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norma nº 932/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 932 / 1998
Date 1998-07-14
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento Programa do Município de PINHÃO para o exercício de 1999 e dá outras providências.
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do Pnão |
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEIN. 932/98.
DATA: 14/07/98.
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do
Orçamento Programa do Município de PINHÃO para o
exercício de 1999 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para
elaboração do Orçamento Programa do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de
1999.
Art. 2º. A proposta orçamentária será elaborada tendo seu
valor fixado em reais com base na média da arrecadação do mês de agosto de 1998.
Art. 3º, O montante das despesas fixadas não será superior
ao das receitas estimadas.
Art. 4º. A manutenção de atividades incluidas dentro da
competência do Município, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já
existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 5º. A conclusão de Projetos em fase de execução pelo
Município, desde que compatíveis com as prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência
sobre novos projetos.
Art. 6º, Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 7º. Na fixação da despesa deverão ser observados os
seguintes limites mínimos e máximos.
I — As despesas com ensino não serão inferiores a 25%
(vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos incluídas as transferências
oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição da República
Federativa do Brasil;
W — As despesas com saúde não serão inferiores a 10% 9dez
por cento) do total geral orçado;
.
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NI — Às despesas de capital é assegurado pelo menos um
terço do total geral orçado;
IV — As despesas com o pessoal incluindo a remuneração
dos agentes políticos e os encargos patronais do Município não poderão exceder 50% (cinquenta
por cento) das receitas correntes;
V — O orçamento do Poder Legislativo não será superior a
5,0% (cinco por cento) do total do Orçamento do Município.
Art. 8º, Os recursos ordinános do Tesouro Municipal
somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas
com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e
operacional.
Art. 9º. As despesas com ações de expansão corresponderão
às prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e a disponibilidade de
recursos.
Art. 10. Na lei orçamentária, a discriminação das despesas
será efetuada por categoria de programação, indicando-se, no mínimo, para cada uma, o
desdobramento por elementos de despesa, observada a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
8 1º. A classificação referida neste artigo corresponde aos
agrupamentos de elementos de despesa e será especificada na lei orçamentária.
8 2º. A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, os
seguintes demonstrativos:
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I — da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º,
parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
II — da natureza da despesa, para ca da órgão;
HH — do programa de trabalho de cada órgão, expresso em
projetos atividades de acordo com a classificação funcional-programática;
FV — resumo geral da despesa, que será apresentada nos
moldes do Anexo 2 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
V — outros anexos e demonstrativos previstos na legislação
vigente.
$ 3º. A lei Orçamentária, poderá conter autorização para a
abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação da receita
consoante o disposto no parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 11. As emendas que proponham alteração da proposta
orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos projetos de lei relativos a
Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na
forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da lei orçamentaria.
Art. 12. As emendas apresentadas à proposta orçamentária
somente poderão ser aceitas e aprovadas pelo Legislativo, caso:
1 — sejam compatíveis com esta lei e indiquem os recursos
necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as despesas
relativas às dotações para pessoal e seus encargos ao serviço da dívida, ou
Il - sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões
ou ainda se refiram a dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 13. É vedada a inclusão no Orçamento programa, bem
como em suas alterações, de dotações a título de auxílio ou subvenção social a:
I- clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres;
IX — entidades públicas federais e estaduais, salvo se
decorrentes de convênios ou termos de ajuste de interesse comum de tais esferas de governo € o
Município;
HI — entidades privadas, excetuadas as Associações
Comunitárias no concemente à obras e serviços de interesse da comunidade e aquelas
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Associações a que se refere o artigo 61 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias,
desde que registradas no Conselho nacional de Serviço Social.
Art. 14. No decorrer da execução orçamentária o Executivo
Municipal fará publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária na forma do disposto no artigo 165, parágrafo 3º da Constituição
Federal.
Art. 15. Se o projeto de lei do Orçamento de 1999 não for
aprovado pelo Legislativo e devolvido para sanção do Prefeito até dia 31 de Dezembro de 1998 a
Câmara Municipal será convocada extraordinariamente até que se dê a aprovação e o
encaminhamento para sanção.
Art. 16. Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I — proceder a nomeação de servidores na medida das
necessidades existentes e do limite das vagas criadas pela legislação própria;
KI — instituir ou alterar, mediante lei devidamente apreciada
pelo Poder Legislativo, o plano de cargos e salários, assim como conceder reajuste ou aumento
de vencimento nos limites das disponibilidades financeiras do Município e de acordo com as
normas legais específicas.
Art. 17, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 18. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de julho de 1998.
Ml
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEIN.º 71/98
ANEXO I
1 -LEGISLATIVA
1.1- AÇÕES:
1.1.1 — Fazer cumprir a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara, a Constituição
Estadual e Federal;
1.1.2 — Fiscalizar sobre as matérias de competência do Município de interesse local;
1.1.3 — Legislar sobre as matérias de competência do Município de interesse local;
11,4 As atribuições de Competência exclusiva da Câmara Municipal;
1.1.5 — Aprimoramento técnico de Recursos Humanos e administrativo;
1.1.6 — Contratação de serviços de Assessoramento Jurídico, Contábil, Financeiro e
Administrativo;
1.1.7 - Recursos para realização de Encontros, Seminários, Simpósios;
1.1.8 — Aquisição de veículos, equipamentos de informática, materiais permanentes, PABX,
material de consumo em geral, para o bom desempenho das atividades e atribuições do poder
Legislativo.
2- ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ASSESSORIAS
2.1 — OBJETIVO: Essas secretarias e Assessorias, tem como objetivos regir a administração
interna do Executivo bem como dar encaminhamentos e assessoramentos ás demais secretarias
executoras de obras e serviços externos. O trabalho realizar-se-á de acordo com as legislações
vigentes e em consonância com uma visão integrada de desenvolvimento do Município.
2.2- AÇÕES:
2.2.1 - ADMINISTRAÇÃO
2.2.1.1 — Treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos;
2.2.1.2 - Reestruturação do quadro de funcionários;
2.2.1.3 - Readequação da estrutura administrativa;
2.2.1.4 - Revisão de leis relativas ao regime jurídico único, estatuto dos servidores e plano de
cargos e salários em carreira;
2.2.1.5 - Manutenção das estruturas e serviços dos órgãos administrativos;
2.2.1.6 — Aquisição de equipamentos mobiliários para as repartições inerentes as repartições
públicas Municipais;
2.2.1.7 - Reforma de prédios e equipamento da administração;
2.2.1.8 — Efetivação de concursos e testes seletivos para preenchimento de vagas ou readequação
interna; Vi
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2.2.1.9 — Reajuste e revisões dos vencimentos, proventos dos funcionários;
2.2.1.10 — locação de imóveis, veículos para suprir necessidades administrativas
2.2.1.11 — Construção e implantação do almoxarifado central.
2.3 - FINANÇAS
2.3.1 — Continuação da efetivação dos pagamentos e controles orçamentários bancários;
2.3.2 — Modemização com vistas a aumentar a eficiência da arrecadação tributária.
2.3.3 — Definição e execução de cobranças de dividas ativas e encargos.
2.3.4 — Coordenar e assessorar fundos municipais.
2.3.5 — Aperfeiçoar e coordenar processo permanente de fiscalização de tributo.
2.3.6 — Serviços de gerenciamento e revisão dos processos de despesas pagas pelo município.
2.3.7 — Palestras no interior do Município, visando conscientizar o produtor rural na emissão da
Nota Fiscal de produtor.
2.4 - ASSESSORIA JURÍDICA
2.4.1 — Realizar a assessoria jurídica prevista.
2.4.2 — Fazer a defesa do executivo em processos jurídicos.
2.5 — ASSESSORIA DE IMPRENSA
2.5.1 — Manter um arquivo com fotos e relatos de acontecimentos.
2.5.2 — Enviar para a imprensa informações sobre a Administração.
2.5.3 — Assessorar os demais órgãos em relação às publicidades.
2.5.4 — Estruturar o setor com instrumentos inerentes ao trabalho.
2.5.5 — Manter boletins informativos em rádios.
2.5.6 — Manter e publicar boletins escritos, periodicamente.
2.5.7 — Enviar para a imprensa oficial os atos oficiais do Município.
2.5.8 —- Coordenar o cerimonial de todos os eventos realizados no Município.
2.5.9 - Divulgação das osbras que estão sendo executadas no Municipio, através de placas,
jornal, boletins informativos, rádios, etc.
3- AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
3.1- OBJETIVO: Atuar em com junto com o Conselho de Desenvolvimento Rural através de
visão integrada do Município desenvolvendo políticas que sejam viáveis economicamente,
aceitas culturalmente, sustentáveis ecologicamente e justas socialmente, priorizando aos
pequenos agricultores.
3.2- AÇÕES
3.2.1 — Elaborar em conjunto com o conselho e envolvendo a comunidade o Plano de
Desenvolvimento Rural — PDR.
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3.2.2 — desenvolver permanente processo de conscientização através de palestras, cursos dias-de-
campo etc.
3.2.3 — Incentivar a organização dos agricultores em associações, sindicatos e cooperativas,
empresas etc.
3.2.4 — Estabelecer e atuar em parceria com órgãos ligados a agricultura a nível Municipal,
Estadual e Federal.
3.2.5 — Apoiar e assessorar entidades que atuam na questão da regularização fundiária do
Município.
3.2.6 — desenvolver uma campanha de conscientização sobre a utilização da nota do produtor
rural, para fins tributários e previdenciários.
3.2.7 - Realizar campanha de conscientização sobre preservação ambiental.
3.2.8 — Realizar, em conjunto e autorizado com o conselho financiamentos agricultores com o
recurso do Fundo De Desenvolvimento Rural — FUNDER.
3.2.9 — Manter Convênio com o Estado e parceria com entidades rurais.
3.2.10 — Em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação adaptar os currículos das escolas
municipais, introduzindo matérias relativas ao desenvolvimento rural.
3,2.11 — Treinamento e aperfeiçoamento da equipe técnica da Secretaria de Agricultura.
