8º) O representante do Poder Executivo será indicado pelo Prefeito Municipal, Art. 9º) Os membros do Conselho Municipal de Educação não possuirão funções remuneradas, consideradas portanto, suas atividades como relevantes serviços prestados à causa educacional. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art 10º) O Conselho Municipal de Educação possuirá a seguinte estrutura: I- | Diretoria - composta pelo presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário. I- Plenário - constituído pelos membros que não fazem parte da diretoria. 8 1º - Os membros que constituem o plenário participarão de comissões form adas para tratar de assuntos de maior relevância. 82 — O representante do Executivo, e o(a) Secretário (a) de Educação não poderão fazer parte da Diretoria do Conselho Municipal de Educação. Art. 11) Os membros do Conselho Municipal de Educação serão eleitos na Conferência Municipal de Educação. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ -— ESTADO DO PARANÁ C.G.C.(M.F) 76.178.011/0001-28 8 1º — Cada segmento representado indicará seus representantes e aqueles mais votados serão, respectivamente Conselheiro Titular e Suplente, 82º - A eleição dos membros da diretoria do Conselho Municipal de Educação se dará por voto da plenária da Conferência Municipal de Educação e obedecerá o seguinte critério: I - Os mais votados ocuparão respectivamente os cargos de Presidente, Vice - Presidente, 1º. Secretário é 2º. Secretário. Art 12) As reuniões do Conselho Municipal de Educação somente poderão ser realizadas com a presença da maioria simples de seus membros. Art. 13) O Conselho Municipal de Educação instituirá seus atos através de resoluções. Art. 14) Cada membro do Conselho Municipal de Educação terá direito a um único voto na sessão plenária. Art. 15) Todas as sessões do Conselho Municipal de educação serão públicas e precedidas de divulgação & UNICO- As resoluções do Conselho Municipal de Educação, bem como os temas tratados, serão objetos de ampla divulgação em boletins periódicos e amda através de outros meios. Art. 16) O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu presidente, secretário ou por maioria simples de seus membros. Art. 17) O Regimento Intemo do Conselho Municipal de Educação, fixará os prazos legais de convocação e fixação de peuta das sessões ordinárias do Plenário, além dos demais dispositivos referentes às atribuições dos conselheiros. Art 18) Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Educação, poderá convidar pessoas ou instituições de notória especialização na área de Educação, e outras áreas a ela afetas, para assessorá-lo em assuntos específicos. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178.011/0001-28 CAPÍTULO VI DO MANDATO DO CONSELHEIRO Art. 19) Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por ato do Prefeito Municipal no prazo máximo de 15 dias a contar da Conferência Municipal de Educação. Art. 20) O Executivo Municipal dará posse ao 1º Conselho Municipal de Educação 20 dias após a realização da Conferência Municipal de Educação. Art. 21) Os membros do Conselho Municipal de Educação poderão ser substituídos mediante solicitação do segmento ou autoridade que representa. O Conselho Municipal de Educação deverá comunicar a substituição ao Prefeito. & ÚNICO - O membro representante do Poder Executivo é demissivel “Ad nutum”, por ato do seu chefe. Art. 22) Perderá o mandato o conselheiro que: I- | Desvincular-se do órgão de origem de sua representação; Il- Faltar três reuniões consecutivas, ou cinco (5) intercaladas sem justificativas, que deverá ser apresentada na forma prevista no regim ento interno do conselho. Il- Apresentar renúncia ao plenário do Conselho que será lida na sessão seguinte a de sua recepção, na secretaria do conselho; IV- Apresentar procedimento incompativel com a dignidade das funções; V. | Sefor condenado por sentença irrecorrível, ou contravenção penal; $ ÚNICO - A perda do mandato se dará por deliberação da maioria dos membros do conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. Art. 23) Nos casos de renúncia, impedimento ou falta os membros efetivos do Conselho Municipal de Educação, serão substituídos pelos seus suplentes automaticamente podendo estes, exercerem os mesmos direitos efetivos. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76 178.011/0001-28 Art. 24) Os segmentos educacionais ou entidades representadas pelos conselheiros faltosos, deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou quarta intercalada através de correspondência da diretoria do Conselho Municipal de Educação. Art. 285) Não será considerada falta o afastam ento da atividade profissional do membro do Conselho Municipal de Educação, para participar de qualquer atividade do conselho. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art, 26) O regulamento da Conferência Municipal de Educação disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes dos segm entos educacionais, no Conselho Municipal de Educação. Art. 27) O Executivo Municipal prestará apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação através de seus recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do Conselho. Art 28) Todos os segmentos educacionais inscritos no Conselho Municipal de Educação, tem o livre acesso às suas documentações, bem como, os balancetes da Secretaria Municipal de Educação. Art. 29) Os conselheiros eleitos na 1º Conferência Municipal de Educação formarão o 1º Conselho Municipal de Educação e exercerão seus mandatos no biênio 98 e 99. Art. 30) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão em bis LUPEPSA Prefeito Municipal 06 de Outubro de 1997. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170000 - PINHÃO - PARANÁ