| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1997 |
| Date | 1997-10-13 |
| Ementa | Unifica e Altera leis anteriores referente ao Fundo de Previdência Municipal de Pinhão – FUNPREV, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 041/97 DATA: 13/10/97 SÚMULA: Unifica e Altera leis anteriores referente ao Fundo de Previdência Municipal de Pinhão - FUNPREV, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: “o TÍTULO I DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam unificadas e alteradas as leis municipais nºs. 12,13 e 14/91, e instituída a Previdência Municipal nos termos desta lei. Art. 2º. A previdência municipal, criada por esta lei, obedecerá aos seguintes princípios: I- universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; IH. irredutibilidade do valor dos benefícios; - Hl- caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de entidades de classe de servidores ativos, aposentados e pensionistas; IV- inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total; V- Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento do Município e da contribuição compulsória dos servidores e dos inativos; VI- subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta lei E A padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-finaceira; VII- subordinação da constituição de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta lei a criteriosa atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos beneficios; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - o - PARANÁ víbio do Pinhão ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 VIII- revisão dos proventos da aposentadoria e do valor das pensões, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar à remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria; IX- valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país. Parágrafo Único: Os proventos da aposentadoria, o valor das pensões e qualquer parcela remuneratória correspondente, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie. X- Para fins de aposentadoria ou pensão, será incorporado o adicional por tempo de serviço. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO DO FUNDO Art. 3º. Ficam unificadas as Leis 12,13,14/91, passando a presente Lei a ser a única referente a constituição do fundo de Previdência do Município de Pinhão, de natureza especial, destinado ao custeio dos benefícios a serem prestados a servidores municipais, subordinados ae regime estatutário. Art. 4º. O fundo de que trata esta Lei tem por fim dar suporte às seguintes finalidades: I- captação e formação de um patrimômio de ativos financeiros de co-participação; - administração de recursós e sua aplicação visando ao incremento : à elevação de reservas técnicas; Hl- financiamento, sob a forma de repasse, de caráter compensatório, do cusieio das folhas de pagamento dos ssgvídorss municipais que passarem a matividade; IV- pagam ento da folha dos pensionistas abrangidos por esta lei. CAPITULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art 5º A estrutura administrativa do Fund: Previdência do Município de Pinhão constituir-se-á dos seguintes órgão: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CE? 85170-000: - PINHÃO: - PARA, ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.£.) 76.178.011/0001-28 I- Conselho Administrativo; IH- Conselho Fiscal. $ 1º. O Conselho Administrativo do Fundo de Previdência do Município de Pinhão, será composto por 3 (três) membros, o Secretário de Finanças representando o Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo e um representante dos Servidores ativos ou inativos. $ 2º. O Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Pinhão, será composto de S (cinco) membros, sendo um representante designado pelo Executivo Municipal, um representante do Legislativo Municipal, dois funcionários em atividades, e um entre aposentados é pensionistas, sendo os três últimos escolhidos em Assembléia Geral do Sindicato dos Servidores do Município de Pinhão (SIFUNP). Art, 6º Caberá ao Conselho Administrativo a administração dos recursos e do patrimônio constituido pelo Fundo de Previdência - FUNPREV, que, obrigatoriamente, fornecerá ao Conselho Fiscal, balancetes mensais sobre a posição dos saldos do Fundo, com detalhamento da receita e despesa do mês. CAPITULO IV DA APLICAÇÃO DO FUNDO Art. 7º. A aplicação dos recursos do Fundo será feita através de Instituição Financeira Privada ou Pública, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência: L em títulos públicos de responsabilidade do Tesouro Nacional; T- em investimentos de renda fixa; HI. em investimentos de renda variável; IV- em imóveis de uso próprio, imóveis comerciais, empreendimentos imobiliários que venham a ser autorizados pelo Banco Central do Brasil; Y- em empréstimos e financiamentos gos segurados a custos não inferiores ao mínimo atuartamente definido, para aquisição de casa própria pelo segurado servidor, sendo, no máximo, uma unidade residencial para cada servidor e dentre aqueles que ainda não as possuírem, após transcorrida a carência de 5 (cinco) anos de implantação do