3.2.12 - Criar serviço de Inspeção Municipal para registro de produtos de origem animal e
vegetal, viabilizando o comércio local, aos pequenos e médios produtores rurais;
3.2.13 - Melhora genética dos rebanhos através de distribuição de matrizes, reprodutores,
inseminação artificial e outras práticas;
3.2.14 - Melhoria genética de espécies vegetais, objetivando o aumento da produtividade
agrícola, especialmente nas regiões de faxinais e vales;
3.2.15 - Realização de feiras e exposições objetivando a divulgação e o incentivo aos criadores;
3.2.16 - Melhoria e aumento da capacidade produtiva do viveiro de mudas de essências florais;
3.2.17 - Apoiar e promover a eletrificação rural;
3.2.18 - Reativação e modernização da feira de produtos hortifrutigrangeiros;
3.2.19 - Modemizar e aumentar a capacidade de atendimento da patrulha mecânica agricola;
3,2.20 - Apoio e incentivo a industrialização de produtos, objetivando agregar valor a matéria-
prima;
3.221 - Em convênio com a Secretaria Municipal de Educação, fomentar em Escolas o
desenvolvimento de hortas e plantio de árvores frutíferas, como pólos irradiadores dessas práticas
na vida familiar do educando;
3.222 - Apoiar e incentivar a construção de tanques, fazer a distribuição de alevinos aos
pequenos produtores, com parcerias do Município e do Estado.
3.2.23 - Construção da Casa Familiar Rural.
4- SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
4.1- OBJETIVO: -— Coordenar e perir serviços bem como administrar estruturas públicas,
sempre envolvendo a comunidade interessada, no sentido de através dos aspectos do esporte,
cultura, lazer e turismo complementar o desenvolvimento integral da comunidade.
4.2. AÇÕES W
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4.2.1. - Criação da Fundação Municipal de Cultura e Esportes.
4.2.2. - Compor uma equipe de profissionais especializados nas áreas específicas das respectivas
modalidades esportivas.
4.2.3. - Promover Campanhas de participação e conscientização da população em atividades
esportivas.
4.2.4. - promover a participação nas atividades coletivas com caráter social.
4.2.5. - Formação da associação e casa do Artesanato.
4.2.6, - Reforma e adaptação da antiga prefeitura para casa da cultura, com vistas a instalação do
museu, biblioteca e videoteca.
4.2.7. - Melhoria do acervo da biblioteca.
4.2.8. - Realização de Shows, que busquem o lazer e a integração da comunidade.
4.2.9. - Incentivo a grupo de dança, teatro, música e artes.
4.2.10, - Criação e incentivo a banda municipal.
4.2.11. - construção de uma Praça de lazer no bairro Água Verde.
4.2.12. - Reforma do Ginásio XV de Dezembro e Ângelo Brolini, com instalações extemnas,
campo suíço iluminado, quadra de areia e estacionamento.
4.2.13. - Reforma e instalação de iluminação no Estádio Municipal.
42.14. - Construção do Parque de Lazer e Ambiental, na Área da Vila Nossa Senhora da Glória,
com quadra de esportes e campo suíço iluminado.
4.2.15. - Construção de quadra de tênis.
4.2.16. - Construção de pista de ciclismo e Skat.
4.2.17. - Criação da Liga de Futebol.
42.18. - Construção de Praças/Parque infantil.
4.2.19. - Construção de quadra em cada bairro.
4.2.20. - repasse de verba para Associações de moradores das comunidades rurais para
implantação de lazer junto aos campos de futebol já existentes, bem como melhorias nos campos
que contemplem a comunidade
4.2.21. - Construção de quadra e campos de futebol no interior e bairros.
42.22. - Apoio, organização permanente de tomeios, campeonatos, sempre objetivando a
integração e o lazer de tomeios entre cidade e interior.
4.2.23. - Apoio a equipes que representam o município em competições fora do município, em
todas as modalidades esportivas e culturais.
4.2.24. - Conclusão da unidade de lazer e turismo junto ao alagado de Foz do Areia.
4.2.25. - Cadastrar os pontos turisticos do município.
4.2.26. - Criar o Conselho Municipal de Turismo.
4.2.27. - Incentivar investimento na área de turismo e lazer, pesqueiros, cabanas etc.
5 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
S.1 - Propostas de Ação: O presente plano de ação tem por finalidade o cumprimento aos
objetivos da Lei Orgânica, Conselho Municipal e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Considerando que ao elaborarmos este plano, priorizamos o que realmente é necessário na área
de Assistência Social, proporcionando ao usuário melhoria na qualidade de vida,
Z
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nttio do Sohas |
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O referido plano visa prestar atendimento as creches e demais entidades governamentais e
não-governamentais, incentivo e desenvolvimento de programas comunitários.
Neste contexto pretendemos construir uma creche e a Associação da terceira Idade, bem
como aquisição de equipamentos, materia! de consumo, manutenção em geral e outros, para as
creches e para as demais entidades vinculadas a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Também pretendemos viabilizar a integração do trabalho com diversos setores,
departamentos e secretarias, participando de encontros, seminários, cursos, fóruns, entre outros.
Daremos continuidade aos convênios firmados com órgãos do Governo do Estado e
Federal para atingirmos os objetivos propostos.
5.2 - OBJETIVOS
5.2.1 — Gerais
5.2.1.1 — Proporcionar aos usuários, melhoria na qualidade de vida;
5.2.1.2 — Desenvolver uma política de Assistência Social, voltadas aos segmentos da população
excluídos do acesso aos mínimos sociais, tentando diminuir ações assistencialistas, com
programas de orientações e apoio a geração de renda às famílias menos favorecidas.
