| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 1998 |
| Date | 1998-07-09 |
| Ementa | Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e seu Plano de Carreira, e dá outras providências. |
| native_id | 1143 |
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do Pinhão “O ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 930/98 SÚMULA; Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e seu Plano de Carreira, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES, DOS OBJETIVOS E DO REGIME JURÍDICO SEÇÃO I DA DEFINIÇÕES Art. 1º. O presente é a Lei que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e seu Plano de Carreira, enquadrando professores, diretores, supervisores e orientadores educacionais que atuam na rede municipal de ensino e regulamenta futuras nomeações. é Art. 2º. Integram o Magistério Público Municipal os profissionais da educação que exercem atividades de docência e atividades incluídas as de direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. $ 1º. As unidades escolares são os estabelecimentos em que se desenvolvem atividades ligadas ao ensino fundamental, podendo também abrigar aquelas destinadas à educação infantil. 8 2º. As instituições de educação infantil compreendem: I-creches; H - pré-escolas. SEÇÃO H DOS OBJETIVOS Art. 3º. A presente lei tem como objetivos: | ) r AVENIDA TIRIFOS HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000" - P ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 I - Valorizar o profissional de educação de acordo com a habilitação exigida; H- Promover o profissional de educação, considerando seu tempo de serviço, bem como sua dedicação à causa da Educação; IM - Incentivar o crescimento do profissional da Educação valorizando seu aperfeiçoamento e desempenho; IV - Assegurar ao docente os direitos fundamentais para o seu bem-estar profissional; V- Estabelecer deveres imprescindíveis para a garantia de uma to educação eficiente. Art. 4º. A carreira do magistério caracteriza-se pelo exercicio de atividades permanentes, voltadas especialmente para: I-o pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania; II - a gestão democrática do ensino público; HI - a garantia de padrão de qualidade. SEÇÃO DO REGIME JURÍDICO Art. 5º. Para efeitos desta Lei, profissional da educação é a pessoa legalmente investida em cargo público do Magistério Municipal de provimento efetivo. Parágrafo Unico. Cargo público do Magistério Municipal são aquelas citadas no caput do Art. 2º desta lei, e remuneradas pelos cofres do município. TÍTULO H DO PLANO DE CARREIRA E DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 6º. A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério ocorrerá com a posse e será efetivada através de nomeação, na classe e referência iniciais AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 correspondentes à habilitação e à qualificação acadêmica do profissional, cumprida a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas e provas € títulos. SEÇÃO I DO CONCURSO Art. 7º. O concurso para os profissionais da educação será sempre de provas € provas e títulos. Parágrafo Único. A prova de conhecimento será eliminatória e a de títulos classificatória. Art. 8º. Só poderão concorrer às vagas previstas no concurso público, as pessoas que possuírem como habilitação mínima em nível médio, na modalidade Normal, para a docência na educação infantil e nas quatro séries iniciais ou ciclos correspondentes ao ensino fundamental. Parágrafo Único. Para o exercício das atividades de administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional, exigir-se-á como qualificação minima a formação em curso de graduação em Pedagogia ou pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado. Art 9º. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, obrigatoriamente, concurso público de ingresso, pelo menos de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos. Parágrafo Único. A realização obrigatória do concurso público terá como requisito básico um percentual mínimo correspondente a 10% do número de turmas de alunos existentes no município. Art. 10. Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da let e em caráter excepcional, para suprir necessidade de: I - provimento temporário; H- substituição emergencial de titulares do cargo. $ 1º. As formas de seleção pública de que tratam o caput e os incisos deste artigo referem-se a substituição de profissionais da educação que necessitem Jicenciar-se ou afastar-se de suas funções ou exercer funções de suporte pedagógico como direção de escola, supervisão pedagógica de escolas ou na Secretaria Municipal de Educação. 8 2º. Para efeitos deste artigo, admitir-se-á a concessão de periodo extraordinário ao profissional da educação em efetivo exercício com a jornada de 20 (vinte) horas semanais e duração pré determinada, até o retorno do profissional titular, para o exercício das funções definidas no artigo 2 desta lei exceto a de inspetor. $ 3º. O exercício do período extraordinário ou do contrato de AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ OMuniotfeo do Pinda ER ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 trabalho somente se efetivará após a emissão de portaria da Secretaria Municipal de Administração. $ 4º. Os casos referidos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, terão como base para sua remuneração o mesmo valor contido na tabela de cargos e salários em que o profissional da educação substituto, se enquadre. $ 5º. A concessão do periodo extraordinário terá como base permissível para sua concessão, qualquer data após o início do ano letivo. 5 6º. Independentemente da época em foram concedidos os períodos extraordinários ou contratos temporários, serão rescindidos em 31 de dezembro de cada ano civil. Art. 11. O processo de substituição para contrato temporário ou para período extraordinário será realizado primeiramente entre os professores da escola na qual o professor titular tenha se licenciado. Parágrafo Único. Caso os professores da escola em questão, não tenham disponibilidade ou não tenham preenchido o conjunto de critérios necessários, o processo de seleção deverá ser ampliado envolvendo os professores de outras escolas. Art. 12. As demais normas de inscrição e participação do concurso público ou teste seletivo, serão definidas e fixadas em regulamento, SEÇÃO H DA NOMEAÇÃO E DA POSSE Art. 13. A momeação obedecerá à ordem de classificação dos candidatos habilitados no concurso. Art. 14. À posse para o profissional da educação só ocorrerá em cargo público, após concurso. , Parágrafo Unico. Não haverá posse nos casos de reintegração. Art. 15. São competentes para dar posse: 1- o Prefeito Municipal; II - o Chefe de Departamento Pessoal. Art. 16. No termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições da função. Parágrafo Unico. O funcionário declarará, se assim a administração entender necessário, para que figurem no termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio. Art. 17. A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, Ih AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ts - ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 se foram satisfeitas as condições legais para a investidura. Art. 18. Será tomada sem efeito, através de decreto, a nomeação do concursado, se a posse não se efetivar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação. Parágrafo Único. A posse do profissional da educação, para efeito do exercício, ocorrerá no estabelecimento para o qual prestou concurso. SEÇÃO HI DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 19. O profissional da educação nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo ininterrupto de 24 (vinte e quatro) meses, no estabelecimento para o qual prestou concurso. Parágrafo Único. No período mencionado no caput deste artigo as habilidades e a capacidade funcional do profissional da educação, serão objeto de avaliação de desempenho, observados, entre outros, os seguintes fatores: I- assiduidade; II - disciplina; TU - produtividade; IV - participação. Art. 20. Durante o estágio probatório o funcionário poderá ser exonerado justificadamente, independentemente de processo administrativo, se não satisfizer as exigências do artigo anterior, com base nos dados relativos ao desempenho das funções e desde que tenha sofrido pelo menos uma advertência por escrito, relacionada ao cumprimento dos requisitos supramencionados. Art 21. Dois meses antes do término do período do estágio probatório, a avaliação de desempenho do profissional da educação será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do parágrafo Único do art. 19. Art. 22. Aos Diretores e Chefes de Serviço compete efetuarem as anotações em livro de ocorrências, livro-ponto ou ficha de avaliação, dos fatos que revelam infringência aos requisitos do estágio probatório, as quais servirão de fundamento para a efetivação ou exoneração do funcionário. $ 1º. A apuração dos requisitos de que trata este artigo, deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes do encerramento do estágio probatório. $ 2º. Compete ao Secretário Municipal de Educação dar ; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ vo ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 encaminhamento legal no processo de exoneração e de efetivação. CAPÍTULO DA CARREIRA E DOS CARGOS Art. 23. Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o quadro, o cargo, a classe e a referência, assim definidos: I - quadro é a expressão do quantitativo de cargos necessários ao pleno desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na área educacional; T - cargo é a vaga no quadro correspondente ao conjunto dos deveres, atribuições e responsabilidades cometidas aos profissionais da educação; TM - classe é o agrupamento de cargos identificada por letras em ordem alfabética do A ao F conforme a habilitação profissional e a qualificação acadêmica; TV - a referência é a posição, identificada por números arábicos em ordem crescente, correspondente à faixa salarial ocupada pelo profissional da educação, na Tabela de Vencimentos anexa à presente Lei. Parágrafo Único. Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional da educação perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada classe, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira. SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES Art. 24. A carreira do magistério de que trata esta Lei é constituída das seguintes classes, conforme a habilitação do docente: I- Classe A: Integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino médio, na modalidade Normal (Magistério); “eundo Gou Forno I- Classe B: Integrada pelos profissionais que tenham na caad)a de concluído o ensino médio, na modalidade normal (magistério) e estudos adicionais; 20/08/98. II- Classe C: Integrada pelos profissionais tenham concluído ensino superior em licenciatura curta; IV - Classe D: Integrada pelos profissionais que tenham concluido ensino superior, em curso de licenciatura curta, e pós-graduação, V-Classe E: Integrada pelos profissionais que tenham concluído ensino superior, em curso de licenciatura plena; VI - Classe F: Integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior, em curso de licenciatura plena, e pós-graduação; ; VII - Classe G: Integrada pelos profissionais que tenham AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 concluído pós-graduação em programas de mestrado ou doutorado. SEÇÃO Tt DAS FUNÇÕES Art. 25. O exercício do profissional da educação será sempre aquele destinado a docência nas quatro séries iniciais do Ensino Fundamental e/ou na Educação infantil. Art 26. Ao profissional da educação integrante do Quadro Próprio do Magistério poder-se-á atribuir o encargo especifico para exercício nas funções de Suporte pedagógico como: I - Diretor; H - Coordenador; TI - Inspetor; IV - Orientador Educacional; V - Supervisor Pedagógico. $ 1º. A função de diretor será ocupada por profissional eleito pela comunidade escolar e nomeado pelo Chefe do Executivo, nos termos de legislação específica. $ 2º. A função de Orientador Educacional será exercida pelo profissional devidamente habilitado. $ 3º. As demais funções de que trata este artigo, serão exercidas mediante designação da autoridade competente observando-se a indicação da comunidade escolar. CAPÍTULO HI DA PROMOÇÃO Art. 27. Promoção é a passagem da referência de uma classe para a referência inicial de outra classe mediante a comprovação da habilitação obtida em instituições credenciadas. $ 1º. Os documentos deverão ser apresentados ao Departamento de Pessoal e a promoção ocorrerá automaticamente. $ 2º. O Departamento de Pessoal terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento dos documentos, para inclusão do profissional na nova classe e nível, bem como, dos reajustes cabíveis aos vencimentos. SEÇÃO I m) AVENDATRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 DO AVANÇO FUNCIONAL Art. 28. Considera-se avanço funcional aquele que o profissional realiza dentro de uma classe, através do desempenho, aferição de conhecimentos e aperfeiçoamento profissional. 8 1º. O desempenho profissional será avaliado anualmente pelo corpo docente, pedagógico e administrativo da escola através de ficha própria. $ 2º. Considera-se aperfeiçoamento profissional aquele obtido te através de certificados de cursos, seminários, encontros e outros, realizados sob os auspícios de Estabelecimentos Oficiais ou entidades reconhecidas. $ 3º. Será considerado também, para o item aperfeiçoamento, os cursos ministrados pelo docente, bem: como, suas publicações realizadas na área de educação. Auprimeo $ 4º- A cada 24 meses à Secretaria Municipal de Educação hu dotzfos realizará com os profissionais da Educação aferição de conhecimentos de conteúdos pedagógicos, condizentes com sua função. Art. 29. A Ficha de Avaliação e as orientações para o avanço funcional são emitidas pelo Departamento de Pessoal e Secretaria Municipal de Educação, contendo dados pessoais e funcionais, bem como, o resultado da avaliação de desempenho e as faltas injustificadas do profissional de Educação. Art. 30. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Departamento de Pessoal, fornecer as instruções, bem como, os materiais necessários para a realização da avaliação de desempenho. Art. 31. A ficha de avaliação constará dos seguintes itens: I- Assiduidade N - Disciplina; HJ - Produtividade; IV - Participação. 8 1º. A assiduidade será considerada a frequência ao trabalho. $ 2º. Considerar-se-á disciplina o cumprimento do horário de trabalho, o respeito às ordens superiores e bom relacionamento com a comunidade escolar. $ 3º. Considerar-se-á produtividade a qualidade e o rendimento do trabalho. $ 4º A participação referir-se-á às atividades internas h AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - (CEPº5I7O-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 extracurriculares e com a comunidade. SEÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação obriga-se a garantir à participação de todos os profissionais de educação da rede pública em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado. $ 1º. Conceder-se-á licenciamento remunerado pelo período de 01 (um) ano objetivando a consecução da garantia de que trata o caput deste artigo, inclusive em nível de pós-graduação, mestrado ou doutorado, nos termos de regulamento. $ 2º. Os cursos e programas de aperfeiçoamento continuado deverão ser estendidos, a critério da administração, a professores de instituições de educação infantil, integrantes do sistema municipal de ensino. CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS Art. 33. Além do vencimento, poderão ser deferidas as seguintes vantagens: I- diária; J - salário-família; DO - auxílio-doença; IV - gratificações e adicionais. SEÇÃO I DA REMUNERAÇÃO Art. 34. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão do vencimento e mais vantagens acessórias atribuídas em lei. Art. 35. Fica estabelecida a base inicial para os vencimentos: Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ tio do Vono OR ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Classe F Classe G SEÇÃO N DAS DIÁRIAS Art. 36. Ao profissional da Educação que se deslocar do município, a serviço conceder-se-á uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. Parágrafo Único. Não se concederá diária quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da função. Art. 37. O arbitramento das diárias consultará a natureza, o local e as condições de serviço, respondendo o chefe da repartição pelos abusos cometidos. Parágrafo Único. As diárias serão regulamentadas por decreto do Executivo. SEÇÃO II DO SALÁRIO FAMÍLIA = Art. 38. O salário família será concedido ao profissional da educação ativo ou inativo: I- Por filho menor de 14 (quatorze) anos; I - por filho inválido. Parágrafo Único. Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário. Art. 39. Quando o pai e mãe forem profissionais da educação ou inativos e viverem em comum, o salário família será concedido a cada um deles. $ 1º. Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob a sua guarda. $ 2º. Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos dependentes. Art. 40. Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. SEÇÃO IV In AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANA 1 id pasa ju ne 4423/03 ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 AUXÍLIO DOENÇA Art. 41. Após 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em consequência das doenças previstas no artigo 115 desta lei o profissional da educação terá direito a um mês de vencimento ou remuneração, a título de auxílio-doença. Parágrafo Único. O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta dos cofres públicos ou de instituições de assistência social mediante acordo com o Município. SEÇÃO V DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS Art. 42. Os profissionais da educação farão jus às seguintes gratificações para cada período de 20 horas: 1 - pelo exercício de direção de: a) unidade escolar; b) pré-escola, quando funcionar independentemente da unidade escolar; cjcreche. HW - pelo exercício de Supervisão Pedagógica e Orientação Educacional. HI - pelo exercício das atividades dos incisos I, e Il no periodo notumo. IV - por tempo de serviço. V- gratificação de Natal. VI - pela prestação de serviços extraordinários. VII- pelo preparo da merenda e da limpeza da Escola. vlodo pruto IX VII - pela regência em classe especial; Art 43. A gratificação de que trata o inciso I do caput do Artigo 34, corresponde a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da referência ocupada pelo profissional na Tabela de Vencimentos. Art. 44. A gratificação prevista no inciso Il do Artigo 35, corresponde a um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da referência ocupada pelo profissional na Tabela de Vencimentos. Art. 45. Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes adicionais; a) Quinguênio - a cada OS (cinco) anos de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adicional de 5% (cinco por cento), do respectivo vencimento até o limite de 25% (vinte e cinco por cento). b) A gratificação do período notumo será concedida a todo profissional de educação que atuar a partir das 19 (dezenove) horas com valor nunca inferior a AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7772-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.E) 76.178.011/0001-28 15% (quinze por cento) do salário inicial da classe a que pertencer. Art. 46. No mês de dezembro de cada ano o funcionário ativo ou inativo terá o direito à gratificação de Natal, independentemente da remuneração a que fizer jus. $ 1º. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. 8 2º. A fração igual ou supenor a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para efeito do parágrafo anterior. $3º. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. 8 4º. Esta gratificação é extensiva aos pensionistas. An. 47. A gratificação por serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado. Parágrafo Único - A gratificação não excederá da metade do vencimento ou remuneração mensal e será calculada por hora de trabalho prorrogada ou antecipada. Art. 48. Será concedida ao professor que atuar com turma multisseriada que preparar a merenda e fizer a limpeza da escola, um acréscimo de 5% (cinco por cento) do salário inicial da classe a que pertencer. Art. 49. Será concedido ao professor, com formação especifica, que atuar como regente em classe especial, uma gratificação, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário inicial da classe a que pertencer. Parágrafo Único. O professor detentor de dois padrões terá direito à gratificação de que trata o caput deste artigo, em apenas um dos padrões. CAPÍTULO VI DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE Art. 50. A jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais, em um turno diário completo, que equivalerá ao exercício de um cargo. pensved ado q $ 1º. A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em: ve ne s0A qe I- horas-aula; as 23/03 II - horas-atividade. a) hora-aula é o periodo de tempo efetivamente destinado à AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ linioítio do Pina A ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 b) hora-atividade é o periodo dedicado pelo docente, prioritariamente no recinto escolar, para: 1 - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático; 2 - colaborar com a administração da escola; 3 - participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade. Art. 51. A hora-atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho. 8 1º. O professor, cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, terá a hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido no caput deste artigo. 8 2º. Eventuais jomadas entre o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 40 (quarenta) horas semanais observarão a mesma proporção entre horas-aula e horas-atividade. 8 3º. Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que exerçam a docência e supervisão, Art. 52. A forma de exercício da hora-atividade, nos termos do disposto na alínea b e seus itens, do Art. 50 desta lei , será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de educação infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação. TÍTULO 1 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DOS CRITÉRIOS PARA O AVANÇO FUNCIONAL Ar. 53. A cada dois anos o profissional poderá avançar até 03 (três) referências atribuindo-se 01 (uma) referência ao seu desempenho, 01 (uma) à aferição de conhecimentos e 01! (uma) ao seu aperfeiçoamento. 8 1º. O desempenho será avaliado pelo colegiado da escola que contará, além das obrigações cumpridas, as iniciativas que demonstram interesse e dedicação à causa educacional. $ 2º. A afenção de conhecimentos será realizada pela Secretaria | |)X. AVENIDA TRIFON HANYS2,220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85176900 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 Municipal de Educação e avaliará os conteúdos pedagógicos ministrados pelo profissional. $ 3º. O aperfeiçoamento profissional será avaliado através dos certificados de cursos na área da Educação. Art. 54. Para a realização do Avanço Funcional, deverão ser apresentados os seguintes documentos originais: I - carteira de Identidade, U - último contracheque; NU - títulos comprobatórios de capacitação. Parágrafo Único- O avanço funcional poderá ser feito por procuração e neste caso deve-se anexar a procuração à ficha de avaliação. Art. 55. O avanço funcional será computado sob a forma de créditos, conforme orientações e tabelas em anexo n.º 1.0 e 1,1. $ 1º, O número de créditos necessários para a passagem de uma referência à consecutiva é de 80 (oitenta) créditos, podendo ser computados no máximo 240 (duzentos e quarenta) créditos por cargo, ou seja, 03 (três) referências. $ 2º, Dos 240 (duzentos e quarenta) créditos computados, 80 (oitenta) créditos serão atribuídos à avaliação de desempenho, 80 (oitenta) créditos atribuídos à aferição de conhecimentos e 80 (oitenta) créditos atribuídos ao aperfeiçoamento. $ 3º. Os créditos computados serão conferidos na presença do profissional da Educação, ou na de seu procurador. Art. 56. A Comissão de Avaliação do avanço funcional será composta por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) da Secretaria Municipal de Educação e 02 (dois) do Departamento de Pessoal. Parágrafo Único. O avanço funcional será realizado de 02 (dois) em 02 (dois) anos, sempre no mês de Abril. Art. 57. No 1º avanço realizado pelo profissional serão contados todos os títulos anteriores à esta data e para os avanços subsequentes serão considerados somente os títulos com data posterior ao último avanço. 8 1º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação a emissão e divulgação da tabela de cotação da contagem de créditos do aperfeiçoamento profissional. $ 2º. O Departamento de Pessoal terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do avanço para inclusão do profissional na nova classe, nível e referência, bem como, dos reajustes cabíveis aos vencimentos. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PAR ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 CAPÍTULO W DO DIREITO AO AVANÇO FUNCIONAL Art. 58. Poderão ser beneficiados pelo avanço funcional os profissionais da Educação que fazem parte do Quadro Próprio do Magistério Municipal. Art. 59. É vedado participar do avanço os profissionais que: I- se encontrem em estágio probatório; W - estejam aposentados; DI - estejam em disponibilidade, exceto aqueles que exercerem função na Secretaria Municipal de Educação; IV - em licença superior a 04 (quatro) meses; V - exercendo função estranha ao ensino: aquelas exercidas fora do estabelecimento e/ou desvinculadas da ação pedagógica; VI - à disposição de outros municípios; VII - afastados para realização de cursos de especialização, mestrado ou doutorado; VIII - afastados para mandato eletivo. Parágrafo Único. O professor que solicitar afastamento por um periodo igual ou superior a 04 (quatro) meses terá assegurado o direito ao avanço a partir de 01 (um) ano de efetivo exercício. Art. 60. Se o profissional possuir dois cargos no quadro próprio do magistério: I- deverá ser avaliado em cada um deles; - poderá computar o número de títulos para ambos os cargos, porém será avaliado quanto ao desempenho e exercício profissional, separadamente, em cada um deles; TI - realizará apenas 01 (uma) aferição de conhecimentos se exercer a mesma função nos dois cargos e no caso de funções diferentes deverá realizar aferições compatíveis a cada uma delas. CAPÍTULO HI DOS DIREITOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art 61. Os integrantes do Quadro Próprio do Magistério - deverão ser submetidos ao processo de avaliação de desempenho, independentemente, se tem ou não, direito ao avanço funcional no corrente ano. 8 1º. O profissional que estiver atuando a menos de 02 (dois) AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ to “ 16 . ) ; e +“ po) ESTADO DO PARANA C.G.C.(M.F) 76.178.011/0001-28 meses não deverá ser avaliado. $ 2º. Se o profissional for transferido e seu tempo de atuação na escola é inferior a 02 (dois) meses , deverá ser avaliado pela escola de origem. Art. 62. A avaliação de desempenho ocorrerá todos os anos até o dia 20 de novembro. Art 63. Cada item da ficha de avaliação de desempenho citada no Art. 31 terá o valor de 10 créditos, somando um total de 40 créditos. Parágrafo Único. No item assiduidade deve-se descontar os tr créditos de acordo com o número de faltas injustificadas do profissional conforme a tabela em anexo n.º 2.0. Art. 64. O total será o resultado da soma dos dados referentes aos dois anos em que foi realizada a avaliação, o qual será convertido em créditos conforme anexo n.º 2.1. Art. 65. A avaliação deverá constar em ata realizada pela escola. Art. 66. Na ficha de avaliação de desempenho deverá constar as assinaturas do Diretor, do Supervisor e/ou Orientador Educacional, do Professor Avaliador e do Professor Avaliado, assim como, a data e o carimbo do respectivo estabelecimento. Art. 67. Os profissionais que atuam na zona rural em escolas multisseriadas serão avaliados pela Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, bem como, por membros da comunidade onde o profissional atua, obedecendo aos mesmos critérios dos demais. e CAPÍTULO IV id DOS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS SuPamido ahora Art. 68. A aferição de conhecimentos prevista no 84º do artigo 28 desta lei, da Zu. | ocorrerá no mês de maio em ano alternado ao ano de realização do avanço funcional. nº 1912/01 Art. 69. Os conteúdos pedagógicos avaliados na aferição de conhecimentos serão de acordo com o Curriculo Básico para Escola Pública do Estado do Paraná, Planos Curriculares Nacionais e atualidades na área de Educação. Art. 70. O valor máximo da aferição de conhecimentos será distribuído da seguinte maneira: I- 60% (sessenta por cento) das questões atribuídas aos “> conteúdos curriculares; Elo AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.€. (M.F) 76.178.011/0001-28 NH - 40% (quarenta por cento) das questões atribuídas à metodologia e atualidades educacionais. rê | Supumato Art. 71. Os conteúdos curriculares serão avaliados separadamente para os Lu: vê profissionais que atuam em Educação Infantil e para os que atuam de 1º a 4º Séries. | N042/204 | Art. 72. Para a aferição de conhecimentos realizada pelos diretores e supervisores devem constar questões relativas à sua função além daquelas previstas no artigo 68. Art. 73. O resultado obtido pelo profissional na aferição de conhecimentos será convertido em créditos para o avanço funcional. Parágrafo Único. O máximo de créditos relativos à aferição de conhecimentos será de 80 (oitenta) créditos. Art. 74. A Secretaria Municipal de Educação deverá divulgar, com o período mínimo de 02 (dois) meses de antecedência, o programa e a bibliografia necessárias à aferição de conhecimentos. Art. 75. Os resultados da aferição de conhecimentos deverão ser divulgados em documentos próprios, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da realização. Parágrafo Único. O profissional de Educação aferido terá o direito à revisão de resultados, no período de 72 (setenta e duas) horas a contar da data de divulgação dos resultados. à CAPÍTULO IV DA DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL Art. 76. A lotação dos profissionais da educação ocorrerá conforme o porte das escolas, de acordo com o tumo e a demanda escolar. Art. 77. Os estabelecimentos da rede municipal de ensino, classificam-se em portes de [ a IV segundo o número de alunos matriculados e turnos de funcionamento conforme anexo n.º 3. 8 1º. O número minimo de alunos será: Pré-escola -25 Ve2ºséries-25 3ºe 4º séries - 30 $ 2º. O porte dos estabelecimentos será classificad automaticamente com base na matrícula inicial do ano letivo. é AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 78. Cada turma de pré-escolar e de 1º a 4º série do 1º grau, terá um único regente de classe responsável pelas atividades curriculares das disciplinas de : I- Lingua Portuguesa; N - Matemática: IM - Geografia; IV - História; V - Ciências. 8 1º. As disciplinas de Educação Artística, Educação Física e Ensino Religioso serão ministrados em todas as turmas por um docente exclusivo que poderá, nos casos dos portes Ie IF, ministrar duas ou três disciplinas citadas acima. , 8 2º. Os temas transversais, pluralidade cultural, Orientação Sexual, Etica, Meio Ambiente e Saúde serão desenvolvidos dentro das disciplinas do núcleo comum. Art. 79, De acordo com o porte do estabelecimento haverá auxiliar de regência que desenvolverá atividades docentes segundo a necessidade das turmas, bem como, substituirá os regentes de classe nos eventuais impedimentos. Art. 80. Para preencher as funções de : I - Suporte pedagógico: a) Direção; b) Supervisão; c) Auxiliar de supervisão; d) Inspetor de alunos. JH - Suporte Técnico: a) Bibliotecário; b) Secretário; c) TV Escola. HI - Serviços Gerais: a) Serventes; b) Merendeira; c) Guardião. Obedecer-se-á o porte do estabelecimento. Art. 81. Docentes ou funcionários que excedem ao porte do estabelecimento serão comunicados, pela direção à Secretaria Municipal de Educação e esta procederá o remanejamento ou as providências cabíveis em qualquer época do ano. Art. 82. Não se aplicará o porte das escolas à entidades convencionadas que prestam serviços educacionais: APAE, CRECHES E ESCOLAS DE E JOVENS E ADULTOS. ? AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ. his do Coma ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 CAPÍTULO V DA REMOÇÃO Art. 83. A Secretaria Municipal de Educação realizará anualmente, o concurso de remoção para o profissional de educação, do Magistério Público Municipal. Art. 84. As remoções processar-se-ão: I -por escolha de vaga; H -por permuta. Art. 85. Remoção por escolha de vaga realizar-se-á no mês de novembro obedecendo aos seguintes critérios: I - O profissional de Educação poderá escolher o estabelecimento de ensino oficial que lhe convier, mediante a existência de vagas; II - O concurso referido neste artigo processar-se-á em etapas: a) Para estabelecimentos de ensino da área Urbana; b) Para estabelecimento de ensino da área Rural. Parágrafo Único. O candidato a remoção preencherá um requerimento por cargo de que seja detentor, em formulário próprio, e protocolará nas datas aprazadas no edital respectivo, baixado pela Secretaria Municipal da Educação. Art. 86. O profissional da educação não poderá ser removido enquanto perdurar o período de Estágio Probatório. Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos professores e especialistas de educação que já cumpriram e estágio probatório em outro cargo do magistério. Art. 87. A remoção por permuta será realizada nos meses de julho e dezembro: T - os permutantes deverão ser detentores de cargos efetivos estáveis, bem como portadores da mesma habilitação; I - ambos os interessados preencherão a solicitação em formulário próprio, implicando na aceitação dos respectivos horários de trabalho nos estabelecimento a que se acham vinculados. Art. 88. Fica assegurado o direito de remoção, nos casos previstos no art. 38, da Constituição Estadual, devendo o interessado comprovar a transferência do cônjuge da área urbana para a área rural ou desta para aquela, desde que comprovada a existência de vaga. Parágrafo Único. O profissional de educação enquadrado neste artigo terá assegurada a sua remoção para área de domicílio o cônjuge removido. Art. 89. A classificação dos candidatos, em todas as etapas, far-se-á AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ bio do Pohão —* ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 separadamente por cargo, considerando-se o tempo de serviço, o exercício profissional, a avaliação de desempenho: $ 1º. O tempo de serviço será considerado dentro das seguintes prioridades: I - data de início do exercício, em caráter efetivo no magistério; II - data de início do exercicio do magistério, em caráter efetivo no municipio. $ 2º. Para efeito dos incisos I e II do parágrafo antenor, serão descontados , no cômputo geral, os períodos de licença sem vencimentos. 