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norma nº 1.506/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.506 / 2010
Date 2010-01-13
EmentaCria o Conselho Municipal de Educação no Município de Pinhão e dá outras providências.
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
LEI N.º 1.506/2010 
DATA: 13/01/2010 
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de 
Educação no Município de Pinhão e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, DENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara, promulgo a 
seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal de 
Educação no Município de Pinhão. Órgão publico normativo, consultivo, deliberativo e 
fiscalizador acerca dos temas referentes às políticas públicas para a educação no âmbito 
municipal. 
Art. 2.º - O Conselho Municipal de Educação tem 
as seguintes atribuições: 
I. Elaborar, aprovar e alterar seu regimento; 
II. Eleger, dentre seus membros, o presidente e a 
vice-presidente; 
III. Fixar diretrizes para organização do Sistema 
Municipal de Ensino; 
IV. Formular as políticas e os planos de educação 
municipal; 
V. Zelar pelo cumprimento das disposições 
constitucionais, legais e normativas em matérias de educação; 
VI. Exercer atribuições próprias do poder público 
local, conferidas em lei, em matéria educacional; 
VII. Assistir e orientar os poderes públicos, 
estudando e sugerindo medidas de aperfeiçoamento do ensino no Município; 
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
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VIII. Emitir parecer sobre a criação de instituições 
municipais de ensino, bem como expansão da oferta; 
IX. Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de 
Educação em regime de cooperação; 
X. Propor critérios de funcionamento dos serviços 
de apoio ao educando, visando o aprimoramento destes serviços; 
XI. Estabelecer metas que possam auxiliar a suprir 
problemas como: reprovação, baixa qualidade. Distorção idade-série; 
XII. Propor e acompanhar a formação continuada dos 
professores visando elevar a qualidade profissional; 
XIII. Acompanhar a política de aplicação de recursos 
e convênios educacionais entre o Município e entidades públicas e privadas; 
XIV. Fiscalizar e acompanhar à execução 
orçamentária do Município, zelando pelo cumprimento da Legislação que trata dos temas 
referentes à educação; 
XV. Exercer outras atribuições de peculiar interesse 
do Poder Público Municipal. 
XVI. Definir critérios para convênios, acordos, 
contratos ou ação inter-administrativa que envolvam o poder público Municipal e as demais 
esferas do Poder Público e do Setor Privado, referentes aos temas de Educação; 
XVII. Propor normas para a aplicação de recursos 
públicos em educação no Município; 
XVIII. Promover ampla divulgação das resoluções do 
Conselho Municipal de Educação, bem como de todos os temas tratados, através de boletins 
periódicos e de outros meios. 
Art. 3.º - O Conselho Municipal de Educação de 
Pinhão deve ser constituído por 15 (quinze) membros nomeados pelo Executivo Municipal, 
após indicação do Poder Público e de entidade da comunidade educacional: 
I. 04 (quatro) professores municipais, 1 (um) 
representante das escolas multisseriadas e núcleos; 1 (um) da Educação Infantil e 1 (um) 
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
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professor de 1º a 5º ano do Ensino Fundamental Sede; 1 (um) representante das escolas rurais 
seriadas de 1.º a 5.º ano do Ensino Fundamental. 
II. 01 (um) professor representante da Rede 
Estadual de Ensino; 
III. 01 (um) professor representando a Rede 
Particular de Ensino; 
IV. 01 (um) representante da Educação de Jovens e 
Adultos; 
V. 01 (um) representante da Educação Especial; 
VI. 01 (um) membro representativo das APMFs das 
Escolas Municipais; 
VII. 01 (um) representante da educação para o 
campo; 
VIII. 01 (um) representante do FUNDEB; 
IX. 01 (um) representante do CONDICAP; 
X. 01 (um) representante do Poder Legislativo; 
XI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal 
de Educação; 
XII. 01 (um) representante do Conselho Tutelar. 
Art. 4.º - Os nomes indicados pelo Poder Público 
e os segmentos educacionais, serão encaminhados para a comissão e submetidos a processo 
eletivo por toda a comunidade escolar, em assembléia geral extraordinária para este fim, 
convocada com 05 (cinco) dias de antecedência.
