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norma nº 41/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 41 / 1997
Date 1997-10-13
EmentaUnifica e Altera leis anteriores referente ao Fundo de Previdência Municipal de Pinhão – FUNPREV, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 041/97
DATA: 13/10/97
SÚMULA: Unifica e Altera leis anteriores referente ao
Fundo de Previdência Municipal de Pinhão -
FUNPREV, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
“o TÍTULO I
DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam unificadas e alteradas as leis municipais
nºs. 12,13 e 14/91, e instituída a Previdência Municipal nos termos desta lei.
Art. 2º. A previdência municipal, criada por esta lei,
obedecerá aos seguintes princípios:
I- universalidade de participação nos planos
previdenciários, mediante contribuição;
IH. irredutibilidade do valor dos benefícios;
- Hl- caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa, com a participação de entidades de classe de servidores ativos,
aposentados e pensionistas;
IV- inviabilidade de criação, majoração ou extensão de
qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de
custeio total;
V- Custeio da previdência social dos servidores públicos
municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento do
Município e da contribuição compulsória dos servidores e dos inativos;
VI- subordinação das aplicações de reservas, fundos e
provisões garantidores dos benefícios previstos nesta lei E A padrões mínimos
adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-finaceira;
VII- subordinação da constituição de reservas, fundos e
provisões garantidores dos benefícios previstos nesta lei a criteriosa atuariais
aplicáveis, tendo em vista a natureza dos beneficios;
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víbio do Pinhão
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VIII- revisão dos proventos da aposentadoria e do valor
das pensões, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar à
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria;
IX- valor mensal das aposentadorias e pensões não
inferior ao salário mínimo vigente no país.
Parágrafo Único: Os proventos da aposentadoria, o
valor das pensões e qualquer parcela remuneratória correspondente, pagos com
atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais
aplicáveis à espécie.
X- Para fins de aposentadoria ou pensão, será
incorporado o adicional por tempo de serviço.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º. Ficam unificadas as Leis 12,13,14/91, passando
a presente Lei a ser a única referente a constituição do fundo de Previdência do
Município de Pinhão, de natureza especial, destinado ao custeio dos benefícios a
serem prestados a servidores municipais, subordinados ae regime estatutário.
Art. 4º. O fundo de que trata esta Lei tem por fim dar
suporte às seguintes finalidades:
I- captação e formação de um patrimômio de ativos
financeiros de co-participação;
- administração de recursós e sua aplicação visando ao
incremento : à elevação de reservas técnicas;
Hl- financiamento, sob a forma de repasse, de caráter
compensatório, do cusieio das folhas de pagamento dos ssgvídorss municipais que
passarem a matividade;
IV- pagam ento da folha dos pensionistas abrangidos por
esta lei.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art 5º A estrutura administrativa do Fund:
Previdência do Município de Pinhão constituir-se-á dos seguintes órgão:
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I- Conselho Administrativo;
IH- Conselho Fiscal.
$ 1º. O Conselho Administrativo do Fundo de
Previdência do Município de Pinhão, será composto por 3 (três) membros, o
Secretário de Finanças representando o Poder Executivo, um representante do
Poder Legislativo e um representante dos Servidores ativos ou inativos.
$ 2º. O Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do
Município de Pinhão, será composto de S (cinco) membros, sendo um
representante designado pelo Executivo Municipal, um representante do
Legislativo Municipal, dois funcionários em atividades, e um entre aposentados é
pensionistas, sendo os três últimos escolhidos em Assembléia Geral do Sindicato
dos Servidores do Município de Pinhão (SIFUNP).
Art, 6º Caberá ao Conselho Administrativo a
administração dos recursos e do patrimônio constituido pelo Fundo de
Previdência - FUNPREV, que, obrigatoriamente, fornecerá ao Conselho Fiscal,
balancetes mensais sobre a posição dos saldos do Fundo, com detalhamento da
receita e despesa do mês.
