| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 1998 |
| Date | 1998-04-02 |
| Ementa | Autoriza compra de área rural para implantação do Programa Vilas Rurais. |
| native_id | 1129 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
o Maninho d Pinhão ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 916/98. DATA: 02/04/98. SÚMULA: Autoriza compra de área rural para implantação do Programa Vilas Rurais. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo municipal a proceder a compra de uma área rural medindo 34,84 hectares, no imóvel] denominado Faxinal dos Carvalhos, na Pr 170, quinhão 8, matricula n.º 26 do Cartório de Registros de Imóveis desta Comarca, para implantação da Vila Rural, através do programa Paraná Urbano, de propriedade do Sr. Hirotaka Matsuda e outra. Art. 2º. O valor da compra é de R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais), conforme termo de avaliação ITBI, emitido pela Comissão de Avaliação para fins de Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis. Art. 3º. A referida área será adquirida através de processo de compra 0 gual foi objeto de dispensa de licitação por ter sido considerado pela Comissão de Avaliação Técnica e Financeira como compatível com o artigo 24, inciso X da Lei 8666/93. Art. 4º. Os recursos para o pagamento da referida compra serão provenientes da dotação orçamentária 04181112-027 já existente no orçamento do município, atividade Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 1140- 4210-00 Aquisição de Imóveis. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 2 de Abnil de 1998. o Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 5170-000 - PINHÃO - PARANÁ