8 3º. Observadas as priondades estabelecidas no parágrafo 1º, e ocorrendo empate, será considerada a data de nascimento, prevalecendo o mais idoso. Art. 90, A Secretaria Municipal de Educação baixará as instruções complementares necessárias à execução das medidas preconizadas neste capítulo. CAPÍTULO VI DA REINTEGRAÇÃO Art. 91. A reintegração que recorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. Parágrafo Único. Será proferida em pedido da reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que determinar a reintegração. Art 92. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto em cargo de vencimento ou remuneração equivalente atendida a habilitação profissional. Art. 93. Reintegrado judicialmente o profissional da Educação, quem lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano ou será reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a indenização. An. 94. O profissional reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado quando incapaz. CAPÍTULO VI DA REVERSÃO AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 95. Reversão é o reingresso no serviço público do profissional da Educação quando insubsistente os motivos da aposentadoria. Art. 96. A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo. CAPÍTULO VII DO APROVEITAMENTO Ant. 97. Aproveitamento é reingressão no serviço público do funcionário em disponibilidade. Art. 98. Será obrigado o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza é vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado. Parágrafo Único. O aproveitamento dependerá de prova de capacidade mediante inspeção médica. Art. 99. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior de serviço público. Art. 100. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço, Parágrafo único. Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria. CAPÍTULO IX DA READAPTAÇÃO Art. 101. Readaptação é a investidura em função mais compatível com a capacidade do profissional da educação e dependerá, de inspeção médica. Parágrafo Único. Será considerada transposição a adaptação do profissional da educação a outro cargo em virtude da reestruturação de Quadro de Pessoal, vedada a diminuição de vencimentos. CAPÍTULO X DA EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO AVIENIDA TRIFON HANYSZ, 220! - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP BSIMDO - FINHÃO - 1 ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 102. Exoneração é a dispensa do profissional da Educação concursado. Art. 103. Dar-se-á a exoneração: I- a pedido do profissional; W- ex-offício. $ 1º. A exoneração a pedido, ocorrerá quando o profissional solicitar, junto ao Departamento de Pessoal, o seu desligamento do Magistério Municipal. $ 2º. Será exonerado ex-offício mediante processo administrativo o profissional da educação que: a) tenha sofrido pelo menos 2(duas) advertências por escrito por não cumprimento de um dos itens citados no artigo 31, seus incisos e parágrafos desta lei. b) obteve nota inferior a 40% do resultado máximo, na aferição de conhecimento, por duas vezes consecutivas ou intercaladas ou tenha apresentado resultado insatisfatório na avaliação de desempenho por duas vezes consecutivas ficando em disponibilidade a critério da administração. Art 104. É de responsabilidade dos diretores e supervisores registrar em livro de ocorrências, os fatos que revelam o não cumprimento dos itens citados no artigo 31 e parágrafos desta lei. Art. 105. Demissão é a dispensa do profissional da educação que exerce uma das funções previstas no artigo 10 e parágrafos desta lei. $ 1º. A demissão ocorrerá a pedido quando o profissional solicitar seu desligamento do Magistério Municipal antes do encerramento do contrato. 8 2º. Será demitido ex-offício o profissional da Educação que não atenda as condições básicas, para o desempenho da função para a qual foi contratado. SEÇÃO I DAS LICENÇAS Art. 106. Conceder-se-á licença ao profissional da educação nos seguintes casos: I - para tratamento de saúde; W-por motivo de doença em pessoa da família; IN - para licença à gestante e adotante; IV - para paternidade, AVENHSA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122: - CEP 85170-000 - PINHÃO - bio do Comin A ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 V - para o trato de interesses particulares, VI - em caráter especial e VII - para aperfeiçoamento. Parágrafo Único. Pode-se conceder ainda outras licenças, desde que previstas na Constituição Federal. Art. 107. A licença, dependente de inspeção médica, será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico. Parágrafo Único. Findo o prazo da licença haverá nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta, ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadona. Art. 108. Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo anterior, parágrafo Unico. Art. 109. Licença poderá ser prorrogada ex-offício ou a pedido. Parágrafo Único. O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, constar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do atestado. Art. 110. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados da terminação da anterior será considerada como prorrogação. Art. 111. O profissional da educação não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos das moléstias previstas no Artigo 115 desta lei. Art. 112. Expirado o prazo do artigo antecedente, o profissional da educação será submetido à nova inspeção e aposentado. se for julgado inválido para o serviço público em geral, Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à inspeção médica será considerado como de prorrogação. Art. 113. O profissional da educação em gozo de licença comunicará ao chefe da repartição local onde pode ser encontrado. SEÇÃO HI DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. LI4. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-offício. AVENIDA TRIFOM HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP BEI7O-MOD - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único. Num e noutro caso, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, se necessário, na residência do profissional da educação. Art. 115. Para licença de até 90 (noventa) dias, a inspeção será feita por médicos credenciados pelo órgão de pessoal, admitindo-se na falta destes, laudo de outros médicos oficiais, ou, ainda e excepcionalmente, atestado passado por médico particular. 8 1º. No caso da parte final deste artigo, o atestado só produzirá efeito depois de homologado pelo órgão de pessoal, com anuência de médico credenciado. 8 2º. No caso de não ser homologada a licença, o profissional da educação será obrigado a reassumir o exercicio do cargo, sendo considerado como de falta justificada os dias em que deixou de comparecer ao serviço por esse motivo, ficando, no caso, caracterizada a responsabilidade do médico atestante. Art 116. A licença superior a 90 (noventa) dias dependerá de inspeção por junta médica. $ 1º. A prova de doença poderá ser feita por atestado médico se, a juízo da administração, não for conveniente ou possível a ida de junta médica à residência do profissional da educação. 8 2º. Será facultado à administração, em caso de dúvida razoável, exigir a inspeção por outro médico ou junta médica oficial. Art. 117. O atestado médico e o laudo da junta médica nenhuma referência farão ao nome e a natureza da doença de que sofra o funcionário, salvo se tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou de quaisquer das moléstias referidas no Artigo 115. Art 118. No caso da licença para tratamento de saúde, o profissional da educação abster-se-á de qualquer atividade profissional remunerada, sob pena de interrupção imediata da licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo. Art. 119. Será punido disciplinadamente o profisstonal da educação que se recusar a passar pela inspeção médica, cessando os efeitos da pena, tão logo se realize a inspeção. Art. 120. Considerado apto em inspeção médica, o profissional da educação reassumirá suas atividades, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência. Parágrafo Único. No curso da licença poderá o profissional da educação requerer inspeção médica caso se julgue em condições de reassumir o exercício. Art. 121. A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ 25 f po ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia ou cardiopatia grave, será concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria. Parágrafo Único. A inspeção será feita obrigatoriamente por uma junta médica. Art. 122. Será integral o vencimento ou a remuneração do profissional da educação licenciado para tratamento de saúde ou acidentado, ou acometido por uma das doenças do artigo anterior. SEÇÃO NI DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 123. O profissional da educação poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da familia, ou seja, em pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangúíneo ou afim até o segundo grau civil e do cônjuge do qual não esteja legalmente separado, companheiro ou companheira desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercicio do cargo. 