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norma nº 931/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 931 / 1998
Date 1998-07-09
EmentaReestrutura o Serviço de Inspeção Municipal de Produto de Origem Animal (SIM/POA) e cria o de Produto de Origem Vegetal (SIM/POV), e dá outras providências.
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sis do Vie
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEIN. 931/98
DATA: 09/07/1998
SÚMULA; Reestrutura o Serviço de Inspeção
Municipal de Produto de Origem
Animal(SIM/POA) e cria o de Produto de
Origem Vegetal(SIM/PPOV), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são
conferidas sanciono a seguinte Lei;
Art, 1,º - Reestrutura o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e cria o de Origem
Vegetal(SIM/POV), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, com o objetivo de fiscalizar previamente, sob o ponto de vista industrial,
higiênico e sanitário os produtos de origem animal e vegetal.
$ 1.º A coordenação do serviço de que trata
este artigo será exercida por profissional da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente do Município de Pinhão e Técnicos da Vigilância Sanitária
Municipal.
8 2.º Os produtos a que se refere esta lei, serão
destinados, exclusivamente, ao comércio no Município.
Art. 2.º Os produtos de Origem Animal sujeitas
à inspeção prevista nesta lei são:
I- Os animais destinados a abate, seus
produtos, subprodutos, matérias primas e
derivados;
O- | Os pescados e seus derivados;
Nl- O leite e seus derivados;
IV- Oovo e seus derivados;
à
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V- O mel, cera de abelha e outros produtos
da colmeia.
Art. 3.º Os produtos de Origem Vegetal sujeitos
à inspeção previstas nesta Lei são:
I- Conservas de produtos de Origem
Vegetal;
N- Doces, geleias e produtos de confeitarias
que tem origem vegetal;
N- Massas frescas e produtos derivados,
semi-processados, perecíveis de origem
vegetal;
IV- Fabricação, refinação e envasamento de
gordura e azeites de origem vegetal;
V- Agúcares, melados, amidos, fécula,
vinhos e destilados;
VI- Beneficiamento e conservação de
produtos de origem vegetal, destinados ao
consumo humano é animal.
Art, 4.º A fiscalização dar-se-á nos termos desta
lei, da lei Federal e Estadual, e será exercida:
I- | Nas propriedades rurais ou fontes
produtoras e no trânsito dos produtos de
origem animal e vegetal;
H- Nos estabelecimentos industriais;
H- Nos entrepostos ou estabelecimentos que
recebem, manipulam, armazenam,
conservam ou acondicionam produtos de
origem vegetais e animais.
Art. 5.º Sem interferir na competência da
Vigilância Sanitária e Saúde Pública, será competente para realizar a fiscalização
prevista nos incisos I, , NT do artigo anterior, a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, devendo dispor de recursos humanos necessários, - inclusive de
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profissional competente conforme a lei no que diz respeito à inspeção dos produtos
de origem animal e vegetal.
Art. 6.º Nenhum estabelecimento que se
enquadre nas disposições do artigo 4.º poderá funcionar no Município sem que
esteja devidamente registrado no órgão competente da Prefeitura Municipal,
quando praticar apenas o comércio local.
Art. 7.º O poder executivo buscará dentro do
prazo de 60(sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei, o regulamento
e atos complementares sobre a inspeção industrial e sanitária dos Estabelecimentos
referidos nos artigo 4.º.
Parágrafo Único — A regularização de que trata
este artigo, abrangerá:
jd
T-
Iv-
VI-
Às condições higiênicas, sanitárias e
tecnológicas de produção, manipulação,
beneficiamento, armazenamento,
transporte e comercialização dos
produtos;
A fiscalização e controle do uso de
aditivos empregados na industrialização;
Os exames tecnológicos,
microbiológicos, histológicos e químicos
da matéria-prima e dos produtos.
A fiscalização e controle de todo material
na manipulação acondicionamento e
embalagem dos produtos;
A qualidade e as condições técnico-
sanitárias dos estabelecimentos em que
são produzidos, preparados, manipulados,
beneficiados, acondicionados,
armazenados, transportados e
comercializados os produtos;
A fiscalização das condições de higiene e
saúde das pessoas que trabalham nos
id
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Agricultura e Meio Ambiente;
seguintes sanções:
VH-
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estabelecimentos referidos nos incisos
anteriores;
Outros detalhes necessários a uma maior
eficiência dos serviços.
Art, 8.º Compete a Secretaria Municipal de
I-
-
Estabelecer normas técnicas de produção
e classificação dos produtos de origem
animal e vegetal,
Coordenar o treinamento técnico do
pessoal envolvido no serviço de inspeção
municipal.
Art. 9.º O SIM, instituirá uma escala de
adequação à Inspeção Municipal, a ser estabelecida em lei complementar e que
classificará os produtos, em níveis de inspeção, tecnologia e qualidade, através de
um selo de classificação de estagio de qualidade.
Art. 10. Sem prejuízo da responsabilidade penal
cabível a infração perante a lei, acarretará, isoladamente ou cumulativamente as
Advertência escrita quando o infrator for
primário e não agiu com dolo ou má fé;
Multa de 250 UFM, nos casos não
compreendidos no inciso anterior;
Apreensão ou condenação das matérias-
primas, produtos, subprodutos e
derivados, quando não apresentam
condições higiênicas-sanitárias adequadas
ao fim que se destina ou forem
adulteradas;
Interdição de atividade que cause risco ou
ameaça de natureza higiênica-sanitária,
ou no caso de embaraço à ação
fiscalizadora;
dd
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V- Interdição total ou parcial do
estabelecimento, quando a infração
consistir na adulteração ou falsificação do
produto ou se verificar mediante
inspeção, a inexistência de condições
higiênico-sanitárias adequadas.
8 1.º As multas previstas neste artigo
serão agravadas até o grau máximo nos casos de artifício ardil, simulação,
embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias
atenuantes e agravantes, a situação econômica-financeira do infrator.
8 2.º A interdição de que trata o inciso V,
poderá ser levantado após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
8 3.º Se a interdição não for levantada nos
termos do parágrafo anterior no prazo de 12(doze) meses, será efetuada a cassação
do alvará de funcionamento.
Art, 11. Suprimido.
Art. 12. Suprimido.
Art. 13. Suprimido.
Art, 14. Ficam obrigados a serem
licenciados no órgão de saúde competente, os estabelecimentos atacadistas é
varejistas que comercializem produtos de origem animal e vegetal,
Art. 15. Ficam obrigados a serem
licenciados no órgão de saúde competente, os estabelecimentos atacadistas e
varejistas que comercializem produtos de origem animal e vegetal, já
transformados em alimento para consumo humano.
Art, 16. Terá prioridade o produtor que
procurar esse serviço a fim de regulamentar seus produtos, com incentivos de
estradas, terraplanagem, distribuição de calcário, sementes, melhoramento genético
de seus animais, bem como, assistência agricola e veterinária.
W
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Art. 17, Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as leis 002/96, 041/96 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de
Pinhão, em 09 de Julho de 1998.
aldo Lupepsa
Prefeito Municipal
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