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norma nº 930/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 930 / 1998
Date 1998-07-09
EmentaReestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e seu Plano de Carreira, e dá outras providências.
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do Pinhão “O
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 930/98
SÚMULA; Reestrutura o Estatuto do Magistério
Público Municipal e seu Plano de Carreira, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES, DOS OBJETIVOS E DO REGIME JURÍDICO
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÕES
Art. 1º. O presente é a Lei que reestrutura o Estatuto do Magistério Público
Municipal e seu Plano de Carreira, enquadrando professores, diretores, supervisores e
orientadores educacionais que atuam na rede municipal de ensino e regulamenta futuras
nomeações.
é Art. 2º. Integram o Magistério Público Municipal os profissionais da educação
que exercem atividades de docência e atividades incluídas as de direção, administração
escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
$ 1º. As unidades escolares são os estabelecimentos em que se
desenvolvem atividades ligadas ao ensino fundamental, podendo também abrigar aquelas
destinadas à educação infantil.
8 2º. As instituições de educação infantil compreendem:
I-creches;
H - pré-escolas.
SEÇÃO H
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. A presente lei tem como objetivos: | )
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I - Valorizar o profissional de educação de acordo com a
habilitação exigida;
H- Promover o profissional de educação, considerando seu
tempo de serviço, bem como sua dedicação à causa da Educação;
IM - Incentivar o crescimento do profissional da Educação
valorizando seu aperfeiçoamento e desempenho;
IV - Assegurar ao docente os direitos fundamentais para o seu
bem-estar profissional;
V- Estabelecer deveres imprescindíveis para a garantia de uma
to educação eficiente.
Art. 4º. A carreira do magistério caracteriza-se pelo exercicio de atividades
permanentes, voltadas especialmente para:
I-o pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para o
exercício da cidadania;
II - a gestão democrática do ensino público;
HI - a garantia de padrão de qualidade.
SEÇÃO
DO REGIME JURÍDICO
Art. 5º. Para efeitos desta Lei, profissional da educação é a pessoa legalmente
investida em cargo público do Magistério Municipal de provimento efetivo.
Parágrafo Unico. Cargo público do Magistério Municipal são
aquelas citadas no caput do Art. 2º desta lei, e remuneradas pelos cofres do município.
TÍTULO H
DO PLANO DE CARREIRA E DA
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 6º. A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério
ocorrerá com a posse e será efetivada através de nomeação, na classe e referência iniciais
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correspondentes à habilitação e à qualificação acadêmica do profissional, cumprida a
exigência de aprovação prévia em concurso público de provas e provas € títulos.
SEÇÃO I
DO CONCURSO
Art. 7º. O concurso para os profissionais da educação será sempre de provas €
provas e títulos.
Parágrafo Único. A prova de conhecimento será eliminatória e a
de títulos classificatória.
Art. 8º. Só poderão concorrer às vagas previstas no concurso público, as
pessoas que possuírem como habilitação mínima em nível médio, na modalidade Normal,
para a docência na educação infantil e nas quatro séries iniciais ou ciclos correspondentes ao
ensino fundamental.
Parágrafo Único. Para o exercício das atividades de
administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional, exigir-se-á como
qualificação minima a formação em curso de graduação em Pedagogia ou pós-graduação,
prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.
Art 9º. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a
indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, obrigatoriamente,
concurso público de ingresso, pelo menos de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos.
Parágrafo Único. A realização obrigatória do concurso público
terá como requisito básico um percentual mínimo correspondente a 10% do número de turmas
de alunos existentes no município.
Art. 10. Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da let e em
caráter excepcional, para suprir necessidade de:
I - provimento temporário;
H- substituição emergencial de titulares do cargo.
$ 1º. As formas de seleção pública de que tratam o caput e os
incisos deste artigo referem-se a substituição de profissionais da educação que necessitem
Jicenciar-se ou afastar-se de suas funções ou exercer funções de suporte pedagógico como
direção de escola, supervisão pedagógica de escolas ou na Secretaria Municipal de Educação.
8 2º. Para efeitos deste artigo, admitir-se-á a concessão de
periodo extraordinário ao profissional da educação em efetivo exercício com a jornada de 20
(vinte) horas semanais e duração pré determinada, até o retorno do profissional titular, para o
exercício das funções definidas no artigo 2 desta lei exceto a de inspetor.
$ 3º. O exercício do período extraordinário ou do contrato de
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trabalho somente se efetivará após a emissão de portaria da Secretaria Municipal de
Administração.
$ 4º. Os casos referidos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo,
terão como base para sua remuneração o mesmo valor contido na tabela de cargos e salários
em que o profissional da educação substituto, se enquadre.
$ 5º. A concessão do periodo extraordinário terá como base
permissível para sua concessão, qualquer data após o início do ano letivo.
5 6º. Independentemente da época em foram concedidos os
períodos extraordinários ou contratos temporários, serão rescindidos em 31 de dezembro de
cada ano civil.
Art. 11. O processo de substituição para contrato temporário ou para período
extraordinário será realizado primeiramente entre os professores da escola na qual o professor
titular tenha se licenciado.
Parágrafo Único. Caso os professores da escola em questão,
não tenham disponibilidade ou não tenham preenchido o conjunto de critérios necessários, o
processo de seleção deverá ser ampliado envolvendo os professores de outras escolas.
Art. 12. As demais normas de inscrição e participação do concurso público ou
teste seletivo, serão definidas e fixadas em regulamento,
SEÇÃO H
DA NOMEAÇÃO E DA POSSE
Art. 13. A momeação obedecerá à ordem de classificação dos candidatos
habilitados no concurso.
Art. 14. À posse para o profissional da educação só ocorrerá em cargo público,
após concurso. ,
Parágrafo Unico. Não haverá posse nos casos de reintegração.
Art. 15. São competentes para dar posse:
1- o Prefeito Municipal;
II - o Chefe de Departamento Pessoal.
Art. 16. No termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo
funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições da
função.
Parágrafo Unico. O funcionário declarará, se assim a
administração entender necessário, para que figurem no termo de posse, os bens e valores que
constituem seu patrimônio.
Art. 17. A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, Ih
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se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 18. Será tomada sem efeito, através de decreto, a nomeação do
concursado, se a posse não se efetivar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a
publicação.
Parágrafo Único. A posse do profissional da educação, para
efeito do exercício, ocorrerá no estabelecimento para o qual prestou concurso.
SEÇÃO HI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19. O profissional da educação nomeado para cargo de provimento
efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo ininterrupto de 24
(vinte e quatro) meses, no estabelecimento para o qual prestou concurso.
Parágrafo Único. No período mencionado no caput deste artigo
as habilidades e a capacidade funcional do profissional da educação, serão objeto de avaliação
de desempenho, observados, entre outros, os seguintes fatores:
I- assiduidade;
II - disciplina;
TU - produtividade;
IV - participação.
Art. 20. Durante o estágio probatório o funcionário poderá ser exonerado
justificadamente, independentemente de processo administrativo, se não satisfizer as
exigências do artigo anterior, com base nos dados relativos ao desempenho das funções e
desde que tenha sofrido pelo menos
uma advertência por escrito, relacionada ao cumprimento dos requisitos supramencionados.
Art 21. Dois meses antes do término do período do estágio probatório, a
avaliação de desempenho do profissional da educação será submetida à homologação da
autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos
incisos do parágrafo Único do art. 19.
Art. 22. Aos Diretores e Chefes de Serviço compete efetuarem as anotações
em livro de ocorrências, livro-ponto ou ficha de avaliação, dos fatos que revelam infringência
aos requisitos do estágio probatório, as quais
servirão de fundamento para a efetivação ou exoneração do funcionário.
$ 1º. A apuração dos requisitos de que trata este artigo, deverá
processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes do encerramento
do estágio probatório.
$ 2º. Compete ao Secretário Municipal de Educação dar ;
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encaminhamento legal no processo de exoneração e de efetivação.
