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norma nº 918/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 918 / 1998
Date 1998-04-15
EmentaAutoriza a desapropriação amigável ou judicial de área de lote urbano situado na área de preservação de manancial.
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ESTADO DO PARANÁ
CGC. (MF) 76.178.011/0001-28
LET N.º 918/98
DATA: 15/04/98
SÚMULA: Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de
área de lote urbano situado na área de preservação de manancial.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu
Prefeito Municipal de Pinhão sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
desapropriação amigável ou judicial do Lote Urbano n.º 07, da quadra 15 do
loteamento Bela Vista, do manancial de abastecimento de água do Municipio de
Pinhão, de propriedade do Sr. Silvio Tussoline.
Art. 2º. O valor da desapropriação amigável ou judicial é de
avaliação de Comissão de Avaliação para fins de Imposto de Transmissão de bens
Imóveis/ITBI, no valor de R$ 1.800,00 (Hum Mil e Oitocentos Reais).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 15 de Abril de 1998.
le
OSVALDO LUPEPSA
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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