| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 1998 |
| Date | 1998-07-09 |
| Ementa | Reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal de Produto de Origem Animal (SIM/POA) e cria o de Produto de Origem Vegetal (SIM/POV), e dá outras providências. |
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sis do Vie ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEIN. 931/98 DATA: 09/07/1998 SÚMULA; Reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal de Produto de Origem Animal(SIM/POA) e cria o de Produto de Origem Vegetal(SIM/PPOV), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas sanciono a seguinte Lei; Art, 1,º - Reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e cria o de Origem Vegetal(SIM/POV), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com o objetivo de fiscalizar previamente, sob o ponto de vista industrial, higiênico e sanitário os produtos de origem animal e vegetal. $ 1.º A coordenação do serviço de que trata este artigo será exercida por profissional da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Pinhão e Técnicos da Vigilância Sanitária Municipal. 8 2.º Os produtos a que se refere esta lei, serão destinados, exclusivamente, ao comércio no Município. Art. 2.º Os produtos de Origem Animal sujeitas à inspeção prevista nesta lei são: I- Os animais destinados a abate, seus produtos, subprodutos, matérias primas e derivados; O- | Os pescados e seus derivados; Nl- O leite e seus derivados; IV- Oovo e seus derivados; à AVENIDATRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 V- O mel, cera de abelha e outros produtos da colmeia. Art. 3.º Os produtos de Origem Vegetal sujeitos à inspeção previstas nesta Lei são: I- Conservas de produtos de Origem Vegetal; N- Doces, geleias e produtos de confeitarias que tem origem vegetal; N- Massas frescas e produtos derivados, semi-processados, perecíveis de origem vegetal; IV- Fabricação, refinação e envasamento de gordura e azeites de origem vegetal; V- Agúcares, melados, amidos, fécula, vinhos e destilados; VI- Beneficiamento e conservação de produtos de origem vegetal, destinados ao consumo humano é animal. Art, 4.º A fiscalização dar-se-á nos termos desta lei, da lei Federal e Estadual, e será exercida: I- | Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos de origem animal e vegetal; H- Nos estabelecimentos industriais; H- Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebem, manipulam, armazenam, conservam ou acondicionam produtos de origem vegetais e animais. Art. 5.º Sem interferir na competência da Vigilância Sanitária e Saúde Pública, será competente para realizar a fiscalização prevista nos incisos I, , NT do artigo anterior, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, devendo dispor de recursos humanos necessários, - inclusive de AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85176-008 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 profissional competente conforme a lei no que diz respeito à inspeção dos produtos de origem animal e vegetal. Art. 6.º Nenhum estabelecimento que se enquadre nas disposições do artigo 4.º poderá funcionar no Município sem que esteja devidamente registrado no órgão competente da Prefeitura Municipal, quando praticar apenas o comércio local. Art. 7.º O poder executivo buscará dentro do prazo de 60(sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei, o regulamento e atos complementares sobre a inspeção industrial e sanitária dos Estabelecimentos referidos nos artigo 4.º. Parágrafo Único — A regularização de que trata este artigo, abrangerá: jd T- Iv- VI- Às condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização dos produtos; A fiscalização e controle do uso de aditivos empregados na industrialização; Os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos da matéria-prima e dos produtos. A fiscalização e controle de todo material na manipulação acondicionamento e embalagem dos produtos; A qualidade e as condições técnico- sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e comercializados os produtos; A fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalham nos id AVENIDA. TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP 85170-000 - PINHÃO: - PARANÁ. Agricultura e Meio Ambiente; seguintes sanções: VH- ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 estabelecimentos referidos nos incisos anteriores; Outros detalhes necessários a uma maior eficiência dos serviços. Art, 8.º Compete a Secretaria Municipal de I- - Estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal e vegetal, Coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no serviço de inspeção municipal. Art. 9.º O SIM, instituirá uma escala de adequação à Inspeção Municipal, a ser estabelecida em lei complementar e que classificará os produtos, em níveis de inspeção, tecnologia e qualidade, através de um selo de classificação de estagio de qualidade. Art. 10. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível a infração perante a lei, acarretará, isoladamente ou cumulativamente as Advertência escrita quando o infrator for primário e não agiu com dolo ou má fé; Multa de 250 UFM, nos casos não compreendidos no inciso anterior; Apreensão ou condenação das matérias- primas, produtos, subprodutos e derivados, quando não apresentam condições higiênicas-sanitárias adequadas ao fim que se destina ou forem adulteradas; Interdição de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênica-sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; dd AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 V- Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação do produto ou se verificar mediante inspeção, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. 8 1.º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo nos casos de artifício ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes e agravantes, a situação econômica-financeira do infrator. 8 2.º A interdição de que trata o inciso V, poderá ser levantado após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. 8 3.º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior no prazo de 12(doze) meses, será efetuada a cassação do alvará de funcionamento. Art, 11. Suprimido. Art. 12. Suprimido. Art. 13. Suprimido. Art, 14. Ficam obrigados a serem licenciados no órgão de saúde competente, os estabelecimentos atacadistas é varejistas que comercializem produtos de origem animal e vegetal, Art. 15. Ficam obrigados a serem licenciados no órgão de saúde competente, os estabelecimentos atacadistas e varejistas que comercializem produtos de origem animal e vegetal, já transformados em alimento para consumo humano. Art, 16. Terá prioridade o produtor que procurar esse serviço a fim de regulamentar seus produtos, com incentivos de estradas, terraplanagem, distribuição de calcário, sementes, melhoramento genético de seus animais, bem como, assistência agricola e veterinária. W AVENIDA.TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 8$170:000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 17, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis 002/96, 041/96 e as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do município de Pinhão, em 09 de Julho de 1998. aldo Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