| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1997 |
| Date | 1997-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00. |
| native_id | 1120 |
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- ESTADO DO PARANA CoOC. (ME) 76 178.011/0001-28 LEI Nº 45/97 DATA: 26/11/97 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Geral do Município, em vigência um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias: 02.02 —- ASSESSORIAS 03.07.0202-003 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR 3111.01 —- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 160 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 5.000,00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 03.07.0212-008 = ATIV SERV. ADMINIST. GERAL 3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 310 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 70.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08.42.1882-033 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 3111.01- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 710 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 235.000,00 08.47.2392-037 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR 3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO 840 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 06.01 —- SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 08.46.2242-026 — ATIV SEC CULT. E ESPORTES 3132.00 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1010 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 5.000,00 09.01 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 10.60.0212-036 — ATIV SEC. OBRAS SERV URBANOS 3111.01 -- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1330 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 60.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEPB5170-000 - PINHÃO - PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178.011/0001-28 4120.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 1370 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 75.000,00 10.01 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 15.81 4862-041 — ATIV SEC. DE PROMOÇÃO SICIAL 3111.01 -- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1480 —- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 10.000,00 11.01 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 16.88.5342-045 — ATIV. SEC. DE TRANSPORTES 3111.01 -- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1590 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 20.000,00 4120.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 1630 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 550.000,00 Art. 2º- Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica cancelado no Orçamento vigente o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cingiúenta mil reaís) nas seguintes dotações orçamentárias: 02.02 — ASSESSORIAS 03.07.0202-003 — ATIV. ASSESSORAMENTO SUPERIOR 3111.02 —- DIARIAS 170 — DIARIAS 3.500,00 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 13.75.4282-18 — ASSIST MEDICA E SANITÁRIA - EMS 4120.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1190 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 4210.00 — AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 1200 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 20.000,00 08.01 — SEC. AGRICULTURA PEC E M AMBIENTE 04.18.1112-030 — ASSISTENCIA AO PRODUTOR — FUNDAP 3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1210 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 10.800,00 3120.00 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1230 - MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 78.178.011/0001-28 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1240 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 240.000,00 11.65.3631-022 — VIABILIZAÇÃO EMPREND. TURISTICOS 4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1400 - OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00 09.01 - SECRETARIA OBRAS SERVIÇOS URBANOS 13.76. 4471-006 - SISTEMA ABASTECIMENTO D'AGUA 4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1410 - OBRAS E INSTALAÇÕES 16.700,00 16.91.5751-007 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1420 00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 84 000,00 10.01 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 15.81.4862-049 — ATIV À CARGO DO FUMAS 4120.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1570 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE 10.000,00 11.0] — SECRETSRIA DE TRANSPORTES 16.88.5341-004 — RESTAUR. REVEST. ESTRADAS VICINAIS 4110.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1580 — OBRAS E INSTALAÇÕES 65 000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO 550.000,00 Art. 3º- Os recursos abertos na forma do art. 1º serão utilizados para pagamento de vencimentos e vantagens fixas e Despesas de Custeio Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná em 26 de Novembro de 1997. LDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