CAPÍTULO
DA CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 23. Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o quadro, o
cargo, a classe e a referência, assim definidos:
I - quadro é a expressão do quantitativo de cargos necessários
ao pleno desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na área educacional;
T - cargo é a vaga no quadro correspondente ao conjunto dos
deveres, atribuições e responsabilidades cometidas aos profissionais da educação;
TM - classe é o agrupamento de cargos identificada por letras em
ordem alfabética do A ao F conforme a habilitação profissional e a qualificação acadêmica;
TV - a referência é a posição, identificada por números arábicos
em ordem crescente, correspondente à faixa salarial ocupada pelo profissional da educação,
na Tabela de Vencimentos anexa à presente Lei.
Parágrafo Único. Como retribuição pelo efetivo exercício do
cargo, o profissional da educação perceberá vencimento expresso na moeda nacional,
aplicável a cada classe, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na
carreira.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES
Art. 24. A carreira do magistério de que trata esta Lei é constituída das
seguintes classes, conforme a habilitação do docente:
I- Classe A: Integrada pelos profissionais que tenham
concluído o ensino médio, na modalidade Normal (Magistério); “eundo Gou Forno
I- Classe B: Integrada pelos profissionais que tenham na caad)a de
concluído o ensino médio, na modalidade normal (magistério) e estudos adicionais; 20/08/98.
II- Classe C: Integrada pelos profissionais tenham concluído
ensino superior em licenciatura curta;
IV - Classe D: Integrada pelos profissionais que tenham
concluido ensino superior, em curso de licenciatura curta, e pós-graduação,
V-Classe E: Integrada pelos profissionais que tenham
concluído ensino superior, em curso de licenciatura plena;
VI - Classe F: Integrada pelos profissionais que tenham
concluído o ensino superior, em curso de licenciatura plena, e pós-graduação; ;
VII - Classe G: Integrada pelos profissionais que tenham
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concluído pós-graduação em programas de mestrado ou doutorado.
SEÇÃO Tt
DAS FUNÇÕES
Art. 25. O exercício do profissional da educação será sempre aquele destinado
a docência nas quatro séries iniciais do Ensino Fundamental e/ou na Educação infantil.
Art 26. Ao profissional da educação integrante do Quadro Próprio do
Magistério poder-se-á atribuir o encargo especifico para exercício nas funções de Suporte
pedagógico como:
I - Diretor;
H - Coordenador;
TI - Inspetor;
IV - Orientador Educacional;
V - Supervisor Pedagógico.
$ 1º. A função de diretor será ocupada por profissional eleito
pela comunidade escolar e nomeado pelo Chefe do Executivo, nos termos de legislação
específica.
$ 2º. A função de Orientador Educacional será exercida pelo
profissional devidamente habilitado.
$ 3º. As demais funções de que trata este artigo, serão
exercidas mediante designação da autoridade competente observando-se a indicação da
comunidade escolar.
CAPÍTULO HI
DA PROMOÇÃO
Art. 27. Promoção é a passagem da referência de uma classe para a referência
inicial de outra classe mediante a comprovação da habilitação obtida em instituições
credenciadas.
$ 1º. Os documentos deverão ser apresentados ao Departamento
de Pessoal e a promoção ocorrerá automaticamente.
$ 2º. O Departamento de Pessoal terá o prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da data do recebimento dos documentos, para inclusão do profissional na nova classe
e nível, bem como, dos reajustes cabíveis aos vencimentos.
SEÇÃO I m)
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DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 28. Considera-se avanço funcional aquele que o profissional realiza dentro
de uma classe, através do desempenho, aferição de conhecimentos e aperfeiçoamento
profissional.
8 1º. O desempenho profissional será avaliado anualmente pelo
corpo docente, pedagógico e administrativo da escola através de ficha própria.
$ 2º. Considera-se aperfeiçoamento profissional aquele obtido
te através de certificados de cursos, seminários, encontros e outros, realizados sob os auspícios
de Estabelecimentos Oficiais ou entidades reconhecidas.
$ 3º. Será considerado também, para o item aperfeiçoamento, os
cursos ministrados pelo docente, bem: como, suas publicações realizadas na área de educação.
Auprimeo $ 4º- A cada 24 meses à Secretaria Municipal de Educação
hu dotzfos realizará com os profissionais da Educação aferição de conhecimentos de conteúdos
pedagógicos, condizentes com sua função.
Art. 29. A Ficha de Avaliação e as orientações para o avanço funcional são
emitidas pelo Departamento de Pessoal e Secretaria Municipal de Educação, contendo dados
pessoais e funcionais, bem como, o resultado da avaliação de desempenho e as faltas
injustificadas do profissional de Educação.
Art. 30. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em
conjunto com o Departamento de Pessoal, fornecer as instruções, bem como, os materiais
necessários para a realização da avaliação de desempenho.
Art. 31. A ficha de avaliação constará dos seguintes itens:
I- Assiduidade
N - Disciplina;
HJ - Produtividade;
IV - Participação.
8 1º. A assiduidade será considerada a frequência ao trabalho.
$ 2º. Considerar-se-á disciplina o cumprimento do horário de
trabalho, o respeito às ordens superiores e bom relacionamento com a comunidade escolar.
$ 3º. Considerar-se-á produtividade a qualidade e o rendimento
do trabalho.
$ 4º A participação referir-se-á às atividades internas h
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extracurriculares e com a comunidade.
SEÇÃO
DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação obriga-se a garantir à
participação de todos os profissionais de educação da rede pública em cursos e programas de
aperfeiçoamento continuado.
$ 1º. Conceder-se-á licenciamento remunerado pelo período de
01 (um) ano objetivando a consecução da garantia de que trata o caput deste artigo, inclusive
em nível de pós-graduação, mestrado ou doutorado, nos termos de regulamento.
$ 2º. Os cursos e programas de aperfeiçoamento continuado
deverão ser estendidos, a critério da administração, a professores de instituições de educação
infantil, integrantes do sistema municipal de ensino.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
Art. 33. Além do vencimento, poderão ser deferidas as seguintes vantagens:
I- diária;
J - salário-família;
DO - auxílio-doença;
IV - gratificações e adicionais.
SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 34. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao padrão do vencimento e mais vantagens acessórias
atribuídas em lei.
Art. 35. Fica estabelecida a base inicial para os vencimentos:
Classe A
Classe B
Classe C
Classe D
Classe E
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tio do Vono OR
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Classe F
Classe G
SEÇÃO N
DAS DIÁRIAS
Art. 36. Ao profissional da Educação que se deslocar do município, a serviço
conceder-se-á uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
Parágrafo Único. Não se concederá diária quando o
deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da função.
Art. 37. O arbitramento das diárias consultará a natureza, o local e as
condições de serviço, respondendo o chefe da repartição pelos abusos cometidos.
Parágrafo Único. As diárias serão regulamentadas por decreto
do Executivo.
SEÇÃO II
DO SALÁRIO FAMÍLIA
= Art. 38. O salário família será concedido ao profissional da educação ativo ou
inativo:
I- Por filho menor de 14 (quatorze) anos;
I - por filho inválido.
Parágrafo Único. Compreende-se neste artigo os filhos de
qualquer condição, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a
guarda e sustento do funcionário.
Art. 39. Quando o pai e mãe forem profissionais da educação ou inativos e
viverem em comum, o salário família será concedido a cada um deles.
$ 1º. Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os
dependentes sob a sua guarda.
$ 2º. Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos
pais, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Art. 40. Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes,
os representantes legais dos incapazes.
SEÇÃO IV In
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1
id
pasa
ju ne 4423/03
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AUXÍLIO DOENÇA
Art. 41. Após 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de
saúde, em consequência das doenças previstas no artigo 115 desta lei o profissional da
educação terá direito a um mês de vencimento ou remuneração, a título de auxílio-doença.