CAPITULO IV
DA APLICAÇÃO DO FUNDO
Art. 7º. A aplicação dos recursos do Fundo será feita
através de Instituição Financeira Privada ou Pública, de modo a assegurar-lhes
segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência:
L em títulos públicos de responsabilidade do Tesouro
Nacional;
T- em investimentos de renda fixa;
HI. em investimentos de renda variável;
IV- em imóveis de uso próprio, imóveis comerciais,
empreendimentos imobiliários que venham a ser autorizados pelo Banco Central
do Brasil;
Y- em empréstimos e financiamentos gos segurados a
custos não inferiores ao mínimo atuartamente definido, para aquisição de casa
própria pelo segurado servidor, sendo, no máximo, uma unidade residencial para
cada servidor e dentre aqueles que ainda não as possuírem, após transcorrida a
carência de 5 (cinco) anos de implantação do Instituto de Previdência Municipal;
VI. aplicações em imóveis destinados à locação para a
Prefeitura Municipal, desde que não excedam 15% (quinze por cento)
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montante dos mencionados recursos, a custos não inferiores ao mínimo
atuariam ente definido.
Parágrafo Único: Os investimentos e empreendimentos
que necessitem ser efetuados por pessoa jurídica, serão realizados pela Prefeitura
Municipal de Pinhão, com a aprovação e fiscalização dos respectivos conselhos.
Art. 8º A aplicação dos recursos do Fundo de
Previdência será aquela estabelecida nesta lei, não sendo permitida qualquer
alteração neste sentido exceto se aprovada em Assembléia Geral do Sindicato dos
Servidores Municipais.
$ 1º. A Assembléia Geral se instalará e deliberará
somente com o seguinte quorum:
1- para instalação:
a) em primeira chamada, 80% (oitenta por cento) dos
servidores ativos, inativos e pensionistas;
b) em segunda chamada, 50% (cinquenta por cento) dos
servidores ativos, nativos e pensionistas;
c) em terceira e última chamada, 10% (dez por cento)
dos servidores ativos, inativos € pensionistas.
H- Ocorrerá deliberação por maioria simples dos
presentes na Assembléia Geral.
5 2º. A decisão tomada pela Assembléia, objetivando
alteração quanto a aplicação dos recursos do FUNPREV, aprovada conforme
definido neste artigo, será objeto de Lei de iniciativa do Executivo e para sua
aprovação será exigido o voto favorável de maioria absoluta dos membros do
Poder Legislativo.
CAPITULO V
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 9º. As pessoas abrangidas pela Previdência
Municipal são os seus beneficiários, assim entendidos:
I- Segurado - o servidor municipal mativo ou que
exercer atividade remunerada, sob regime estafutário, em cargo de provimento
efetivo, cargo de provimento em comissão e o pensionista;
H- Dependentes - consideram-se dependentes do
segurado as seguintes pessoas:
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a) O cônjuge ou companheiro e os filhos de qualquer
condição com idade inferior a vinte e um anos e sem limite de idade desde que
sofram de moléstia que os impossibilitem a trabalhar;
b) filhos até 24 (vinte quatro) anos desde que estejam
matriculados e frequentando curso universitário e não disponham de fonte de
renda;
c) pai e/ou mãe inválida, que não possuam renda para
sobreviver.
d) irmão menor, inválido ou incapacitado para o trabalho
e que dependa exclusivam ente do servidor.
& 1º. Equiparam -se aos filhos, nas condições das alíneas
“a” e “b”, mediante declaração escrita do servidor, o enteado, o menor que se
ache sob sua guarda ou tutela.
6 2º. Não sendo o servidor civilmente casado, será
considerado tacitam ente designada a pessoa com quem mantenha união estável,
uos termos do artigo 226, $3º, da Constituição Federal.
$ 3º. Para efeito deste artigo, a invalidez deverá ser
verificada por uma junta médica indicada pela Prefeitura Municipal
Art. 10. Perde a condição de dependenie o cônjuge
separado judicialmente sem direito a alimentos, ou que voluntariamente tenha
abandonado o lar há mais de 5 anos, ou mesmo que por tempo inferior, o tenha
abandonado e a ele se recuse a voltar, desde que essa situação haja sido
reconhecida por sentença judicial transitada em julgado.
