| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 1998 |
| Date | 1998-05-04 |
| Ementa | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno urbano que abaixo discrimina e dá outras providências. (Praça Municipal Darci Brolini) |
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ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 924/98. DATA: 04/05/98 SÚMULA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno urbano que abaixo discrimina e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou é Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a área urbana situada na quadra formada pelas Ruas 7 de Setembro, Santos Dumond, Av. Trifon Hanysz e Rua Frei Corbiniano Koesler, formando a Quadra n.º 48, do Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, com a área de 8.450,95m?, e parte da Quadra 03, do Loteamento São José, com área de 712,50m?, medindo toda área objeto — deste projeto 9.163,45m?. Art. 2º. A área de 8.450,95m? é parte integrante da área total de 133.100,00m?, do quinhão n.º 04, do Imóvel denominado de “Invernadinha ou Vila Nova”, cuja medição e subdivisão judicial se processa perante o Fórum desta Comarca, sob os autos de n.º 189/87, requerido por Ciro Dellê e outros. Art. 3º. A declaração de utilidade pública objetiva a desapropnação da área urbana referida no artigo anterior para o fim de nela ser construída a praça Darci Brolim, através de recursos do Convênio n.º 007/97, firmado entre o Município e Pinhão e Copel. Art. 4º. O valor da presente desapropriação conforme avaliação da Comissão da Prefeitura Municipal de Pinhão é de R$ 15,00 (quinze reais) o metro quadrado, perfazendo um total de R$ 137.451,75 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), que serão pagos de acordo com os direitos de cada um e observadas as peculiaridades da situação documental do imóvel. Art. 5º. As despesas referente a documentação e legislação da área expropniada ficará de intema e exclusiva responsabilidade dos expropriados. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.€. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 6º. As benfeitorias que existirem na área retro descrita serão indenizadas pelo expropriante. Art. 7º. Determinar ao setor de patrimônio que sejam tomadas as providências necessárias à documentação da referida área e incorporação ao patrimônio público. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 4 de 1) Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Maio de 1998. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