Parágrafo Único. O tratamento do acidentado em serviço
correrá por conta dos cofres públicos ou de instituições de assistência social mediante acordo
com o Município.
SEÇÃO V
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 42. Os profissionais da educação farão jus às seguintes gratificações para
cada período de 20 horas:
1 - pelo exercício de direção de:
a) unidade escolar;
b) pré-escola, quando funcionar independentemente da unidade
escolar;
cjcreche.
HW - pelo exercício de Supervisão Pedagógica e Orientação
Educacional.
HI - pelo exercício das atividades dos incisos I, e Il no periodo
notumo.
IV - por tempo de serviço.
V- gratificação de Natal.
VI - pela prestação de serviços extraordinários.
VII- pelo preparo da merenda e da limpeza da Escola.
vlodo pruto IX VII - pela regência em classe especial;
Art 43. A gratificação de que trata o inciso I do caput do Artigo 34,
corresponde a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da referência
ocupada pelo profissional na Tabela de Vencimentos.
Art. 44. A gratificação prevista no inciso Il do Artigo 35, corresponde a um
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da referência ocupada pelo profissional na
Tabela de Vencimentos.
Art. 45. Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes adicionais;
a) Quinguênio - a cada OS (cinco) anos de efetivo exercício será
atribuída uma gratificação adicional de 5% (cinco por cento), do respectivo vencimento até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento).
b) A gratificação do período notumo será concedida a todo
profissional de educação que atuar a partir das 19 (dezenove) horas com valor nunca inferior a
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15% (quinze por cento) do salário inicial da classe a que pertencer.
Art. 46. No mês de dezembro de cada ano o funcionário ativo ou inativo terá o
direito à gratificação de Natal, independentemente da remuneração a que fizer jus.
$ 1º. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da
remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
8 2º. A fração igual ou supenor a 15 (quinze) dias de trabalho
será havida como mês integral para efeito do parágrafo anterior.
$3º. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro
de cada ano.
8 4º. Esta gratificação é extensiva aos pensionistas.
An. 47. A gratificação por serviço extraordinário será paga por hora de
trabalho prorrogado ou antecipado.
Parágrafo Único - A gratificação não excederá da metade do
vencimento ou remuneração mensal e será calculada por hora de trabalho prorrogada ou
antecipada.
Art. 48. Será concedida ao professor que atuar com turma multisseriada que
preparar a merenda e fizer a limpeza da escola, um acréscimo de 5% (cinco por cento) do
salário inicial da classe a que pertencer.
Art. 49. Será concedido ao professor, com formação especifica, que atuar como
regente em classe especial, uma gratificação, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento)
do salário inicial da classe a que pertencer.
Parágrafo Único. O professor detentor de dois padrões terá
direito à gratificação de que trata o caput deste artigo, em apenas um dos padrões.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE
Art. 50. A jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais, em um turno
diário completo, que equivalerá ao exercício de um cargo.
pensved ado q $ 1º. A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em:
ve ne
s0A qe I- horas-aula;
as 23/03 II - horas-atividade.
a) hora-aula é o periodo de tempo efetivamente destinado à
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linioítio do Pina A
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b) hora-atividade é o periodo dedicado pelo docente,
prioritariamente no recinto escolar, para:
1 - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
2 - colaborar com a administração da escola;
3 - participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a
comunidade.
Art. 51. A hora-atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da jornada de
trabalho.
8 1º. O professor, cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta)
horas semanais, terá a hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido no
caput deste artigo.
8 2º. Eventuais jomadas entre o mínimo de 20 (vinte) e o
máximo de 40 (quarenta) horas semanais observarão a mesma proporção entre horas-aula e
horas-atividade.
8 3º. Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que
exerçam a docência e supervisão,
Art. 52. A forma de exercício da hora-atividade, nos termos do disposto na
alínea b e seus itens, do Art. 50 desta lei , será definida na proposta pedagógica da unidade
escolar ou da instituição de educação infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO 1
DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS PARA O AVANÇO FUNCIONAL
Ar. 53. A cada dois anos o profissional poderá avançar até 03 (três)
referências atribuindo-se 01 (uma) referência ao seu desempenho, 01 (uma) à aferição de
conhecimentos e 01! (uma) ao seu aperfeiçoamento.
8 1º. O desempenho será avaliado pelo colegiado da escola que
contará, além das obrigações cumpridas, as iniciativas que demonstram interesse e dedicação
à causa educacional.
$ 2º. A afenção de conhecimentos será realizada pela Secretaria | |)X.
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Municipal de Educação e avaliará os conteúdos pedagógicos ministrados pelo profissional.
$ 3º. O aperfeiçoamento profissional será avaliado através dos
certificados de cursos na área da Educação.
Art. 54. Para a realização do Avanço Funcional, deverão ser apresentados os
seguintes documentos originais:
I - carteira de Identidade,
U - último contracheque;
NU - títulos comprobatórios de capacitação.
Parágrafo Único- O avanço funcional poderá ser feito por
procuração e neste caso deve-se anexar a procuração à ficha de avaliação.
Art. 55. O avanço funcional será computado sob a forma de créditos, conforme
orientações e tabelas em anexo n.º 1.0 e 1,1.
$ 1º, O número de créditos necessários para a passagem de uma
referência à consecutiva é de 80 (oitenta) créditos, podendo ser computados no máximo 240
(duzentos e quarenta) créditos por cargo, ou seja, 03 (três) referências.
$ 2º, Dos 240 (duzentos e quarenta) créditos computados, 80
(oitenta) créditos serão atribuídos à avaliação de desempenho, 80 (oitenta) créditos atribuídos
à aferição de conhecimentos e 80 (oitenta) créditos atribuídos ao aperfeiçoamento.
$ 3º. Os créditos computados serão conferidos na presença do
profissional da Educação, ou na de seu procurador.
Art. 56. A Comissão de Avaliação do avanço funcional será composta por 04
(quatro) membros, sendo 02 (dois) da Secretaria Municipal de Educação e 02 (dois) do
Departamento de Pessoal.
Parágrafo Único. O avanço funcional será realizado de 02
(dois) em 02 (dois) anos, sempre no mês de Abril.
Art. 57. No 1º avanço realizado pelo profissional serão contados todos os
títulos anteriores à esta data e para os avanços subsequentes serão considerados somente os
títulos com data posterior ao último avanço.
8 1º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação a emissão e
divulgação da tabela de cotação da contagem de créditos do aperfeiçoamento profissional.
$ 2º. O Departamento de Pessoal terá o prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da data do avanço para inclusão do profissional na nova classe, nível e referência,
bem como, dos reajustes cabíveis aos vencimentos.
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ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28
CAPÍTULO W
DO DIREITO AO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 58. Poderão ser beneficiados pelo avanço funcional os profissionais da
Educação que fazem parte do Quadro Próprio do Magistério Municipal.
Art. 59. É vedado participar do avanço os profissionais que:
I- se encontrem em estágio probatório;
W - estejam aposentados;
DI - estejam em disponibilidade, exceto aqueles que exercerem
função na Secretaria Municipal de Educação;
IV - em licença superior a 04 (quatro) meses;
V - exercendo função estranha ao ensino: aquelas exercidas fora
do estabelecimento e/ou desvinculadas da ação pedagógica;
VI - à disposição de outros municípios;
VII - afastados para realização de cursos de especialização,
mestrado ou doutorado;
VIII - afastados para mandato eletivo.
Parágrafo Único. O professor que solicitar afastamento por um
periodo igual ou superior a 04 (quatro) meses terá assegurado o direito ao avanço a partir de
01 (um) ano de efetivo exercício.
Art. 60. Se o profissional possuir dois cargos no quadro próprio do magistério:
I- deverá ser avaliado em cada um deles;
- poderá computar o número de títulos para ambos os cargos,
porém será avaliado quanto ao desempenho e exercício profissional, separadamente, em cada
um deles;
TI - realizará apenas 01 (uma) aferição de conhecimentos se
exercer a mesma função nos dois cargos e no caso de funções diferentes deverá realizar
aferições compatíveis a cada uma delas.
