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norma nº 920/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 920 / 1998
Date 1998-04-22
EmentaInstitui programa e Campanha de Planejamento Familiar “FILHO DESEJADO” e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/D001-28
LEI N.º 920/98
DATA: 22/04/98
SÚMULA: Institui programa e Campanha de
Planejamento Familiar “FILHO DESEJADO” e dá
outras providências de saúde preventiva.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou, é Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município, programa e
campanha permanente de planejamento familiar, denominado “FILHO DESEJADO”,
coordenado pela Secretaria de Assistência Social, devidamente integrada com a
Secretaria de Saúde, de Educação e demais esferas da vida pública municipal, que
atuarão como pólos irradiadores da idéia e prática.
Art. 2º. O programa e Campanha, objetiva propiciar:
informações, conhecimento, condições materiais, e fomento a paternidade
responsável, para que as famílias e munícipes de Pinhão, só tenham os filhos que
efetivamente desejarem, é todos priorizem saúde preventiva.
8 1º. O programa também objetiva, a promoção de
assistência social com o menor paternalismo possível como prevê o art. 198 da Lei
Orgânica Municipal - LOM, de forma que essa assistência seja efetivada com uma
contrapartida construtiva dos beneficiários.
8 2º. Para a realização desses objetivos, a Secretaria de
Assistência Social, fará ou especificará cadastro de pessoas carentes se já existentes,
inclusive com declaração de pobreza na acepção correta do termo, de
responsabilidade penal e civil do próprio cadastro, de forma que ajudas e benefícios
sociais, só ou prioritariamente sejam feitos, as pessoas efetivamente carentes e que
estejam inseridas no programa de planejamento familiar, havendo presunção legal de
que quem tiver fora do sistema, não precisa de qualquer assistência social da
Municipalidade.
8 3º. Em termos de saúde preventiva, a Municipalidade
desenvolverá integrado a planejamento familiar, consultas e exames ginecológicos,
preventivos de câncer, de doenças sexualmente transmissiveis e outras pertinentes.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Art. 3º. O planejamento familiar aqui instituído, é de
livre decisão do casal, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
paternidade responsável, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições
oficiais ou privadas no território do Município.
Art. 4º. O Programa na sua prática e fomento, dará
prioridade ao uso dos métodos anticoncepcionais naturais, mas também propiciará aos
interessados o uso de métodos artificiais, legal e cientificamente aprovados, e que
melhor se adaptem a natureza das coisas e vontade de cada casal.
Art. 5º. O Município canalizará por tempo
indeterminado e em todas as leis orçamentárias, recursos para o consecução do
programa, campanha, e objetivos desta Lei.
Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 22 de
Abril de 1998.
Svaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000: - PINHÃO - PARANÃ

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