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norma nº 45/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 45 / 1997
Date 1997-11-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00.
native_id1120

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texto integral #

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ESTADO DO PARANA
CoOC. (ME) 76 178.011/0001-28
LEI Nº 45/97
DATA: 26/11/97
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 550.000,00.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
eu prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Geral do Município, em
vigência um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta
mil reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias:
02.02 —- ASSESSORIAS
03.07.0202-003 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3111.01 —- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
160 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 5.000,00
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.07.0212-008 = ATIV SERV. ADMINIST. GERAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
310 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 70.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-033 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3111.01- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
710 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 235.000,00
08.47.2392-037 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO
840 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
06.01 —- SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
08.46.2242-026 — ATIV SEC CULT. E ESPORTES
3132.00 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
1010 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 5.000,00
09.01 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
10.60.0212-036 — ATIV SEC. OBRAS SERV URBANOS
3111.01 -- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
1330 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 60.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEPB5170-000 - PINHÃO - PARANÁ
-
ESTADO DO PARANÁ
CGC. (MF) 76.178.011/0001-28
4120.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
1370 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 75.000,00
10.01 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
15.81 4862-041 — ATIV SEC. DE PROMOÇÃO SICIAL
3111.01 -- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
1480 —- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 10.000,00
11.01 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
16.88.5342-045 — ATIV. SEC. DE TRANSPORTES
3111.01 -- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
1590 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 20.000,00
4120.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
1630 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 550.000,00
Art. 2º- Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
cancelado no Orçamento vigente o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cingiúenta mil reaís) nas
seguintes dotações orçamentárias:
02.02 — ASSESSORIAS
03.07.0202-003 — ATIV. ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3111.02 —- DIARIAS
170 — DIARIAS 3.500,00
07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
13.75.4282-18 — ASSIST MEDICA E SANITÁRIA - EMS
4120.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1190 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
4210.00 — AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
1200 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 20.000,00
08.01 — SEC. AGRICULTURA PEC E M AMBIENTE
04.18.1112-030 — ASSISTENCIA AO PRODUTOR — FUNDAP
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
1210 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 10.800,00
3120.00 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
1230 - MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.F) 78.178.011/0001-28
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
1240 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 240.000,00
11.65.3631-022 — VIABILIZAÇÃO EMPREND. TURISTICOS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1400 - OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
09.01 - SECRETARIA OBRAS SERVIÇOS URBANOS
13.76. 4471-006 - SISTEMA ABASTECIMENTO D'AGUA
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1410 - OBRAS E INSTALAÇÕES 16.700,00
16.91.5751-007 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1420 00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 84 000,00
10.01 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
15.81.4862-049 — ATIV À CARGO DO FUMAS
4120.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1570 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE 10.000,00
11.0] — SECRETSRIA DE TRANSPORTES
16.88.5341-004 — RESTAUR. REVEST. ESTRADAS VICINAIS
4110.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
1580 — OBRAS E INSTALAÇÕES 65 000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO 550.000,00
Art. 3º- Os recursos abertos na forma do art. 1º serão utilizados
para pagamento de vencimentos e vantagens fixas e Despesas de Custeio
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná em 26 de Novembro de 1997.
LDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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