CAPÍTULO HI
DOS DIREITOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art 61. Os integrantes do Quadro Próprio do Magistério - deverão ser
submetidos ao processo de avaliação de desempenho, independentemente, se tem ou não,
direito ao avanço funcional no corrente ano.
8 1º. O profissional que estiver atuando a menos de 02 (dois)
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to “
16
. ) ; e +“ po)
ESTADO DO PARANA
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meses não deverá ser avaliado.
$ 2º. Se o profissional for transferido e seu tempo de atuação na
escola é inferior a 02 (dois) meses , deverá ser avaliado pela escola de origem.
Art. 62. A avaliação de desempenho ocorrerá todos os anos até o dia 20 de
novembro.
Art 63. Cada item da ficha de avaliação de desempenho citada no Art. 31 terá
o valor de 10 créditos, somando um total de 40 créditos.
Parágrafo Único. No item assiduidade deve-se descontar os
tr créditos de acordo com o número de faltas injustificadas do profissional conforme a tabela em
anexo n.º 2.0.
Art. 64. O total será o resultado da soma dos dados referentes aos dois anos em
que foi realizada a avaliação, o qual será convertido em créditos conforme anexo n.º 2.1.
Art. 65. A avaliação deverá constar em ata realizada pela escola.
Art. 66. Na ficha de avaliação de desempenho deverá constar as assinaturas do
Diretor, do Supervisor e/ou Orientador Educacional, do Professor Avaliador e do Professor
Avaliado, assim como, a data e o carimbo do respectivo estabelecimento.
Art. 67. Os profissionais que atuam na zona rural em escolas multisseriadas
serão avaliados pela Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, bem como, por
membros da comunidade onde o profissional atua, obedecendo aos mesmos critérios dos
demais.
e
CAPÍTULO IV
id DOS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS
SuPamido
ahora Art. 68. A aferição de conhecimentos prevista no 84º do artigo 28 desta lei,
da Zu. | ocorrerá no mês de maio em ano alternado ao ano de realização do avanço funcional.
nº 1912/01
Art. 69. Os conteúdos pedagógicos avaliados na aferição de conhecimentos
serão de acordo com o Curriculo Básico para Escola Pública do Estado do Paraná, Planos
Curriculares Nacionais e atualidades na área de Educação.
Art. 70. O valor máximo da aferição de conhecimentos será distribuído da
seguinte maneira:
I- 60% (sessenta por cento) das questões atribuídas aos
“> conteúdos curriculares; Elo
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C.G.€. (M.F) 76.178.011/0001-28
NH - 40% (quarenta por cento) das questões atribuídas à
metodologia e atualidades educacionais.
rê
|
Supumato Art. 71. Os conteúdos curriculares serão avaliados separadamente para os
Lu: vê profissionais que atuam em Educação Infantil e para os que atuam de 1º a 4º Séries.
|
N042/204 | Art. 72. Para a aferição de conhecimentos realizada pelos diretores e
supervisores devem constar questões relativas à sua função além daquelas previstas no artigo
68.
Art. 73. O resultado obtido pelo profissional na aferição de conhecimentos será
convertido em créditos para o avanço funcional.
Parágrafo Único. O máximo de créditos relativos à aferição de
conhecimentos será de 80 (oitenta) créditos.
Art. 74. A Secretaria Municipal de Educação deverá divulgar, com o período
mínimo de 02 (dois) meses de antecedência, o programa e a bibliografia necessárias à aferição
de conhecimentos.
Art. 75. Os resultados da aferição de conhecimentos deverão ser divulgados em
documentos próprios, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da realização.
Parágrafo Único. O profissional de Educação aferido terá o
direito à revisão de resultados, no período de 72 (setenta e duas) horas a contar da data de
divulgação dos resultados.
à CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL
Art. 76. A lotação dos profissionais da educação ocorrerá conforme o porte das
escolas, de acordo com o tumo e a demanda escolar.
Art. 77. Os estabelecimentos da rede municipal de ensino, classificam-se em
portes de [ a IV segundo o número de alunos matriculados e turnos de funcionamento
conforme anexo n.º 3.
8 1º. O número minimo de alunos será:
Pré-escola -25
Ve2ºséries-25
3ºe 4º séries - 30
$ 2º. O porte dos estabelecimentos será classificad
automaticamente com base na matrícula inicial do ano letivo. é
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C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Art. 78. Cada turma de pré-escolar e de 1º a 4º série do 1º grau, terá um único
regente de classe responsável pelas atividades curriculares das disciplinas de :
I- Lingua Portuguesa;
N - Matemática:
IM - Geografia;
IV - História;
V - Ciências.
8 1º. As disciplinas de Educação Artística, Educação Física e
Ensino Religioso serão ministrados em todas as turmas por um docente exclusivo que poderá,
nos casos dos portes Ie IF, ministrar duas ou três disciplinas citadas acima.
, 8 2º. Os temas transversais, pluralidade cultural, Orientação
Sexual, Etica, Meio Ambiente e Saúde serão desenvolvidos dentro das disciplinas do núcleo
comum.
Art. 79, De acordo com o porte do estabelecimento haverá auxiliar de regência
que desenvolverá atividades docentes segundo a necessidade das turmas, bem como,
substituirá os regentes de classe nos eventuais impedimentos.
Art. 80. Para preencher as funções de :
I - Suporte pedagógico:
a) Direção;
b) Supervisão;
c) Auxiliar de supervisão;
d) Inspetor de alunos.
JH - Suporte Técnico:
a) Bibliotecário;
b) Secretário;
c) TV Escola.
HI - Serviços Gerais:
a) Serventes;
b) Merendeira;
c) Guardião.
Obedecer-se-á o porte do estabelecimento.
Art. 81. Docentes ou funcionários que excedem ao porte do estabelecimento
serão comunicados, pela direção à Secretaria Municipal de Educação e esta procederá o
remanejamento ou as providências cabíveis em qualquer época do ano.
Art. 82. Não se aplicará o porte das escolas à entidades convencionadas que
prestam serviços educacionais: APAE, CRECHES E ESCOLAS DE E JOVENS E ADULTOS. ?
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his do Coma
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CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO
Art. 83. A Secretaria Municipal de Educação realizará anualmente, o concurso
de remoção para o profissional de educação, do Magistério Público Municipal.
Art. 84. As remoções processar-se-ão:
I -por escolha de vaga;
H -por permuta.
Art. 85. Remoção por escolha de vaga realizar-se-á no mês de novembro
obedecendo aos seguintes critérios:
I - O profissional de Educação poderá escolher o
estabelecimento de ensino oficial que lhe convier, mediante a existência de vagas;
II - O concurso referido neste artigo processar-se-á em etapas:
a) Para estabelecimentos de ensino da área Urbana;
b) Para estabelecimento de ensino da área Rural.
Parágrafo Único. O candidato a remoção preencherá um
requerimento por cargo de que seja detentor, em formulário próprio, e protocolará nas datas
aprazadas no edital respectivo, baixado pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 86. O profissional da educação não poderá ser removido enquanto
perdurar o período de Estágio Probatório.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica
aos professores e especialistas de educação que já cumpriram e estágio probatório em outro
cargo do magistério.
Art. 87. A remoção por permuta será realizada nos meses de julho e
dezembro:
T - os permutantes deverão ser detentores de cargos efetivos
estáveis, bem como portadores da mesma habilitação;
I - ambos os interessados preencherão a solicitação em
formulário próprio, implicando na aceitação dos respectivos horários de trabalho nos
estabelecimento a que se acham vinculados.
Art. 88. Fica assegurado o direito de remoção, nos casos previstos no art. 38,
da Constituição Estadual, devendo o interessado comprovar a transferência do cônjuge da área
urbana para a área rural ou desta para aquela, desde que comprovada a existência de vaga.
