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norma nº 921/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 921 / 1998
Date 1998-04-22
EmentaRevoga a Lei 36/90 de 10/10/90 em sua totalidade, e autoriza doação dos lotes em forma de permuta para os moradores.
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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 921/98
DATA: 22/04/98
SÚMULA: Revoga a Lei 36/90 de 10/10/90 em sua totalidade, e
autoriza doação dos lotes em forma de permuta para os
moradores.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu
Prefeito Municipal de Pinhão sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação dos lotes 01-18 da quadra 26 do loteamento Jardim Dona Lucinda, para
proprietários transferidos de Locais de Preservação Ambiental.
8 1º. Em casos que a permuta já tenha sido realizada, fica o
Executivo autorizado à cumprir a Lei específica para tal.
8 2º. Nos casos em que ainda não existam leis regulamentando as
permutas, essas deverão ser feitas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 36/90 de 10/10/90.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 22 de Abril de
1998.
a
OSVALDO LUPEPSA
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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