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norma nº 50/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 50 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pinhão para o exercício de 1998.
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mucifuo de Viulião
ESTADO DO PARANÁ
CGC (MF) 76 178.011/0001-28
LEI No. 050/97
DATA: 23/12/97
SÚMULA: Estima a Receita é Fixa a Despesa do
Município de Pinhão para o exercício
de 1998.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art.lo. - O Orçamento Geral do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, para o exercicio financeiro de 1998, estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 14.320.000,00 (Quatorze milhões, trezentos e vinte Mil Reais), incluidos os Fundos
Municipais.
Art.20. - À Receita será realizada de acordo com a
legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
1— ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS MUNICIPAIS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
E DESCENTRALIZADA
CATEGORIAS ECONÔMICAS VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA ..
RECEITA PATRIMONIAL.
RECEITA AGROPECUÁRIA ..
-.... 705.000,00
RECEITA INDUSTRIAL ...... 20.000.00
RECEITA DE SERVIÇOS... io 60.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.971.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES... ... 1.870.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ... 200 000,00
ALIENAÇÕES DE BENS ...... n 20.000.00
AMORT. EMPRÉSTIMO ............... 20.000,00
. 900.000,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL... ice
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
.
ESTADO DO PARANÁ
CGC. (MF) 76.178.011/0001-28
I- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES, DE CONTABILIZAÇÃO
DESCENTRALIZADA
CATEGORIA ECONÔMICA VALOR (RS)
Receita de Contribuições ......... si o rea uni . R$ 666.000,00
Receita Patrimonial R$ 400.000,00
Outras Receitas Correntes... R$ 4 000,00
TOTAL R$ 1.070.000,00
NI - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CONTABLLIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
CATEGORIA ECONÔMICA VALOR (R$)
Receita Patrimonial. R$ 5.000,00
Receita Apropecuária... R$ 15.000,00
Transferencias Correntes.. .R$ 280.000,00
Receita de Capital 150.000,00
450.000,00
Art..30. - À Despesa será realizada segundo a discriminação
constante dos anexos integrantes desta Lei e terá o seguinte desdobramento por Orgãos:
] - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS MUNICIPAIS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
Câmara Municipal ........... . R$ 593 000,00
Execulivo Municipal ........ .R$ 278.000,00
Secretaria de Administração R$ 1.075.500,00
Secretaria de Finanças ....... R$ 541.500.00
Secretaria de Educação. - R$ 1.160.000,00
Secretaria de Cultura e Esportes... «R$ 454.000,00
Secretaria de Saúde ........ . R$ 1 160.000,00
Secretaria de Agric.Pecuár. e Meio Ambiente . .R$ 692.000.00
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos .......... . R$ 1.385.000,00
Secretaria de Assistência Social .......... . R$ 1.050.000,00
Secretaria de Transportes .. ....ii oc ic 1.636.000,00
TOTAL RS 12.800.000,00
Artd4o. - Segundo as Categorias Econômicas e Funções de
Governo a despesa está distribuída de conformidade com os anexos L U, IV e VII,
integrantes desta Lei.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANA
C.G.C. (M.F.) 76.178.0110001-28
Art.So - São aprovados os Orçamentos/Planos de
Aplicação para o exercicio de 1998 dos seguintes Fundos Municipais, discriminados pelos
respectivos anexos, integrantes desta Lei, consoante o estabelecido no parágrafo 20. do
art.20. da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964:
1 - Fundo Municipal de Previdência (FUNPREV) instituído
pela Lei Municipal 013/91 de 17/05/1991, de contabilização descentralizada, no valor de R$
1.070.000,00 ( um milhão e setenta mil reais);
Il - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, criado
pela Lei N.º 05/95 de 09/01/95 de contabilização descentralizada no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
II - Fundo Municipal de Saúde (FMS) criado pela Lei
Municipal 007/91, alterada pela Lei 001/94 de 13/01/1994, de contabilização centralizada,
no valor de R$ 1.060.000,00 (Um Milhão, e Sessenta e Mil Reais),
IV - Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela
Lei 019/96 de 26/03/1996, de contabilização centralizada, no valor de R$ 350.000,00 (
Trezentos e cinquenta mil reais).
Art.60. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao Orçamento Geral do Município e aos Orçamentos do Fundo
Municipal até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral dos respectivos orçamentos,
servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no
parágrafo lo. do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17/03/64.
Ast.70. - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos ter
mos do Titulo VI, Capítulo I, da Lei Federal No. 4320/64 de 17/03/64 e a realizar operações
de crédito por antecipação da receita até o limite permutido pela legislação vigente.
Art 80. - Esta Lei, entra em vigor a partir de sua publicação
e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 1998, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão em 23 de
Dezembro de 1997.
ALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 1777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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