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← Pinhão (PR)

norma nº 916/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 916 / 1998
Date 1998-04-02
EmentaAutoriza compra de área rural para implantação do Programa Vilas Rurais.
native_id1129

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o Maninho d Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 916/98.
DATA: 02/04/98.
SÚMULA: Autoriza compra de área rural para
implantação do Programa Vilas Rurais.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu
Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal a proceder a compra de uma área
rural medindo 34,84 hectares, no imóvel] denominado Faxinal dos Carvalhos, na Pr
170, quinhão 8, matricula n.º 26 do Cartório de Registros de Imóveis desta Comarca,
para implantação da Vila Rural, através do programa Paraná Urbano, de propriedade
do Sr. Hirotaka Matsuda e outra.
Art. 2º. O valor da compra é de R$ 130.000,00 (centro e trinta mil
reais), conforme termo de avaliação ITBI, emitido pela Comissão de Avaliação para
fins de Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis.
Art. 3º. A referida área será adquirida através de processo de compra 0
gual foi objeto de dispensa de licitação por ter sido considerado pela Comissão de
Avaliação Técnica e Financeira como compatível com o artigo 24, inciso X da Lei
8666/93.
Art. 4º. Os recursos para o pagamento da referida compra serão
provenientes da dotação orçamentária 04181112-027 já existente no orçamento do
município, atividade Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 1140-
4210-00 Aquisição de Imóveis.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 2 de Abnil de 1998.
o Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 5170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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