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norma nº 51/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 51 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaAltera o Código Tributário Municipal (C. T. M.) para o ano de 1998 e institui a taxa para extração de produtos florestais.
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do Puhão
ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.E) 76 178.011/0001-28
LEI Nº 051/97
DATA: 23/12/1997
SUMULA: Altera o Código Tributário Municipal
(C.T.M.) para o ano de 1998 e
institui a taxa para extração de
produtos florestais.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O Anexo Il e as Tabelas | a XIl do Código
Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal 070/91 de 20/12/91, passarão a
vigorar, a partir do exercício de 1998, com as alterações constantes dos anexos e
tabelas respectivos integrantes desta Lei.
TABELA |
SG VALORES VENAIS PARA IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E
ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) URBANO
1) TERRENOS POR Mº: , R
ZONAS | VALORMÍNIMO | VALOR MÉDIO | VALOR MÁXIMO
EM UFM/M? | EM UFM/Mº EM UFM/M?
I 8.0 10,0 16,0 |
|
|
Wo 4,0 5,0 8,0
mn 2,0 3,0 4,0
1
IV 1,0. 20 3,0
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2) CONSTRUÇÕES POR M::
[ZONAS | TIPOS VALOR MÍNIMO | VALOR MÉDIO | VALOR MÁXIMO
EM UFM/Mº EM UFM/M? EM UFM/Mº
| JALVENARIA | 36,0 | 44,0 51,0
| MISTA 29,0 36,0 43,0
fo | MADEIRA | 20,0 ] 23,0 26,0
H ALVENARIA 29,0 36,0 43,0
II MISTA 23,0 26,0 29,0
l MADEIRA 14,0 17,0 230 —
[ALVENARIA 22,0 | 29,0 36,0
III MISTA 17,0 20 | 26,0
WI MADEIRA 12,0 14,0 17,0
IV [ALVENARIA 17,0 22,0 26,0
Vo | MISTA 14,0 17,0 20,0
IV | MADEIRA 10,0 120 0 | 14,0
TABELA II
PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO ALÍQUOTA sobre a UFM
|- DIVERSÕES PÚBLICAS
a) — Cinemas e demais serviços de diversões públicas .............i 5,0%
I|- EXECUÇÃO DE OBRAS
1) OBRA EXECUTADA POR CONSTRUTORA POR EMPREITADA GLOBAL,
COMPROVADA ATRAVÉS DE CONTRATO.
“ Usa-se a tabela abaixo, para diferenciar o tipo de construção, e sobre o
valor da Nota Fiscal, emitida pela Construtora, aplica-se o percentual da
mão-de-obra a que se enquadrar, incidindo ISSQN (Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza)... tiara seara rent 2,0%
2) OBRA EXECUTADA POR CONSTRUTORA SOB REGIME DE
ADMINISTRAÇÃO.
Recolhe-se mensalmente sobre o valor total bruto, da folha de pagamento
acrescidos do percentual do FGTS e do valor da Nota Fiscal fornecida pela
Construtora... aeee ceara eee aaa aeee taerereaaeaeias 20%
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3) OBRA DE CONDOMÍNIO.
a) Sobre o total bruto da folha de pagamento, mais percentual do
POTS
b) Sobre serviços de empreitadas e subempreitadas
c) Sobre Notas Fiscais de Administração.
Obs.: Os itens “b” e “c”, o ISSQN é de responsabilidade do emitente da
Nota Fiscal.
4) OBRAS EXECUTADAS POR EMPRESAS NÃO ESPECIALIZADAS OU
AUTÔNOMOS.
Fica instituida a Tabela a seguir. apresentada pela Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Guarapuava para elaboração de cálculos na
cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) da
mão-de-obra empregada na atividade de construção civil, que terá vigor a
partir desta data, devendo o CUB (CUSTO BÁSICO UNITÁRIO), fornecido
pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil, ser atualizado
mensalmente.
