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norma nº 44/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 44 / 1997
Date 1997-11-13
EmentaCria a Comissão Municipal de Defesa Civil ( COMDEC) do Município de Pinhão e dá outras providências.
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Municíhio do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 04497
DATA: 13/11/97
SÚMULA: Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
do Município de Pinhão e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil = COMDEC, do
Município de Pinhão diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu
substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios
para atendim ento a situação de emergência ou de calam idade pública.
Art. 2º. À Comissão de Defesa Civil - COMDEC, constitui o instrumento de
articu lação de esforços da Prefeitura com as demais entidades públicas
e privados existentes na jurisdição municipal, além de manter
constante contato com a Coordenação Regional de Defesa Civil e com
a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, como integrantes
do Sistema Estadual de Defesa Civil. :
Art 3º,0 Chefe do Executivo nomeará os representantes dos órgãos da
Administração direta e indireta do Município e convidará
representantes dos Órgãos Estaduais, Federais e de entidades privadas
que participarão da COMDEC.
PARÁGRAFO ÚNICO - A atenuação dos órgãos públicos de outras
esferas e entidades privadas existentes na jurisdição municipal será
sem pre em regime de cooperação com a COMDEC.
Art 4º. Entende-se por Defesa Civil, para os efeitos desta Lei, o conjunto de
medidas preventivas, de socorro, assistências e recuperativas,
destinadas a evitar consequências danosas de eventos previsíveis,
preservar a moral da população e restabelecer o bem estar social,
quando da ocorrência desses eventos.
Art 5º. Constarão, obrigatoriamente, nos estabelecimentos de ensino da
prefeitura Municipal, noções gerais sobre Defesa Civil.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO IRANÁ
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Art. 6º. Para efeito desta lei, a Situação de Emergência e o Estado de
Calam idade Pública passam a Ter as seguintes conceituações:
I- Situação de Emergência - quando existir a configuração de índices
que revelem a iminência de fatores anormais e adversos que possam
vir a provocar calam idades pública.
II - Estado de Calamidade Pública - quando um fenômeno anormal é
adverso afetar gravemente a população com uma ou mais das
seguintes consequências:
a) ameaça à existência e/ou à integridade da população - elevado
número de mortos, feridos e/ou doentes;
b) paralisação dos serviços públicos essenciais — luz, água, transporte,
entre outros;
c) destruição de casas, hospitais;
d) falta de alimentos e/ou medicamentos;
e) paralisação das atividades econômicas — tanto no setor primário,
secundário e terciário.
Art. 7º. Fazem parte da COMDEC os seguintes órgãos e entidades:
a) SINDICATO RURAL;
b) SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS;
c) SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PINHÃO;
d) ASSOCIAÇÃO VILA CALDAS;
e) ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DOS TRABALHADORES
RURAIS DE PINHÃO; .
f) ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PINHÃO:
g) IGREJA CATÓLICA;
h) IGREJA QUADRANGULAR;
1) CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVO;
1) COLÉGIO PROFESSOR MÁRIO EVALDO MÓRSKI;
k) ESCOLA SANTO ANTÔNIO:
) ESCOLA PRESIDENTE CASTELO BRANCO;
m)JESCOLA PROCÓPIO FERREIRA CALDAS;
n) ROTARY CLUB;
0) DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL;
p) DELEGACIA DE POLÍCIA MILITAR;
q) SECRETARIA DE SAÚDE;
r) SECRETARIA DE OBRAS;
s) GABINETE DO PREFEITO;
t) CÂMARA DE VEREADORES.
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Art. 8º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de
emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades em
prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial.
Art 9º. Toda a atividade desenvolvida em prol da Defesa Civil, quando de
eventos desastrosos, é considerada serviço relevante.
Art 10. A Comissão Municipal de Defesa Civil integrará o Gabinete do
Prefeito e terá a seguinte estrutura:
I- Presidência;
H- Diretoria de Operações;
HI- Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF;
IV- Conselho de Entidades não Governamentais - CENG;
V- Núcleo de Defesa Civil - NUDEC.
Art. 11. Compor-se-á a Presidência da COMDEC de:
Il Um Presidente;
H- Um Adjunto;
Art. 12. O cargo de Presidente da COMDEC deverá ser o cargo chefe do.
Executivo Municipal competindo-lhe organizar as atividades da
mesma.
Art. 13. O cargo de Adjunto deverá ser exercido pelo vice-prefeito.
Art. 14. Compor-se-á a Diretoria de Operações da COMDEC de:
I- Um Diretor de Operações;
N- Um Secretário.
Art 15. O cargo de Diretor de Operações será exercido, por pessoa que tenha
liderança e possua conhecimento sobre Defesa Civil.
Art. 16. O cargo de Secretário será designado pelo Presidente da COMDEC.
Art. 17. O Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF, será constituído por
representantes dos Orgãos da Administração direta s indireta do
Município e, a convite, pelos representantes dos Órgãos Estaduais e
Federais existentes na área.
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Art. 18. O Conselho de Entidades não Governamentais - CENG, será
constituído por representantes de classe, órgãos assistenciais, culturais,
clubes de serviços, etc. existentes no município.
Art. 19. Os Núcleos de Defesa Civil serão constituídos por grupos de pessoas
que se reúnem para debater assuntos de Defesa Civil, buscando
soluções para problemas que afligem as pequenas comunidades
(bairros, vilas, etc.)
Art. 20. Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após sua
instalação, a COMDEC elaborará seu Regimento Intemo, que deverá
ser homologado por Decreto Municipal.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de Novembro de 1997.
OSVALDO LUPEPSA
PREFEITO MUNICIPAL
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