5.2.2 — Específicos
5.2.2.1 — Incentivar e apoiar o desenvolvimento de programas de proteção à família, à criança, ao
adolescente, ao idoso e a pessoa portadora de deficiência;
5.2.2.2 — Apoiar e estimular à atividades que levem a geração de renda;
5.2.2.3 — Incentivar a realização de trabalhos comunitários;
5.2.2.4 — Assessorar e apoiar as entidades quanto a sua estruturação para o desenvolvimento dos
programas na área social;
5.2.2.5 — Realizar programas que possibilite melhores condições de saúde, higiene, alimentação,
vestuário, trabalho e educação às pessoas de baixa renda;
5.2.2.6 — Garantir que os serviços sejam prestados da melhor qualidade de acordo com a Lei
Orgânica de Assistência Social.
5.3 — Diretrizes de Ação:
5.3.1 — Implantação da política de Assistência Social voltada à família, desenvolvimento de
ações que incluam o fortalecimento da família, considerando seu papel fundamental e
insubstituível na formação do ser humano.
5.3.2 — Atendimento direcionado à família, crianças adolescente, pessoa portadora de deficiência
e idoso;
5.3.3 — Acesso a programas de geração de renda e apoio às atividades produtivas;
5.3.4 — Estabelecimento de ações e programas que criem condições de melhoria de qualidade de
vida e acesso a serviços essenciais no meio rural, para que o trabalhador se fixe no local de
origem;
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5.3.5 — Valorização e organização de iniciativas comunitárias, incentivos às comunidades para o
desenvolvimento de um processo de organização comunitária (associações de moradores, clube
de mães, etc.);
5.3.6 — Capacitação de recursos humanos, capacitação de pessoal em todos os niveis para a
melhoria no desenvolvimento de seus trabalhos e programas, conscientização no atendimento à
população menos favorecida;
5.3.7 — Estabelecer parcerias com organizações govermamentais e não governamentais para a
realização de programas nas áreas de atuação da secretaria, visando a co-responsabilidade nas
questões sociais,
S.3.8 — Divulgação das ações/informações: divulgação, e difusão à sociedade em geral dos
programas e serviços de Assistência Social no município.
5.4 — Metas:
5.4.1 — Priorizar o atendimento às famílias carentes e principalmente a subnutrição infantil em
parceria com a Secretaria Municipal de Saúde :
5.4.1.1 - Ações:
a) Realização de cadastros de famílias de baixa renda do município e suas condições econômicas
e sociais, através dos funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social e Pastoral da
Criança.
Atendimento Previsto: 2.500 famílias por ano;
b) Promover campanhas de agasalhos, alimentos, reuniões e palestras;
c) Promover a alimentação a grupos de crianças subnutridas do município, em conjunto com a
comunidade e Pastoral da Criança.
Atendimento Previsto:
Campanhas de agasalhos: 01 por ano;
Reuniões e palestras: 06 por ano;
5.4.2 — Realização de cursos, criando novas opções de renda.
5.4.2.1] — Ações:
a) Realizar cursos de corte e costura, trabalhos manuais, artesanato, alimentação alternativa,
higiene básica, entre outros, visando proporcionar às famílias menos favorecidas, novas fontes de
renda;
b) Aproveitar funcionários para o desenvolvimento desses cursos (Provopar, APMI, e FUBEM);
Atendimento Previsto:
Corte e costura: 02 por ano;
Trabalhos Manuais: 04 por ano;
Artesanato: 02 por ano;
Alimentação Alternativa: 04 por ano. 1%
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5.4.3 — Promover a Assistência Social às famílias de baixa renda do município, com programas
de geração de renda.
54.3.1 - Ações:
a) Atender dentro das possibilidades os atendimentos esporádicos de fornecimentos de passagens
rodoviárias, medicamentos, gêneros alimentícios (cestas básicas), roupas e calçados usados;
b) Atendimento a pessoas desfavorecidas com auxílio de documentação pessoal;
c) Encaminhamento e esclarecimento à população, conscientizando e informando sobre
aposentadorias e demais benefícios para deficientes físicos e mentais e também de idosos;
d) Incentivo a apoio às famílias de baixa renda com programa de geração de renda.
5.4.4 — Promover o desenvolvimento de atividades com idosos e de pessoas de terceira idade.
5.4.4.1 — Ações:
a) Sociabilização dos grupos por meio de atividades recreativas, reuniões em grupos e de
convivência, em conjunto com outras instituições (SESC, SESI, etc.);
b) Promover a participação dos grupos em feiras e eventos, bem como o desenvolvimento de
atividades recreativas e sociais;
c) Promover o auxílio à manutenção do Lar do Idoso e outras instituições assistenciais do
município;
d) Promover convênios com órgãos do Estado e União;
e) Propiciar a integração dos idosos e da 3º Idade, junto à sociedade para que sua história seja
respeitada e valorizada, suas experiências aproveitadas, para que os mesmos sintam-se úteis e
assim se adaptarão de forma natural a essa fase da vida. Também desenvolver trabalho geriátrico,
físico e psíquico.