TABELA DE DIFERENCIAÇÃO
a) Residenciais
25,0%
30,0%
35,0%
38,0%
40,0%
25,0%
30,0%
35,0%
40,0%
32,0%
30,0%
28,0%
25,0%
15,0%
e) Edifícios Residenciais
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Padrão "A" — Unidade de 200mº.......... 38,0%
Padrão “B” — Unidade de 121m? à 200m? 35,0%
Padrão "C" — Unidade de 70m? à 121m? 30,0%
Padrão Popular até 70m? ......... 25,0%
f) Edifícios Comerciais
Qualquer Metragem ......... 30,0%
g) Reformas... 40,0%
h) Casos Especiais... 40,0% |
ll- DEMAIS SERVIÇOS
Todos os demais previstos na lista de Serviços... 3,0%
IV— PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS — Imposto Anual — Estimativa de renda
a) Profissionais com nível superior:
1 — com estabelecimento fixo ....3.000 UFM -3%= 90,0 UFM
2 — sem estabelecimento fixo ....1.666,67 UFM- 3% = 50,0 UFM
b) Profissionais com nível médio:
1 — com estabelecimento fixo ....1.500 UFM - —-3%= 45,0 UFM
2 — sem estabelecimento fixo ....833,34 UFM — 3% = 25,0 UFM
c) Profissionais que não exijam nível de escolaridade:
1 — com estabelecimento fixo ....833,34 UFM —- 3% = 25,0 UFM
2 — sem estabelecimento fixo ....400,0 UFM -3%= 12,0 UFM
TABELA III
PARA LANÇAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E TAXA DE
VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR
DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM
[- TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO:
- Estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços ou
outros, por m? de área construída... cer 0,2 UFM
Obs.: Valor minimo de 5,0 UFM e valor máximo de 50,0 UFM por
estabelecimento.
- Profissionais autônomos não estabelecidos ..................... 15,0 UFM
l- TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR:
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- Estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços ou
outros, por m? de área construida... 0,2 UFM
Obs.: Valor minimo de 5,0 UFM e valor máximo de 50,0 UFM por
estabelecimento.
- Profissionais autônomos não estabelecidos ............ 15,0 UFM
TABELA IV
PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE
DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM
- Exercício de atividade eventual ou ambulante:
- a) Eventual (concessão por 01 dia) .............. 10 UFM
b) Ambulante (concessão por 30 dias) 10 UFM
Nota: As taxas terão validade por 30 (trinta) dias, e, somente poderão ser
renovadas com o visto da fiscalização.
TABELA V
A- PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS.
NATUREZA DAS OBRAS
- Pela aprovação de projetos ou de substituição de projetos, de aumento de
área e pela respectiva fiscalização da obra:
- a) pela aprovação de projetos, por m2............ 0,044 UFM
b) certidão de conclusão de obras, por m?. . 0,022 UFM
c) alvarás de demolição, por m?2....... 0,022 UFM
LOTEAMENTOS POR M?
Il- Aprovação de ante projeto... 0,003 UFM
Aprovação de projeto ........... 0,003 UFM
B- COBRANÇA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PUBLICOS.
|- | Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas,
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Tabuleiros e semelhantes, nas feiras e nos
logradouros por dia ...... io 0,3 UFM
Il- Espaço ocupado por circos, parques de diversões,
Por semana e porm? es 0,005 UFM
TABELA VI
PARA COBRANÇA DA TAXA DE SAÚDE PÚBLICA
I- PARA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS OU
COMERCIAIS:
a) Construções de madeira até 70M?........i
b) Construções de alvenaria até 70M?2.........i
c) Construções com área entre 70 a99m?................
d) Construções com área entre 100 a 199m?. .
e) Construções com área entre 200 a 300m2...................
f) Construções com área acima de 300m*
será cobrado 44,0 UFM de Taxa Fixa,
mais 12 UFM para cada 100m? que
exceda a 300mº?.
Obs.: 1) Para conjuntos residenciais, o cálculo será feito por unidade;
2) Prédios de Apartamento ou unidades Comerciais, a cobrança
será na forma do item “f”.
l- PARA LICENÇA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
PRESTADORES DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS (taxa anual):
- Estabelecimentos enquadrados nos Grupos | a IV do Anexo Il desta
Lei.
a) Estabelecimentos com até 50m? de área .................... 10,0 UFM
b) Estabelecimentos com 50 a 99m? de área .................. 18,0 UFM
c) Estabelecimentos com 100 a 200m? de área .............. 35,0 UFM
d) A partir de 200m? de área construída, será
cobrado 30 UFM, mais 10,0 UFM para cada
100m? que exceder aos 200m?.