Instituto de Previdência Municipal; VI. aplicações em imóveis destinados à locação para a Prefeitura Municipal, desde que não excedam 15% (quinze por cento) AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (0427771122 - CEP ES170-000 - PINHÃO - Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (MF) 76.178.011/0001-28 montante dos mencionados recursos, a custos não inferiores ao mínimo atuariam ente definido. Parágrafo Único: Os investimentos e empreendimentos que necessitem ser efetuados por pessoa jurídica, serão realizados pela Prefeitura Municipal de Pinhão, com a aprovação e fiscalização dos respectivos conselhos. Art. 8º A aplicação dos recursos do Fundo de Previdência será aquela estabelecida nesta lei, não sendo permitida qualquer alteração neste sentido exceto se aprovada em Assembléia Geral do Sindicato dos Servidores Municipais. $ 1º. A Assembléia Geral se instalará e deliberará somente com o seguinte quorum: 1- para instalação: a) em primeira chamada, 80% (oitenta por cento) dos servidores ativos, inativos e pensionistas; b) em segunda chamada, 50% (cinquenta por cento) dos servidores ativos, nativos e pensionistas; c) em terceira e última chamada, 10% (dez por cento) dos servidores ativos, inativos € pensionistas. H- Ocorrerá deliberação por maioria simples dos presentes na Assembléia Geral. 5 2º. A decisão tomada pela Assembléia, objetivando alteração quanto a aplicação dos recursos do FUNPREV, aprovada conforme definido neste artigo, será objeto de Lei de iniciativa do Executivo e para sua aprovação será exigido o voto favorável de maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo. CAPITULO V DOS BENEFICIÁRIOS Art. 9º. As pessoas abrangidas pela Previdência Municipal são os seus beneficiários, assim entendidos: I- Segurado - o servidor municipal mativo ou que exercer atividade remunerada, sob regime estafutário, em cargo de provimento efetivo, cargo de provimento em comissão e o pensionista; H- Dependentes - consideram-se dependentes do segurado as seguintes pessoas: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85470-000 - PINHÃO * PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 a) O cônjuge ou companheiro e os filhos de qualquer condição com idade inferior a vinte e um anos e sem limite de idade desde que sofram de moléstia que os impossibilitem a trabalhar; b) filhos até 24 (vinte quatro) anos desde que estejam matriculados e frequentando curso universitário e não disponham de fonte de renda; c) pai e/ou mãe inválida, que não possuam renda para sobreviver. d) irmão menor, inválido ou incapacitado para o trabalho e que dependa exclusivam ente do servidor. & 1º. Equiparam -se aos filhos, nas condições das alíneas “a” e “b”, mediante declaração escrita do servidor, o enteado, o menor que se ache sob sua guarda ou tutela. 6 2º. Não sendo o servidor civilmente casado, será considerado tacitam ente designada a pessoa com quem mantenha união estável, uos termos do artigo 226, $3º, da Constituição Federal. $ 3º. Para efeito deste artigo, a invalidez deverá ser verificada por uma junta médica indicada pela Prefeitura Municipal Art. 10. Perde a condição de dependenie o cônjuge separado judicialmente sem direito a alimentos, ou que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de 5 anos, ou mesmo que por tempo inferior, o tenha abandonado e a ele se recuse a voltar, desde que essa situação haja sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Art. 11. A inscrição dos dependentes será feita pelo próprio servidor junto ao Departamento de Pessoal, mediante apresentação de certidão de nascimento, casamento, ou documento equivalente que prove a dependência econômica da pessoa, as quais constarão da declaração de dependência, fornecida em formulário próprio pelo Depariam ento de Pessoal. Parágrafo Único: No caso de concubinato a manifestação de vontade do servidor é suficiente para caracterizar a dependência de sua concubina. At. 12. Ocorrendo o falecimento do servidor sem que este tenha a inscrição prevista mo art. 10º, os dependentes poderão promovê-la, mediante requerimento dimgido ao Conselho Administrativo, anexando documentação comprobatória da dependência econômica. Parágrafo Único: O Prefeito Municipal só poderá deferir o requerimento, apés o parecer favorável da Assessoria Jurídica dç Município e manifestação do Conselho Fiscal. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP$StraODO - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 13. O cancelamento da inscrição do cônjuge será admitida em face de sentença de separação judicial ou divórcio, em que não tenham sido assegurados alimentos, sentença de anulação de casamento, prova de óbito ou sentença final que reconheça a situação prevista no artigo Parágrafo Único: Nos demais casos de dependências, o cancelamento será feito através de certidão de óbito ou a completar a idade lim ite estabelecida nesta lei. CAPITULO VI PERÍODO DE CARÊNCIA Art. 14. Período de carência é 0 tempo correspondente ao número minimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus aq benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de sas