Art. 11. A inscrição dos dependentes será feita pelo
próprio servidor junto ao Departamento de Pessoal, mediante apresentação de
certidão de nascimento, casamento, ou documento equivalente que prove a
dependência econômica da pessoa, as quais constarão da declaração de
dependência, fornecida em formulário próprio pelo Depariam ento de Pessoal.
Parágrafo Único: No caso de concubinato a
manifestação de vontade do servidor é suficiente para caracterizar a dependência
de sua concubina.
At. 12. Ocorrendo o falecimento do servidor sem que
este tenha a inscrição prevista mo art. 10º, os dependentes poderão promovê-la,
mediante requerimento dimgido ao Conselho Administrativo, anexando
documentação comprobatória da dependência econômica.
Parágrafo Único: O Prefeito Municipal só poderá
deferir o requerimento, apés o parecer favorável da Assessoria Jurídica dç
Município e manifestação do Conselho Fiscal.
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Art. 13. O cancelamento da inscrição do cônjuge será
admitida em face de sentença de separação judicial ou divórcio, em que não
tenham sido assegurados alimentos, sentença de anulação de casamento, prova de
óbito ou sentença final que reconheça a situação prevista no artigo
Parágrafo Único: Nos demais casos de dependências, o
cancelamento será feito através de certidão de óbito ou a completar a idade lim ite
estabelecida nesta lei.
CAPITULO VI
PERÍODO DE CARÊNCIA
Art. 14. Período de carência é 0 tempo correspondente
ao número minimo de contribuições mensais indispensáveis para que o
beneficiário faça jus aq benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro
dia dos meses de sas competências.
Art, 15. A concessão das prestações pecuniárias
previstas, ressalvaado o disposto no artigo lá, depende dos seguintes períodos de
carência:
I- doze contribuições mensais, nos casas de auxílio
doença e aposentadoria por invalidez;
Il- Sessenta e umas contribuições mensais, nos casos de
aposentadoria por idade e tempo de serviço, para os cargos de provimento sfetivo
e de provimento em comissão.
Parágrafo úmico: Para fms de aposentadoria, o servidor
efetivo que ocupar cargo em comissão, para fazer jus aos proventos do cargo
comissiomado terá que Ter 6l(sessenta é um) contribuições m entais consecutivas,
no cargo em comissão, caso contrário, o mesmo se aposentará com a remuneração
do cargo de provimento efetivo.
Art. 1. Independe de carência a concessão das
seguintes prestações;
I- pensão por morte, auxilio-reclusão e auxílio-acidente
de qualquer natureza;
JI- salário-matermnidade;
HI- auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mos
casos ds segurados que, após mgressar mo regime estatutário, for acometido de
algumas das doenças cu infecções especifivadas em istas elaboradas pe:
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Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, de acordo com os
critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhs
confira especificidade e gravidade que mereçam tratam ento particularizado;
IV- concessão de auxílio funeral.
CAPITULO VII
DOS BENEFICIOS
Art 17. Os benefícios assegurados pela Previdência
Municipal compreendem as seguintes prestações:
I- Quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de serviço.
d) auxílio-doença;
e) salário maternidade;
f) auxílio-acidente;
H- Quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) auxílio funeral;
c) auxílio-reclusão;
SEÇÃO I
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 18. A aposentadoria por invalidez será concedida
ao servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade
no serviço público municipal, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa
condição.
&lo. A concessão de aposentadoria por invalidez
dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico -
pericial firmado por 3 profissionais « cargo do Presidente do Conselho
Administrativo, podendo o servidor, às suas expensas, fazer-se acotrpanhar de
médico de sua confiança.
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$20. Concluindo a perícia médica inicial pela existência
de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez
será devida.
$ 30. Durante os primeiros quinze dias de afastamento
da atividade por motivo de invalidez, caberá ao município pagar ao funcionário
seus vencimentos.
Art. 19. A aposentadoria por invalidez consiste numa
renda mensal correspondente a 100% do vencimento e adicionais por tempo de
serviço, e devido desde o dia imediato ao da cessação do auxílio doença,
ressalvado o 820. do artigo anterior.
Art. 20, A aposentadoria por invalidez será mantida
enquanto a incapacidade do segurado permanecer, ficando o mesmo obrigado a
submeter-se aos exames a qualquer tempo que forem julgados necessário para
verificação da persistência, ou não dessas condições.