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“
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- Estabelecimentos enquadrados nos Grupos V e VI do Anexo Il
desta Lei.
a) Estabelecimentos com até 50m? de área ........ 07,0 UFM
b) Estabelecimentos com 50 a 99m? de área... 13,0 UFM
c) Estabelecimentos com 100 a 200m? de área ............. 25,0 UFM
e) A partir de 200m? de área construida, será
cobrado 20 UFM, mais 5,0 UFM para cada
100m? que exceda os 200m?.
TABELA VI
VALORES VENAIS PARA COBRANÇA DO ITBI (IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) RURAL
- .
1) Terrenos Rurais o .
ZONAS | VALOR MIN. VALOR MED. VALOR MÁX. |
“d o | Em UFM p/alg. | Em UFM p/alg. | Em UFM p/alq. |
f Áreas de campos | 1.700 2.550 3.400
ou destocada
H Transição 700 | 1.050 1.400
campos /matas | |
W Matas c/ possivel 500 750 1.000
Mecanização
IV | Matas capoeiras 400 600 800
um | não mecanizáveis
V | Extremamente 200 300 400
| acidentados
TABELA VIII
PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS
DISCRIMINAÇÃO
Capinação de calçadas e passeios por m? 0,10 UFM
Obs.: Isento os Produtos Rurais quanto a ocupação de espaço nas Feiras
de Produtores Rurais.
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TABELA IX o.
PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM
|- COLETA DE LIXO
a) Residencial por ano:
61 a 100M? eee 2,0
101 a 20002... eee 5,0
201m? em diante... 8,0
b) Comércio, Indústria e Serviços, por ano:
Até SOM... eee cereais 2,0
51a 1002... eai 4,0
101 a 200m?2......... ne 5,0
201m? em diante ................ RA = 10,0
Indústrias... = 8,0
Serviços ....... is ieeeiereaaeaaaiaeaneereaaeneeeeaes aces 3,0
c) Hospitais, Farmácias, Laboratórios e outros congêneres:
Farmácias ........ eee sereia reeesereaneeaniseeiiaas 8,0
Laboratórios ... 10,0
Hospitais ............ aceitar cane ererenanes 15,0
- LIMPEZA PÚBLICA
a) Limpeza de terrenos baldios, por m? ........... 0,015
b) Entulhos (restos de construção, galhos, etc.) por viagem 3,0
c) esgotamento de fossas, por viagem ........... 7,0
ll- CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE MUROS E CALÇADAS
a) Muros por m?.. 5,0
b) Calçadas por mê
IV - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Terrenos não ligados à rede de energia elétrica. Por unidade imobiliária: o
valor correspondente à 12 vezes o valor pago pelo consumidor de menor
faixa de consumo no mês de dezembro do ano anterior.
Obs.: Os valores serão fornecidos pela Empresa concessionária, de acordo
com os aumentos da energia elétrica.
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TABELA X
PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CEMITÉRIO
JAZIGOS JAZIGOS SEPULTURA REMUNERADA
| PERFET PERFET Quadra “E” e “PF”
Capelas Carneiro 1
TIPOS DE SERVIÇOS Mausoléu | Simples e
Quadras | Geminado
| "Are'B | Q Cep 5 anos 10 anos
CONCESSÕES DE USO:
- Concessão de uso
de terreno, por lote......... 25.0 UFM | 20,0 UFM 10,0 UFM 12,5 UFM
- Expedição de
título de concessão........ 2,0 UFM 2.5 UFM 2,5 UFM 2,5 UFM
- Protocolo... 0,5 UFM 0,5 UFM 0,5 UFM 0,5 UFM
- Xerox... 0,1 UFM 0,1 UFM 0,1 UFM 0,1 UFM
TOTAL....... E 27,6 UFM | 23,1 UFM 13,1 UFM 15,6 UFM
SEPULTAMENTOS.
- Licença de sepultamento.. | 1,0 UFM 1,0 UFM 1,0 UFM 1,0 UFM
- Licença para construção
| de Mausoléu/Carneiro, etc.. | 2,5 UFM 2,5 UFM ia tora nene
TRANSFERÊNCIAS:
|- Transferência Concessão
| Perpétua... .
