| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1997 |
| Date | 1997-12-10 |
| Ementa | Abre no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para fins que especifica. |
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ESTADO DO PARANÁ CGC IMF) 75178.011/0001-28 LEI N.º 047/97 DATA: 10/12/97 SÚMULA: Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , para fins que especifica. O Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: G Art. 1º) Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas dotações orçamentárias especificas a seguir: 02.01 —- GABINETE DO PREFEITO 03.07.0202-002 — ATIV, GABINETE DO PREFEITO 3132 - 0140 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 2.000,00 03.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 15.82.4922-005 — PREV. SOCIAL SERV. EXECUTIVO 3113.01 — 0260 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL FUNPREV 40.000,00 3113.09 -0270 - OUTRAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 03.07.0212-008 — ATIV. SEC. ADMINISTRAÇÃO GERAL 3132.00 — 0340 —- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 10.000,00 = 08.42.1882-033 — MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL 3132.00 - 0770 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 30.000,00 08.47.2392-037 — MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR 3120.00 — 0840 —- MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3132.00 — 0850 —- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 20.000,00 05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08.49.2522-024 — APOIO ATIVIDADE APAE 3231.00 — 0960 — SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000,00 07.0] — SECRETARIA DE SAUDE 13.75.0202-017 - ADMINIST. GERAL SEC. DE SAÚDE 3132.00 — 1070 —- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 20.000,00 4 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ “vw +. . ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (MF) 76.178 011/0001-28 10.0! - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 15.81.4862-041] — ATIV. SEC, PROM. SOCIAL 3132.00- 1510 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 17.000,00 11.01 —- SECRETARIA DE TRANSPORTES 16.88.5342-045 — ATIV. SEC. DE TRANSPORTES 3120.00 — 1610 —- MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 Total das Suplementações 200.000,00 Art, 2º) Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica cancelado no Orçamento vigente, o valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguintes Dotações Orçamentárias: 07.01 - SECRETARIA DE SAUDE 13,75.0251-001 CONST. SEC. MUNICIPAL DE SAUDE — FMS 4110.00 — 1090 - OBRAS E INSTALAÇÕES 65.000,00 4210.00 — 1100 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 20.000,00 13.75.4281-002 - CURSOS TÉCNICOS COREN - FMS 3132.00- 1110 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 30.000,00 13.75.4281-003 — CONSTRUÇÃO POSTOS DE SAUDE - EMS 4110.00 - 1120 - OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00 4210.00 — 1130 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 10.000,00 13,75.4282-018 — ASSISTENCIA MÉDICA SANITÁRIA - FMS 3120.00 — 1160 —- MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00 Total dos Cancelamentos 200.000,00 Art. 3º) Os recursos abertos na forma do art. [º serão utilizados para custear despesas de Manulenção de Despesas de Custeio Obrigações Patronais do Município. Art. 4º) Esta Lei entrará em vigor na data publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do municipio de Pinhão em Pinhão, 10 de Dezembro de 1997. OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