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norma nº 39/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 39 / 1997
Date 1997-10-06
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação.
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ESTADO DO PARANÁ
CG. (M.F) 76 178.011/0001-28
LEI Nº039/97
DATA: 06/10/1997
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Educação
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º) Esta Lei dispõe sobre a formação do
Conselho Municipal de Educação conforme prevê o artigo 227º parágrafo único
da Lei Orgânica Municipal e artigo 62º da Let 010/96 do Plano Decenal.
CAPÍTULO HI
DAS FUNÇÕES
Art. 2) O Conselho Municipal de Educação terá
as seguintes funções:
I. Consultiva
H- Normativa
HJ- Fiscalizadora
IV- Deliberativa
$ 1º - Função Consultiva - o Conselho Municipal
de Educação deverá ser consultado sobre toda e qualquer decisão tomada
referente a Educação do Município.
82º - Função Normativa - será papel do Conselho
Municipal de Educação facilitar a organização e o funcionamento do
Sistema Educacional Municipal.
8 3º - Função Fiscalizadora - terá o Conselho
Municipal de Educação, a função de fiscalizar a aplicação dos recursos destinados
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à Secretaria Municipal de Educação, bem como todo e qualquer evento
educacional.
& 4º - Função Deliberativa - o Conselho Municipal
de Educação terá o poder de deliberar, adotar ou propor modificações e medidas
que visem a expansão e 0 aperfeiçoamento do ensino.
Art 3º) O Conselho Municipal de Educação é um
órgão colegiado de caráter vinculado a estrutura da Secretaria Municipal de
Educação.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º) Serão atribuições do Conselho Municipal
de Educação:
I. Acompanhar as definição de políticas educacionais no âmbito
Municipal;
H- Auxiliar no dimensionamento da rede escolar municipal no que se refere
a demanda e a qualidade;
II- A avaliação de medidas de melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
IV- Incentivar a programação permanente de ações para titular, atualizar é
aperfeiçoar professores;
V- estabelecimento de critérios e aprovação de planos para aplicação dos
recursos em educação;
VI- A emissão de pareceres sobre convênios, acordos e contratos que o
executivo pretenda celebrar na área de educação bem como acerca da
proposta orçam entária da educação;
VII- Identificar e propor formas de mtegração e compatibilização de decisões
e ações entre as diversas esferas de Govemo Municipal, Estadual e
Federal, no campo da educação, visando ao melhor atendimento da
população e a racionalização de esforços;
VIII- Aprovação do Plano Municipal de Educação de duração plurianual de
acordo com as diretrizes aprovadas na Conferência Municipal de
Educação e contidas no Plano Decenal de Educação;
IX- A apreciação de relatórios anuais do órgão Municipal de Educação;
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XIV-
XV-
XVI-
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A fiscalização do desempenho do sistema municipal de ensino face às
diretrizes e metas estabelecidas no Plano de Educação, verificando os
resultados alcançados;
A deliberação de parecer sobre casos, problemas e situações específicas
que se apresentem na área educacional do Município;
Garantir a instituição de canais e mecanismos de participação popular;
Indicar representantes do Conselho Municipal de Educação onde seja
necessária a sua representação;
Elaborar é aprovar seu regimento interno;
Publicar no órgão de divulgação do Município suas resoluções
administrativas e os respectivos pareceres emitidos;
Convocar e coordenar em conjunto com a Secretaria Municipal de
educação a cada 2 (dois )anos ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Educação;
Fazer cumpruy a Lei 010/96 que dispõe sobre o Plano Decenal de
Educação, e outras referentes a Educação;
CAPÍTULO IV
DOS MEMBROS
Art. 5º) O Conselho Municipal de Educação será
constituído por membros representantes dos seguintes segm entos educacionais:
I-
II-
HI-
IV-
V-
VI-
VII-
VIII-
IX-
X-
XI-
Um representante dos professores das Escolas Municipais da Zona
Urbana;
Um representante dos professores das Escolas Municipais da Zona
Rural;
Um representante das Escolas Particu lares;
Um representante das Escolas Estaduais;
Um representante da Educação Especial;
Um representante da Educação de Jovens e Adultos;
Um representante da Educação Infantil;
Um representante das Associações de Pais e Mestres das Escolas
Municipais;
Um representante da APE — Associação Pinhãoense de Educadores;
Um representante da Secretaria Municipal de Educação
Um representante do Conselho Tutelar ou do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
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XI- Um representante dos estudantes de 2º grau;
XIII- A (0) Secretária (0) Municipal de Educação;
XIV- Um representante do Poder Executivo Municipal;
XV- Um representante dos Clubes de Serviços;
Art. 6º) Os membros do Conselho Municipal de
Educação serão escolhidos na Conferência Municipal de Educação.
Art. 7) O Conselho Municipal de Educação será
composto por 15 (quinze) membros e seus respectivos suplentes e terão mandato
de 2 (dois) anos.
