| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal (C. T. M.) para o ano de 1998 e institui a taxa para extração de produtos florestais. |
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do Puhão ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.E) 76 178.011/0001-28 LEI Nº 051/97 DATA: 23/12/1997 SUMULA: Altera o Código Tributário Municipal (C.T.M.) para o ano de 1998 e institui a taxa para extração de produtos florestais. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. O Anexo Il e as Tabelas | a XIl do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal 070/91 de 20/12/91, passarão a vigorar, a partir do exercício de 1998, com as alterações constantes dos anexos e tabelas respectivos integrantes desta Lei. TABELA | SG VALORES VENAIS PARA IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) URBANO 1) TERRENOS POR Mº: , R ZONAS | VALORMÍNIMO | VALOR MÉDIO | VALOR MÁXIMO EM UFM/M? | EM UFM/Mº EM UFM/M? I 8.0 10,0 16,0 | | | Wo 4,0 5,0 8,0 mn 2,0 3,0 4,0 1 IV 1,0. 20 3,0 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANA C.6.C. (M.F.) 76.178 011/0005-28 2) CONSTRUÇÕES POR M:: [ZONAS | TIPOS VALOR MÍNIMO | VALOR MÉDIO | VALOR MÁXIMO EM UFM/Mº EM UFM/M? EM UFM/Mº | JALVENARIA | 36,0 | 44,0 51,0 | MISTA 29,0 36,0 43,0 fo | MADEIRA | 20,0 ] 23,0 26,0 H ALVENARIA 29,0 36,0 43,0 II MISTA 23,0 26,0 29,0 l MADEIRA 14,0 17,0 230 — [ALVENARIA 22,0 | 29,0 36,0 III MISTA 17,0 20 | 26,0 WI MADEIRA 12,0 14,0 17,0 IV [ALVENARIA 17,0 22,0 26,0 Vo | MISTA 14,0 17,0 20,0 IV | MADEIRA 10,0 120 0 | 14,0 TABELA II PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ESPECIFICAÇÃO ALÍQUOTA sobre a UFM |- DIVERSÕES PÚBLICAS a) — Cinemas e demais serviços de diversões públicas .............i 5,0% I|- EXECUÇÃO DE OBRAS 1) OBRA EXECUTADA POR CONSTRUTORA POR EMPREITADA GLOBAL, COMPROVADA ATRAVÉS DE CONTRATO. “ Usa-se a tabela abaixo, para diferenciar o tipo de construção, e sobre o valor da Nota Fiscal, emitida pela Construtora, aplica-se o percentual da mão-de-obra a que se enquadrar, incidindo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)... tiara seara rent 2,0% 2) OBRA EXECUTADA POR CONSTRUTORA SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. Recolhe-se mensalmente sobre o valor total bruto, da folha de pagamento acrescidos do percentual do FGTS e do valor da Nota Fiscal fornecida pela Construtora... aeee ceara eee aaa aeee taerereaaeaeias 20% AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ do Pohão ESTADO DO PARANÁ C.G.C (M.F.) 76.178.011/0001-28 3) OBRA DE CONDOMÍNIO. a) Sobre o total bruto da folha de pagamento, mais percentual do POTS b) Sobre serviços de empreitadas e subempreitadas c) Sobre Notas Fiscais de Administração. Obs.: Os itens “b” e “c”, o ISSQN é de responsabilidade do emitente da Nota Fiscal. 4) OBRAS EXECUTADAS POR EMPRESAS NÃO ESPECIALIZADAS OU AUTÔNOMOS. Fica instituida a Tabela a seguir. apresentada pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Guarapuava para elaboração de cálculos na cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) da mão-de-obra empregada na atividade de construção civil, que terá vigor a partir desta data, devendo o CUB (CUSTO BÁSICO UNITÁRIO), fornecido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil, ser atualizado mensalmente. TABELA DE DIFERENCIAÇÃO a) Residenciais 25,0% 30,0% 35,0% 38,0% 40,0% 25,0% 30,0% 35,0% 40,0% 32,0% 30,0% 28,0% 25,0% 15,0% e) Edifícios Residenciais AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 76.178.041/0001-28 Padrão "A" — Unidade de 200mº.......... 38,0% Padrão “B” — Unidade de 121m? à 200m? 35,0% Padrão "C" — Unidade de 70m? à 121m? 30,0% Padrão Popular até 70m? ......... 25,0% f) Edifícios Comerciais Qualquer Metragem ......... 30,0% g) Reformas... 40,0% h) Casos Especiais... 40,0% | ll- DEMAIS SERVIÇOS Todos os demais previstos na lista de Serviços... 