- P/ parentes até 2º Grau
ou sucessão legitima......... 2.5 UFM 2,5 UFM 2,5 UFM 2,5 UFM
- P/ outras pessoas..... 8,0 UFM 8,0 UFM 8,0 UFM 8.0 UFM
EXUMAÇÕES E
TRANSLADAÇÃO...... «| 0,5 UFM 6,0 UFM 6,0 UFM 6,0 UFM
EMISSÕES DE |
CERTIDÕES - 2º VIA ...... 0,5 UFM 0,5 UFM 0,5 UFM 0,5 UFM
Obs.: As Sepulturas das Quadras: “G”, “H", “|” e "J” são Isentas
TABELA XI
PREÇOS PUBLICOS — TARIFAS
DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM
- De numeração de Prédios:
a) Identificação do número 2,0 UFM
lW- De alinhamento:
2,0 UFM
+
a) Porlote ..... aeee eres trens ieenascenanacaas
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C.G.C.(M.F.) 76.178.011/0001-28
WH- Deliberação de bens apreendidos ou depositados:
a) De bens e mercadorias, por periodo de 05 (cinco)
dias ou fração por lote de 100Kg ............... 5,0 UFM
b) De cães, por cabeça e por período de 05 (cinco)
Dias ou fração ...... ese esetas 3,0 UFM
c) De outros animais, por cabeça e período de 05 (cinco)
Dias ou fração ......... ereta aieaatanana en ias tese tease aerea teaaennaea 5,0 UFM
IV- Serviços técnicos:
a) Serviços Topográficos por lote ............ 5,0 UFM
b) Croguis Oficial por lote ................... . o 3,0 UFM
c) Croquis Oficial por lote excedente 0,6 UFM
V- Demarcação:
a) Lotes ou terrenos com até 1.500m?2................. receitas 5,0 UFM
b) Lotes ou terrenos com mais de 1.500M?...........ic. 0,03UFM
VI- Abates de animais, por cabeça/Matadouro Municipal:
a) Animais porte grande (bovinos e bubalinos) ..................... 8,0 UFM
b) Animais porte médio (ovinos, caprinos e suínos) .... 2,0 UFM
c) animais de pequeno porte (aves, coelhos, etc.) ................... 0,01UFM
VIl- Taxa de embarque:
a) Intermunicipal por pessoa ..............ii 0, 12UFM
VIII - Aterramento ou limpeza de lotes por viagem
Dentro do perímetro urbano........... AORDREOND RO DIPRNND DER DE DOI ERNDENNDN 6,0 UFM
TABELA XI
PARA COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS — TARIFAS DE SERVIÇOS,
EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM
a) Protocolização de requerimento dirigido a qualquer
Autoridade Municipal... 1,0 UFM
b) Expedição de Alvará na concessão de qualquer licença ............ 2,0 UFM
c) Buscas, concessões, permissões e qualquer outro
Documento por ano ........... iara 1,0 UFM
Por ano excedente de busca... 0,08UFM
d) Fornecimento de 2ºs vias de alvará, visto de conclusão
e habite-se....... rece eeee care reen secante 1,0 UFM
J
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ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28
e) Atestados e Certidões:
1 — Até 03 laudas... einer 1,0 UFM
2 — Por lauda excedente ...... eae rr 0,08UFM
f) Fornecimento de cópias heliográficas, diagramas, etc.,
do arquivo Municipal, por mM? eres 1,5 UFM
9) Anotação da transmissão no Cadastro Imobiliário ..................... 1,0 UFM
h) Outros atos, não especificados nesta tabela e que de-
pendem de anotação, vistorias, portarias, etc., por ano ............ 1,0 UFM
i) Alvará de construção quando solicitado em separado,
Rebaixamento de meio fio, tapumes e assemelhados .............. 1,5 UFM
j) Mapas da cidade porm? ...... e eeeeeeeienieis 2,0 UFM
b Mapas do Município por 2... 2,0 UFM
m) Fornecimento de cadernos de Leis, por unidade .. 3,0 UFM
n) Fotocópias eventualmente extraídas por terceiros 0,05UFM
Obs.: Tratando-se de vistorias de fechos e estradas “in-loco”, será cobrado o valor
equivalente ao preço do combustivel consumido, mais 0,2% referente à Taxa de
Vistoria.
Art. 2º. A Secão Il do Capítulo XII do Titulo Il do
Código Tributário Municipal, que se encontra com a redação “DAS MULTAS”
passará a ter a redação “DAS MULTAS E PENALIDADES”.