competências. Art, 15. A concessão das prestações pecuniárias previstas, ressalvaado o disposto no artigo lá, depende dos seguintes períodos de carência: I- doze contribuições mensais, nos casas de auxílio doença e aposentadoria por invalidez; Il- Sessenta e umas contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade e tempo de serviço, para os cargos de provimento sfetivo e de provimento em comissão. Parágrafo úmico: Para fms de aposentadoria, o servidor efetivo que ocupar cargo em comissão, para fazer jus aos proventos do cargo comissiomado terá que Ter 6l(sessenta é um) contribuições m entais consecutivas, no cargo em comissão, caso contrário, o mesmo se aposentará com a remuneração do cargo de provimento efetivo. Art. 1. Independe de carência a concessão das seguintes prestações; I- pensão por morte, auxilio-reclusão e auxílio-acidente de qualquer natureza; JI- salário-matermnidade; HI- auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mos casos ds segurados que, após mgressar mo regime estatutário, for acometido de algumas das doenças cu infecções especifivadas em istas elaboradas pe: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARIANÁ - ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhs confira especificidade e gravidade que mereçam tratam ento particularizado; IV- concessão de auxílio funeral. CAPITULO VII DOS BENEFICIOS Art 17. Os benefícios assegurados pela Previdência Municipal compreendem as seguintes prestações: I- Quanto aos segurados: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de serviço. d) auxílio-doença; e) salário maternidade; f) auxílio-acidente; H- Quanto aos dependentes: a) pensão por morte; b) auxílio funeral; c) auxílio-reclusão; SEÇÃO I APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 18. A aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no serviço público municipal, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. &lo. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico - pericial firmado por 3 profissionais « cargo do Presidente do Conselho Administrativo, podendo o servidor, às suas expensas, fazer-se acotrpanhar de médico de sua confiança. AVENIDA TRIFON HANVYSZ, 220 - TELEFONE: (942) 777-1t22 - CEP 85170-000 - PINHÃ ESTADO DO PARANÁ CGC (M.F)76.178.011/0001-28 $20. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida. $ 30. Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá ao município pagar ao funcionário seus vencimentos. Art. 19. A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal correspondente a 100% do vencimento e adicionais por tempo de serviço, e devido desde o dia imediato ao da cessação do auxílio doença, ressalvado o 820. do artigo anterior. Art. 20, A aposentadoria por invalidez será mantida enquanto a incapacidade do segurado permanecer, ficando o mesmo obrigado a submeter-se aos exames a qualquer tempo que forem julgados necessário para verificação da persistência, ou não dessas condições. Parágrafo Único: Observado o disposto no capítulo, o aposentado por invalidez fica obrigado, independentemente da idade, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a serem realizados anualmente. Art. 21. Verificada a recuperação total da capacidade para o trabalho, o aposentado por invalidez deverá retornar ao trabalho e terá sua aposentadoria cancelada. . Parágrafo Unico: Quando a recuperação for parcial ou ainda quando o servidor for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuizo da volta à atividade: a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de cinquenta por cento, no período seguinte de seis meses; c) com redução de 75%, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessara definitivamente o beneficio. Art. 22. O aposentado por invalidez que retomar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir do retorno. E AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - P, Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 SEÇÃO II APOSENTADORIA POR IDADE Art. 23. A aposentadoria por idade será paga ao servidor que após 61 (sessenta e um) meses vinculado ao regime estatutário do município, com proventos proporcionais ao tempo de serviço: I-o servidor ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e a servidora ao completar 60 (sessenta) anos. N- compulsoriamente, o servidor e a servidora que completarem 70 (setenta) anos de idade. $ 1º. A data do início da aposentadoria por idade será a da entrada do pedido ou a de afastamento da atividade se posterior aquela, e, no caso da aposentadoria compulsória, no dia seguinte em que o servidor completar 70 anos. $2º. A aposentadoria por invalidez do servidor que completar a idade mencionada anteriormente, será automaticamente convertida em aposentadoria por idade. Art. 24. À aposentadoria por idade consiste numa renda mensal calculada aplicando-se os seguintes percentuais: I- cem por cento da remuneração, se o contribuinte cumpriu com o período de carência; II- setenta por cento da remuneração, se o servidor não cumpriu o periodo de carência, mais 6% (seis por cento) deste por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento). SEÇÃO II TEMPO DE SERVIÇO Art 25. Aposentadoria por tempo de serviço será concedida: I- ao servidor que completar 35 (trinta e cinco) anos é a servidora que completar 30 (trmta ) anos de sfetivo exercício. I- aos 30 (trinta) anos de efetivo exercicio em função de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos se professora, com proventos integrais. 