8 1º, Provar-se-á a doença mediante inspeção médica. $ 2º. A licença de que trata este artigo, será concedida com vencimento ou remuneração obedecendo aos seguintes critérios: a) pelo prazo de 01 (um) ano com vencimentos integrais; b) excedendo 01 (um) ano e até o prazo máximo de 02 (dois) anos, com 2/3 dos vencimentos. SEÇÃO IV DA LICENÇA À GESTANTE E ADOTANTE Art. 124. À profissional da educação gestante e adotante de criança menor de 1 (um) ano, será concedida, mediante inspeção médica, licença remunerada por um período de 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo Único. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação e no caso de adoção, mediante a apresentação do Termo de guarda e responsabilidade. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 SEÇÃO V DA LICENÇA À PATERNIDADE Art. 125. O profissional da educação poderá obter licença por de nascimento de filho ou por motivo de adoção de menor de 1 ano, por 0S (cinco) dias consecutivos sem prejuízo do vencimento ou remuneração. Parágrafo Único. Para se habilitar à licença de que trata este artigo o profissional da educação, até o oitavo mês de gestação do cônjuge, comprovará essa condição mediante atestado médico. DA SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES Art. 126. Depois de 02 (dois) anos de efetivo exercício, o profissional da educação poderá obter licença sem vencimentos ou remuneração para tratar de interesses particulares. & 1º. O requerente aguardará em exercício a concessão da licença. $ 2º. Será negada a licença quando inconveniente ao interesse da Secretaria Municipal de Educação. $ 3º. A licença quando concedida, terá como prazo máximo 02 (dois) anos. 8 4º. Não se concederá licença a profissional da educação nomeado, removido ou transferido, antes de assumir O exercício. Art. 127. Só poderá ser concedida nova licença depois de decomdos 02 (dois) anos do término da anterior. Art. 128. O profissional da educação poderá a qualquer tempo desistir da licença, porém, somente reassumirá suas funções se houver interesse da administração. SEÇÃO VI DA LICENÇA ESPECIAL Art. 129. Após cada decênio de efetivo exercicio, ao profissional da educação que a requerer, conceder-se-á licença especial de 06 (seis) meses com todos os direitos / vantagens do seu carpo efetivo. e AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 8 1º. Não se concederá licença especial se houver o profissional da educação em cada decênio: I - sofrido pena de suspensão; J - falta ao serviço injustificadamente por mais de 08 (oito) vezes; IN - gozado licença: a) para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não; b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 04 (quatro) meses ou 120 (cento e vinte) dias; c) para o trato de interesses particulares. 8 2º. Para os efeitos deste artigo será computado somente o tempo de serviço efetivamente prestado ao Município sob égide do regime estatutário. 8 3º. Poderá ser concedida licença especial de 03 (três) meses a cada quinquênio nos moldes previstos neste artigo, reduzidos pela metade os motivos de vedação constantes do parágrafo 1º, exceto no concernente ao inciso 1 e a alínea C do inciso II. Art 130. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença especial que o profissional da educação não houver gozado. SEÇÃO VII DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO Art. 131. A licença para aperfeiçoamento será concedida a pedido ou ex- officio. Art. 132. A referida licença só poderá ser concedida a partir de 05 (cinco) anos de efetivo exercício. Art. 133. Será concedida a licença para aperfeiçoamento nos seguintes casos: J - especialização; H - mestrado; II - doutorado. y AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único. No caso dos cursos de especializações realizados no período de férias letivas, o profissional de educação só terá direito a um ano de afastamento para a conclusão da monografia. Art. 134. O profissional de educação que gozar a referida licença continuará percebendo integralmente os seus vencimentos. Art. 135. Após o gozo da licença o profissional integrante do quadro do Magistério não poderá se desligar do Municipio sem cumprir o mesmo tempo da licença em serviço. Art 136. O profissional deverá periodicamente apresentar comprovação de participação no curso para o qual está licenciado. CAPÍTULO IX DA ACUMULAÇÃO Art. 137. Será permitida a acumulação quando houver a compatibilidade de horário: I- de 2(dois) cargos de professor; W- a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico. Art. 138. Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, é permitido ao funcionário exercer cargo em comissão e participar de órgão de deliberação coletiva, desde que seja Julgado apto em inspeção de saúde que precederá sua posse e respeitado o disposto no artigo anterior. Art. 139. Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada a boa fé, o profissional da educação optará por um dos cargos. Parágrafo Único. Provada a má fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente. CAPÍTULO X DOS DEVERES Art. 140. São deveres do profissional da educação além daquelas citadas no artigos 4º e 3] desta lei: T- assiduidade; N - pontualidade; TH - discrição; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 IV - urbanidade; V- lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; VI - observância das normas legais e regulamentares, VII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior, irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo; IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; X - providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família; XI - atender prontamente: a) as requisições para a defesa da Fazenda Pública; b) a expedição das certidões requeridas para a defesa de direito; XII - repor as horas aula quando faltar. CAPÍTULO XI DAS PROIBIÇÕES Art. 141. Ao profissional da educação é proibido: I - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, cniticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço: I - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente , qualquer documento ou objeto da repartição; II - promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto escolar, IV - valer-se do cargo para lougrar proveito pessoal em detrimento da dignidade da função; V - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária; VI - praticar a usura em qualquer de suas formas. VII - pleitear como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parentes até segundo grau; VT - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições; IX - acometer à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados. CAPÍTULO XII DAS PENALIDADES AMENIDA TRIFOA HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122. - GEP 85170-009 - PINHÃO - PARANÁ pm - 30 +“ ) ; “ “ pa ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 142. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o profissional da educação responde civil, penal e administrativamente. Art. 143. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros. 8 1º. A indenização de prejuízo causado a Fazenda Municipal no que exceder as forças da fiança, poderá ser liguidada mediante o desconto em prestações mensais não excedente da décima parte do vencimento ou remuneração, a mingua de outros bens que respondam pela indenização. $ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o profissional da educação perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Art 144. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao profissional da educação nessa qualidade. Art. 145. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função. Art. 146. As combinações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativas. CAPÍTULO XYWI DAS PENALIDADES DISCIPLINARES Art. 147. São penas disciplinares: I- repreensão; N - multa; NI - suspensão; IV - destituição de função; V - exoneração; VI - cassação de aposentadoria ou dis-ponibilidade. Art. 148. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza € a gravidade da infração e os danos que dela provieram para o serviço público. Art. 149. Será punido o profissional da educação que sem justa causa deixar de submeter-se a inspeção médica determinada por autoridade competente. Art 150. A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de AVENDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042)777-1122 - CEP 85170000 - PINHÃO - PARANÁ PA ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 desobediência ou falta de cumprimento dos deveres. Art. 151. A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. Parágrafo Único. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% ( cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o profissional da educação poderá permanecer em serviço. Art. 152. A destituição de função terá por fundamento a falta de ação no cumprimento do dever. Art. 153. A pena de exoneração será aplicada nos casos de: I- crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; HI - incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual; IV - insubordinação grave em serviço; V - ofensa física em serviço contra funcionários, ou particular, salvo em legitima defesa; VI - aplicação irregular do dinheiro público; VII - revelação de segredo que o profissional da educação conheça em razão do cargo; VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público municipal; IX - corrupção passiva nos termos da lei penal; 1º. Considera-se abandono do cargo a ausência do serviço, sem justa causa por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. 8 2º. Será ainda exonerado o profissional da educação que, durante o período de 12 (doze) meses, faltar ao serviço 60 (sessenta) dias intercalados. $ 3º. Ao profissional da educação, enquadrado no inciso II, será ofertado tratamento e caso se recuse ou reincida aplicar-se-á a pena de exoneração . Art. 154. O ato de exoneração mencionará sempre a causa da penalidade. Art. 155, Atenta a gravidade da falta, a exoneração poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público” a qual constará sempre dos atos de exoneração fundada nos itens 1, VIII e IX do artigo 147. Art. 156. Para imposição de pena disciplinar são competentes: (Dj AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ de ha ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 I- O Prefeito Municipal, nos casos de exoneração , de cassação, de aposentadoria e disponibilidade; H - O chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de repreensão ou suspensão até 30 (trinta) dias. Parágrafo Único. A pena de destituição de função, caberá a autondade que houver feito a designação do profissional de educação . Art. 157. Além de pena judicial que couber, serão considerados, como de suspensão, os dias em que o profissional da educação deixar de atender as convocações do tnbunal do júri sem motivo justificado. Art. 158. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo: I- praticou falta grave no exercicio do cargo ou função; HI - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; HI - praticou usura em qualquer das suas formas; Parágrafo Único. Será igualmente cassada a disponibilidade ao profissional da educação que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou função em que for aproveitado. Art. 159. Prescreverá: I - em 02 (dois) anos, a falta sujeita as penas de repreensão, multa ou suspensão; If - em 04 (quatro) anos, a falta sujeita: a) à pena de exoneração, no caso do parágrafo 2º do Artigo 52. b) à cassação de aposentadoria ou disponibilidade. CAPÍTULO XIV DA APOSENTADORIA SEÇÃO I DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Art. 160. O profissional da educação será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço. SEÇÃO (D AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ afhio do Vindo É ESTADO DO PARANÁ CG. (M.F) 76.178.011/0001-28 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 161.0 profissional da educação será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incuráveis, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos: $ 1º. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para serviço público. $ 2º. Será aposentado o profissional da Educação que, após 24(vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço. Art. 162. A aposentadoria por invalidez será concedida ao profissional da educação que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no Magistério municipal, e ser-lhes-á paga enquanto permanecer nessa condição. $ 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico - pericial firmado por 3 profissionais a cargo do Departamento de Pessoal, podendo o profissional da educação, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. 8 2º. Concluindo a perícia médica inícial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho , a aposentadoria por invalidez será devida. $ 3º. Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá ao município pagar ao funcionário seus vencimentos. Art. 163. A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal correspondente a 100% do vencimento e adicionais por tempo de serviço, e devido desde o dia imediato ao da cessação do auxílio doença, ressalvado o $ 2º. do artigo antenor. Art. 164. A aposentadoria por invalidez será mantida enquanto a incapacidade do segurado permanecer, ficando o mesmo obrigado a submeter-se aos exames a qualquer tempo que forem julgados necessários para venficação da persistência, ou não dessas condições. Parágrafo Único. Observado o disposto no Capítulo XIV, o aposentado por invalidez fica obrigado, independentemente da idade, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a serem realizados anualmente. px Art. 165. Verificada a recuperação total da capacidade para o trabalho, : AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ho do Con ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 aposentado por invalidez deverá retornar ao trabalho e terá sua aposentadoria cancelada. Parágrafo Único. Quando a recuperação for parcial ou ainda quando o profissional da educação for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuizo da volta à atividade: a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for venficada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50%, no periodo seguinte de seis meses; c) com redução de 75%, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente o benefício. Art. 166. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir do retorno. SEÇÃO HI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 167. Aposentadoria por tempo de serviço será concedida aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos se professora, com proventos integrais. Parágrafo Único. O professor para obter a aposentadoria prevista no caput deste artigo, deverá computar seu tempo em sala de aula. Art 168. São contados como tempo de serviço, entre outros: E - o periodo em que o segurado esteve recebendo auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, entre periodos de atividade; - período em que a segurada esteve em licença maternidade; LI - período em que o servidor esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não; IV - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; V - o periodo em que o servidor tenha sido colocado em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições. Art. 169. A renda mensal do benefício por tempo de serviço, será calculada pelo Departamento de Pessoal, aplicando-se o tempo de serviço sobre remuneração os seguintes percentuais: I - cem por cento da remuneração para o professor aos trinta anos, para a professora aos vinte e cinco anos de efetivo exercicio. e f AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85176-000 - PINHÃO - PARANÁ do Sinhio PRA ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 170. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e n mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. SEÇÃO IV APOSENTADORIA POR IDADE Art. 171. O professor será aposentado voluntariamente: T- Se homem, aos 65 (sessenta e cinco) anos e aos 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 8 1º. A data do início da aposentadoria por idade será a da entrada do pedido ou do afastamento da atividade se posterior aquela, e, no caso da aposentadoria compulsónia, no dia seguinte em que o servidor completar 70 anos. 8 2º. A aposentadoria por invalidez do servidor que completar a idade mencionada anteriormente, será automaticamente convertida em aposentadoria por idade. Art. 172. SUPRIMIDO. CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 173. A edição de Lei complementar à Constituição Federal instituindo disposições aplicáveis aos servidores das três esferas Governamentais ou da Constituição Estadual ocasionará a revisão da presente Lei visando a sua compatibilização com os princípios estabelecidos. Parágrafo Único. A presente Lei não gera direito adquirido naquilo que contrariar as mencionadas Leis. Art. 174, A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar um cadastro contendo todos os dados dos professores municipais com o objetivo de possibilitar a aplicação dos critérios contidos nesta lei. Art. 175. A Secretaria Municipal de Educação deverá efetuar o enquadramento de todos os períodos extraordinários hoje concedidos, conforme o disposto nesta lei, num; prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ Mani do Pinhão * ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art 176. Esta Lei deverá contemplar investimentos na capacitação dos professores leigos, os quais passarão a integrar quadro em extinção, de duração de cinco anos. $ 1º. Aos professores leigos é assegurado prazo de até 31 de dezembro do de 2001 para obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes. 8 2º. A habilitação a que se refere o parágrafo anterior é condição para ingresso no quadro permanente da carreira . Art. 177. Os reajustes salariais serão levados a efeito conforme a legislação vigente. Art. 178. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de que trata Lei Federal N.º 9.424/96, na remuneração do magistério em efetivo exercício no ensino fundamental público. $ 1º. O Município contabilizará no percentual previsto no caput deste artigo os pagamentos relativos aos profissionais que atuem na educação infantil. & 2º. Uma parcela equivalente a até 5% (cinco por cento) dos recursos totais de que trata o caput deste artigo será utilizada, durante um prazo máximo de cinco anos, em programas de capacitação de professores leigos. Art. 179. O Município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito Educacional, selecionado, anualmente, os profissionais que se destaquem em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a elevação da qualidade do ensino. Art. 180. O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação dessa lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 181. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 182. Revogam-se as disposições da Lei Nº033/95, do Estatuto do Magistério Público Municipal e quaisquer outras disposições em contrário a esta Jei. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, em 09 de Julho de 1998. Osvaldo Lupepsa |, Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ - ANEXO 1.0 CONTAGEM DE CRÉDITOS DO AVANÇO FUNCIONAL e similares sem carga horária Duração mínima de 01 a 03 dias | 01 | Duração mínima de 04 a 05 dias 03 Duração mínima de 06 a 10 dias 05 2 - AUTORIA DE ARTIGOS EM LIVROS, REVISTAS, JORNAIS E PERIÓDICOS ESPECÍFICOS DA ÁREA EDUCACIONAL Número de Artigos Número de Créditos por Artigo | Máximo 04 (quatro) Artigos 05 (cinco) créditos por artigo 3 - OUTROS CURSOS DE LICENCIATURA 30 (trinta) créditos aca? | r 1 - Encontros, Congressos, Seminários, Simpósios ÉDITOS 4 - ESTUDOS ADICIONAIS 20 (vinte) Créditos por ano 5 - CURSOS COM CARGA HORÁRIA CARGA HORÁRIA CRÉDITOS ] 08 horas 02 09 a 16 horas | 08 +] 17 a 24 noras 12 | 25 a 32 horas 16 33 a 40 horas | 20 [. 41 a 48 horas 24 |] 49 a 56 horas 28 [ sTa 6 horas | 32 | 65 a 72 horas 36 — 3a 80 horas | 40 z —3 8i a 8ê horas 44 89 à 96 horas |. 8. j 97 a 1058 horas 1. 52 o FICHA DO AVANÇO FUNCIONAL EEIRINÇÃO CLASSE: ni REFERÊNCIA: CRÉDITOS ENCONTROS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, SIMPÓSIOS E SIMILARES SEM CARGA HORÁRIA: Dela3dias( ) de4aSdias( ) de6alOdias( ) AUTORIA DE ARTIGOS: lartigo( ) Zartigos( ) 3artigos( ) 4artigos( ) LSTUDOS ADICIONAIS: lano( ) Zanos( ) 3anos( ) OUTROS CURSOS DE LICENCIATURA. QUANTOS? ......... OUTROS CURSOS COM CARGA HORÁRIA: Carga Horária 09 a 16 horas... ne 17224 horas... 25232 horas... 32840 horas... 41 a 48 horas... 49 a 56 horas .......... 57a 64 horas... 65 a T2 horas... 73 a 80 horas... 81 a 88 horas... 89 a 96 horas... 97a 05 horas... AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: N.º DE FALTAS INJUSTIFICADAS: ................ Assinatura da Comissão: Presidenta Secretária Membro DATA: |! n998 Assinatura do Avaliado: eee ANEXO 2.0 TABELA DE FALTAS A DESCONTAR NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AVANÇO FUNCIONAL “o ANO FALTAS PRODUTIVIDADE | PARTICIPAÇÃO | ASSIDUIDADE | 00 10,00 10,00 ' 10,00 [H 00 - 10,00 10,00 10,00 10,00 DISCIPLINA | SOMA 20 + 20 + 20 + 20 TOTAL = 80 CRÉDITOS DESEMPENHO PROFISSIONAL CREDITOS À ASSIDUIDADE DESCONTAR 10 07 ou mais faltas por ano Até 04 faltas no ano 06 O INSUFICIENTE - não atende ao exigido para a função. RIEGULAR - atende ao mínimo exigido para a função. SATISFATÓRIO - atende ao exigido com restrições. BOM - atende ao exigido para a função. EXCELENTE - atende plenamente ao exigido para a função. :LITYBUISSy “emyeuissy “JOstajodng “emjruissy Joana OJusunaa]5GLISg Op oquiro o a "| Eca I | o À . ou NES ra) oi seta) Jou| ese | dino DA a T OpEIjEAy Op em] [18 1 1 “dad “VNOZ OvôvN NOS | :QUISUM IP ojuaunaojoquisa 3661 :ONV - OHNAdNASAA ST OVÍVTIVAV | 7 A TAT OVÍVONCA SA TVAIDINDIA VINVIMIDAS OVHNId Aa OIdIDINI HA [1 viva “emeuissy “BIMgBUIssy :JOSIAIadnS -BIMJBUISSy IOJN Ojuowtoojogeis] op oquiLreo opeipeay op emyuuissy = asd | “ed E see al a ps al 9UON 8 [1 “Jdd “VNOZ OYÍVNLNOd | :OUISUZ] OP Ojusundo/oqrisg 8661 :ONV — OHNAdNASAA JA OVÍVITVAV OvYH NId AQ OI dIDI NNW OYÍVINAA AC TVAIOINNIA VRIV LIDAS OHNTAdNASA AQ OVOVITVAV Ad VHOI y VT OXANV ANEXO 3.0 ANEXO REFERENTE AO TÍTULO W DO CAPÍTULO V PORTE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PORTE ——+—— H N.º DE TURMAS ALUNOS ATE N.º DE PROF. REGÊNCIA Nº DE PROF. AUXILIAR TURNO Até 4 120 l 1 5Sa9 12] a 270 IH l0a 14 2712420 IV 421 a 600 Say la2 la2 10a 14 2a4 Da O E N.º DE PROF. €. 2 15 a 20 JORNADA SEMANAL 20 horas 20 horas EDUCAÇÃO ARTÍSTICA EDUCAÇÃO FÍSICA | | ENSINO SUPORTE PEDAGÓGICO E] DIRETOR SUPERVISOR AUXILIAR SUERVISÃO INSPETOR DE ALUNOS a | é 1 20 horas la2 ] 1 1 | RELIGIOSO E [1 1 20 horas 20 horas 40 horas | 40 horas 40 horas SUPORTE TÉCNICO (eg) : : TV ESCOLA SERVENTE SERVIÇOS GERAIS 40 horas 40 horas 40 horas OLIPISISEIN OgU Ojojduroou! no ojajduoo neso sc - ojojduioo neio 5] - ojojdurooui neio 5] - IPEPLIR[09Sg - SOBIT SoJOssajorg OpBIZINOd NO OpeJssajN US OgÍnpeis-SOd - 1) asse(S OEÍENPRIS-SOd 9 BUS]d BINJRIDUGIIT MELO SE - 4] SSSEJD BU9Id BIMIBIVUSIIT MEIO) SE = E] ISSLID OBÍENPRIL-SOd 9 EUNO EIMIRIIUOONT MEIO og - CT 9SSE(O ZIMD EmgeidUaS!T NBLO S£ - O ISSO SIBUODIPY SOPNIST 9 OUPISISEA MEIO st — 9 9SSEIO OLGISIBEN MELO) st - Y 9SSUIO q e “SOB AR, OL'LEZ | EE'SET | DO TEL | 6S0ET | TUNTZ | SESTZ | SHELL | INICE | bU'BIZ | LESIT | OO'MIE | ESLIZ | 9T6OZ | 68907 | TS bot | LI sosossajorg VM NES SL] PL | E [ai HH [01/60 | 80] 2.0) 90 | So | vo | €0 | To [| 10 NO avior| OYÍNUXA se VIONTAIATA | Wa OHAYNO g 0] A W [ 81'846 | 1095] peens EELES | 9I'SES | 66%ES | 280ES | s98Es | 8975] tEbes | pitas | Leis 00 D assejo [ILLIS | SSIS | LE'EIS | TIS 98'90S | 69'OS | S7OS | SE'00S | 81'H6P | 10'96b | b8'cúb | L9'16b | Os'oap to 1 ossejo, WCLBP | LO'SRP | 06 T8P | LLOBP 6€9Lb | TCbLr | SO'ZL+ | 8669 | LL LOP | pS'S9P | LE EO | OTTO | EOtosh | 9895P | ET a assejo tL'9sb | 69'hSb | 99TSP | ESOSP | 098PP | LS9PD | pSbhy | IS'THb | BPOrP | SH'BED | TESE | E PED | VE TED | ELOEM | OE'8TH 00 a sssejo LUSTP | P8'STY | IStEZM | BUITA | SEBIP | cs91p 98'TIP | ES'60 | 07'L0P | L8'POP | PS'TOP | ITOOP | BR'LOE | SS'S6E to o asse) SH'S6€ | 69'E6E | EG'16£ | LI'O6E | Ib'B8E | S9'98€ cI'E8E | LE'ISE I96LE | S'LLE 60'92€ | EEPLE | LSTLE | 180LE o! a 9ssejo 89OLE | TO99E | 91'E9E | OP'GSE | POSSE | BEISE 9E'phE | 09'0bE be'see | gOEct TE'GE | 9S'ste | OSITE | fO'SIE| LH] v ssejo Prel 92 | so | vo Io OMRGISTOVA AVIOL VIDNTAMITA OA ONAVNO SVHOH 0% JU VAVNHOIS - IVIIVIVS VIHAVI > E) V/ OLIGISISBIN ORU Ojojdu1oou! no ojajduoo neso sz - ojajduos neIg 5] - ojajdtosur neio 5] - 9pepLre|oosg - sodio satossajold Sb / £ o) b DO 7 49 % OPRIRINOC NO OpesaJN IS 0gÍNPpeo-SO - O 9SSEID OBÍENPRIN-SO 9 BUSld TUIMJBIIUII NUID 5 - À 9SSE]D Pas BU9|d BMJRIOUS9IT MELO 5€ - H SSSEJD) ADE LD) SG] po opdenpeio-sod 2 EEN EMJeIDUDILT MELO 5 - QI SSSEID é 2UND BIMBIUSST MELO 5£ - D 9SSLID SIEUOLIIPY SOPMIST 9 OLIPISIÍEW Ne1O ST — H 9SSEJO — ONISISBIA MEIO ST - V 9SSBIO SOGIIT | - - - . 10 so | ot 19 vó soIOSSaJoIa o1 | 60 | 80 | 20 | 90 | so | to | co | zo jo OYÔNILXA VIONTAAITA Wa ONAVNO a ssselo v asselD VIONTALITA OMALSINVIA Oda OHAVNO SVHOH 0€ AQ VOVNIOS - SVIIDNTASATA JA VIHAVI » )