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norma nº 47/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 47 / 1997
Date 1997-12-10
EmentaAbre no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para fins que especifica.
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texto integral #

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ESTADO DO PARANÁ
CGC IMF) 75178.011/0001-28
LEI N.º 047/97
DATA: 10/12/97
SÚMULA: Abre no Orçamento Geral do Município, um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) , para fins que especifica.
O Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte
Lei:
G Art. 1º) Fica aberto no Orçamento Geral do Município,
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas
dotações orçamentárias especificas a seguir:
02.01 —- GABINETE DO PREFEITO
03.07.0202-002 — ATIV, GABINETE DO PREFEITO
3132 - 0140 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 2.000,00
03.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
15.82.4922-005 — PREV. SOCIAL SERV. EXECUTIVO
3113.01 — 0260 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL FUNPREV 40.000,00
3113.09 -0270 - OUTRAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
03.07.0212-008 — ATIV. SEC. ADMINISTRAÇÃO GERAL
3132.00 — 0340 —- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 10.000,00
= 08.42.1882-033 — MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL
3132.00 - 0770 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 30.000,00
08.47.2392-037 — MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR
3120.00 — 0840 —- MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3132.00 — 0850 —- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 20.000,00
05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.49.2522-024 — APOIO ATIVIDADE APAE
3231.00 — 0960 — SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000,00
07.0] — SECRETARIA DE SAUDE
13.75.0202-017 - ADMINIST. GERAL SEC. DE SAÚDE
3132.00 — 1070 —- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 20.000,00
4
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (MF) 76.178 011/0001-28
10.0! - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
15.81.4862-041] — ATIV. SEC, PROM. SOCIAL
3132.00- 1510 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 17.000,00
11.01 —- SECRETARIA DE TRANSPORTES
16.88.5342-045 — ATIV. SEC. DE TRANSPORTES
3120.00 — 1610 —- MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
Total das Suplementações 200.000,00
Art, 2º) Para cobertura do crédito aberto no artigo
anterior, fica cancelado no Orçamento vigente, o valor de 200.000,00 (duzentos mil reais)
na seguintes Dotações Orçamentárias:
07.01 - SECRETARIA DE SAUDE
13,75.0251-001 CONST. SEC. MUNICIPAL DE SAUDE — FMS
4110.00 — 1090 - OBRAS E INSTALAÇÕES 65.000,00
4210.00 — 1100 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 20.000,00
13.75.4281-002 - CURSOS TÉCNICOS COREN - FMS
3132.00- 1110 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 30.000,00
13.75.4281-003 — CONSTRUÇÃO POSTOS DE SAUDE - EMS
4110.00 - 1120 - OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
4210.00 — 1130 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 10.000,00
13,75.4282-018 — ASSISTENCIA MÉDICA SANITÁRIA - FMS
3120.00 — 1160 —- MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
Total dos Cancelamentos 200.000,00
Art. 3º) Os recursos abertos na forma do art. [º serão
utilizados para custear despesas de Manulenção de Despesas de Custeio Obrigações
Patronais do Município.
Art. 4º) Esta Lei entrará em vigor na data publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do municipio de Pinhão em
Pinhão, 10 de Dezembro de 1997.
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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