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norma nº 915/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 915 / 1998
Date 1998-03-09
EmentaAutoriza a desapropriação amigável ou judicial de (01) um lote urbano em Pinhão.
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do Phi
ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 915/98.
DATA: 09/03/1998.
SÚMULA: Autoriza a desapropriação amigável
ou judicial de (01) um lote urbano em Pinhão.
A Câmara Municipal de Pinhão, aprovou e Eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a desapropriação amigável ou judicial do lote 03 da quadra “B” do loteamento
Santa Clara, imóvel Invernadinha ou Vila Nova, sede do Município de Pinhão — Pr., com
área 390,00m?, ou sejam 13 metros de frente para a rua 7 de Setembro por 30 metros laterais
e 13 metros na parte dos fundos, o qual foi havido ao vendedor por força e através do
Registro 01 matricula 282 do livro 02, do Registro Geral de Imóveis de Pinhão — Pr., o
refendo lote é de propriedade de Sérgio Félix Pereira, C.I. 1.012.981.807-RS e CPF n.º
416.795.390-00.
Art. 2º, A área desapropriada será destinada a
construção de sata para funcionamento da pré-escola para atendimento a alunos em idade de
5 a 6 anos com recursos do MEC.
Art. 3º. O valor da referida desapropriação, feita
através de negociação amigável com o proprietário é de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo
lote, pagos em 2 parcelas, sendo 50% quando efetivar o negócio e 50% com 30 dias,
conforme laudo da comissão de avaliação de imóveis para fins de ITBI
8 1º. O valor da desapropriação, também está
coerente com o processo de negociação amigável estabelecido pelo Executivo Municipal e o
proprietário do imóvel.
8 2º. Os recursos para o pagamento da referida
desapropriação serão proveniente da dotação orçamentária para expansão da rede física
08421881-00] conta 900 Secretaria de Educação.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a
tomar todas as providências necessárias para efetivação da presente desapropriação, dentro
de sua destinação específica.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 6
de Março de 1998.
N/ZA LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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