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norma nº 52/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 52 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaCancela Bolsas de Estudos concedida a estudantes.
native_id1127

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db Pabão
*
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 52/97
DATA: 23/12/1997
SÚMULA: Cancela Bolsas de Estudos
concedida a estudantes.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado tg
Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam canceladas as bolsas de
Estudo concedidas a Edilson Semczuk, através da Lei Municipal n.º19/95 de
26/06/95 e a Dilvana da Silva C. Correia, concedida através da Lei Municipal n.º
20/95 de 21/08/95.
Art. 2º- O cancelamento das referidas bolsas
fundamenta-se no item II do parágrafo 1º da lei n.º12/97.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, em 23 de Dezembro de 1997.
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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