| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.506 / 2010 |
| Date | 2010-01-13 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Educação no Município de Pinhão e dá outras providências. |
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_______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com LEI N.º 1.506/2010 DATA: 13/01/2010 SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Educação no Município de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, DENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação no Município de Pinhão. Órgão publico normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador acerca dos temas referentes às políticas públicas para a educação no âmbito municipal. Art. 2.º - O Conselho Municipal de Educação tem as seguintes atribuições: I. Elaborar, aprovar e alterar seu regimento; II. Eleger, dentre seus membros, o presidente e a vice-presidente; III. Fixar diretrizes para organização do Sistema Municipal de Ensino; IV. Formular as políticas e os planos de educação municipal; V. Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matérias de educação; VI. Exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em matéria educacional; VII. Assistir e orientar os poderes públicos, estudando e sugerindo medidas de aperfeiçoamento do ensino no Município; _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com VIII. Emitir parecer sobre a criação de instituições municipais de ensino, bem como expansão da oferta; IX. Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação em regime de cooperação; X. Propor critérios de funcionamento dos serviços de apoio ao educando, visando o aprimoramento destes serviços; XI. Estabelecer metas que possam auxiliar a suprir problemas como: reprovação, baixa qualidade. Distorção idade-série; XII. Propor e acompanhar a formação continuada dos professores visando elevar a qualidade profissional; XIII. Acompanhar a política de aplicação de recursos e convênios educacionais entre o Município e entidades públicas e privadas; XIV. Fiscalizar e acompanhar à execução orçamentária do Município, zelando pelo cumprimento da Legislação que trata dos temas referentes à educação; XV. Exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal. XVI. Definir critérios para convênios, acordos, contratos ou ação inter-administrativa que envolvam o poder público Municipal e as demais esferas do Poder Público e do Setor Privado, referentes aos temas de Educação; XVII. Propor normas para a aplicação de recursos públicos em educação no Município; XVIII. Promover ampla divulgação das resoluções do Conselho Municipal de Educação, bem como de todos os temas tratados, através de boletins periódicos e de outros meios. Art. 3.º - O Conselho Municipal de Educação de Pinhão deve ser constituído por 15 (quinze) membros nomeados pelo Executivo Municipal, após indicação do Poder Público e de entidade da comunidade educacional: I. 04 (quatro) professores municipais, 1 (um) representante das escolas multisseriadas e núcleos; 1 (um) da Educação Infantil e 1 (um) _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com professor de 1º a 5º ano do Ensino Fundamental Sede; 1 (um) representante das escolas rurais seriadas de 1.º a 5.º ano do Ensino Fundamental. II. 01 (um) professor representante da Rede Estadual de Ensino; III. 01 (um) professor representando a Rede Particular de Ensino; IV. 01 (um) representante da Educação de Jovens e Adultos; V. 01 (um) representante da Educação Especial; VI. 01 (um) membro representativo das APMFs das Escolas Municipais; VII. 01 (um) representante da educação para o campo; VIII. 01 (um) representante do FUNDEB; IX. 01 (um) representante do CONDICAP; X. 01 (um) representante do Poder Legislativo; XI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; XII. 01 (um) representante do Conselho Tutelar. Art. 4.º - Os nomes indicados pelo Poder Público e os segmentos educacionais, serão encaminhados para a comissão e submetidos a processo eletivo por toda a comunidade escolar, em assembléia geral extraordinária para este fim, convocada com 05 (cinco) dias de antecedência. Art. 5.º - Na primeira eleição, será eleito um Conselho interino com mandado vigente até a realização da próxima Conferência Municipal de Educação, oportunidade em que a eleição do Conselho será realizada pelos convencionais, mediante indicação prévia dos candidatos pelo Poder Público e pelos segmentos educacionais. _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com Parágrafo Único - A primeira eleição da Mesa Diretora será realizada antes da sessão solene de instalação do Conselho, após nomeação dos conselheiros pelo Prefeito. Art. 6.º - Na vacância de algum membro e na impossibilidade do suplente assumir, o órgão ou organização representativa indicará um substituto em 15 (quinze) dias após comunicado da Mesa Diretora do Conselho aos mesmos. Art. 7.º - O mandato de conselheiro deve ser declarado vago somente com a renúncia por escrito do Conselheiro titular. Parágrafo Único: Na vacância do cargo assume o respectivo suplente. Art. 8.º - O mandato do conselheiro é de 02 (dois) anos, sendo possível somente uma recondução para igual período. Art. 9.º - A indicação do Conselheiro pelos órgãos, segmentos e instituições envolvidos deve ser feita em até 90 (noventa) dias após a sanção da presente Lei. § 1.º Não havendo a indicação no prazo previsto, os representantes devem ser indicados e homologados pelo próprio conselho com aprovação de pelo menos dois terços dos presentes. § 2.º A secretaria executiva deve ser ocupada por servidor publico municipal designado pelo Prefeito Municipal para exercer funções burocráticas e de organização interna do Conselho, sob a chefia do presidente. Art. 10 - Cada Conselheiro deve ter um suplente. _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com Art. 11 - Para cumprir suas atribuições, nos termos da Lei, o conselho Municipal deve atuar através do Colegiado, da Presidência e da Secretaria Executiva. § 1.º - O colegiado deve ser constituído por todos os membros do Conselho. § 2.º Compete ao colegiado elaborar o regimento interno do Conselho, que deve ser avaliado, modificado e aprovado em até 60 (sessenta) dias após a posse. § 3.º Fica o conselho livre para organizar quantas comissões temáticas de trabalho forem necessárias. § 4.º A presidência é exercida pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-Presidente. § 5.º - O mandato da presidência é de 02 (dois) anos, sendo permitida somente uma recondução por igual período. Art. 12 - No dia da posse do Conselho, sob a presidência do Conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do Presidente e do VicePresidente em eleição direta, sendo eleito Presidente o candidato que obtiver maioria simples dos votos; deve ser declarado vice-presidente o segundo candidato mais votado. Art. 13 - A mesa diretora do Conselho será composta de Presidente, Vice-presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, eleitos por seus pares. § 1.º - O representante do Executivo e da Secretaria Municipal de Educação não poderá fazer parte da Diretoria do Conselho Municipal de Educação. § 2.º - A nomeação dos conselheiros, bem como do Presidente e do Vice-Presidente deve ser feita através de decreto do Executivo Municipal. Art. 14 - O mandato do Conselho é considerado serviço público relevante, sem remuneração. _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com Art. 15 - O Conselho Municipal de Educação poderá contar com 02 (dois) organismos de apoio: assessoria técnica e secretaria. I. Á assessoria técnica cabe o apoio especializado e a análise dos processos encaminhados pela Presidência. II. À secretaria cabe a coordenação dos setores de comunicação, expedição, arquivo e controle administrativo-financeiro. Art. 16 - O Poder Público Municipal deve colocar à disposição do Conselho Municipal de Educação de Pinhão, o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades. Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Municipal n.º 039/97, de 06 de outubro de 1997, e demais disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.