br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 926/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 926 / 1998
Date 1998-05-13
EmentaAutoriza Doação de terreno à COHAPAR.
native_id1139

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO PARANA
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 926/98.
DATA: 13/05/98
SÚMULA: Autoriza Doação de terreno à COHAPAR.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
APROVOU e Eu Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação, para a Companhia de Habitação do Paraná, uma área rural
medindo 34,84 hectares, no imóvel denominado Faxinal dos Carvalhos, na PR 170,
quinhão 8, matricula n.º 26 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para
implantação da Vila Rural, através do Programa Paraná Urbano, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Pinhão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 13 de
svaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Maio de 1998.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

open original →