| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 1998 |
| Date | 1998-05-04 |
| Ementa | Estabelece novo sistema de numeração de leis a partir do exercício de 1998. |
| native_id | 1138 |
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ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 925/98 DATA: 04/05/98 SÚMULA: Estabelece novo sistema de numeração de leis a partir do exercício 1998. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal de Pinhão sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido para a numeração das Leis a partir do exercício de 1998, o sistema da ordem cronológica, de forma continua e independente do ano civil. Art. 2º. As 914 (novecentos e quatorze) leis municipais, criadas desde a emancipação de Pinhão, até 1997, segundo levantamento feito, poderão permanecer com a numeração reiniciada a cada ano. Parágrafo único. Fica aprovado a numeração das leis do exercício de 1998, e subsequentes, a partir do número 915 (novecentos e quinze), só mudando o ano de acordo com a época de sua criação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 4 de Maio de 1998. (A OSVALDO LUPEPSA PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