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norma nº 923/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 923 / 1998
Date 1998-04-23
EmentaDá nova redação a dispositivos de Leis Municipais, a respeito de função, requisitos e eleição de conselheiros do Conselho Tutelar.
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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76 178.011/0001-28
LEI N.º 923/98.
DATA: 23/04/98
SÚMULA: Dá nova redação a dispositivos de Leis
Municipais, a respeito de função, requisitos e eleição de
conselheiros do Conselho Tutelar.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado a Lei n.º 022/95, e acrescenta art. de n.º 13, e
parágrafo único a esse artigo da Lei n.º 036/92, de 14.12.92, com a seguinte redação:
“Art. 13. O exercício efetivo da função de Conselheiro, além dos
benefícios estabelecidos no art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente —
ECA, poderá ser remunerado desde que o valor pago a cada membro, não
ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento), da remuneração básica
percebida por um Secretário Municipal, como dispõe o $ 3º. do art. 107 da Lei
Orgânica Municipal - LOM, com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 001/95,
de 28 de março de 1995.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
pagamento mensal e individual no valor equivalente ao nível 35 (trinta e cinco)
da Tabela de Vencimento Salariais do Plano e Classificação de Cargos do
Município, aos Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no exercício regular da função, que apesar de remunerada, não
gera nenhum vínculo empregatício, funcional ou de qualquer outro direito dessa
natureza, em relação ao Município.”
Art. 2º, O inciso [I do art. 14 da Lei Municipal 036/92, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“TU - Residir no Município a mais de um ano;”
Art. 3º. Fica acrescentado mais um inciso, de n.º VI, e parágrafo
>
único, no Art. 14 da Lei 036/92, com a seguinte redação: Gi
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28
“VI. Saber ler e escrever.”
j “Parágrafo único — Para avaliação quanto ao requisito contido no
ado item VI, será exigido preenchimento de ficha de inscrição com ou sem
pets") curriculum, de próprio punho do pré candidato a eleição, e também poderá em
qe SE complemento, ser exigido prova escrita, para avaliação quanto a interpretação
de textos, expressão de pensamento, e até de conhecimento do Estatuto da
Criança e do Adolescente e atribuições do Conselho.”
Art. 4º. O Ar. 15 “caput” e o seu parágrafo 2º da lei Municipal n.º
“| 036/92, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo de
steel cidadãos de domicílio eleitoral de mais de ano no Município e pré-cadastrados
cle pi para eleição específica do Conselho, e por dificuldades e interesse público
4: nº | declarado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
deor/es, COMDICAPI e reconhecido pelo Município, poderão os conselheiros serem
eleitos pelo voto facultativo de até dois representantes pré-indicados por,
entidades filantrópicas, órgãos de classe, fundações, associações, igrejas,
estabelecimentos de ensino, insfituições públicas e particulares, e totalidade dos
Vereadores, em exercício no Município de Pinhão, tendo como critério de
credenciamento, busca de equilíbrio de força eleitoral, entre entidades
| governamentais, não-governamentais, e entre os próprios segmentos das
| mesmas.”
v l
“8 2º. Caberá ao Conselho municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, registrar as inscrições de candidatos, estabelecer o prazo para
impugnação de nomes, coordenar e regulamentar o processo de habilitação e
eleitoral como um todo, proclamar os eleitos e empossá-los.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
expressamente a Lei 022/95, e disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 23 de Abnl de 1998.
aldo Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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