3,0% IV— PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS — Imposto Anual — Estimativa de renda a) Profissionais com nível superior: 1 — com estabelecimento fixo ....3.000 UFM -3%= 90,0 UFM 2 — sem estabelecimento fixo ....1.666,67 UFM- 3% = 50,0 UFM b) Profissionais com nível médio: 1 — com estabelecimento fixo ....1.500 UFM - —-3%= 45,0 UFM 2 — sem estabelecimento fixo ....833,34 UFM — 3% = 25,0 UFM c) Profissionais que não exijam nível de escolaridade: 1 — com estabelecimento fixo ....833,34 UFM —- 3% = 25,0 UFM 2 — sem estabelecimento fixo ....400,0 UFM -3%= 12,0 UFM TABELA III PARA LANÇAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM [- TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO: - Estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços ou outros, por m? de área construída... cer 0,2 UFM Obs.: Valor minimo de 5,0 UFM e valor máximo de 50,0 UFM por estabelecimento. - Profissionais autônomos não estabelecidos ..................... 15,0 UFM l- TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 - Estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços ou outros, por m? de área construida... 0,2 UFM Obs.: Valor minimo de 5,0 UFM e valor máximo de 50,0 UFM por estabelecimento. - Profissionais autônomos não estabelecidos ............ 15,0 UFM TABELA IV PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM - Exercício de atividade eventual ou ambulante: - a) Eventual (concessão por 01 dia) .............. 10 UFM b) Ambulante (concessão por 30 dias) 10 UFM Nota: As taxas terão validade por 30 (trinta) dias, e, somente poderão ser renovadas com o visto da fiscalização. TABELA V A- PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS. NATUREZA DAS OBRAS - Pela aprovação de projetos ou de substituição de projetos, de aumento de área e pela respectiva fiscalização da obra: - a) pela aprovação de projetos, por m2............ 0,044 UFM b) certidão de conclusão de obras, por m?. . 0,022 UFM c) alvarás de demolição, por m?2....... 0,022 UFM LOTEAMENTOS POR M? Il- Aprovação de ante projeto... 0,003 UFM Aprovação de projeto ........... 0,003 UFM B- COBRANÇA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. |- | Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO .- PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76 178.0114/0001-28 Tabuleiros e semelhantes, nas feiras e nos logradouros por dia ...... io 0,3 UFM Il- Espaço ocupado por circos, parques de diversões, Por semana e porm? es 0,005 UFM TABELA VI PARA COBRANÇA DA TAXA DE SAÚDE PÚBLICA I- PARA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS: a) Construções de madeira até 70M?........i b) Construções de alvenaria até 70M?2.........i c) Construções com área entre 70 a99m?................ d) Construções com área entre 100 a 199m?. . e) Construções com área entre 200 a 300m2................... f) Construções com área acima de 300m* será cobrado 44,0 UFM de Taxa Fixa, mais 12 UFM para cada 100m? que exceda a 300mº?. Obs.: 1) Para conjuntos residenciais, o cálculo será feito por unidade; 2) Prédios de Apartamento ou unidades Comerciais, a cobrança será na forma do item “f”. l- PARA LICENÇA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS (taxa anual): - Estabelecimentos enquadrados nos Grupos | a IV do Anexo Il desta Lei. a) Estabelecimentos com até 50m? de área .................... 10,0 UFM b) Estabelecimentos com 50 a 99m? de área .................. 18,0 UFM c) Estabelecimentos com 100 a 200m? de área .............. 35,0 UFM d) A partir de 200m? de área construída, será cobrado 30 UFM, mais 10,0 UFM para cada 100m? que exceder aos 200m?. AVENIDA TAIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ “ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (MF) 76.178.011/0001-28 - Estabelecimentos enquadrados nos Grupos V e VI do Anexo Il desta Lei. a) Estabelecimentos com até 50m? de área ........ 07,0 UFM b) Estabelecimentos com 50 a 99m? de área... 13,0 UFM c) Estabelecimentos com 100 a 200m? de área ............. 