Atendimento Previsto: 100 idosos
5.4.5 — Atendimento à criança de 00 a 06 anos nas creches do município:
5.4.5.1 — Ações:
a) Considerando que a maioria das mães necessitam trabalhar fora para auxiliar na geração de
renda de sua família;
b) Proporcionar às crianças de 00 a 06 anos oriundas de famílias de baixa renda, direito às suas
necessidades básicas, de alimentação, saúde e lazer, visando o seu desenvolvimento integral;
c) Neste contexto a creche deve ter a caracteristica de espaço educativo, superando a perspectiva
de guarda e dos cuidados físicos, ampliando a função sócio-educativa junto às familias e
comunidade.
Atendimento Previsto: 100 crianças em cada creche
5.4.6 — Atendimento a crianças e adolescentes de 00 a 17 anos, na Fundação do Bem Estar do
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5.4.6.1 — Ações:
a) Propiciar à integração à infância e adolescência, congregar o atendimento sócio-educativo em
meio aberto, pertencentes a familias desprovidas de recursos e sem estrutura para a educação de
seus filhos;
b) Proporcionar a essas crianças e adolescentes a aprendizagem, tais como: esporte, recreação,
expressão artística, cultural, apoiar a escolaridade e iniciação profissional;
c) Integrar o grupo familiar, tendo em vista a sua importância no processo de socialização e
aprendizagem, estimulando-se a convivência e desenvolvimento comunitário.
Atendimento Previsto: 300 criança/ adolescentes
5.4.7 — Atendimento a criança e adolescente de 00 a 18 anos nas Casas Lares :
5.4.7.1 — Ações:
a) Atender as necessidades de crianças e adolescentes na faixa etária de 00 a 18 anos, órfãos,
abandonados ou egressos de unidades de internamento, assim como os portadores de deficiência,
demandatários das políticas de proteção, conforme o que visa o Estatuto da Criança e do
adolescente, visando a permanência e a aquisição de habilidades para a convivência na família,
na escola e no mundo do trabalho;
b) Atendimento aqueles que estejam em situação de risco pessoal e social, proporcionando
moradia alternativa e família substituta.
Atendimento Previsto: 40 crianças/ adolescentes.
5.4.8 — Programa de atendimento a crianças e adultos, nas vilas e bairros do Município (Grupo de
Mulheres, artesanato, nutrição, reuniões e palestras).
5.4.8.1 — Ações:
a) Este programa visa atender familias de baixa renda, especialmente crianças, adolescentes,
gestantes e pessoas portadoras de deficiência e idosos, através de complementação alimentar,
numa ação de combate a desnutrição;
b) Propiciar diversas atividades voltadas a organização comunitária ao lazer, a realização de
cursos, trabalhos manuais, entre outros, desde que seja de interesse dos moradores, será
destinado a todas as faixas etárias.
Atendimento Previsto: 2.500 famílias
5.4.9 — Programa Brasil Criança Cidadã.
5.4.9.1] - Ações:
a) Oportunizar atendimento as crianças e adolescentes, num programa de proteção integral e
social;
b) Dar continuidade ao Projeto Da Rua Para Escola;
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c) Propiciar o despertar para a conquista da cidadania;
d) Priorizar o atendimento aos filhos das famílias cadastradas no Programa Comunidade
Solidária.
Atendimento Previsto: 200 crianças/ adolescentes.
5.4.10 - Programa Centro de Atendimento à Familia.
5.4.10.1 — Ações:
a) Realização de atividades direcionadas as famílias de baixa renda;
b) Atendimento imediato, com doações de passagens, medicamentos, transporte de mudanças e
encaminhamentos;
c) Acompanhamento e orientação nas áreas de: saúde, higiene, alimentação, educação entre
outros.
5.4.11 — Projeto “Associações de Moradores” da sede e do interior do Município.
$.4.11.1 — Ações:
a) Organizar as comunidades para que em conjunto discutam os problemas juntamente com os
poderes constituídos cheguem a uma resolução de seus problemas;
b) Participação comunitária em trabalhos desenvolvidos nas comunidades em forma de mutirão.
Atendimento Previsto: S00 moradores.
5.4.12 — Projeto Piá Karatê no Esporte.
5.4.12.1 — Ações:
a) Socialização da criança e adolescente,
b) Preparar a criança e o adolescente visando a educação em todos os aspectos;
c) Resgatar a cultura e trabalhar o bom caráter da criança e do adolescente.
Atendimento Previsto: até 100 crianças e adolescentes de 00 a 16 anos, em horários
diversificados conforme idade.
5.4.13 — Assistência à pessoas carentes de deficiência fisica e mental.
5.4.13.1 - Ações:
a) Benefício da prestação continuada, onde a população alvo é o idoso (IBPC e PPD) e portador
de deficiência física e mental;
b) Benefício eventual, onde a população alvo são:
- Crianças com auxílio natalidade.
- Famílias com cestas básicas e moradia;
- Idoso com cestas básicas;
- Pessoas de baixa renda com auxílio funeral.
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c) Atendimento a famílias e idosos com cestas básicas do Programa “ Comunidade Solidária” e
do Projeto “ Da Rua Para a Escola”.
Atendimento Previsto: 2.500 famílias (Programa Comunidade Solidária);
120 familias (Projeto Da Rua Para a Escola).
5,4.14 — Programa de Reforma e Ampliação na APMI.
