| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 1998 |
| Date | 1998-04-22 |
| Ementa | Revoga a Lei 36/90 de 10/10/90 em sua totalidade, e autoriza doação dos lotes em forma de permuta para os moradores. |
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ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 921/98 DATA: 22/04/98 SÚMULA: Revoga a Lei 36/90 de 10/10/90 em sua totalidade, e autoriza doação dos lotes em forma de permuta para os moradores. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal de Pinhão sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos lotes 01-18 da quadra 26 do loteamento Jardim Dona Lucinda, para proprietários transferidos de Locais de Preservação Ambiental. 8 1º. Em casos que a permuta já tenha sido realizada, fica o Executivo autorizado à cumprir a Lei específica para tal. 8 2º. Nos casos em que ainda não existam leis regulamentando as permutas, essas deverão ser feitas. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 36/90 de 10/10/90. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 22 de Abril de 1998. a OSVALDO LUPEPSA PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