norma nº 2.066/2019

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LEI N.º 2.066/2019 
DATA: 07/11/2019 
SÚMULA: Cria o Programa Municipal de Incentivo à 
Agroindústria Familiar e Camponesa. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica instituído no âmbito do Município de Pinhão, o 
Programa Municipal de Incentivo à Agroindústria Familiar e Camponesa, que se constituirá 
em um programa destinado a fomentar e incentivar o processo de instalação, reforma ou 
manutenção, desde que comprovada a função social e a importância econômica da 
agroindústria para o Município, visando a valorização da produção local, o desenvolvimento 
rural, a promoção da segurança alimentar e nutricional da população e a geração de trabalho e 
renda com melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2.º Para os fins desta Lei, entende-se por agroindústria 
familiar ou camponesa o empreendimento de propriedade ou posse de agricultor(es) 
familiar(es) ou camponeses sob gestão individual ou familiar, com a finalidade de beneficiar 
e/ou transformar matérias-primas provenientes de explorações agrícolas ou pecuárias, 
abrangendo desde os processos simples até os mais complexos. 
Art. 3.º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo à
Agroindústria Familiar e Camponesa: 
I - Apoiar a implantação, instalação e legalização das 
agroindústrias; 
II - Apoiar a comercialização da produção das agroindústrias; 
III - Qualificar e valorizar a produção local; 
IV - Capacitar trabalhadores e gestores do programa; 
V - Desenvolver ações que visem à valorização da produção 
local e a segurança alimentar; 
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VI - Recuperar, melhorar, fortalecer e/ou modernizar unidades 
agroindustriais familiares ou camponesas já instaladas e em desenvolvimento;
VII - Proporcionar a criação e a manutenção de oportunidades 
de trabalho no meio rural, incentivando a permanência do agricultor/camponês em sua 
atividade, com ênfase aos jovens e às mulheres, com vista à sucessão dos estabelecimentos 
rurais. 
Art. 4.º O incentivo, objeto da presente Lei, poderá ocorrer 
mediante: 
I - Fornecimento e transporte de terra para aterro no local de 
instalação ou melhoramento da agroindústria; 
II - Construção de acesso à propriedade, com serviços de 
terraplanagem e cascalhamento; 
III - Abertura de fossas sépticas; 
IV - Repasse de material de construção, quando assim for 
necessário até 50% (cinquenta por cento) da obra, limitando-se a 1.250 (um mil duzentos e 
cinquenta) UFM; 
V - Isenção de taxas de alvarás, aprovação de projetos e 
licenciamento ambiental nos primeiros 03 (três) anos de funcionamento; 
VI - Elaboração de Projetos de Engenharia e Arquitetura pela 
equipe da Prefeitura Municipal; 
VII - Prestação de Serviços de Assistência Técnica, 
prioritariamente nos primeiros 03 (três) anos de funcionamento; 
VIII - Repasse em regime de cessão de uso de máquinas e
equipamentos quando for o caso; 
IX - Apoio financeiro através de fundo rotativo de apoio as 
agroindústrias; 
X - Apoio na contratação de responsável técnico para 
Agroindústria de origem animal pelo período de 1 (um) ano. 
§ 1.º Os incentivos apresentados nesta Lei serão concedidos 
mediante análise de um comitê de avaliação que deverá ser composto por representantes da 
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Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação, 
do COMDER (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), EMATER (Instituto 
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural) e da Câmara Municipal de Vereadores. 
§ 2.º Os benefícios constantes nos incisos IV, VIII e IX serão 
acessados exclusivamente pelos agricultores familiares que possuírem renda bruta anual de 
até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Art. 5.º Fica o Município autorizado a contratar serviços de 
assessoria técnica para a efetiva implantação deste programa, quando necessário. 
Art. 6.º O incentivo será concedido mediante requerimento 
protocolado pelo interessado, através de Formulário Padrão a ser instituído por Decreto, 
acompanhado dos seguintes documentos:
I - Número da Inscrição no Talão de Produtor; 
II - Cadastro de pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG); 
III - Número de Cadastro no Programa Agroindústria Familiar 
(PAF); 
IV - Alvará de Licença Municipal, quanto for o caso; 
V - Alvará da Vigilância Sanitária, quanto for o caso; 
VI - Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de 
Pinhão; 
VII - Apresentar DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF); 
VIII - Projeto Técnico de Viabilidade Econômica da 
Agroindústria. 
Art. 7.º Os incentivos concedidos por esta Lei deverão levar 
em consideração a função social e econômica da agroindústria, mediante análise da Comissão 
responsável conforme parágrafo único do art 4.º. 
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Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão das 
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. 
Art. 9.º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por 
Decreto do Poder Executivo. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
09/11/2019, Edição 3269, pág. 2A