5.4.14.1 — Ações:
a) Atendimento a gestantes, nutrizes e crianças de 00 a 06 anos e famílias de baixa renda;
b) Propiciar uma boa alimentação as gestantes, acompanhamento pré-natal, fabricação de
enxovais, orientação quanto a nutrição, saúde, higiene das mães e das crianças,
c) Realizar cursos, reuniões, palestras com todas as participantes e suas famílias.
Atendimento Previsto: 500 pessoas.
$.4.15 - Programa de construção da Creche Tia Felicidade.
5.4.15.1 — Ações:
a) Atenderá aproximadamente 100 crianças na faixa etária de 00 a 06 anos, propiciando aos
mesmos, direitos às suas necessidades básicas de alimentação, saúde, recreação e lazer;
b) As crianças são oriundas de famílias de baixa renda e que as mães necessitam trabalhar fora
para ajudar no sustento de sua família;
Atendimento Previsto: 100 crianças,
5.4.16 - Programa de Construção de Albergue.
5.4.16.1- Ações:
a) Propiciar atendimento a pessoas convalescentes, gestantes e outros que vêm do interior e
necessitam passar mais de um dia e não possui parentes na cidade, onde ficarão hospedados nesta
casa;
b) Atenderá pessoas de baixa renda e especialmente as que residem no interior, que muitas vezes
recebem alta do hospital e não têm condições de se dirigirem para suas casas, ou então por ordem
médica necessitam ficar mais próximas ao hospital. Também enquadram-se as gestantes que vêm
do interior e não têm onde ficar até o momento de irem para o hospital.
Atendimento Previsto: 500 pessoas.
5.4.17 - Programa de construção da Associação da Terceira Idade.
5.4.17.1 — Ações:
a) A Associação da Terceira Idade vem de encontro a necessidade do idoso de participar
ativamente na comunidade, promovendo sua autonomia, auto-estima e valorização;
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b) Realização de atividades sociais, culturais e recreativas, desenvolvendo o potencial criativo e
inovador de sua personalidade;
c) Local onde os idosos se reúnem e participam de várias atividades específicas às suas
necessidades, dando-lhe a oportunidade de refletir sobre temas relacionados a sua realidade e a
ações voltadas à promoção, à integração do idoso com a comunidade.
Atendimento Previsto: 100 idosos.
5.4.18 - Programa para construção de uma Casa de Passagem para menores infratores.
5.4.18.1 — Ações:
a) Atenderá menores infratores, em situação de risco pessoal e social, autores de atos infracionais
em regime de internato, abrigamento e/ou meio aberto;
b) Com ações voltadas à reinserção familiar e/ou comunitária e à realização de atividades
específicas a cada faixa etária. Para os adolescentes a partir de 14 anos serão desenvolvidos
cursos de iniciação, colocação e acompanhamento profissional, juntamente com os cursos serão
realizadas atividades complementares de conteúdo sócio-educativo, voltadas ao resgate da
cidadania dos menores infratores.
Atendimento Previsto: 250 menores.
5.4.19 - Aquisição de um terreno para construção da Creche Tia Felicidade.
5.4.19.1 — Ações:
a) Necessitamos de um terreno para construção de uma nova sede para a creche Tia Felicidade;
b) A referida creche atenderá crianças de 00 a 06 anos oriundas de famílias de baixa renda;
c) Tem como objetivo atender as necessidades básicas da criança como: alimentação, higiene,
saúde, recreação e lazer, entre outros.
Atendimento Previsto: 100 crianças.
5.4.20 - Aquisição de material permanente para as Creches e Entidades.
5.4.20.1- Ações:
a) Proporcionar aos usuários das entidades conforto em bem estar para que estes sintam-se à
vontade como se estivessem em seus próprios lares, pois essas pessoas são prioridade na área de
Assistência Social;
b) Priorizar o atendimento de crianças e adolescentes em periodo integral, sendo que com isso
estaremos oportunizando o aumento da geração de renda doméstica.
Atendimento Previsto: 800 pessoas.
5.4.21 - Aquisição de Material de Consumo.
5.4.21.1- Ações:
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a) Para o desenvolvimento e atendimento social, bem como alimentação, material didático,
material de limpeza e higiene, capacitação de recursos humanos € outros;
b) O objetivo da Secretaria é oferecer melhoria das condições básicas de higiene, saúde e
alimentação, e desenvolver através de atividades pedagógicas, iniciação profissional,
treinamentos, cursos, dentre outros, abrindo espaços e dando oportunidade para que essas pessoas
possam crescer futuramente;
c) Desenvolver cursos de capacitação de recursos humanos para a melhoria da qualidade de seus
serviços e conscientização de sua importância nesta área.
Atendimento Previsto: 1.200 pessoas.
$.4.22 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
5.4.22.1- Ações:
a) Cursos para formação de pessoal;
b) Diárias;
c) Contratação de Pessoal.
Atendimento Previsto: 30 pessoas.
5.4.23 - Aquisição de um terreno é construção de uma creche no Bairro Azaléia.
6-SAÚDE
6.1 — OBJETIVOS: Gerar através da equipe e em consonância com o Conselho Municipal de
Saúde e parceria com outras secretarias municipais, Programas e Serviços no sentido de
conquistar melhor qualidade de vida para a população.