Art. 3º. Fica criado no Código Tributário
Municipal o Parágrafo Segundo no Artigo 60, o qual terá a seguinte redação:
Parágrafo Segundo - A falta de pagamento de Tributos Municipais nos prazos
estipulados implicará cumulativamente na incidência das seguintes penalidades:
IR vencimento antecipado das parcelas vincendas nos casos de
negociação;
H. juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou
fração;
mM. multa:
a) de 8% (oito por cento) do 1º ao 30º dia, após o vencimento;
b) de 12% (doze por cento) do 31º ao 60º dia, após o
vencimento;
c) de 18% (dezoito por cento) do 61º dia em diante, após o
vencimento.
Iv. Incidência de correcção monetária calculada pelos indices
determinados nos parágrafos do art. 30, deste código;
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C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
V. As multas, quando cabíveis, serão aplicadas sobre o montante
do imposto devido, corrigido monetariamente;
VI. O não pagamento do imposto nos prazos <= datas determinadas,
implicará, além dos acréscimos legais, na perda por parte do
contribuinte dos favores de Lei e:
a) o contribuinte terá seu nome incluido em um cadastro de
deveres implicando a ele não obter certidão negativa, bem
como não poderá receber serviços e obras públicas;
b) ao ultrapassar um ano de atraso a municipalidade estará
autorizada a encaminhar cobrança judicial do referido imposto
ou taxa em atraso.
Art. 4º. O Artigo 58 do Código Tributário
Municipal passará a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 58 — “A sanção às infrações das normas estabelecidas neste Código, será, no
caso de reincidência, agravada por multa equivalente 30% (trinta por cento).”
Art. 5º. O Inciso Il do Artigo 63 do Código
Tributário Municipal passará a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 63 — Inciso Il — “multa de importância igual a 30% (trinta por cento) do tributo,
mas nunca inferior ao valor da Unidade Fiscal do Municipio de Pinhão, os que
sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de
artifício doloso ou intuito de fraude”.
Art. 6º. Os incisos | e Il do Artigo 137 do Código
Tributário Municipal: “O Imposto Predial e Territorial Urbano, será calculado
mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis, das seguintes alíquotas, e
Tabela | Anexa:”, passarão a vigorar conforme abaixo:
Inciso | — “imóveis edificados: 0,5% (zero virgula cinco por cento);”
Inciso Il — “imóveis não edificados: 1,5% (um vírgula cinco por cento);
Art. 7º. O Parágrafo Segundo do Artigo 139 do
Código Tributário Municipaf, passará a vigorar com a seguinte alteração:
Parágrafo Segundo — “Os valores venais serão calculados e estabelecidos
anualmente, para fins de IPTU e ITBI, com uso de planta de valores imobiliários,
por Comissão de Avaliação designada pelo Executivo Municipal, composta no
minimo de:
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CGC. (MF) 76.178.0110001-28
- Secretário de Finanças, Chefe do Serviço de Tributação, Representante
da Câmara de Vereadores /da Associação Comercial /dos Cartórios /das
Imobiliárias e de Associações de Moradores da Cidade.”
Art. 8º. O Artigo 151 do Código Tributário
Municipal passará a vigorar conforme redação abaixo:
Art. 151 — “Fica fixado o valor de R$ 2,00 (Dois Reais) para a Unidade Fiscal do
Município, a vigorar à partir de primeiro de janeiro do ano vindouro, corrigindo
esta, mensalmente, pela variação da Unidade Fiscal de Referência — UFIR.”