Art. 5.º - Na primeira eleição, será eleito um 
Conselho interino com mandado vigente até a realização da próxima Conferência Municipal 
de Educação, oportunidade em que a eleição do Conselho será realizada pelos convencionais, 
mediante indicação prévia dos candidatos pelo Poder Público e pelos segmentos 
educacionais. 
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Parágrafo Único - A primeira eleição da Mesa 
Diretora será realizada antes da sessão solene de instalação do Conselho, após nomeação dos 
conselheiros pelo Prefeito. 
Art. 6.º - Na vacância de algum membro e na 
impossibilidade do suplente assumir, o órgão ou organização representativa indicará um 
substituto em 15 (quinze) dias após comunicado da Mesa Diretora do Conselho aos mesmos. 
Art. 7.º - O mandato de conselheiro deve ser 
declarado vago somente com a renúncia por escrito do Conselheiro titular. 
Parágrafo Único: Na vacância do cargo assume o 
respectivo suplente. 
Art. 8.º - O mandato do conselheiro é de 02 (dois) 
anos, sendo possível somente uma recondução para igual período. 
Art. 9.º - A indicação do Conselheiro pelos 
órgãos, segmentos e instituições envolvidos deve ser feita em até 90 (noventa) dias após a 
sanção da presente Lei. 
§ 1.º Não havendo a indicação no prazo previsto, 
os representantes devem ser indicados e homologados pelo próprio conselho com aprovação 
de pelo menos dois terços dos presentes. 
§ 2.º A secretaria executiva deve ser ocupada por 
servidor publico municipal designado pelo Prefeito Municipal para exercer funções 
burocráticas e de organização interna do Conselho, sob a chefia do presidente. 
Art. 10 - Cada Conselheiro deve ter um suplente. 
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Art. 11 - Para cumprir suas atribuições, nos 
termos da Lei, o conselho Municipal deve atuar através do Colegiado, da Presidência e da 
Secretaria Executiva. 
§ 1.º - O colegiado deve ser constituído por todos 
os membros do Conselho. 
§ 2.º Compete ao colegiado elaborar o regimento 
interno do Conselho, que deve ser avaliado, modificado e aprovado em até 60 (sessenta) dias 
após a posse. 
§ 3.º Fica o conselho livre para organizar quantas 
comissões temáticas de trabalho forem necessárias. 
§ 4.º A presidência é exercida pelo Presidente e na
ausência deste pelo Vice-Presidente. 
§ 5.º - O mandato da presidência é de 02 (dois) 
anos, sendo permitida somente uma recondução por igual período. 
Art. 12 - No dia da posse do Conselho, sob a 
presidência do Conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do Presidente e do Vice￾Presidente em eleição direta, sendo eleito Presidente o candidato que obtiver maioria simples 
dos votos; deve ser declarado vice-presidente o segundo candidato mais votado. 
Art. 13 - A mesa diretora do Conselho será 
composta de Presidente, Vice-presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, eleitos por seus pares. 
§ 1.º - O representante do Executivo e da 
Secretaria Municipal de Educação não poderá fazer parte da Diretoria do Conselho Municipal 
de Educação. 
§ 2.º - A nomeação dos conselheiros, bem como 
do Presidente e do Vice-Presidente deve ser feita através de decreto do Executivo Municipal. 
Art. 14 - O mandato do Conselho é considerado 
serviço público relevante, sem remuneração. 
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Art. 15 - O Conselho Municipal de Educação 
poderá contar com 02 (dois) organismos de apoio: assessoria técnica e secretaria. 
I. Á assessoria técnica cabe o apoio especializado e 
a análise dos processos encaminhados pela Presidência. 
II. À secretaria cabe a coordenação dos setores de 
comunicação, expedição, arquivo e controle administrativo-financeiro. 
Art. 16 - O Poder Público Municipal deve colocar 
à disposição do Conselho Municipal de Educação de Pinhão, o quadro funcional e demais 
recursos necessários ao desempenho de suas atividades. 
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogando a Lei Municipal n.º 039/97, de 06 de outubro de 1997, e demais 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal 
de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, 
45.º Ano de Emancipação Política. 

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