6.2 - METAS
6.2.1 — Diagnosticar, através dos Agentes Comunitários de saúde, os niscos e agravos à saude da
populacao e, buscar em conjunto com as demais Secretarias Municipais, a solução para os
mesmos;
6.2.2 — Atender no mínimo 250 mulheres por mês no programa de prevenção do Câncer de
Mamas é do Colo uterino.
6.2.3 — Cadastrar ao crianças de 00 a 04 anos e acompanhar o seu peso para incluí-las no
Programa de Combate ás Carências Nutricionais.
6.2.4 — Fazer a procura dos portadores de Tuberculose e Hanseniase, e cadastrá-las no Programa
de Combate a esses males.
6.2.5 — Aumentar o indice de cobertura vacinal.
6.2.6 — Aumentar o número de consultas ofertadas a população.
6.2.7 — Aprimorar o Programa de Bochechos de flúor nas escolas.
6.2.8 - Aprimorar o atendimento dentário prestado pelo Odontomóvel.
6.2.9 — Dar continuidade no Programa de Prevenção e Controle dos portadores de Hipertensão
Arterial.
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6. à. 10 — Aperfeiçoar as ações de Vigilância Sanitária e epidemiológica com a informatização dos
serviços, e a implantação de um banco de dados da situação epidemiológica e sanitária do
Municipio;
6.2.1! - Implantar o Programa de Atendimento Pediátrico no Município, com a contratação de
Profissional.
6.3- AÇÕES
6.3.1 — Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.
6.3.2 — Atuar juntamente com empresas, sociedade organizada, igreja e famílias no campo do
desenvolvimento social, cultural e econômico, visando a redução de doenças.
6.3.3 — Criar Programas tais como:
a) Programa de combate às carências nutricionais.
b) Programa de saúde do trabalhador com instalação da Comissão Interna de Proteção a
Acidentes (CIPA), e implantação do Programa de controle médico e saúde ocupacional dos
serviços municipais.
6.3.4 — Manter Programas, tais como:
a) Programas de Agentes Comunitários de Saúde.
b) Programa de Prevenção do Câncer de Mamas e do Colo Uterino.
c) Programa de Atendimento a Pacientes de Hipertensão Arterial.
d) Programa de Saúde Bucal.
e) Programa de Combate à Tuberculose e Hanseniase.
f) Juntamente com as Secretarias de Educação e Assistência Social, criar o Programa de
Planejamento Familiar e saúde Preventiva.
£) Executar Serviços de Vigilância Sanitária e Epidemiológica na área de Alimentação, Nutrição
6 Saneamento Básico.
h) Formar Consórcios Intermunicipais a fim de propiciar um melhor atendimento à população.
i) Construção de um Ambulatório Central.
j) Aquisição de materiais e equipamentos básicos para Ambulatório e Postos de Saúde do
interior.
k) Desenvolver campanhas de orientação sobre vários aspectos, tanto de prevenção como de
controle das doenças.
6.3.5 - Implantação do Programa de Capacitação, Treinamento e Reciclagem dos servidores
efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, com objetivo de melhorar o atendimento à população,
bem como, a capacidade de resolutividade dos problemas, inclusive nos Mini-Postos do interior.
6.3.6 - Implantação do Controle de Proteção à Maternidade e Infância, junto ao ambulatório
central, com orientações educativas e amplo apoio ao Planejamento Familiar, conforme disposto
na Lei Municipal nº 920/98.
7 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
7.1 - OBJETIVOS: Gerir ações em conjunto com o Conselho de Desenvolvimento Urbano e em
consonância com o Plano de uso e ocupação do solo urbano, no sentido de manter e ampliar
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estruturas e serviços públicos que promovam a melhoria das condições de vida da população
urbana.
7.2-AÇÕES:
7.2.1 - Debater com a comunidade e reelaborar um novo código de postura;
7.2.2 - Capacitar através de treinamentos, cursos, e palestras a equipe de trabalho da secretaria
em suas diversas áreas;
7.2.3 - Elaboração de serviços topográficos, terraplanagens, pavimentações, calçamento,
iluminação pública, saneamento básico, conservação de arruamentos, sinalização,
melhoramentos, etc. Sendo que sempre que determinar o código de postura, os serviços acima
citados serão onerados com taxas;
7.2.4 - Calçamento de 100.000 m? de rua priorizando uma rua para cada bairro;
7.2.5 - Calçamentos das ruas : Gabriel Ferreira, Pedro A . da Silva, XV de Dezembro ( trecho :
Francisco Dellê até o Arroio Invernada) Expedicionário Amarílio;
7.2.6 -Manutenções de imóveis publicos (abastecimento de água, posto telefônicos, postos de
saúde, sinalização, eletrificação, escolas etc.);
7.2.7 - Arborização e ajardinamento na área urbana;
7.2.8 - Expansão da rede de energia elétrica e iluminação pública,
7.2.9 - Reativar um britador no municipio;
7.2.10 - Adquirir 02 caminhões caçamba;
7.2.11 - Adquirir 01 veículo médio;
7.2.12 - Construção de uma marginal à PR 170 ligando e trevo secundário ao parque industrial;
7.2.13 - Coibir construções irregulares e a proliferação de loteamentos clandestinos ou
irregulares e fomentar regularizações no setor;
7.2.14 - Padronizar em conjunto com os munícipes, calçadas (vias para pedestres) com um único
tipo de pisos, exigir em prazo pré-determinado a construção de muros em lotes baldios, caso não
seja construído, executar os serviços e lançar como contribuição de melhorias;
7.2.15 - Reelaborar novas legislações de incentivo a indústria e comércio;
7.2.16 - Estudar um novo regimento bem como a ampliação do Parque Industrial;
7.2.17 - Construção em parceria com o Estado, de unidades tipo barracão da produção para
incentivar as pequenas e novas indústrias;
7.2.18 - Fazer levantamento e pesquisa de mercado para viabilizar a criação de micro-indústrias
nos setores que Pinhão tem matéria-prima;
7.2.19 - Ampliação da rede de esgoto em mais 10.000 metros;
7.2.20 - Ampliação da rede de galerias de águas pluviais oportunizando, simultaneamente, à
execução da rede de espotos;
7.2.21 - Ampliação e melhoria nas instalações da fábrica de manilhas;
2.2.22 - Unificar as marcenarias da Secretaria de Obras (pátio de máquinas e Fubem);
7.2.23 - Manutenção de programa de coleta seletiva e reciclagem de lixo;
7.2.24 - Construção da Capela Mortuária Municipal.