Art. 9º. Os Incisos Il e Ill do Art. 165 do Código
Tributário Municipal — “ Ao preço do serviço se aplicam, mensalmente, as
seguintes alíquotas: “, passarão a vigorar com as seguintes alterações:
Inciso Il- “EXECUÇÃO DE OBRAS:
1) Obra executada por Construtora, por empreitada
Global, comprovada através de contrato ............. eee 3%
2) Obra executada por Construtora sob regime de
administração... 3%
3) Obra de Condomínio... 3%
3) Obras executadas por empresas não especializadas
Ou autônomos ........ ienes 3%”
Inciso Ill - | “DEMAIS SERVIÇOS -— previstos na Lista de Serviços, excluídos os
casos em que o imposto será calculado como dispõem os parágrafos seguintes,
com a aplicação de alíquotas fixas, anuais, quando se tratar de prestação de
serviços sob a forma de trabalho pessoal individual do próprio contribuinte, sem
levar-se em conta a quantia paga a titulo de remuneração do próprio trabalho
profissional do Prestador de Serviço ..... ia 3%
*1 — Os prestadores de serviços caracterizados como profissionais
autônomos, pagarão o imposto, anualmente, calculado com a aplicação de
aliquota de 3% (três por cento) sobre o valor fixado para vigorar durante o ano, de
determinado número de UFM (Unidade Fiscal do municipio) ou outro mecanismo
baixado pelo Governo Municipal, obedecendo os seguintes critérios:
a) — Profissionais com nível superior de escolaridade:
1 — com estabelecimento fixo .. 3.000 UFM
2 — sem estabelecimento fixo .... 1.666,67 UFM
b) — Profissionais com nível médio de escolaridade:
1 - com estabelecimento fixo .............. 1.500 UFM
2 — sem estabelecimento fixo ............ 833,34 UFM
c) — Profissionais que não exijam nível de escnlaridade:
1 — com estabelecimento fixo ...... einen 833,34 UFM
2 — sem estabelecimento fixo ............i... 400 UFM
N
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Art. 10º. O Parágrafo Único do Artigo 171 do
Código Tributário Municipal passará a vigorar com a seguinte alteração:
Parágrafo Único — "Nas hipóteses previstas neste Artigo a base de cálculo será
arbitrada em quantia não inferior à soma das seguintes parcelas, acrescidas de
multa de 30% (trinta por cento) à titulo de multa:”
Parágrafo Único: Os Incisos | a IV permanecerão nas
mesmas formas as quais se encontram no Código Tributário Municipal.
Art. 11. O Inciso Ill do Artigo 209 do Código
Tributário Municipal passará a vigorar com as seguintes alterações:
Inciso ll — “multa da importância igual a 30% (trinta por cento) do Imposto
devido:
a) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor devido, no caso
da diferença apurada em processo fiscal.
b) Sobre o valor do imposto retido e não recolhido, apurado em
processo fiscal.
c) Sobre o imposto não retirado na fonte, apurado em processo
fiscal.”
Art. 12. O Artigo 229 do Código Tributário
Municipal passará a Ter a seguinte redação:
Art. 229 — “O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à
repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à muita de 10% (dez por cento)
sobre o valor do imposto.”
Art. 13. O Artigo 231 do Código Tributário
Municipal passará a vigorar com a seguinte alteração:
Ar. 231 — “ A omissão ou a inexatidão fraudulenta de declaração relativa a
elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à
multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto sonegado.”
Art, 14. O Artigo 244 do Código Tributário
Municipal passará a vigorar com as seguintes alterações:
An. 244 - “O descumprimento das obrigações principais e assessorias sujeitará
o infrator às seguintes penalidades, sem prejuizo da exigência do imposto devido:
| — Falta de recolhimento do tributo, multa de 10% (dez por cento) do
valor do imposto apurado;
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748 do ni 15
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H - Falta de emissão de documento fiscal em operação não
escriturada, multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto
apurado ;
HI — Emitir documento fiscal consignado importância diversa do valor
da operação ou com valores diferentes, nas respectivas vias de
notas, com o intuito de reduzir valores do imposto a pagar, multa de
10% (dez por cento) do valor do imposto não recolhido;
IV — Deixar de emitir documento fiscal, estando a operação
devidamente registrada, muita de 5% (cinco por cento) do valor da
venda da mercadoria;
V — Transportar, receber ou manter em estoque ou depósito,
produtos sujeitos ao imposto, sem documentação hábil, 25% (vinte e
cinco por cento) do imposto apurado;
Vi -— Recolher espontaneamente o imposto após o prazo
regulamentar, antes de qualquer procedimento fiscal, multa de 5%
(cinco por cento) do valor do imposto, além de juros e correção
monetária.”
Art. 15. O Artigo 315 passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 315 — “A Unidade Fiscal do Município é a representação, em moeda corrente,
de determinado valor, para servir de parâmetro ou elemento indicador do cálculo
de tributo ou penalidade.
* 1 — A Unidade Fiscal do Municipio (UFM) correspondente, para vigência
em 1º de Janeiro de 1998 ao valor de R$ 2,00 (Dois Reais) .
*2 — À Unidade Fiscal do Município será corrigida mensalmente de acordo
com a variação da Unidade Fiscal de Referência — UFIR.