Parágrafo Único: Observado o disposto no capítulo, o
aposentado por invalidez fica obrigado, independentemente da idade, sob pena de
sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a
serem realizados anualmente.
Art. 21. Verificada a recuperação total da capacidade
para o trabalho, o aposentado por invalidez deverá retornar ao trabalho e terá sua
aposentadoria cancelada. .
Parágrafo Unico: Quando a recuperação for parcial ou
ainda quando o servidor for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do
qual exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuizo da volta à atividade:
a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados
da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de cinquenta por cento, no período
seguinte de seis meses;
c) com redução de 75%, também por igual período de
seis meses, ao término do qual cessara definitivamente o beneficio.
Art. 22. O aposentado por invalidez que retomar
voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a
partir do retorno. E
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SEÇÃO II
APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 23. A aposentadoria por idade será paga ao
servidor que após 61 (sessenta e um) meses vinculado ao regime estatutário do
município, com proventos proporcionais ao tempo de serviço:
I-o servidor ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, e a servidora ao completar 60 (sessenta) anos.
N- compulsoriamente, o servidor e a servidora que
completarem 70 (setenta) anos de idade.
$ 1º. A data do início da aposentadoria por idade será a
da entrada do pedido ou a de afastamento da atividade se posterior aquela, e, no
caso da aposentadoria compulsória, no dia seguinte em que o servidor completar
70 anos.
$2º. A aposentadoria por invalidez do servidor que
completar a idade mencionada anteriormente, será automaticamente convertida
em aposentadoria por idade.
Art. 24. À aposentadoria por idade consiste numa renda
mensal calculada aplicando-se os seguintes percentuais:
I- cem por cento da remuneração, se o contribuinte
cumpriu com o período de carência;
II- setenta por cento da remuneração, se o servidor não
cumpriu o periodo de carência, mais 6% (seis por cento) deste por grupo de doze
contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento).
SEÇÃO II
TEMPO DE SERVIÇO
Art 25. Aposentadoria por tempo de serviço será
concedida:
I- ao servidor que completar 35 (trinta e cinco) anos é a
servidora que completar 30 (trmta ) anos de sfetivo exercício.
I- aos 30 (trinta) anos de efetivo exercicio em função de
magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos se professora, com
proventos integrais.
8 1º. E facultada aposentadoria proporcional, após trinta
anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher.
$ 2º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem reciproca do tempo de contribuição na administração pública e
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atividade privada, rural e urbana, hipótese e que os diversos sistemas da
previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios
estabelecidos em lei.
$ 3º. O tempo de serviço mencionado neste artigo será
apurado de acordo com o previsto nos artigos 71 a 75 da Lei Municipal n.º
001/91.
8 4º. A aposentadoria será concedida a pedido do
interessado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho
Administrativo, instruído com todos os documentos comprobatórios do tempo de
serviço, e após manifestação da Assessoria Jurídica e do Conselho Fiscal.
$ 5º. O servidor aguardará afastado do serviço o
deferimento da aposentadoria e a publicação do ato concessivo.
Art. 26. A renda mensal do beneficio por tempo de
serviço, será calculada pelo Departamento de Pessoal, aplicando-se o tempo de
serviço sobre a remuneração os seguintes percentuais:
I- Cem por cento da remuneração se o contribuinte
cumprir o período de carência;
H- para mulher - setenta por cento da remuneração aos
vinte e cífico anos de serviço, mais seis por cento desta para cada ano completo de
atividade, até o máximo de cem por cento aos trinta anos;
II- para o homem - setenta por cento da remuneração
aos trinta anos de serviço, mais seis por cento deste para cada novo ano completo
de atividade, até máximo de cem por cento, aos trinta e cinco anos de serviço;
IV- cem por cento da remuneração para o professor aos
trinta anos, e para a professora aos vinte e cinco anos de efetivo exercício em
função do magistério.
Árt. 27. São contados como tempo de serviço, entre
outros:
I- o período em que o segurado esteve recebendo auxílio
doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade.