Art. 8º) O representante do Poder Executivo será
indicado pelo Prefeito Municipal,
Art. 9º) Os membros do Conselho Municipal de
Educação não possuirão funções remuneradas, consideradas portanto, suas
atividades como relevantes serviços prestados à causa educacional.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art 10º) O Conselho Municipal de Educação
possuirá a seguinte estrutura:
I- | Diretoria - composta pelo presidente, vice-presidente, 1º secretário e
2º secretário.
I- Plenário - constituído pelos membros que não fazem parte da
diretoria.
8 1º - Os membros que constituem o plenário
participarão de comissões form adas para tratar de assuntos de maior relevância.
82 — O representante do Executivo, e o(a)
Secretário (a) de Educação não poderão fazer parte da Diretoria do Conselho
Municipal de Educação.
Art. 11) Os membros do Conselho Municipal de
Educação serão eleitos na Conferência Municipal de Educação.
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8 1º — Cada segmento representado indicará seus
representantes e aqueles mais votados serão, respectivamente Conselheiro Titular
e Suplente,
82º - A eleição dos membros da diretoria do
Conselho Municipal de Educação se dará por voto da plenária da Conferência
Municipal de Educação e obedecerá o seguinte critério:
I - Os mais votados ocuparão respectivamente os cargos de
Presidente, Vice - Presidente, 1º. Secretário é 2º. Secretário.
Art 12) As reuniões do Conselho Municipal de
Educação somente poderão ser realizadas com a presença da maioria simples de
seus membros.
Art. 13) O Conselho Municipal de Educação
instituirá seus atos através de resoluções.
Art. 14) Cada membro do Conselho Municipal de
Educação terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 15) Todas as sessões do Conselho Municipal
de educação serão públicas e precedidas de divulgação
& UNICO- As resoluções do Conselho Municipal
de Educação, bem como os temas tratados, serão objetos de ampla divulgação em
boletins periódicos e amda através de outros meios.
Art. 16) O Conselho Municipal de Educação
reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que
convocado por seu presidente, secretário ou por maioria simples de seus
membros.
Art. 17) O Regimento Intemo do Conselho
Municipal de Educação, fixará os prazos legais de convocação e fixação de peuta
das sessões ordinárias do Plenário, além dos demais dispositivos referentes às
atribuições dos conselheiros.
Art 18) Para melhor desempenho de suas funções
o Conselho Municipal de Educação, poderá convidar pessoas ou instituições de
notória especialização na área de Educação, e outras áreas a ela afetas, para
assessorá-lo em assuntos específicos.
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CAPÍTULO VI
DO MANDATO DO CONSELHEIRO
Art. 19) Os membros efetivos e suplentes do
Conselho Municipal de Educação serão nomeados por ato do Prefeito Municipal
no prazo máximo de 15 dias a contar da Conferência Municipal de Educação.
Art. 20) O Executivo Municipal dará posse ao 1º
Conselho Municipal de Educação 20 dias após a realização da Conferência
Municipal de Educação.
Art. 21) Os membros do Conselho Municipal de
Educação poderão ser substituídos mediante solicitação do segmento ou
autoridade que representa. O Conselho Municipal de Educação deverá comunicar
a substituição ao Prefeito.
& ÚNICO - O membro representante do Poder
Executivo é demissivel “Ad nutum”, por ato do seu chefe.
Art. 22) Perderá o mandato o conselheiro que:
I- | Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
Il- Faltar três reuniões consecutivas, ou cinco (5) intercaladas sem
justificativas, que deverá ser apresentada na forma prevista no
regim ento interno do conselho.
Il- Apresentar renúncia ao plenário do Conselho que será lida na sessão
seguinte a de sua recepção, na secretaria do conselho;
IV- Apresentar procedimento incompativel com a dignidade das funções;
V. | Sefor condenado por sentença irrecorrível, ou contravenção penal;
$ ÚNICO - A perda do mandato se dará por
deliberação da maioria dos membros do conselho em procedimento iniciado
mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público
ou qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 23) Nos casos de renúncia, impedimento ou
falta os membros efetivos do Conselho Municipal de Educação, serão substituídos
pelos seus suplentes automaticamente podendo estes, exercerem os mesmos
direitos efetivos.
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Art. 24) Os segmentos educacionais ou entidades
representadas pelos conselheiros faltosos, deverão ser comunicados a partir da
segunda falta consecutiva ou quarta intercalada através de correspondência da
diretoria do Conselho Municipal de Educação.
Art. 285) Não será considerada falta o afastam ento
da atividade profissional do membro do Conselho Municipal de Educação, para
participar de qualquer atividade do conselho.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art, 26) O regulamento da Conferência Municipal
de Educação disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes dos
segm entos educacionais, no Conselho Municipal de Educação.
Art. 27) O Executivo Municipal prestará apoio
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação através de seus
recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento
regular do Conselho.
Art 28) Todos os segmentos educacionais
inscritos no Conselho Municipal de Educação, tem o livre acesso às suas
documentações, bem como, os balancetes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 29) Os conselheiros eleitos na 1º Conferência
Municipal de Educação formarão o 1º Conselho Municipal de Educação e
exercerão seus mandatos no biênio 98 e 99.
Art. 30) Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão em
bis LUPEPSA
Prefeito Municipal
06 de Outubro de 1997.
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