25,0 UFM e) A partir de 200m? de área construida, será cobrado 20 UFM, mais 5,0 UFM para cada 100m? que exceda os 200m?. TABELA VI VALORES VENAIS PARA COBRANÇA DO ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) RURAL - . 1) Terrenos Rurais o . ZONAS | VALOR MIN. VALOR MED. VALOR MÁX. | “d o | Em UFM p/alg. | Em UFM p/alg. | Em UFM p/alq. | f Áreas de campos | 1.700 2.550 3.400 ou destocada H Transição 700 | 1.050 1.400 campos /matas | | W Matas c/ possivel 500 750 1.000 Mecanização IV | Matas capoeiras 400 600 800 um | não mecanizáveis V | Extremamente 200 300 400 | acidentados TABELA VIII PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DISCRIMINAÇÃO Capinação de calçadas e passeios por m? 0,10 UFM Obs.: Isento os Produtos Rurais quanto a ocupação de espaço nas Feiras de Produtores Rurais. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.€. (M F) 76.178.011/0001-28 TABELA IX o. PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM |- COLETA DE LIXO a) Residencial por ano: 61 a 100M? eee 2,0 101 a 20002... eee 5,0 201m? em diante... 8,0 b) Comércio, Indústria e Serviços, por ano: Até SOM... eee cereais 2,0 51a 1002... eai 4,0 101 a 200m?2......... ne 5,0 201m? em diante ................ RA = 10,0 Indústrias... = 8,0 Serviços ....... is ieeeiereaaeaaaiaeaneereaaeneeeeaes aces 3,0 c) Hospitais, Farmácias, Laboratórios e outros congêneres: Farmácias ........ eee sereia reeesereaneeaniseeiiaas 8,0 Laboratórios ... 10,0 Hospitais ............ aceitar cane ererenanes 15,0 - LIMPEZA PÚBLICA a) Limpeza de terrenos baldios, por m? ........... 0,015 b) Entulhos (restos de construção, galhos, etc.) por viagem 3,0 c) esgotamento de fossas, por viagem ........... 7,0 ll- CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE MUROS E CALÇADAS a) Muros por m?.. 5,0 b) Calçadas por mê IV - ILUMINAÇÃO PÚBLICA Terrenos não ligados à rede de energia elétrica. Por unidade imobiliária: o valor correspondente à 12 vezes o valor pago pelo consumidor de menor faixa de consumo no mês de dezembro do ano anterior. Obs.: Os valores serão fornecidos pela Empresa concessionária, de acordo com os aumentos da energia elétrica. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C (M F) 76.178.011/0001-28 TABELA X PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CEMITÉRIO JAZIGOS JAZIGOS SEPULTURA REMUNERADA | PERFET PERFET Quadra “E” e “PF” Capelas Carneiro 1 TIPOS DE SERVIÇOS Mausoléu | Simples e Quadras | Geminado | "Are'B | Q Cep 5 anos 10 anos CONCESSÕES DE USO: - Concessão de uso de terreno, por lote......... 25.0 UFM | 20,0 UFM 10,0 UFM 12,5 UFM - Expedição de título de concessão........ 2,0 UFM 2.5 UFM 2,5 UFM 2,5 UFM - Protocolo... 0,5 UFM 0,5 UFM 0,5 UFM 0,5 UFM - Xerox... 0,1 UFM 0,1 UFM 0,1 UFM 0,1 UFM TOTAL....... E 27,6 UFM | 23,1 UFM 13,1 UFM 15,6 UFM SEPULTAMENTOS. - Licença de sepultamento.. | 1,0 UFM 1,0 UFM 1,0 UFM 1,0 UFM - Licença para construção | de Mausoléu/Carneiro, etc.. | 2,5 UFM 2,5 UFM ia tora nene TRANSFERÊNCIAS: |- Transferência Concessão | Perpétua... . - P/ parentes até 2º Grau ou sucessão legitima......... 2.5 UFM 2,5 UFM 2,5 UFM 2,5 UFM - P/ outras pessoas..... 8,0 UFM 8,0 UFM 8,0 UFM 8.0 UFM EXUMAÇÕES E TRANSLADAÇÃO...... «| 0,5 UFM 6,0 UFM 6,0 UFM 6,0 UFM EMISSÕES DE | CERTIDÕES - 2º VIA ...... 0,5 UFM 0,5 UFM 0,5 UFM 0,5 UFM Obs.: As Sepulturas das Quadras: “G”, “H", “|” e "J” são Isentas TABELA XI PREÇOS PUBLICOS — TARIFAS DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM - De numeração de Prédios: a) Identificação do número 2,0 UFM lW- De alinhamento: 2,0 UFM + a) Porlote ..... aeee eres trens ieenascenanacaas AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ eípio do Pinhão ESTADO DO PARANÁ C.G.C.(M.F.) 76.178.011/0001-28 WH- Deliberação de bens apreendidos ou depositados: a) De bens e mercadorias, por periodo de 05 (cinco) dias ou fração por lote de 100Kg ............... 