J- período em que a segurada esteve recebendo salário
maternidade;
HI- periodo em que o servidor esteve recebendo
benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;
IV- o período de iicença remunerada, desde que tenha
havido desconto de contribuições;
V-o periodo em que o servidor tenha sido colocado em
disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuiçõe
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a Pulo
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SEÇÃO IV
PENSÃO POR MORTE
Art. 28. É assegurado aos dependentes do servidor que
vier a falecer, aposentado ou não c independente de carência, a contar da data do
óbito o direito de perceberem mensalmente uma pensão correspondente a 100%
da remuneração mensal, ou proventos de aposentadoria.
$1º. A pensão será paga:
a) metade ao cônjuge ou a companheira nos termos do
artigo 226 da Constituição Federal;
b) metade aos filhos até atingirem a maior idade e sem
lim ite de idade desde que considerados legaim ente incapazes:
c) proporcionalmente aos demais dependentes que se
habilitarem nos termos desta lei.
$2º. Perderão o direito a pensão prevista neste artigo, O
pensionista que contrair núpcias, os filhos que atingirem a maioridade civil, ou
possuam recurso próprios para sua subsistência, e o emancipado.
$3º. Somente na falta dos dependentes mencionados nas
alineas “a” e “b” deste artigo, poderão os demais habilitar-se a pensão.
84º. A cota da pensão prevista neste artigo extingue-se:
a) pela morte do pensionista;
b) pelo casamento ou união estável do pensionista;
c) para os dependentes não inválidos, ao completarem 21
anos de idade;
d) quando cessar a invalidez do pensionista.
85º, A medida que forem se extinguindo os dependentes,
a cota deles reverterá sucessivamente aos dependentes vitalícios.
86º. Com a extinção do último pensionista a pensão
reverterá totalmente aos dependentes vitalicios ou, na falta destes, retornará Bo
Fundo da Previdência Municipal.
Art. 29. O pensionista inválido está obrigado a
submeter-se aos exames médicos determinados pelo Presidente do Conselho
Administrativo, sob pena de suspensão do beneficio.
Art. 30. Após a morie presumida do servidor, declarada
pela autoridade judiciária competente, será concedida uma pensão provisória 208
seus dependentes.
Art. 3t. A pensão poderá ser concedida, em «
provisório , por morte presumida:
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I- em caso de desaparecimento do segurado por motivo
de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova
hábil.
Parágrafo Único: Verificado o reaparecimento do
servidor, o pagamento da pensão cessa imediatam ente, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.
SEÇÃO V
AUXÍLIO DOENÇA
Art. 32. O auxilio doença será devido ao servidor que
ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de
quinze dias consecutivos.
Parágrafo Único: Não será devido auxílio doença ao
servidor que ingressar ao serviço público já portador de doença ou lesão invocada
como causa para a concessão do benefício.
Art. 33. O auxílio doença consiste numa renda
correspondente a 100% dos seus vencimentos e será devido:
I- a contar do 160. dia do afastamento da atividade;
I- a contar da data da entrada do requerimento, quando
requerido após o trigésimo dia do afastam ento da atividade.
Art. 34. Durante os primeiros quinze dias consecutivos
de afastam ento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar o
servidor os seus vencimentos.
$lo. Cabe ao município o exame médico e o abono das
faltas correspondente aos primeiros quinze dias de afastam ento.
$20. Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias
consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Conselho
Administrativo do Fundo de Previdência.
$30. Se concedido novo benefício decorrente da mesma
doença dentro de trinta dias contados da cessação do benefício anterior, o
município desobriga-se do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de
afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias
trabalhados, se for o caso.
840. Se o servidor, por motivo de doença afastar-se do
trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no 160. dia, e se dela voltar a
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se afastar dentro de 15 dias desse retorno, fará jus ao auxílio doença a partir da
data do novo afastamento.
Art. 35. O servidor em gozo do auxílio doença está
obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício,
a submeter-se a exame médico a cargo do Conselho Administrativo do Fundo de
Previdência.
Art 36. O auxílio doença cessa pela recuperação da
capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
Art. 37. O servidor em gozo de auxílio doença,
insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a
processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não
cessando o beneficio até que seja como habilitado para o desempenho de nova
atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável,
seja aposentado por invalidez.