8 1º. E facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. $ 2º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem reciproca do tempo de contribuição na administração pública e AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 atividade privada, rural e urbana, hipótese e que os diversos sistemas da previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. $ 3º. O tempo de serviço mencionado neste artigo será apurado de acordo com o previsto nos artigos 71 a 75 da Lei Municipal n.º 001/91. 8 4º. A aposentadoria será concedida a pedido do interessado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Administrativo, instruído com todos os documentos comprobatórios do tempo de serviço, e após manifestação da Assessoria Jurídica e do Conselho Fiscal. $ 5º. O servidor aguardará afastado do serviço o deferimento da aposentadoria e a publicação do ato concessivo. Art. 26. A renda mensal do beneficio por tempo de serviço, será calculada pelo Departamento de Pessoal, aplicando-se o tempo de serviço sobre a remuneração os seguintes percentuais: I- Cem por cento da remuneração se o contribuinte cumprir o período de carência; H- para mulher - setenta por cento da remuneração aos vinte e cífico anos de serviço, mais seis por cento desta para cada ano completo de atividade, até o máximo de cem por cento aos trinta anos; II- para o homem - setenta por cento da remuneração aos trinta anos de serviço, mais seis por cento deste para cada novo ano completo de atividade, até máximo de cem por cento, aos trinta e cinco anos de serviço; IV- cem por cento da remuneração para o professor aos trinta anos, e para a professora aos vinte e cinco anos de efetivo exercício em função do magistério. Árt. 27. São contados como tempo de serviço, entre outros: I- o período em que o segurado esteve recebendo auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade. J- período em que a segurada esteve recebendo salário maternidade; HI- periodo em que o servidor esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não; IV- o período de iicença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; V-o periodo em que o servidor tenha sido colocado em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuiçõe AVENIDA TRIFON HANVYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP 85970-000 - PINHÃO - PARANÁ a Pulo ESTADO DO PARANÁ C.6.€. (M.F.) 76.178.011/D001-28 SEÇÃO IV PENSÃO POR MORTE Art. 28. É assegurado aos dependentes do servidor que vier a falecer, aposentado ou não c independente de carência, a contar da data do óbito o direito de perceberem mensalmente uma pensão correspondente a 100% da remuneração mensal, ou proventos de aposentadoria. $1º. A pensão será paga: a) metade ao cônjuge ou a companheira nos termos do artigo 226 da Constituição Federal; b) metade aos filhos até atingirem a maior idade e sem lim ite de idade desde que considerados legaim ente incapazes: c) proporcionalmente aos demais dependentes que se habilitarem nos termos desta lei. $2º. Perderão o direito a pensão prevista neste artigo, O pensionista que contrair núpcias, os filhos que atingirem a maioridade civil, ou possuam recurso próprios para sua subsistência, e o emancipado. $3º. Somente na falta dos dependentes mencionados nas alineas “a” e “b” deste artigo, poderão os demais habilitar-se a pensão. 84º. A cota da pensão prevista neste artigo extingue-se: a) pela morte do pensionista; b) pelo casamento ou união estável do pensionista; c) para os dependentes não inválidos, ao completarem 21 anos de idade; d) quando cessar a invalidez do pensionista. 85º, A medida que forem se extinguindo os dependentes, a cota deles reverterá sucessivamente aos dependentes vitalícios. 86º. Com a extinção do último pensionista a pensão reverterá totalmente aos dependentes vitalicios ou, na falta destes, retornará Bo Fundo da Previdência Municipal. Art. 29. O pensionista inválido está obrigado a submeter-se aos exames médicos determinados pelo Presidente do Conselho Administrativo, sob pena de suspensão do beneficio. Art. 30. Após a morie presumida do servidor, declarada pela autoridade judiciária competente, será concedida uma pensão provisória 208 seus dependentes. Art. 3t. A pensão poderá ser concedida, em « provisório , por morte presumida: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - - ESTADO DO PARANA CGC. (MF) 76.178.011/0001-28 I- em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil. Parágrafo Único: Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatam ente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé. SEÇÃO V AUXÍLIO DOENÇA Art. 32. O auxilio doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Parágrafo Único: Não será devido auxílio doença ao servidor que ingressar ao serviço público já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício. Art. 33. O auxílio doença consiste numa renda correspondente a 100% dos seus vencimentos e será devido: I- a contar do 160. dia do afastamento da atividade; I- a contar da data da entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastam ento da atividade. Art. 34. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastam ento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar o servidor os seus vencimentos. $lo. Cabe ao município o exame médico e o abono das faltas correspondente aos primeiros quinze dias de afastam ento. $20. Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Conselho Administrativo do Fundo de Previdência. $30. Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de trinta dias contados da cessação do benefício anterior, o município desobriga-se do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. 840. Se o servidor, por motivo de doença afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no 160. dia, e se dela voltar a AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ CGC (ME) 75.178.011/0001-26 se afastar dentro de 15 dias desse retorno, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. Art. 35. O servidor em gozo do auxílio doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do Conselho Administrativo do Fundo de Previdência. Art 36. O auxílio doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. Art. 37. O servidor em gozo de auxílio doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o beneficio até que seja como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Art. 38 . O servidor em gozo do auxílio doença é considerado pelo município como licenciado. Parágrafo único: O município ao garantir ao servidor licença remunerada ficará obrigado a pagar-lhe durante o período de auxílio doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença. SEÇÃO VI ACIDENTE DO TRABALHO Art. 39 . Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária. Art. 40, Equiparam-se também ao acidente do trabalho: I- acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 “- PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 78. 178.011/0001-28 a) ato de agressão praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro, ou de companheiro de trabalho. I- o acidente sofrido, ainda que foram do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviços sob a autoridade do município; b) em viagem a serviço do município, inclusive para estudo, quando financiado pelo município, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado; c) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. Art. 41. O acidente em gozo de benefício por incapacidade estã obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a exame médico a cargo do Conselho dz Administração Art. 42. O auxilio-acidente será devido ao acidentado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos. Art, 43. O valor mensal do auxílio-doença corresponde aos vencimentos do servidor e será devido ao contar do 160. dia seguinte ao do afastam ento do trabalho em consequência do acidente. $lo. Cumpre ao municipio pagar os vencimentos integrais do dia do acidente ou do afastamento e dos quinze dias seguintes. Art. 44. A aposentadoria por invalidez será devida ao acidentado que, estando ou não em gozo de auxílio acidente, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da função. Art 45. Conclundo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida na forma prevista nesta lei. n / / AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANA CGC. (ME) 76.178.011/0001-28 * SEÇÃO VII SALÁRIO MATERNIDADE Art. 46. O salário maternidade é devido, indepen- dentemente de carência, à servidora, durante 120 dias, com início 28 dias antes e 91 dias depois do parto. $1. Em caso de parto antecipado a servidora tem direito aos 120 dias previstos neste art. $2. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido por profissional indicado pelo Conselho de Administração., a funcionária terá direito ao salário-m aternidade correspondente a duas semanas. Art. 47. O salário maternidade para a servidora consiste numa renda mensal igual a sua remuneração integral e será pago pelo Fundo de Previdência. Art. 48. O início do afastamento do trabalho da servidora gestante será determinado com base em atestado médico fornecido por profissional indicado pelo Conselho Administração e/ou pelo médico responsável pelo pré-natal. Art. 49. O salário maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade. SEÇÃO VIII AUXÍLIO RECLUSÃO Art. 50. O auxílio reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do servidor recolhido a prisão que não receber remuneração do município nem estivem em gozo de auxílio doença ou aposentadoria. $1. O pedido de auxílio reclusão deve ser instruido com certidão do efetivo recolhimento do funcionário à prisão, firm ada pela autoridade competente. $2. Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. AVENIDA TRIFON HANVSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃ “= de Ú ho ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178.011/D0001-28 $3. A data do início do benefício será fixada na data do efetivo exercício do segurado à prisão. Art. 51. O auxílio reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, observado o disposto a seguir. $1. O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente. 82. No caso de fuga, o beneficio será suspenso e, se houver recaptura do servidor, será restabelecido a contar da data que esta ocorrer. Art. 52. Falecendo o funcionário detido ou recluso, o auxílio reclusão que estiver sendo pago será convertido em pensão por morte. Art. 53. É vedada a concessão do auxílio reclusão após a soltura do servidor. SEÇÃO IX ABONO ANUAL Art. 54. Será devido abono anual ( 130. salário ou gratificação natalina) 49 servidor e ao dependente que, durante o ano. recebeu auxílio-doença, acidente, aposentadoria, pensão por morts ou auxílio-reclusão. Parágrafo Unico: O abono anual será calculado, no que couber, damesma forma que a gratificação natalina dos funcionários, tendo por base o valor da rendamensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. SEÇÃO X AUXÍLIO FUNERAL Am. 55. Auxílio Funeral será concedido à família do servidor falecido, ainda que, ao tempo de sua morte estivesse ele em disponibilidade ou aposentado, no valor correspondente a um mês de seu vencimento ou remuneração. 51º. em caso de acumulação, o auxilio funeral será pago somente em razão do carga de maior remuneração. 82º. Quando não howver pessoa da família do servidor no local do falrcim ento, 9 auxílio fungral será pago a quem promo ver o enterra, mediante apresentação dos com provantes de despesa. AVENIDA TRIFON!HANVSZ, 220 - TELEFONE: (0424 7774122 - CEP 85170-000 - PINHA! PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ CGC (M.F.)78.178.011/0001-28 $3º. O pagamento de auxilio funeral obedecerá a processo sumaríssimo concluido no prazo de 48 horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão do responsável pelo retardamento. TÍTULO II DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL CAPITULO VIII DO CUSTEIO Art. 56. A Previdência Municipal estabelecida por esta lei será custeada mediante recursos de contribuições compulsórias do Município, Câmara Municipal, e outros órgão abrangidos por esta lei e dos segurados, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos. Art. 57. A contribuição dos segurados e do Município será na seguinte proporção: I. Do Segurado ativo, 8% (oito por cento) sobre o respectivo vencimento, sendo considerado para fins de desconto, somente a remuneração efetiva que dará direito à aposentadoria ou pensão. H- Do Município, constituída de: a) 8% (oito por cento) dos salários de contribuições dos segurados; b) contribuições previdenciarias recolhidas indevidamente e recebidas em devolução; HI- Rendimentos e aplicações financeiras Parágrafo Único: É de responsabilidade do Conselho Administrativo do Fundo de Previdência Municipal realizar análises sobre os índices de contribuição, sendo qualquer alteração efetuada em Assembléia Geral dos Servidores. Art. 58. A arrecadação e o recolhimento de contribuições e outras importâncias devidas à Previdência Municipal, cabe ao Município, devendo: I- arrecadar as contribuições de seus servidores descontando-as da respectiva remuneração; I- recolher até o 5º (quinto) dia útil após arrecadação, à instituição financeira responsável pelos depósitos de Fundo de que trata esta Lei, os valores arrecadados no período. A AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F)76.178.01/0001-28 Parágrafo Único: Em caso de atraso no recolhimento ao Fundo das importâncias devidas, estas serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, mais a correção monetária, prevista legalm ente. Art. 59. Os recursos que compõem o Fundo de Previdência serão aplicados nos termos desta lei e, em instituições financeiras oficiais escolhidas através do Conselho Administrativo do Fundo de Previdência Municipal, mediante análise de rendimentos. Art. 60. É vedado o saque de recursos do FUNPREV, correspondente aos valores de contribuição de Ex-servidores estatutários ou de cargos em comissão, acatando o disposto no art. 202, inciso III, $ 2º da Constituição Federal. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 61, Após constituídos os Conselhos Administrativo e Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Pinhão, deverão elaborar seus regimentos intemos. Art. 62. A administração da Previdência Municipal ficará a cargo do Conselho Administrativo que manterá o controle dos ségurados e dos recursos do Fundo, é será fiscalizados pelo Conselho Fiscal do Fundo de Previdência, ambos criados por esta lei. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 63. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 64. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialm ente: 1- Artigos 126, 136, 139, 142, 157 e 1S8 da Lei Municipal 001/91: H- As Leis Municipais 012, 013 e 014/91; HI- Artigos 126, 127, 128, 129, 132, 133, 134 e 186 da Lei Municipal 033/95. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 10 de Cutubro 1997. A: o fl, LUPEPSA Prefeito Municipal * AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