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norma nº 46/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 46 / 1997
Date 1997-12-05
EmentaAutoriza a desapropriação amigável ou judicial de área de terra para fins que especifica.
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ESTADO DO PARANÁ
CGC. (MF) 76.178.013/0001-28
LEI N.º 046/97
DATA: 05/12/1997
SÚMULA: Autoriza a desapropriação Amigável
ou judicial de área de terra para fins que
especifica
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono 8 seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o executivo Municipal, autorizado a
proceder desapropriação Amigável ou Judicial de uma área de terra, medindo 48.400 mí,
desmembrada da área de 532.097,50m”, de propriedade do Sr. Marins Rocha França, sito no
imóvel denominado “Dois Irmãos”. Para fins de implantação do Projeto Pró-Moradia
Art. 2º. O valor da desapropriação amigável ou
Judicial é de R$52.272,00(Cinglenta e dois mil duzentos e setenta e dois reais), conforme
termo de avaliação emitido pela Comissão de avaliação para fins de Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis/ITBIL
Art. 3º. Para atender ao disposto nesta lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento em vigor um crédito adicional Especial no
valor de R$52.272,00(cinquenta é dois mil e duzentos e setenta e dois reais).
09.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
10.57.3161-011 — Const. Habit. Urbanas
4210.00 — Aquisição de Imóveis
1425.00 — Aquisição de Imóveis ............... R$ 52.000,00
Art. 4º. Para cobertura do presente crédito, será
cancelado recurso no mesmo valor da seguinte dotação orçamentária
08.01 — Secretaria de Agricultura Pec. e Meio Ambiente
04.18.1112-030 — Assist ao Produtor - FUNDAP
312000 — Material de Consumo
124000 — Material de Consumo ................. R$ 52.000,00
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em
05 de Dezembro de 1997.
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Munidpal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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