| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 1998 |
| Date | 1998-06-15 |
| Ementa | Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para fins que especifica. |
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ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 928/98. DATA: 15/06/98. SÚMULA: Abre no Orçamento Geral do Município. um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fins que especifica. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na dotação orçamentária especificada a seguir: 11.01 — Secretaria de Transportes; 16.88.5341 — 019 — Construção de Pontes e Bueiros; 41.10.00 — Obras e Instalações; 14.35.00 — Obras e Instalações — 50.000,00 Art. 2º. Para cobertura serão utilizados recursos do cancelamento da dotação: 05.01 — Secretaria de Educação; 08.42.1881 — 002 — Construção Biblioteca Escolar Municipal; 41.10.00 — Obras e Instalações; 0910.00 — Obras e Instalações - 50.000,00. Art. 3º. Os recursos abertos na forma do art. 1º serão utilizados para custear despesas com construção de pontes e bueiros em diversos locais do Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 15 de Junho de 1998. valdo Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