5,0 UFM b) De cães, por cabeça e por período de 05 (cinco) Dias ou fração ...... ese esetas 3,0 UFM c) De outros animais, por cabeça e período de 05 (cinco) Dias ou fração ......... ereta aieaatanana en ias tese tease aerea teaaennaea 5,0 UFM IV- Serviços técnicos: a) Serviços Topográficos por lote ............ 5,0 UFM b) Croguis Oficial por lote ................... . o 3,0 UFM c) Croquis Oficial por lote excedente 0,6 UFM V- Demarcação: a) Lotes ou terrenos com até 1.500m?2................. receitas 5,0 UFM b) Lotes ou terrenos com mais de 1.500M?...........ic. 0,03UFM VI- Abates de animais, por cabeça/Matadouro Municipal: a) Animais porte grande (bovinos e bubalinos) ..................... 8,0 UFM b) Animais porte médio (ovinos, caprinos e suínos) .... 2,0 UFM c) animais de pequeno porte (aves, coelhos, etc.) ................... 0,01UFM VIl- Taxa de embarque: a) Intermunicipal por pessoa ..............ii 0, 12UFM VIII - Aterramento ou limpeza de lotes por viagem Dentro do perímetro urbano........... AORDREOND RO DIPRNND DER DE DOI ERNDENNDN 6,0 UFM TABELA XI PARA COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS — TARIFAS DE SERVIÇOS, EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM a) Protocolização de requerimento dirigido a qualquer Autoridade Municipal... 1,0 UFM b) Expedição de Alvará na concessão de qualquer licença ............ 2,0 UFM c) Buscas, concessões, permissões e qualquer outro Documento por ano ........... iara 1,0 UFM Por ano excedente de busca... 0,08UFM d) Fornecimento de 2ºs vias de alvará, visto de conclusão e habite-se....... rece eeee care reen secante 1,0 UFM J AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 e) Atestados e Certidões: 1 — Até 03 laudas... einer 1,0 UFM 2 — Por lauda excedente ...... eae rr 0,08UFM f) Fornecimento de cópias heliográficas, diagramas, etc., do arquivo Municipal, por mM? eres 1,5 UFM 9) Anotação da transmissão no Cadastro Imobiliário ..................... 1,0 UFM h) Outros atos, não especificados nesta tabela e que de- pendem de anotação, vistorias, portarias, etc., por ano ............ 1,0 UFM i) Alvará de construção quando solicitado em separado, Rebaixamento de meio fio, tapumes e assemelhados .............. 1,5 UFM j) Mapas da cidade porm? ...... e eeeeeeeienieis 2,0 UFM b Mapas do Município por 2... 2,0 UFM m) Fornecimento de cadernos de Leis, por unidade .. 3,0 UFM n) Fotocópias eventualmente extraídas por terceiros 0,05UFM Obs.: Tratando-se de vistorias de fechos e estradas “in-loco”, será cobrado o valor equivalente ao preço do combustivel consumido, mais 0,2% referente à Taxa de Vistoria. Art. 2º. A Secão Il do Capítulo XII do Titulo Il do Código Tributário Municipal, que se encontra com a redação “DAS MULTAS” passará a ter a redação “DAS MULTAS E PENALIDADES”. Art. 3º. Fica criado no Código Tributário Municipal o Parágrafo Segundo no Artigo 60, o qual terá a seguinte redação: Parágrafo Segundo - A falta de pagamento de Tributos Municipais nos prazos estipulados implicará cumulativamente na incidência das seguintes penalidades: IR vencimento antecipado das parcelas vincendas nos casos de negociação; H. juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração; mM. multa: a) de 8% (oito por cento) do 1º ao 30º dia, após o vencimento; b) de 12% (doze por cento) do 31º ao 60º dia, após o vencimento; c) de 18% (dezoito por cento) do 61º dia em diante, após o vencimento. Iv. Incidência de correcção monetária calculada pelos indices determinados nos parágrafos do art. 30, deste código; ENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ do Pião ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 V. As multas, quando cabíveis, serão aplicadas sobre o montante do imposto devido, corrigido monetariamente; VI. O não pagamento do imposto nos prazos <= datas determinadas, implicará, além dos acréscimos legais, na perda por parte do contribuinte dos favores de Lei e: a) o contribuinte terá seu nome incluido em um cadastro de deveres implicando a ele não obter certidão negativa, bem como não poderá receber serviços e obras