br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 925/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 925 / 1998
Date 1998-05-04
EmentaEstabelece novo sistema de numeração de leis a partir do exercício de 1998.
native_id1138

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 925/98
DATA: 04/05/98
SÚMULA: Estabelece novo sistema de numeração de leis a partir
do exercício 1998.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu
Prefeito Municipal de Pinhão sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido para a numeração das Leis a partir do
exercício de 1998, o sistema da ordem cronológica, de forma continua e independente
do ano civil.
Art. 2º. As 914 (novecentos e quatorze) leis municipais, criadas
desde a emancipação de Pinhão, até 1997, segundo levantamento feito, poderão
permanecer com a numeração reiniciada a cada ano.
Parágrafo único. Fica aprovado a numeração das leis do
exercício de 1998, e subsequentes, a partir do número 915 (novecentos e quinze), só
mudando o ano de acordo com a época de sua criação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 4 de Maio de
1998.
(A
OSVALDO LUPEPSA
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

open original →