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norma nº 924/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 924 / 1998
Date 1998-05-04
EmentaDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno urbano que abaixo discrimina e dá outras providências. (Praça Municipal Darci Brolini)
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ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 924/98.
DATA: 04/05/98
SÚMULA: Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação judicial ou amigável o terreno urbano
que abaixo discrimina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou é Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a área
urbana situada na quadra formada pelas Ruas 7 de Setembro, Santos Dumond, Av.
Trifon Hanysz e Rua Frei Corbiniano Koesler, formando a Quadra n.º 48, do Imóvel
Invernadinha ou Vila Nova, com a área de 8.450,95m?, e parte da Quadra 03, do
Loteamento São José, com área de 712,50m?, medindo toda área objeto — deste
projeto 9.163,45m?.
Art. 2º. A área de 8.450,95m? é parte integrante da área
total de 133.100,00m?, do quinhão n.º 04, do Imóvel denominado de “Invernadinha ou
Vila Nova”, cuja medição e subdivisão judicial se processa perante o Fórum desta
Comarca, sob os autos de n.º 189/87, requerido por Ciro Dellê e outros.
Art. 3º. A declaração de utilidade pública objetiva a
desapropnação da área urbana referida no artigo anterior para o fim de nela ser
construída a praça Darci Brolim, através de recursos do Convênio n.º 007/97, firmado
entre o Município e Pinhão e Copel.
Art. 4º. O valor da presente desapropriação conforme
avaliação da Comissão da Prefeitura Municipal de Pinhão é de R$ 15,00 (quinze
reais) o metro quadrado, perfazendo um total de R$ 137.451,75 (cento e trinta e sete
mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), que serão pagos
de acordo com os direitos de cada um e observadas as peculiaridades da situação
documental do imóvel.
Art. 5º. As despesas referente a documentação e
legislação da área expropniada ficará de intema e exclusiva responsabilidade dos
expropriados.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
C.6.€. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 6º. As benfeitorias que existirem na área retro
descrita serão indenizadas pelo expropriante.
Art. 7º. Determinar ao setor de patrimônio que sejam
tomadas as providências necessárias à documentação da referida área e incorporação
ao patrimônio público.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 4 de
1)
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Maio de 1998.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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