| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Cancela Bolsas de Estudos concedida a estudantes. |
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db Pabão * ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 52/97 DATA: 23/12/1997 SÚMULA: Cancela Bolsas de Estudos concedida a estudantes. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado tg Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam canceladas as bolsas de Estudo concedidas a Edilson Semczuk, através da Lei Municipal n.º19/95 de 26/06/95 e a Dilvana da Silva C. Correia, concedida através da Lei Municipal n.º 20/95 de 21/08/95. Art. 2º- O cancelamento das referidas bolsas fundamenta-se no item II do parágrafo 1º da lei n.º12/97. Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, em 23 de Dezembro de 1997. OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