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norma nº 42/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 42 / 1997
Date 1997-10-16
EmentaAcrescenta dispositivo legal ao artigo 82 da Lei 01/91.
native_id1117

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Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
C.6C. (MF) 75.178.0t1/0001-28
LEI N.º 42/97
DATA: 16/10/97
SÚMULA: Acrescenta dispositivo legal ao
artigo 82 da Lei 001/91.
A Câmara Municipal de Pinhão, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E E
Art. 1º) Fica acrescentado o inciso VII, ao
artigo 82 da Lei Municipal n.º001/91, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82. Conceder-se á licença:
VII — Para desemperiho de atividade
classista.
Art. 2º) Fica assegurado ao servidor o direito
de licença para o desempenho de atividade classista no Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Pinhão (SIFUMPI), sem prejuizo da remuneração e
vantagens do cargo efetivo.
91º. Será licenciado um servidor para o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, preferencialmente o servidor eleito
presidente do respectivo Sindicato.
$2º- O período da licença coincidirá com o
mandato, podendo ser prorrogada por igual período, em caso de reeleição do
servidor.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em
40.
Prefeito Municipal
16 de Outubro de 1997.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7277-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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