públicas; b) ao ultrapassar um ano de atraso a municipalidade estará autorizada a encaminhar cobrança judicial do referido imposto ou taxa em atraso. Art. 4º. O Artigo 58 do Código Tributário Municipal passará a vigorar com a seguinte alteração: Art. 58 — “A sanção às infrações das normas estabelecidas neste Código, será, no caso de reincidência, agravada por multa equivalente 30% (trinta por cento).” Art. 5º. O Inciso Il do Artigo 63 do Código Tributário Municipal passará a vigorar com a seguinte alteração: Art. 63 — Inciso Il — “multa de importância igual a 30% (trinta por cento) do tributo, mas nunca inferior ao valor da Unidade Fiscal do Municipio de Pinhão, os que sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude”. Art. 6º. Os incisos | e Il do Artigo 137 do Código Tributário Municipal: “O Imposto Predial e Territorial Urbano, será calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis, das seguintes alíquotas, e Tabela | Anexa:”, passarão a vigorar conforme abaixo: Inciso | — “imóveis edificados: 0,5% (zero virgula cinco por cento);” Inciso Il — “imóveis não edificados: 1,5% (um vírgula cinco por cento); Art. 7º. O Parágrafo Segundo do Artigo 139 do Código Tributário Municipaf, passará a vigorar com a seguinte alteração: Parágrafo Segundo — “Os valores venais serão calculados e estabelecidos anualmente, para fins de IPTU e ITBI, com uso de planta de valores imobiliários, por Comissão de Avaliação designada pelo Executivo Municipal, composta no minimo de: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANA CGC. (MF) 76.178.0110001-28 - Secretário de Finanças, Chefe do Serviço de Tributação, Representante da Câmara de Vereadores /da Associação Comercial /dos Cartórios /das Imobiliárias e de Associações de Moradores da Cidade.” Art. 8º. O Artigo 151 do Código Tributário Municipal passará a vigorar conforme redação abaixo: Art. 151 — “Fica fixado o valor de R$ 2,00 (Dois Reais) para a Unidade Fiscal do Município, a vigorar à partir de primeiro de janeiro do ano vindouro, corrigindo esta, mensalmente, pela variação da Unidade Fiscal de Referência — UFIR.” Art. 9º. Os Incisos Il e Ill do Art. 165 do Código Tributário Municipal — “ Ao preço do serviço se aplicam, mensalmente, as seguintes alíquotas: “, passarão a vigorar com as seguintes alterações: Inciso Il- “EXECUÇÃO DE OBRAS: 1) Obra executada por Construtora, por empreitada Global, comprovada através de contrato ............. eee 3% 2) Obra executada por Construtora sob regime de administração... 3% 3) Obra de Condomínio... 3% 3) Obras executadas por empresas não especializadas Ou autônomos ........ ienes 3%” Inciso Ill - | “DEMAIS SERVIÇOS -— previstos na Lista de Serviços, excluídos os casos em que o imposto será calculado como dispõem os parágrafos seguintes, com a aplicação de alíquotas fixas, anuais, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal individual do próprio contribuinte, sem levar-se em conta a quantia paga a titulo de remuneração do próprio trabalho profissional do Prestador de Serviço ..... ia 3% *1 — Os prestadores de serviços caracterizados como profissionais autônomos, pagarão o imposto, anualmente, calculado com a aplicação de aliquota de 3% (três por cento) sobre o valor fixado para vigorar durante o ano, de determinado número de UFM (Unidade Fiscal do municipio) ou outro mecanismo baixado pelo Governo Municipal, obedecendo os seguintes critérios: a) — Profissionais com nível superior de escolaridade: 1 — com estabelecimento fixo .. 3.000 UFM 2 — sem estabelecimento fixo .... 1.666,67 UFM b) — Profissionais com nível médio de escolaridade: 1 - com estabelecimento fixo .............. 1.500 UFM 2 — sem estabelecimento fixo ............ 