| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 1998 |
| Date | 1998-04-22 |
| Ementa | Institui programa e Campanha de Planejamento Familiar “FILHO DESEJADO” e dá outras providências. |
| native_id | 1133 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/D001-28 LEI N.º 920/98 DATA: 22/04/98 SÚMULA: Institui programa e Campanha de Planejamento Familiar “FILHO DESEJADO” e dá outras providências de saúde preventiva. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, é Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município, programa e campanha permanente de planejamento familiar, denominado “FILHO DESEJADO”, coordenado pela Secretaria de Assistência Social, devidamente integrada com a Secretaria de Saúde, de Educação e demais esferas da vida pública municipal, que atuarão como pólos irradiadores da idéia e prática. Art. 2º. O programa e Campanha, objetiva propiciar: informações, conhecimento, condições materiais, e fomento a paternidade responsável, para que as famílias e munícipes de Pinhão, só tenham os filhos que efetivamente desejarem, é todos priorizem saúde preventiva. 8 1º. O programa também objetiva, a promoção de assistência social com o menor paternalismo possível como prevê o art. 198 da Lei Orgânica Municipal - LOM, de forma que essa assistência seja efetivada com uma contrapartida construtiva dos beneficiários. 8 2º. Para a realização desses objetivos, a Secretaria de Assistência Social, fará ou especificará cadastro de pessoas carentes se já existentes, inclusive com declaração de pobreza na acepção correta do termo, de responsabilidade penal e civil do próprio cadastro, de forma que ajudas e benefícios sociais, só ou prioritariamente sejam feitos, as pessoas efetivamente carentes e que estejam inseridas no programa de planejamento familiar, havendo presunção legal de que quem tiver fora do sistema, não precisa de qualquer assistência social da Municipalidade. 8 3º. Em termos de saúde preventiva, a Municipalidade desenvolverá integrado a planejamento familiar, consultas e exames ginecológicos, preventivos de câncer, de doenças sexualmente transmissiveis e outras pertinentes. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 3º. O planejamento familiar aqui instituído, é de livre decisão do casal, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas no território do Município. Art. 4º. O Programa na sua prática e fomento, dará prioridade ao uso dos métodos anticoncepcionais naturais, mas também propiciará aos interessados o uso de métodos artificiais, legal e cientificamente aprovados, e que melhor se adaptem a natureza das coisas e vontade de cada casal. Art. 5º. O Município canalizará por tempo indeterminado e em todas as leis orçamentárias, recursos para o consecução do programa, campanha, e objetivos desta Lei. Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 22 de Abril de 1998. Svaldo Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000: - PINHÃO - PARANÃ