| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 1998 |
| Date | 1998-04-22 |
| Ementa | Extingue cargos constantes das Leis Municipais 09/90 e do anexo I, da Lei Municipal 012/95 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 922/98 DATA: 22/04/98 SÚMULA: Extingue cargos constantes das Leis Municipais 09/90 e do anexo I, da Lei Municipal 012/95 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal de Pinhão sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Ficam extintos os 12 cargos de atendente de telefonista para os PS do interior, constantes da Lei Municipal 09/90 e os 19 cargos do anexo 1 da Lei Municipal 012/95. Art. 2º. Atualmente não estão sendo ocupados todos os 31 (trinta e um) cargos criados pelas Leis retro citadas. Art. 3º. Aos ocupantes dos cargos extintos fica assegurada a gratificação de exoneração em valor equivalente a um vencimento correspondente ao respectivo nível, por ano ou fração superior a seis meses de efetivo serviço prestado ao Município. Art. 4º. Tanto a Lei 09/90 quanto ao anexo I da Lei 012/95, passam a vigorar com a supressão dos cargos extintos. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 22 de Abril de Je OSVALDO LUPEPSA PREFEITO MUNICIPAL 1998. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