Parágrafo Único. O profissional de educação enquadrado neste
artigo terá assegurada a sua remoção para área de domicílio o cônjuge removido.
Art. 89. A classificação dos candidatos, em todas as etapas, far-se-á
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bio do Pohão —*
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separadamente por cargo, considerando-se o tempo de serviço, o exercício profissional, a
avaliação de desempenho:
$ 1º. O tempo de serviço será considerado dentro das seguintes
prioridades:
I - data de início do exercício, em caráter efetivo no
magistério;
II - data de início do exercicio do magistério, em caráter efetivo
no municipio.
$ 2º. Para efeito dos incisos I e II do parágrafo antenor, serão
descontados , no cômputo geral, os períodos de licença sem vencimentos.
8 3º. Observadas as priondades estabelecidas no parágrafo 1º, e
ocorrendo empate, será considerada a data de nascimento, prevalecendo o mais idoso.
Art. 90, A Secretaria Municipal de Educação baixará as instruções
complementares necessárias à execução das medidas preconizadas neste capítulo.
CAPÍTULO VI
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 91. A reintegração que recorrerá de decisão administrativa ou judiciária,
é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
Parágrafo Único. Será proferida em pedido da reconsideração
em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que determinar a
reintegração.
Art 92. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e se este
houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto em cargo de
vencimento ou remuneração equivalente atendida a habilitação profissional.
Art. 93. Reintegrado judicialmente o profissional da Educação, quem lhe
houver ocupado o lugar será destituído de plano ou será reconduzido ao cargo anterior, mas
sem direito a indenização.
An. 94. O profissional reintegrado será submetido a inspeção médica e
aposentado quando incapaz.
CAPÍTULO VI
DA REVERSÃO
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Art. 95. Reversão é o reingresso no serviço público do profissional da
Educação quando insubsistente os motivos da aposentadoria.
Art. 96. A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo.
CAPÍTULO VII
DO APROVEITAMENTO
Ant. 97. Aproveitamento é reingressão no serviço público do funcionário em
disponibilidade.
Art. 98. Será obrigado o aproveitamento do funcionário estável em cargo de
natureza é vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único. O aproveitamento dependerá de prova de
capacidade mediante inspeção médica.
Art. 99. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de
maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior de serviço público.
Art. 100. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade
e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço,
Parágrafo único. Provada a incapacidade definitiva em inspeção
médica, será decretada a aposentadoria.
CAPÍTULO IX
DA READAPTAÇÃO
Art. 101. Readaptação é a investidura em função mais compatível com a
capacidade do profissional da educação e dependerá, de inspeção médica.
Parágrafo Único. Será considerada transposição a adaptação do
profissional da educação a outro cargo em virtude da reestruturação de Quadro de Pessoal,
vedada a diminuição de vencimentos.
CAPÍTULO X
DA EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO
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Art. 102. Exoneração é a dispensa do profissional da Educação concursado.
Art. 103. Dar-se-á a exoneração:
I- a pedido do profissional;
W- ex-offício.
$ 1º. A exoneração a pedido, ocorrerá quando o profissional
solicitar, junto ao Departamento de Pessoal, o seu desligamento do Magistério Municipal.
$ 2º. Será exonerado ex-offício mediante processo
administrativo o profissional da educação que:
a) tenha sofrido pelo menos 2(duas) advertências por escrito por
não cumprimento de um dos itens citados no artigo 31, seus incisos e parágrafos desta lei.
b) obteve nota inferior a 40% do resultado máximo, na aferição
de conhecimento, por duas vezes consecutivas ou intercaladas ou tenha apresentado resultado
insatisfatório na avaliação de
desempenho por duas vezes consecutivas ficando em disponibilidade a critério da
administração.
Art 104. É de responsabilidade dos diretores e supervisores registrar em livro
de ocorrências, os fatos que revelam o não cumprimento dos itens citados no artigo 31 e
parágrafos desta lei.
Art. 105. Demissão é a dispensa do profissional da educação que exerce uma
das funções previstas no artigo 10 e parágrafos desta lei.
$ 1º. A demissão ocorrerá a pedido quando o profissional
solicitar seu desligamento do Magistério Municipal antes do encerramento do contrato.
8 2º. Será demitido ex-offício o profissional da Educação que
não atenda as condições básicas, para o desempenho da função para a qual foi contratado.
SEÇÃO I
DAS LICENÇAS
Art. 106. Conceder-se-á licença ao profissional da educação nos seguintes
casos:
I - para tratamento de saúde;
W-por motivo de doença em pessoa da família;
IN - para licença à gestante e adotante;
IV - para paternidade,
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bio do Comin A
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V - para o trato de interesses particulares,
VI - em caráter especial e
VII - para aperfeiçoamento.
Parágrafo Único. Pode-se conceder ainda outras licenças, desde
que previstas na Constituição Federal.
Art. 107. A licença, dependente de inspeção médica, será concedida pelo prazo
indicado no laudo ou atestado médico.
Parágrafo Único. Findo o prazo da licença haverá nova
inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta, ao serviço, pela prorrogação da
licença ou pela aposentadona.
Art. 108. Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o
exercício, ressalvado o caso do artigo anterior, parágrafo Unico.
Art. 109. Licença poderá ser prorrogada ex-offício ou a pedido.
Parágrafo Único. O pedido deverá ser apresentado antes de
findo o prazo da licença; se indeferido, constar-se-á como de licença o período compreendido
entre a data do término e a do conhecimento oficial do atestado.
Art. 110. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados da
terminação da anterior será considerada como prorrogação.
Art. 111. O profissional da educação não poderá permanecer em licença por
prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos das moléstias previstas no Artigo
115 desta lei.
Art. 112. Expirado o prazo do artigo antecedente, o profissional da educação
será submetido à nova inspeção e aposentado. se for julgado inválido para o serviço público
em geral,
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o tempo necessário
à inspeção médica será considerado como de prorrogação.
Art. 113. O profissional da educação em gozo de licença comunicará ao chefe
da repartição local onde pode ser encontrado.
SEÇÃO HI
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. LI4. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-offício.
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Parágrafo Único. Num e noutro caso, é indispensável a
inspeção médica, que deverá realizar-se, se necessário, na residência do profissional da
educação.
Art. 115. Para licença de até 90 (noventa) dias, a inspeção será feita por
médicos credenciados pelo órgão de pessoal, admitindo-se na falta destes, laudo de outros
médicos oficiais, ou, ainda e excepcionalmente, atestado passado por médico particular.
8 1º. No caso da parte final deste artigo, o atestado só produzirá
efeito depois de homologado pelo órgão de pessoal, com anuência de médico credenciado.
8 2º. No caso de não ser homologada a licença, o profissional da
educação será obrigado a reassumir o exercicio do cargo, sendo considerado como de falta
justificada os dias em que deixou de comparecer ao serviço por esse motivo, ficando, no caso,
caracterizada a responsabilidade do médico atestante.
Art 116. A licença superior a 90 (noventa) dias dependerá de inspeção por
junta médica.
$ 1º. A prova de doença poderá ser feita por atestado médico se,
a juízo da administração, não for conveniente ou possível a ida de junta médica à residência
do profissional da educação.
8 2º. Será facultado à administração, em caso de dúvida
razoável, exigir a inspeção por outro médico ou junta médica oficial.
Art. 117. O atestado médico e o laudo da junta médica nenhuma referência
farão ao nome e a natureza da doença de que sofra o funcionário, salvo se tratar de lesões
produzidas por acidente, de doença profissional ou de quaisquer das moléstias referidas no
Artigo 115.
Art 118. No caso da licença para tratamento de saúde, o profissional da
educação abster-se-á de qualquer atividade profissional remunerada, sob pena de interrupção
imediata da licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o
cargo.
