| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 1998 |
| Date | 1998-03-09 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de (01) um lote urbano em Pinhão. |
| native_id | 1128 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
do Phi ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 915/98. DATA: 09/03/1998. SÚMULA: Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de (01) um lote urbano em Pinhão. A Câmara Municipal de Pinhão, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial do lote 03 da quadra “B” do loteamento Santa Clara, imóvel Invernadinha ou Vila Nova, sede do Município de Pinhão — Pr., com área 390,00m?, ou sejam 13 metros de frente para a rua 7 de Setembro por 30 metros laterais e 13 metros na parte dos fundos, o qual foi havido ao vendedor por força e através do Registro 01 matricula 282 do livro 02, do Registro Geral de Imóveis de Pinhão — Pr., o refendo lote é de propriedade de Sérgio Félix Pereira, C.I. 1.012.981.807-RS e CPF n.º 416.795.390-00. Art. 2º, A área desapropriada será destinada a construção de sata para funcionamento da pré-escola para atendimento a alunos em idade de 5 a 6 anos com recursos do MEC. Art. 3º. O valor da referida desapropriação, feita através de negociação amigável com o proprietário é de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo lote, pagos em 2 parcelas, sendo 50% quando efetivar o negócio e 50% com 30 dias, conforme laudo da comissão de avaliação de imóveis para fins de ITBI 8 1º. O valor da desapropriação, também está coerente com o processo de negociação amigável estabelecido pelo Executivo Municipal e o proprietário do imóvel. 8 2º. Os recursos para o pagamento da referida desapropriação serão proveniente da dotação orçamentária para expansão da rede física 08421881-00] conta 900 Secretaria de Educação. Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências necessárias para efetivação da presente desapropriação, dentro de sua destinação específica. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 6 de Março de 1998. N/ZA LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