833,34 UFM c) — Profissionais que não exijam nível de escnlaridade: 1 — com estabelecimento fixo ...... einen 833,34 UFM 2 — sem estabelecimento fixo ............i... 400 UFM N AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANA CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 10º. O Parágrafo Único do Artigo 171 do Código Tributário Municipal passará a vigorar com a seguinte alteração: Parágrafo Único — "Nas hipóteses previstas neste Artigo a base de cálculo será arbitrada em quantia não inferior à soma das seguintes parcelas, acrescidas de multa de 30% (trinta por cento) à titulo de multa:” Parágrafo Único: Os Incisos | a IV permanecerão nas mesmas formas as quais se encontram no Código Tributário Municipal. Art. 11. O Inciso Ill do Artigo 209 do Código Tributário Municipal passará a vigorar com as seguintes alterações: Inciso ll — “multa da importância igual a 30% (trinta por cento) do Imposto devido: a) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor devido, no caso da diferença apurada em processo fiscal. b) Sobre o valor do imposto retido e não recolhido, apurado em processo fiscal. c) Sobre o imposto não retirado na fonte, apurado em processo fiscal.” Art. 12. O Artigo 229 do Código Tributário Municipal passará a Ter a seguinte redação: Art. 229 — “O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à muita de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.” Art. 13. O Artigo 231 do Código Tributário Municipal passará a vigorar com a seguinte alteração: Ar. 231 — “ A omissão ou a inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto sonegado.” Art, 14. O Artigo 244 do Código Tributário Municipal passará a vigorar com as seguintes alterações: An. 244 - “O descumprimento das obrigações principais e assessorias sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuizo da exigência do imposto devido: | — Falta de recolhimento do tributo, multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto apurado; AVENIDA TAIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ 748 do ni 15 ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178 0114/0001-28 H - Falta de emissão de documento fiscal em operação não escriturada, multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto apurado ; HI — Emitir documento fiscal consignado importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes, nas respectivas vias de notas, com o intuito de reduzir valores do imposto a pagar, multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto não recolhido; IV — Deixar de emitir documento fiscal, estando a operação devidamente registrada, muita de 5% (cinco por cento) do valor da venda da mercadoria; V — Transportar, receber ou manter em estoque ou depósito, produtos sujeitos ao imposto, sem documentação hábil, 25% (vinte e cinco por cento) do imposto apurado; Vi -— Recolher espontaneamente o imposto após o prazo regulamentar, antes de qualquer procedimento fiscal, multa de 5% (cinco por cento) do valor do imposto, além de juros e correção monetária.” Art. 15. O Artigo 315 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 315 — “A Unidade Fiscal do Município é a representação, em moeda corrente, de determinado valor, para servir de parâmetro ou elemento indicador do cálculo de tributo ou penalidade. * 1 — A Unidade Fiscal do Municipio (UFM) correspondente, para vigência em 1º de Janeiro de 1998 ao valor de R$ 2,00 (Dois Reais) . *2 — À Unidade Fiscal do Município será corrigida mensalmente de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência — UFIR. Art. 16. Ficam revogados os Artigos 147, 178, 230, 270, 271 e 308 do Código Tributário Municipal. Art. 17. Cria a seção XIl TAXA FLORESTAL, inserindo no CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, mais 6 artigos com a seguinte numeração: 292 à 297, alterando a seguência da numeração dos artigos subsequentes. Art. 292º - Quando a matéria-prima florestal não for industrializada no Município, fica instituída TAXA FLORETAL MUNICIPAL equivalente a 1% do preço que consta na Pauta Emitida pela SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e ou praticado no comércio local dos produtos florestais “ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ de Pinhão ESTADO DO PARANÁ CGC (MF) 78.178.011/0001-28 In natura”, na forma de toras, toretes, lenha, rezina, plantas ornamentais e filhas, independente da Taxa Florestal Estadual. An. 293º - A cobrança da taxa de extração de produtos florestais está amparada na Lei Estadual n.