| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1997 |
| Date | 1997-10-16 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo legal ao artigo 82 da Lei 01/91. |
| native_id | 1117 |
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Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ C.6C. (MF) 75.178.0t1/0001-28 LEI N.º 42/97 DATA: 16/10/97 SÚMULA: Acrescenta dispositivo legal ao artigo 82 da Lei 001/91. A Câmara Municipal de Pinhão, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E E Art. 1º) Fica acrescentado o inciso VII, ao artigo 82 da Lei Municipal n.º001/91, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 82. Conceder-se á licença: VII — Para desemperiho de atividade classista. Art. 2º) Fica assegurado ao servidor o direito de licença para o desempenho de atividade classista no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pinhão (SIFUMPI), sem prejuizo da remuneração e vantagens do cargo efetivo. 91º. Será licenciado um servidor para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, preferencialmente o servidor eleito presidente do respectivo Sindicato. $2º- O período da licença coincidirá com o mandato, podendo ser prorrogada por igual período, em caso de reeleição do servidor. Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 40. Prefeito Municipal 16 de Outubro de 1997. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7277-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