Art. 119. Será punido disciplinadamente o profisstonal da educação que se
recusar a passar pela inspeção médica, cessando os efeitos da pena, tão logo se realize a
inspeção.
Art. 120. Considerado apto em inspeção médica, o profissional da educação
reassumirá suas atividades, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.
Parágrafo Único. No curso da licença poderá o profissional da
educação requerer inspeção médica caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
Art. 121. A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação
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25
f po
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mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia ou cardiopatia grave, será
concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da
aposentadoria.
Parágrafo Único. A inspeção será feita obrigatoriamente por
uma junta médica.
Art. 122. Será integral o vencimento ou a remuneração do profissional da
educação licenciado para tratamento de saúde ou acidentado, ou acometido por uma das
doenças do artigo anterior.
SEÇÃO NI
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 123. O profissional da educação poderá obter licença por motivo de
doença em pessoa da familia, ou seja, em pessoa de ascendente, descendente, colateral,
consangúíneo ou afim até o segundo grau civil e do cônjuge do qual não esteja legalmente
separado, companheiro ou companheira desde que prove ser indispensável a sua assistência
pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercicio do cargo.
8 1º, Provar-se-á a doença mediante inspeção médica.
$ 2º. A licença de que trata este artigo, será concedida com
vencimento ou remuneração obedecendo aos seguintes critérios:
a) pelo prazo de 01 (um) ano com vencimentos integrais;
b) excedendo 01 (um) ano e até o prazo máximo de 02 (dois)
anos, com 2/3 dos vencimentos.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA À GESTANTE E ADOTANTE
Art. 124. À profissional da educação gestante e adotante de criança menor de
1 (um) ano, será concedida, mediante inspeção médica, licença remunerada por um período de
120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Único. Salvo prescrição médica em contrário, a
licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação e no caso de adoção,
mediante a apresentação do Termo de guarda e responsabilidade.
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SEÇÃO V
DA LICENÇA À PATERNIDADE
Art. 125. O profissional da educação poderá obter licença por de nascimento
de filho ou por motivo de adoção de menor de 1 ano, por 0S (cinco) dias consecutivos sem
prejuízo do vencimento ou remuneração.
Parágrafo Único. Para se habilitar à licença de que trata este
artigo o profissional da educação, até o oitavo mês de gestação do cônjuge, comprovará essa
condição mediante atestado médico.
DA SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 126. Depois de 02 (dois) anos de efetivo exercício, o profissional da
educação poderá obter licença sem vencimentos ou remuneração para tratar de interesses
particulares.
& 1º. O requerente aguardará em exercício a concessão da
licença.
$ 2º. Será negada a licença quando inconveniente ao interesse
da Secretaria Municipal de Educação.
$ 3º. A licença quando concedida, terá como prazo máximo 02
(dois) anos.
8 4º. Não se concederá licença a profissional da educação
nomeado, removido ou transferido, antes de assumir O exercício.
Art. 127. Só poderá ser concedida nova licença depois de decomdos 02 (dois)
anos do término da anterior.
Art. 128. O profissional da educação poderá a qualquer tempo desistir da
licença, porém, somente reassumirá suas funções se houver interesse da administração.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA ESPECIAL
Art. 129. Após cada decênio de efetivo exercicio, ao profissional da educação
que a requerer, conceder-se-á licença especial de 06 (seis) meses com todos os direitos /
vantagens do seu carpo efetivo. e
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8 1º. Não se concederá licença especial se houver o profissional
da educação em cada decênio:
I - sofrido pena de suspensão;
J - falta ao serviço injustificadamente por mais de 08 (oito)
vezes;
IN - gozado licença:
a) para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses
ou 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 04
(quatro) meses ou 120 (cento e vinte) dias;
c) para o trato de interesses particulares.
8 2º. Para os efeitos deste artigo será computado somente o
tempo de serviço efetivamente prestado ao Município sob égide do regime estatutário.
8 3º. Poderá ser concedida licença especial de 03 (três)
meses a cada quinquênio nos moldes previstos neste
artigo, reduzidos pela metade os motivos de vedação constantes do parágrafo 1º, exceto no
concernente ao inciso 1 e a alínea C do inciso II.
Art 130. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da
licença especial que o profissional da educação não houver gozado.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO
Art. 131. A licença para aperfeiçoamento será concedida a pedido ou ex-
officio.
Art. 132. A referida licença só poderá ser concedida a partir de 05 (cinco) anos
de efetivo exercício.
Art. 133. Será concedida a licença para aperfeiçoamento nos seguintes casos:
J - especialização;
H - mestrado;
II - doutorado. y
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Parágrafo Único. No caso dos cursos de especializações
realizados no período de férias letivas, o profissional de educação só terá direito a um ano de
afastamento para a conclusão da monografia.
Art. 134. O profissional de educação que gozar a referida licença continuará
percebendo integralmente os seus vencimentos.
Art. 135. Após o gozo da licença o profissional integrante do quadro do
Magistério não poderá se desligar do Municipio sem cumprir o mesmo tempo da licença em
serviço.
Art 136. O profissional deverá periodicamente apresentar comprovação de
participação no curso para o qual está licenciado.
CAPÍTULO IX
DA ACUMULAÇÃO
Art. 137. Será permitida a acumulação quando houver a compatibilidade de
horário:
I- de 2(dois) cargos de professor;
W- a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou
científico.
Art. 138. Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, é permitido ao
funcionário exercer cargo em comissão e participar de órgão de deliberação coletiva, desde
que seja Julgado apto em inspeção de saúde que precederá sua posse e respeitado o
disposto no artigo anterior.
Art. 139. Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e
provada a boa fé, o profissional da educação optará por um dos cargos.
Parágrafo Único. Provada a má fé, perderá também o cargo que
exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
CAPÍTULO X
DOS DEVERES
Art. 140. São deveres do profissional da educação além daquelas citadas no
artigos 4º e 3] desta lei:
T- assiduidade;
N - pontualidade;
TH - discrição;
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IV - urbanidade;
V- lealdade às instituições constitucionais e administrativas a
que servir;
VI - observância das normas legais e regulamentares,
VII - obediência às ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior,
irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for
confiado;
X - providenciar para que esteja sempre em ordem no
assentamento individual, a sua declaração de família;
XI - atender prontamente:
a) as requisições para a defesa da Fazenda Pública;
b) a expedição das certidões requeridas para a defesa de direito;
XII - repor as horas aula quando faltar.
CAPÍTULO XI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 141. Ao profissional da educação é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou
despacho, às autoridades e a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho
assinado, cniticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço:
I - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente ,
qualquer documento ou objeto da repartição;
II - promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer
circular ou subscrever lista de donativo no recinto escolar,
IV - valer-se do cargo para lougrar proveito pessoal em detrimento da dignidade da função;
V - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza
partidária;
VI - praticar a usura em qualquer de suas formas.
VII - pleitear como procurador ou intermediário, junto às
repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de
parentes até segundo grau;
VT - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de
qualquer espécie em razão das atribuições;
IX - acometer à pessoa estranha a repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
AMENIDA TRIFOA HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122. - GEP 85170-009 - PINHÃO - PARANÁ
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CGC. (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 142. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o profissional da
educação responde civil, penal e administrativamente.
Art. 143. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo,
que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
8 1º. A indenização de prejuízo causado a Fazenda Municipal
no que exceder as forças da fiança, poderá ser liguidada mediante o desconto em prestações
mensais não excedente da décima parte do vencimento ou remuneração, a mingua de outros
bens que respondam pela indenização.
$ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
profissional da educação perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois
de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a
indenizar o terceiro prejudicado.
Art 144. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputados ao profissional da educação nessa qualidade.
Art. 145. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões
praticados no desempenho do cargo ou função.
Art. 146. As combinações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se,
sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e
administrativas.