Art. 38 . O servidor em gozo do auxílio doença é
considerado pelo município como licenciado.
Parágrafo único: O município ao garantir ao servidor
licença remunerada ficará obrigado a pagar-lhe durante o período de auxílio
doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela
licença.
SEÇÃO VI
ACIDENTE DO TRABALHO
Art. 39 . Acidente do trabalho é o que ocorre pelo
exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o
trabalho, permanente ou temporária.
Art. 40, Equiparam-se também ao acidente do trabalho:
I- acidente sofrido pelo segurado no local e no horário
do trabalho, em consequência de:
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a) ato de agressão praticado por terceiro ou companheiro
de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por
motivo de disputa relacionada com o trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de
terceiro, ou de companheiro de trabalho.
I- o acidente sofrido, ainda que foram do local e horário
de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviços
sob a autoridade do município;
b) em viagem a serviço do município, inclusive para
estudo, quando financiado pelo município, dentro de seus planos para melhor
capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção
utilizado;
c) no percurso da residência para o local de trabalho ou
deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção.
Art. 41. O acidente em gozo de benefício por
incapacidade estã obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de
suspensão do beneficio, a submeter-se a exame médico a cargo do Conselho dz
Administração
Art. 42. O auxilio-acidente será devido ao acidentado
que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos.
Art, 43. O valor mensal do auxílio-doença corresponde
aos vencimentos do servidor e será devido ao contar do 160. dia seguinte ao do
afastam ento do trabalho em consequência do acidente.
$lo. Cumpre ao municipio pagar os vencimentos
integrais do dia do acidente ou do afastamento e dos quinze dias seguintes.
Art. 44. A aposentadoria por invalidez será devida ao
acidentado que, estando ou não em gozo de auxílio acidente, for considerado
incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da função.
Art 45. Conclundo a perícia médica inicial pela
existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por
invalidez será devida na forma prevista nesta lei.
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* SEÇÃO VII
SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 46. O salário maternidade é devido, indepen-
dentemente de carência, à servidora, durante 120 dias, com início 28 dias antes e
91 dias depois do parto.
$1. Em caso de parto antecipado a servidora tem direito
aos 120 dias previstos neste art.
$2. Em caso de aborto não criminoso, comprovado
mediante atestado médico fornecido por profissional indicado pelo Conselho de
Administração., a funcionária terá direito ao salário-m aternidade correspondente a
duas semanas.
Art. 47. O salário maternidade para a servidora consiste
numa renda mensal igual a sua remuneração integral e será pago pelo Fundo de
Previdência.
Art. 48. O início do afastamento do trabalho da
servidora gestante será determinado com base em atestado médico fornecido por
profissional indicado pelo Conselho Administração e/ou pelo médico responsável
pelo pré-natal.
Art. 49. O salário maternidade não pode ser acumulado
com benefício por incapacidade.
SEÇÃO VIII
AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 50. O auxílio reclusão será devido, nas mesmas
condições da pensão por morte, aos dependentes do servidor recolhido a prisão
que não receber remuneração do município nem estivem em gozo de auxílio
doença ou aposentadoria.
$1. O pedido de auxílio reclusão deve ser instruido com
certidão do efetivo recolhimento do funcionário à prisão, firm ada pela autoridade
competente.
$2. Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes
à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes
após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência
econômica.
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$3. A data do início do benefício será fixada na data do
efetivo exercício do segurado à prisão.
Art. 51. O auxílio reclusão será mantido enquanto o
segurado permanecer detento ou recluso, observado o disposto a seguir.
$1. O beneficiário deverá apresentar trimestralmente
atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade
competente.
82. No caso de fuga, o beneficio será suspenso e, se
houver recaptura do servidor, será restabelecido a contar da data que esta ocorrer.
Art. 52. Falecendo o funcionário detido ou recluso, o
auxílio reclusão que estiver sendo pago será convertido em pensão por morte.
Art. 53. É vedada a concessão do auxílio reclusão após a
soltura do servidor.