º11.054, publicado no Diário Oficial do Paraná em 11 de Janeiro de 1995. Art. 294º - A base de calculo para cobrança da taxa de que trata esta Lei será feita pelo valor da nota fiscal; a qual deverá conter os valores dos produtos florestais conforme, os preços comercialmente vigentes no município por ocasião de sua emissão. g 1º - Para efeito exclusivo da TAXA FLORESTAL o município poderá arbitrar o valor dos produtos florestais quando o preço destes constantes das Notas Fiscais dos contribuintes forem inferiores aos praticados no comércio local na data em que ocorre o fato. 8 2º - Para levantar o preço comercial praticado no comércio local dos produtos florestais a Municipalidade recorrerá à informações dos comerciantes ou indústrias locais que trabalham com o ramos desejado. Art. 295º - Para levantar os débitos de cada contribuinte do Município fornecerá um documento no qual o contribuinte relacionará as notas fiscais: o tipo de mercadoria extraída, a unidade, valor unitário, valor total, valor da taxa devida ao Município,; e outros dados que se fizerem necessários. S 1º - Caso as informações não demostrem claramente a realidade quanto; principalmente à quantidade e valores dos produtos florestais; o Município destacará fiscalização para atuar diretamente no local da extração. 8 2º - Caso haja confirmação de sonegação de dados que influenciarem na sonegação da Taxa Florestal do Municipio; imediatamente além da cobrança como os acréscimos previstos nesta Lei comunicaremos todos os dados levantados ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná), Secretaria de Estado da Fazenda e Receita Federal. S$ 3º - Para cumprimento do Parágrafo Segundo fica desde já autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios com os órgãos referidos no mesmo parágrafo. 84º - O produtor rural que facilitar ou se omitir de exigir a Nota Fiscal dos produtos florestais que incidem a Taxa Florestal passarão a responder diretamente pelo débito sonegado que o Municipio tem direito. Art. 296º - O contribuinte deverá recolher a taxa que trata esta Lei até o dia 30 do mês subsequente ao mês originário de taxa; cujo AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE. (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76 178.011/0001-28 pagamento poderá ser feito nas agências bancárias desta cidade em Guia de Recolhimento - G.R., fornecida pelo Municipalidade. Art. 297º - No caso de produtos Florestais extraídos por contribuintes não inscritos no cadastro Municipal, ou aqueles que fazem extração esporadicamente, fica o Município autorizado a efetuar O lançamento da taxa por Guia de Recolhimento, através dos próprios Fiscais, nos postos e locais onde estiverem atuando de forma volante, mediante controle interno e oficial. Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, em 23 de Dezembro de 1997. VALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TAIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ Municíhio do Pinhão ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 52/97 DATA: 23/12/1997 SÚMULA: Cancela Bolsas de Estudos concedida a estudantes. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do. Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: “ Art. 1º- Ficam canceladas as bolsas de Estudo concedidas a Edilson Semczuk, através da Lei Municipal n.º19/95 de 26/06/95 e a Dilvana da Silva C. Correia, concedida através da Lei Municipal n.º 20/95 de 21/08/95. Art. 2º- O cancelamento das referidas bolsas fundamenta-se no item II do parágrafo 1º da lei n.º12/97. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, em 23 de Dezembro de 1997. OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