Art. 16. Ficam revogados os Artigos 147, 178,
230, 270, 271 e 308 do Código Tributário Municipal.
Art. 17. Cria a seção XIl TAXA FLORESTAL,
inserindo no CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, mais 6 artigos com a seguinte
numeração: 292 à 297, alterando a seguência da numeração dos artigos
subsequentes.
Art. 292º - Quando a matéria-prima florestal não
for industrializada no Município, fica instituída TAXA FLORETAL MUNICIPAL
equivalente a 1% do preço que consta na Pauta Emitida pela SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA e ou praticado no comércio local dos produtos florestais “
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de Pinhão
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In natura”, na forma de toras, toretes, lenha, rezina, plantas ornamentais e filhas,
independente da Taxa Florestal Estadual.
An. 293º - A cobrança da taxa de extração de
produtos florestais está amparada na Lei Estadual n.º11.054, publicado no Diário
Oficial do Paraná em 11 de Janeiro de 1995.
Art. 294º - A base de calculo para cobrança da
taxa de que trata esta Lei será feita pelo valor da nota fiscal; a qual deverá conter
os valores dos produtos florestais conforme, os preços comercialmente vigentes
no município por ocasião de sua emissão.
g 1º - Para efeito exclusivo da TAXA
FLORESTAL o município poderá arbitrar o valor dos produtos florestais quando o
preço destes constantes das Notas Fiscais dos contribuintes forem inferiores aos
praticados no comércio local na data em que ocorre o fato.
8 2º - Para levantar o preço comercial praticado
no comércio local dos produtos florestais a Municipalidade recorrerá à informações
dos comerciantes ou indústrias locais que trabalham com o ramos desejado.
Art. 295º - Para levantar os débitos de cada
contribuinte do Município fornecerá um documento no qual o contribuinte
relacionará as notas fiscais: o tipo de mercadoria extraída, a unidade, valor
unitário, valor total, valor da taxa devida ao Município,; e outros dados que se
fizerem necessários.
S 1º - Caso as informações não demostrem
claramente a realidade quanto; principalmente à quantidade e valores dos
produtos florestais; o Município destacará fiscalização para atuar diretamente no
local da extração.
8 2º - Caso haja confirmação de sonegação de
dados que influenciarem na sonegação da Taxa Florestal do Municipio;
imediatamente além da cobrança como os acréscimos previstos nesta Lei
comunicaremos todos os dados levantados ao IAP (Instituto Ambiental do
Paraná), Secretaria de Estado da Fazenda e Receita Federal.
S$ 3º - Para cumprimento do Parágrafo Segundo
fica desde já autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios com os órgãos
referidos no mesmo parágrafo.
84º - O produtor rural que facilitar ou se omitir de
exigir a Nota Fiscal dos produtos florestais que incidem a Taxa Florestal passarão
a responder diretamente pelo débito sonegado que o Municipio tem direito.
Art. 296º - O contribuinte deverá recolher a taxa
que trata esta Lei até o dia 30 do mês subsequente ao mês originário de taxa; cujo
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pagamento poderá ser feito nas agências bancárias desta cidade em Guia de
Recolhimento - G.R., fornecida pelo Municipalidade.
Art. 297º - No caso de produtos Florestais
extraídos por contribuintes não inscritos no cadastro Municipal, ou aqueles que
fazem extração esporadicamente, fica o Município autorizado a efetuar O
lançamento da taxa por Guia de Recolhimento, através dos próprios Fiscais, nos
postos e locais onde estiverem atuando de forma volante, mediante controle
interno e oficial.
Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, em 23 de Dezembro de 1997.
VALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
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Municíhio do Pinhão
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C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 52/97
DATA: 23/12/1997
SÚMULA: Cancela Bolsas de Estudos
concedida a estudantes.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do.
Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: “
Art. 1º- Ficam canceladas as bolsas de
Estudo concedidas a Edilson Semczuk, através da Lei Municipal n.º19/95 de
26/06/95 e a Dilvana da Silva C. Correia, concedida através da Lei Municipal n.º
20/95 de 21/08/95.
Art. 2º- O cancelamento das referidas bolsas
fundamenta-se no item II do parágrafo 1º da lei n.º12/97.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
Estado do Paraná, em 23 de Dezembro de 1997.
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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