| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1997 |
| Date | 1997-12-05 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de área de terra para fins que especifica. |
| native_id | 1121 |
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ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178.013/0001-28 LEI N.º 046/97 DATA: 05/12/1997 SÚMULA: Autoriza a desapropriação Amigável ou judicial de área de terra para fins que especifica A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono 8 seguinte LEI: Art. 1º. Fica o executivo Municipal, autorizado a proceder desapropriação Amigável ou Judicial de uma área de terra, medindo 48.400 mí, desmembrada da área de 532.097,50m”, de propriedade do Sr. Marins Rocha França, sito no imóvel denominado “Dois Irmãos”. Para fins de implantação do Projeto Pró-Moradia Art. 2º. O valor da desapropriação amigável ou Judicial é de R$52.272,00(Cinglenta e dois mil duzentos e setenta e dois reais), conforme termo de avaliação emitido pela Comissão de avaliação para fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis/ITBIL Art. 3º. Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento em vigor um crédito adicional Especial no valor de R$52.272,00(cinquenta é dois mil e duzentos e setenta e dois reais). 09.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 10.57.3161-011 — Const. Habit. Urbanas 4210.00 — Aquisição de Imóveis 1425.00 — Aquisição de Imóveis ............... R$ 52.000,00 Art. 4º. Para cobertura do presente crédito, será cancelado recurso no mesmo valor da seguinte dotação orçamentária 08.01 — Secretaria de Agricultura Pec. e Meio Ambiente 04.18.1112-030 — Assist ao Produtor - FUNDAP 312000 — Material de Consumo 124000 — Material de Consumo ................. R$ 52.000,00 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 05 de Dezembro de 1997. OSVALDO LUPEPSA Prefeito Munidpal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