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norma nº 922/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 922 / 1998
Date 1998-04-22
EmentaExtingue cargos constantes das Leis Municipais 09/90 e do anexo I, da Lei Municipal 012/95 e dá outras providências.
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texto integral #

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ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 922/98
DATA: 22/04/98
SÚMULA: Extingue cargos constantes das Leis Municipais 09/90
e do anexo I, da Lei Municipal 012/95 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu
Prefeito Municipal de Pinhão sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam extintos os 12 cargos de atendente de telefonista
para os PS do interior, constantes da Lei Municipal 09/90 e os 19 cargos do anexo 1
da Lei Municipal 012/95.
Art. 2º. Atualmente não estão sendo ocupados todos os 31 (trinta
e um) cargos criados pelas Leis retro citadas.
Art. 3º. Aos ocupantes dos cargos extintos fica assegurada a
gratificação de exoneração em valor equivalente a um vencimento correspondente ao
respectivo nível, por ano ou fração superior a seis meses de efetivo serviço prestado
ao Município.
Art. 4º. Tanto a Lei 09/90 quanto ao anexo I da Lei 012/95,
passam a vigorar com a supressão dos cargos extintos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 22 de Abril de
Je
OSVALDO LUPEPSA
PREFEITO MUNICIPAL
1998.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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