norma 2.065/2019 — Pinhão (PR)

Tipo	Lei Municipal
Número / Ano	2.065 / 2019
Date	2019-11-07
Ementa	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional e Crédito Adicional Especial, por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2019, no valor de R$ 1.164.369,00 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais).
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 Pág. 1/8 – Lei n.º 2.065/2019 
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LEI N.º 2.065/2019 
DATA: 07/11/2019 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional e Crédito Adicional 
Especial, por Cancelamento no Orçamento do Município de 
Pinhão, para o exercício de 2019, no valor de R$ 1.164.369,00 
(um milhão, cento e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e 
nove reais). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar 
a abertura de Crédito Adicional e Crédito Adicional Especial, por Cancelamento, no 
Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2019, no valor de R$ 1.164.369,00 
(um milhão, cento e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais), na seguinte 
dotação orçamentária: 
Crédito Especial 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.900,00
10.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08.241.0011.2148
PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS 
DA PESSOA 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
5878 951 Fundo Estadual dos Direitos do Idoso FIPAR/PR F-951 
Crédito Suplementar 
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 85.499,00
5.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
12.365.0015.2035 Manutenção do Transporte Escolar e Conservação da Frota 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
1520 0 Recursos Ordinários (Livres) 
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5
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 114.501,00
5.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
12.365.0015.2035 Manutenção do Transporte Escolar e Conservação da Frota 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
1530 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não 
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 8.000,00
6.001
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
27.122.0008.2045 Conservação, Manutenção e Aquisição de Veículos 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
1871 0 Recursos Ordinários (Livres) 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 336.000,00
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.1049
Ampliação, Reforma, Construção de Unidades Básica de 
Saúde 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
2011 524
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - REFORMAS 
F 524 
 
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 15.000,00
8.001
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
20.606.0019.2069 Programa Porteira a Dentro 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
3340 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não 
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E 
VIAÇÃO 100.000,00
9.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0020.2079 Manutenção e Conservação da Frota 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
3770 0 Recursos Ordinários (Livres) 
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E 
VIAÇÃO 100.000,00
9.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0020.2079 Manutenção e Conservação da Frota 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
3780 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não 
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10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.000,00
10.001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
04.122.0010.2138
Manutenção e Conservação de Veículos da Secretaria 
Municipal de 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
3820 0 Recursos Ordinários (Livres) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.000,00
10.001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
04.122.0010.2138
Manutenção e Conservação de Veículos da Secretaria 
Municipal de 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
3830 0 Recursos Ordinários (Livres) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 49.469,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.0013.6096 SCFV - Crianças e Adolescentes 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
4391 0 Recursos Ordinários (Livres) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 35.000,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0014.2103 Programa Bolsa Família 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
4681 0 Recursos Ordinários (Livres) 
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E 180.000,00
11.001
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
04.452.0009.2112 Iluminação Pública 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
5030 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Crédito Suplementar – Orçamento Impositivo 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 40.000,00
7.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0017.2142 Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações da Sáude 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
3020 0 Recursos Ordinários (Livres) 
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7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 70.000,00
7.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0017.2142 Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações da Sáude 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
3030 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 20.000,00
7.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0017.2142 Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações da Sáude 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
3040 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não 
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional, aberto no artigo 
anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada: 
Crédito Especial 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.900,00
10.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08.241.0011.2148
PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS 
DA PESSOA 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
5877 951 Fundo Estadual dos Direitos do Idoso FIPAR/PR F-951 
Crédito Suplementar 
2 GOVERNO MUNICIPAL 11.632,00
2.001 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0002.2005 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
180 0 Recursos Ordinários (Livres) 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.924,00
3.001
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
04.122.0003.2010 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
440 0 Recursos Ordinários (Livres) 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 19.501,00
3.001 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
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SECRETARIA 
04.122.0003.2010 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
460 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 5.730,34
3.004 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
04.122.0003.2013
Manutenção das Atividades do Dep de Tecnologia da 
Informação 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
550 0 Recursos Ordinários (Livres) 
4 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 14.751,00
4.001
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
04.123.0004.2017 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
710 0 Recursos Ordinários (Livres) 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 336.000,00
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.1049
Ampliação, Reforma, Construção de Unidades Básica de 
Saúde 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
2050 524
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - REFORMAS F 
524 
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 5.000,00
8.001
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
20.606.0019.1068 Construção, Ampliação e Reforma das Unidades da Secretaria 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
3300 0 Recursos Ordinários (Livres) 
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 35.000,00
8.001
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
20.606.0019.2070 Aquisição de Máquinas; Equipamentos e Veículos 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3360 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não 
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 50.000,00
8.001
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
 Pág. 6/8 – Lei n.º 2.065/2019 
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20.606.0019.2071
Fomento a Produçao Agropecúaria/Realização de Feiras e 
Eventos 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3440 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não 
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E 
VIAÇÃO 50.000,00
9.001
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
26.122.0020.1074 Aquisição de Máquinas e Veículos 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3490 0 Recursos Ordinários (Livres) 
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E 
VIAÇÃO 42.958,06
9.001
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
26.451.0020.1077 Construção, Reforma e Melhorias e Pontes, Boeiros e Galerias
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
3700 0 Recursos Ordinários (Livres) 
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E 
VIAÇÃO 50.000,00
9.001
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
26.451.0020.1077 Construção, Reforma e Melhorias e Pontes, Boeiros e Galerias
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
3710 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 19.810,60
10.001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.0010.2081 Aquisição de Moveis, Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3840 0 Recursos Ordinários (Livres) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 90.469,00
10.001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0010.2088
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Assistencia 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
4140 0 Recursos Ordinários (Livres) 
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E 180.000,00
11.001
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
04.452.0009.2112 Iluminação Pública 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
 Pág. 7/8 – Lei n.º 2.065/2019 
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5040 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E 45.000,00
11.001
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
15.452.0009.2080 Manutenção das Atividades da Defesa Civil 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
5240 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não 
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO 
E 20.000,00
12.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
22.122.0007.2124
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Indústria, 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
5600 0 Recursos Ordinários (Livres) 
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO 
E 5.000,00
12.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
22.122.0007.2124
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Indústria, 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
5610 0 Recursos Ordinários (Livres) 
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO 
E 30.000,00
12.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
22.122.0007.2124
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Indústria, 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
5620 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não 
80 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 15.693,00
80.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0005.0128 Amortização e Encargos da Dívida Interna 
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
5800 0 Recursos Ordinários (Livres) 
Credito Suplementar – Orçamento Impositivo 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 40.000,00
7.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0017.2142 Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações da Sáude 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
3050 0 Recursos Ordinários (Livres) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 70.000,00
 Pág. 8/8 – Lei n.º 2.065/2019 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
7
7.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0017.2142 Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações da Sáude 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
3060 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 20.000,00
7.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0017.2142 Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações da Sáude 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
3070 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não 
Art. 3.º Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam 
alteradas a Lei n.º 1.996/2017 – PPA e a Lei n.º 2.019/2018 – LDO.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
09/11/2019, Edição 3269, páginas 1A e 2A
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norma nº 2.065/2019

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