CAPÍTULO XYWI
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Art. 147. São penas disciplinares:
I- repreensão;
N - multa;
NI - suspensão;
IV - destituição de função;
V - exoneração;
VI - cassação de aposentadoria ou dis-ponibilidade.
Art. 148. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza €
a gravidade da infração e os danos que dela provieram para o serviço público.
Art. 149. Será punido o profissional da educação que sem justa causa deixar de
submeter-se a inspeção médica determinada por autoridade competente.
Art 150. A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de
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PA
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desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
Art. 151. A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será
aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
Parágrafo Único. Quando houver conveniência para o serviço,
a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% ( cinquenta por cento)
por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o profissional da educação
poderá permanecer em serviço.
Art. 152. A destituição de função terá por fundamento a falta de ação no
cumprimento do dever.
Art. 153. A pena de exoneração será aplicada nos casos de:
I- crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
HI - incontinência pública e escandalosa, vício de jogos
proibidos e embriaguez habitual;
IV - insubordinação grave em serviço;
V - ofensa física em serviço contra funcionários, ou particular,
salvo em legitima defesa;
VI - aplicação irregular do dinheiro público;
VII - revelação de segredo que o profissional da educação
conheça em razão do cargo;
VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
público municipal;
IX - corrupção passiva nos termos da lei penal;
1º. Considera-se abandono do cargo a ausência do serviço, sem justa causa por mais de 30
(trinta) dias consecutivos.
8 2º. Será ainda exonerado o profissional da educação que,
durante o período de 12 (doze) meses, faltar ao serviço 60 (sessenta) dias intercalados.
$ 3º. Ao profissional da educação, enquadrado no inciso II,
será ofertado tratamento e caso se recuse ou reincida aplicar-se-á a pena de exoneração .
Art. 154. O ato de exoneração mencionará sempre a causa da penalidade.
Art. 155, Atenta a gravidade da falta, a exoneração poderá ser aplicada com a
nota “a bem do serviço público” a qual constará sempre dos atos de exoneração fundada nos
itens 1, VIII e IX do artigo 147.
Art. 156. Para imposição de pena disciplinar são competentes: (Dj
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C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
I- O Prefeito Municipal, nos casos de exoneração , de cassação,
de aposentadoria e disponibilidade;
H - O chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de repreensão ou suspensão até 30 (trinta)
dias.
Parágrafo Único. A pena de destituição de função, caberá a
autondade que houver feito a designação do profissional de educação .
Art. 157. Além de pena judicial que couber, serão considerados, como de
suspensão, os dias em que o profissional da educação deixar de atender as convocações do
tnbunal do júri sem motivo justificado.
Art. 158. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que
o inativo:
I- praticou falta grave no exercicio do cargo ou função;
HI - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
HI - praticou usura em qualquer das suas formas;
Parágrafo Único. Será igualmente cassada a disponibilidade ao
profissional da educação que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou função em
que for aproveitado.
Art. 159. Prescreverá:
I - em 02 (dois) anos, a falta sujeita as penas de repreensão,
multa ou suspensão;
If - em 04 (quatro) anos, a falta sujeita:
a) à pena de exoneração, no caso do parágrafo 2º do Artigo 52.
b) à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
CAPÍTULO XIV
DA APOSENTADORIA
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 160. O profissional da educação será aposentado compulsoriamente aos 70
(setenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
SEÇÃO (D
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afhio do Vindo É
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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 161.0 profissional da educação será aposentado por invalidez
permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incuráveis, especificadas em Lei, e
proporcionais nos demais casos:
$ 1º. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença
para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando
o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para serviço público.
$ 2º. Será aposentado o profissional da Educação que, após
24(vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o
serviço.
Art. 162. A aposentadoria por invalidez será concedida ao profissional da
educação que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o
trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no Magistério municipal,
e ser-lhes-á paga enquanto permanecer nessa condição.
$ 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da
verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico - pericial firmado por 3
profissionais a cargo do Departamento de Pessoal, podendo o profissional da educação, às
suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
8 2º. Concluindo a perícia médica inícial pela existência de
incapacidade total e definitiva para o trabalho , a aposentadoria por invalidez será devida.
$ 3º. Durante os primeiros quinze dias de afastamento da
atividade por motivo de invalidez, caberá ao município pagar ao funcionário seus
vencimentos.
Art. 163. A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal
correspondente a 100% do vencimento e adicionais por tempo de serviço, e devido desde o
dia imediato ao da cessação do auxílio doença, ressalvado o $ 2º. do artigo antenor.
Art. 164. A aposentadoria por invalidez será mantida enquanto a incapacidade
do segurado permanecer, ficando o mesmo obrigado a
submeter-se aos exames a qualquer tempo que forem julgados necessários para venficação da
persistência, ou não dessas condições.
Parágrafo Único. Observado o disposto no Capítulo XIV, o
aposentado por invalidez fica obrigado, independentemente da idade, sob pena de suspensão
do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a serem realizados
anualmente. px
Art. 165. Verificada a recuperação total da capacidade para o trabalho, :
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ho do Con
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aposentado por invalidez deverá retornar ao trabalho e terá sua aposentadoria cancelada.
Parágrafo Único. Quando a recuperação for parcial ou ainda
quando o profissional da educação for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do
qual exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuizo da volta à atividade:
a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data
em que for venficada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50%, no periodo seguinte de seis meses;
c) com redução de 75%, também por igual período de seis
meses, ao término do qual cessará definitivamente o benefício.
Art. 166. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade
terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir do retorno.
SEÇÃO HI
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 167. Aposentadoria por tempo de serviço será concedida aos 30 (trinta)
anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e
cinco) anos se professora, com proventos integrais.
Parágrafo Único. O professor para obter a aposentadoria
prevista no caput deste artigo, deverá computar seu tempo em sala de aula.
Art 168. São contados como tempo de serviço, entre outros:
E - o periodo em que o segurado esteve recebendo auxílio
doença ou aposentadoria por invalidez, entre periodos de atividade;
- período em que a segurada esteve em licença maternidade;
LI - período em que o servidor esteve recebendo benefício por
incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;
IV - o período de licença remunerada, desde que tenha havido
desconto de contribuições;
V - o periodo em que o servidor tenha sido colocado em
disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições.
Art. 169. A renda mensal do benefício por tempo de serviço, será calculada
pelo Departamento de Pessoal, aplicando-se o tempo de serviço sobre remuneração os
seguintes percentuais:
I - cem por cento da remuneração para o professor aos trinta
anos, para a professora aos vinte e cinco anos de efetivo exercicio. e
f
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do Sinhio PRA
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Art. 170. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e
n mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
SEÇÃO IV
APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 171. O professor será aposentado voluntariamente:
T- Se homem, aos 65 (sessenta e cinco) anos e aos 60 (sessenta)
anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
8 1º. A data do início da aposentadoria por idade será a da
entrada do pedido ou do afastamento da atividade se posterior aquela, e, no caso da
aposentadoria compulsónia, no dia seguinte em que o servidor completar 70 anos.
8 2º. A aposentadoria por invalidez do servidor que completar a
idade mencionada anteriormente, será automaticamente convertida em aposentadoria por
idade.
Art. 172. SUPRIMIDO.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 173. A edição de Lei complementar à Constituição Federal instituindo
disposições aplicáveis aos servidores das três esferas Governamentais ou da Constituição
Estadual ocasionará a revisão da presente Lei visando a sua compatibilização com os
princípios estabelecidos.
Parágrafo Único. A presente Lei não gera direito adquirido
naquilo que contrariar as mencionadas Leis.
Art. 174, A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar um cadastro
contendo todos os dados dos professores municipais com o objetivo de possibilitar a
aplicação dos critérios contidos nesta lei.
Art. 175. A Secretaria Municipal de Educação deverá efetuar o enquadramento
de todos os períodos extraordinários hoje concedidos, conforme o disposto nesta lei, num;
prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
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Mani do Pinhão *
ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art 176. Esta Lei deverá contemplar investimentos na capacitação dos
professores leigos, os quais passarão a integrar quadro em extinção, de duração de cinco anos.
