| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 1998 |
| Date | 1998-05-13 |
| Ementa | Autoriza Doação de terreno à COHAPAR. |
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ESTADO DO PARANA C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 926/98. DATA: 13/05/98 SÚMULA: Autoriza Doação de terreno à COHAPAR. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU e Eu Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação, para a Companhia de Habitação do Paraná, uma área rural medindo 34,84 hectares, no imóvel denominado Faxinal dos Carvalhos, na PR 170, quinhão 8, matricula n.º 26 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para implantação da Vila Rural, através do Programa Paraná Urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Pinhão. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 13 de svaldo Lupepsa Prefeito Municipal Maio de 1998. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