| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 1998 |
| Date | 1998-04-23 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivos de Leis Municipais, a respeito de função, requisitos e eleição de conselheiros do Conselho Tutelar. |
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ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76 178.011/0001-28 LEI N.º 923/98. DATA: 23/04/98 SÚMULA: Dá nova redação a dispositivos de Leis Municipais, a respeito de função, requisitos e eleição de conselheiros do Conselho Tutelar. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado a Lei n.º 022/95, e acrescenta art. de n.º 13, e parágrafo único a esse artigo da Lei n.º 036/92, de 14.12.92, com a seguinte redação: “Art. 13. O exercício efetivo da função de Conselheiro, além dos benefícios estabelecidos no art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, poderá ser remunerado desde que o valor pago a cada membro, não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento), da remuneração básica percebida por um Secretário Municipal, como dispõe o $ 3º. do art. 107 da Lei Orgânica Municipal - LOM, com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 001/95, de 28 de março de 1995. Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento mensal e individual no valor equivalente ao nível 35 (trinta e cinco) da Tabela de Vencimento Salariais do Plano e Classificação de Cargos do Município, aos Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício regular da função, que apesar de remunerada, não gera nenhum vínculo empregatício, funcional ou de qualquer outro direito dessa natureza, em relação ao Município.” Art. 2º, O inciso [I do art. 14 da Lei Municipal 036/92, passa a vigorar com a seguinte redação: “TU - Residir no Município a mais de um ano;” Art. 3º. Fica acrescentado mais um inciso, de n.º VI, e parágrafo > único, no Art. 14 da Lei 036/92, com a seguinte redação: Gi AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 “VI. Saber ler e escrever.” j “Parágrafo único — Para avaliação quanto ao requisito contido no ado item VI, será exigido preenchimento de ficha de inscrição com ou sem pets") curriculum, de próprio punho do pré candidato a eleição, e também poderá em qe SE complemento, ser exigido prova escrita, para avaliação quanto a interpretação de textos, expressão de pensamento, e até de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e atribuições do Conselho.” Art. 4º. O Ar. 15 “caput” e o seu parágrafo 2º da lei Municipal n.º “| 036/92, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo de steel cidadãos de domicílio eleitoral de mais de ano no Município e pré-cadastrados cle pi para eleição específica do Conselho, e por dificuldades e interesse público 4: nº | declarado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — deor/es, COMDICAPI e reconhecido pelo Município, poderão os conselheiros serem eleitos pelo voto facultativo de até dois representantes pré-indicados por, entidades filantrópicas, órgãos de classe, fundações, associações, igrejas, estabelecimentos de ensino, insfituições públicas e particulares, e totalidade dos Vereadores, em exercício no Município de Pinhão, tendo como critério de credenciamento, busca de equilíbrio de força eleitoral, entre entidades | governamentais, não-governamentais, e entre os próprios segmentos das | mesmas.” v l “8 2º. Caberá ao Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, registrar as inscrições de candidatos, estabelecer o prazo para impugnação de nomes, coordenar e regulamentar o processo de habilitação e eleitoral como um todo, proclamar os eleitos e empossá-los.” Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada expressamente a Lei 022/95, e disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 23 de Abnl de 1998. aldo Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