SEÇÃO IX
ABONO ANUAL
Art. 54. Será devido abono anual ( 130. salário ou
gratificação natalina) 49 servidor e ao dependente que, durante o ano. recebeu
auxílio-doença, acidente, aposentadoria, pensão por morts ou auxílio-reclusão.
Parágrafo Unico: O abono anual será calculado, no que
couber, damesma forma que a gratificação natalina dos funcionários, tendo por
base o valor da rendamensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
SEÇÃO X
AUXÍLIO FUNERAL
Am. 55. Auxílio Funeral será concedido à família do
servidor falecido, ainda que, ao tempo de sua morte estivesse ele em
disponibilidade ou aposentado, no valor correspondente a um mês de seu
vencimento ou remuneração.
51º. em caso de acumulação, o auxilio funeral será pago
somente em razão do carga de maior remuneração.
82º. Quando não howver pessoa da família do servidor
no local do falrcim ento, 9 auxílio fungral será pago a quem promo ver o enterra,
mediante apresentação dos com provantes de despesa.
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$3º. O pagamento de auxilio funeral obedecerá a
processo sumaríssimo concluido no prazo de 48 horas da apresentação do atestado
de óbito, incorrendo em pena de suspensão do responsável pelo retardamento.
TÍTULO II
DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
CAPITULO VIII
DO CUSTEIO
Art. 56. A Previdência Municipal estabelecida por esta
lei será custeada mediante recursos de contribuições compulsórias do Município,
Câmara Municipal, e outros órgão abrangidos por esta lei e dos segurados, bem
assim por outros recursos que lhe forem atribuídos.
Art. 57. A contribuição dos segurados e do Município
será na seguinte proporção:
I. Do Segurado ativo, 8% (oito por cento) sobre o
respectivo vencimento, sendo considerado para fins de desconto, somente a
remuneração efetiva que dará direito à aposentadoria ou pensão.
H- Do Município, constituída de:
a) 8% (oito por cento) dos salários de contribuições dos
segurados;
b) contribuições previdenciarias recolhidas
indevidamente e recebidas em devolução;
HI- Rendimentos e aplicações financeiras
Parágrafo Único: É de responsabilidade do Conselho
Administrativo do Fundo de Previdência Municipal realizar análises sobre os
índices de contribuição, sendo qualquer alteração efetuada em Assembléia Geral
dos Servidores.
Art. 58. A arrecadação e o recolhimento de
contribuições e outras importâncias devidas à Previdência Municipal, cabe ao
Município, devendo:
I- arrecadar as contribuições de seus servidores
descontando-as da respectiva remuneração;
I- recolher até o 5º (quinto) dia útil após arrecadação, à
instituição financeira responsável pelos depósitos de Fundo de que trata esta Lei,
os valores arrecadados no período.
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Parágrafo Único: Em caso de atraso no recolhimento ao
Fundo das importâncias devidas, estas serão acrescidas de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês ou fração, mais a correção monetária, prevista legalm ente.
Art. 59. Os recursos que compõem o Fundo de
Previdência serão aplicados nos termos desta lei e, em instituições financeiras
oficiais escolhidas através do Conselho Administrativo do Fundo de Previdência
Municipal, mediante análise de rendimentos.
Art. 60. É vedado o saque de recursos do FUNPREV,
correspondente aos valores de contribuição de Ex-servidores estatutários ou de
cargos em comissão, acatando o disposto no art. 202, inciso III, $ 2º da
Constituição Federal.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 61, Após constituídos os Conselhos
Administrativo e Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Pinhão,
deverão elaborar seus regimentos intemos.
Art. 62. A administração da Previdência Municipal
ficará a cargo do Conselho Administrativo que manterá o controle dos ségurados
e dos recursos do Fundo, é será fiscalizados pelo Conselho Fiscal do Fundo de
Previdência, ambos criados por esta lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 63. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 64. Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialm ente:
1- Artigos 126, 136, 139, 142, 157 e 1S8 da Lei
Municipal 001/91:
H- As Leis Municipais 012, 013 e 014/91;
HI- Artigos 126, 127, 128, 129, 132, 133, 134 e 186 da
Lei Municipal 033/95.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, em 10 de Cutubro 1997. A:
o
fl, LUPEPSA
Prefeito Municipal
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