$ 1º. Aos professores leigos é assegurado prazo de até 31 de
dezembro do de 2001 para obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades
docentes.
8 2º. A habilitação a que se refere o parágrafo anterior é
condição para ingresso no quadro permanente da carreira .
Art. 177. Os reajustes salariais serão levados a efeito conforme a legislação
vigente.
Art. 178. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos
recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério, de
que trata Lei Federal N.º 9.424/96, na remuneração do magistério em efetivo exercício no
ensino fundamental público.
$ 1º. O Município contabilizará no percentual previsto no caput
deste artigo os pagamentos relativos aos profissionais que atuem na educação infantil.
& 2º. Uma parcela equivalente a até 5% (cinco por cento) dos
recursos totais de que trata o caput deste artigo será utilizada, durante um prazo máximo de
cinco anos, em programas de capacitação de professores leigos.
Art. 179. O Município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito
Educacional, selecionado, anualmente, os profissionais que se destaquem em decorrência do
desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a elevação da
qualidade do ensino.
Art. 180. O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação
dessa lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 181. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 182. Revogam-se as disposições da Lei Nº033/95, do Estatuto do
Magistério Público Municipal e quaisquer outras disposições em contrário a esta Jei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, em 09 de
Julho de 1998.
Osvaldo Lupepsa |,
Prefeito Municipal
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-
ANEXO 1.0
CONTAGEM DE CRÉDITOS DO AVANÇO FUNCIONAL
e similares sem carga horária
Duração mínima de 01 a 03 dias | 01
| Duração mínima de 04 a 05 dias 03
Duração mínima de 06 a 10 dias 05
2 - AUTORIA DE ARTIGOS EM LIVROS, REVISTAS, JORNAIS
E PERIÓDICOS ESPECÍFICOS DA ÁREA EDUCACIONAL
Número de Artigos Número de Créditos por Artigo |
Máximo 04 (quatro) Artigos 05 (cinco) créditos por artigo
3 - OUTROS CURSOS DE LICENCIATURA
30 (trinta) créditos
aca? |
r
1 - Encontros, Congressos, Seminários, Simpósios ÉDITOS
4 - ESTUDOS ADICIONAIS
20 (vinte) Créditos por ano
5 - CURSOS COM CARGA HORÁRIA
CARGA HORÁRIA CRÉDITOS ]
08 horas 02
09 a 16 horas | 08 +]
17 a 24 noras 12
| 25 a 32 horas 16
33 a 40 horas | 20
[. 41 a 48 horas 24 |]
49 a 56 horas 28
[ sTa 6 horas | 32
| 65 a 72 horas 36
— 3a 80 horas | 40 z
—3
8i a 8ê horas 44
89 à 96 horas |. 8. j
97 a 1058 horas 1. 52 o
FICHA DO AVANÇO FUNCIONAL
EEIRINÇÃO CLASSE: ni REFERÊNCIA:
CRÉDITOS
ENCONTROS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, SIMPÓSIOS E SIMILARES SEM CARGA HORÁRIA:
Dela3dias( ) de4aSdias( ) de6alOdias( )
AUTORIA DE ARTIGOS:
lartigo( ) Zartigos( ) 3artigos( ) 4artigos( )
LSTUDOS ADICIONAIS:
lano( ) Zanos( ) 3anos( )
OUTROS CURSOS DE LICENCIATURA. QUANTOS? .........
OUTROS CURSOS COM CARGA HORÁRIA:
Carga Horária
09 a 16 horas... ne
17224 horas...
25232 horas...
32840 horas...
41 a 48 horas...
49 a 56 horas ..........
57a 64 horas...
65 a T2 horas...
73 a 80 horas...
81 a 88 horas...
89 a 96 horas...
97a 05 horas...
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO:
N.º DE FALTAS INJUSTIFICADAS: ................
Assinatura da Comissão:
Presidenta Secretária Membro
DATA: |! n998 Assinatura do Avaliado: eee
ANEXO 2.0
TABELA DE FALTAS A DESCONTAR NA AVALIAÇÃO
DE DESEMPENHO E AVANÇO FUNCIONAL
“o ANO FALTAS PRODUTIVIDADE | PARTICIPAÇÃO | ASSIDUIDADE
| 00 10,00 10,00 ' 10,00
[H 00 - 10,00 10,00 10,00 10,00
DISCIPLINA
|
SOMA 20 + 20 + 20 + 20
TOTAL = 80 CRÉDITOS
DESEMPENHO PROFISSIONAL
CREDITOS À ASSIDUIDADE
DESCONTAR
10 07 ou mais faltas por ano
Até 04 faltas no ano
06
O
INSUFICIENTE - não atende ao exigido para a função.
RIEGULAR - atende ao mínimo exigido para a função.
SATISFATÓRIO - atende ao exigido com restrições.
BOM - atende ao exigido para a função.
EXCELENTE - atende plenamente ao exigido para a função.
:LITYBUISSy
“emyeuissy “JOstajodng
“emjruissy Joana
OJusunaa]5GLISg Op oquiro
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OYÍVINAA AC TVAIOINNIA VRIV LIDAS
OHNTAdNASA AQ OVOVITVAV Ad VHOI
y VT OXANV
ANEXO 3.0
ANEXO REFERENTE AO TÍTULO W DO CAPÍTULO V
PORTE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
PORTE
——+——
H
N.º DE TURMAS
ALUNOS ATE
N.º DE PROF.
REGÊNCIA
Nº DE PROF.
AUXILIAR
TURNO
Até 4
120
l
1
5Sa9
12] a 270
IH
l0a 14
2712420
IV
421 a 600
Say
la2
la2
10a 14
2a4
Da O E
N.º DE PROF. €.
2
15 a 20
JORNADA SEMANAL
20 horas
20 horas
EDUCAÇÃO
ARTÍSTICA
EDUCAÇÃO
FÍSICA |
| ENSINO
SUPORTE PEDAGÓGICO E]
DIRETOR
SUPERVISOR
AUXILIAR
SUERVISÃO
INSPETOR DE
ALUNOS
a |
é
1
20 horas
la2
]
1
1
|
RELIGIOSO E
[1 1
20 horas
20 horas
40 horas
|
40 horas
40 horas
SUPORTE
TÉCNICO
(eg)
:
:
TV ESCOLA
SERVENTE
SERVIÇOS
GERAIS
40 horas
40 horas
40 horas
OLIPISISEIN OgU Ojojduroou! no ojajduoo neso sc -
ojojduioo neio 5] -
ojojdurooui neio 5] - IPEPLIR[09Sg - SOBIT SoJOssajorg
OpBIZINOd NO OpeJssajN US OgÍnpeis-SOd - 1) asse(S
OEÍENPRIS-SOd 9 BUS]d BINJRIDUGIIT MELO SE - 4] SSSEJD
BU9Id BIMIBIVUSIIT MEIO) SE = E] ISSLID
OBÍENPRIL-SOd 9 EUNO EIMIRIIUOONT MEIO og - CT 9SSE(O
ZIMD EmgeidUaS!T NBLO S£ - O ISSO
SIBUODIPY SOPNIST 9 OUPISISEA MEIO st — 9 9SSEIO
OLGISIBEN MELO) st - Y 9SSUIO
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OL'LEZ | EE'SET | DO TEL | 6S0ET | TUNTZ | SESTZ | SHELL | INICE | bU'BIZ | LESIT | OO'MIE | ESLIZ | 9T6OZ | 68907 | TS bot | LI sosossajorg VM
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WCLBP | LO'SRP | 06 T8P | LLOBP 6€9Lb | TCbLr | SO'ZL+ | 8669 | LL LOP | pS'S9P | LE EO | OTTO | EOtosh | 9895P | ET a assejo
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