8 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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8.1 - OBJETIVO: Desenvolver a política educacional com vista a promover o desenvolvimento
cultural, social e econômico sendo que para isso, adotará métodos modernos e democráticos bem
como valorizará a parceria com outros órgãos e entidades.
8.2 - AÇÕES
8.2.1 - Planejar, coordenar e acompanhar o desenvolvimento da nuclearização do ensino na zona
rural bem como, os locais apropriados para construção e ampliação de unidades escolares, com
equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das atividades, visando o maior
número de alunos.
8.2.2 - Ações que visem prever o número de matrículas a serem colocadas á disposição dos
alunos do ensino básico para o ano letivo.
8.2.3 - O número de docentes necessários e o ensalamento das turmas do ensino básico.
8.2.4 - Reduzir, com a implantação da Nuclearização o ensino de classes multisseriadas.
8.2.5 - Estudos de readequação de serviços de transporte escolar.
8.2.6 - Executar os serviços necessários de estatística mensal, relatórios, e controle das
documentações.
8.2.7 - Ações que visem a melhoria do nível de ensino, através da capacitação do corpo docente
com realização de cursos, palestras e seminários, da elaboração de material didático e da
utilização de livros e apostilas padronizadas
8.2.8 - Promover reuniões mensais, com a finalidade de avaliar a metodologia utilizada pelo
grupo de docente, o nível de aprendizagem, e as necessidades operacionais das Unidades de
Ensino.
8.2.9 - Analisar, avaliar e acompanhar o nível de absenteismo, a evasão e o índice de
reprovação escolar.
8.3 - Coordenar os Serviços de Transporte:
8.3.1 - Manter os veículos de transporte de alunos de rede municipal de ensino em perfeitas
condições de uso, bem como manter um controle de seus pastos;
8.3.2 - Analisar e propor a contratação de serviços de transporte escolar de particulares nas
regiões e/ou trechos não atendidos pelo serviço municipal.
8.4 - Assegurar a contrapartida do município referente a merenda escolar priorizando o
atendimento a alunos da rede municipal e estadual de ensino.
8.5 - Implantação de biblioteca nos núcleos de ensino e escola:
8.5.1 - Implantar nos Núcleos de Ensino, bibliotecas visando a complementação de atividades de
pesquisa ao corpo docente e discente.
8.5.2 - Aquisição de livros, mobiliários e ampliação de espaços existentes.
8.5.3 - Aquisição de um veículo para a biblioteca ambulante.
8.6 - Ampliar a rede física das escolas da rede urbana:
8.6.1 - Estabelecer a demanda de atendimento escolar de cada estabelecimento da zona urbana.
8.6.2 - O número de salas de aula para atender a demanda escolar e o setor administrativo
pedagógico.
8.6.3 - Construir e/ou ampliar o espaço fisico das escolas da zona urbana.
8.6.4 - Dotar as escolas com equipamentos mobiliários necessários no desenvolvimento de
atividades escolares.
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8.7 - Oportunizar o aperfeiçoamento docente na zona urbana e rural.
8.7.1 - Promover, cursos, reuniões, palestras e encontros para todo corpo docente, solicitar
quando necessário, pessoas capacitadas para o desenvolvimento de atividades propostas nos
eventos.
8.7.2 - dar continuidade ao projeto de escolarização de professores leigos, incluindo o segundo
grau
8.8 - Construção de um centro educacional com anfiteatro, salas de reunião e biblioteca em
conjunto com as demais secretarias municipais.
8.9 - Desenvolver e apoiar programas de alfabetização de adultos em conjunto com o fórum de
alfabetização de adultos de Pinhão.
8.10 - Envolver as escolas municipais para que atuem como pólos irradiadores em programas e
campanhas de planejamento familiar e saúde preventiva.
8.11 - Em convênio com a Secretaria de Agricultura, fomentar em escolas, o desenvolvimento de
hortas e plantio de árvores frutíferas, com o pólo.
8.12 - Execução do projeto “ A Secretaria vai a escola" o qual tem por objetivo desenvolver ações
que visem atender tanto os problemas administrativos quanto pedagógicos das escolas rurais e
urbanas.
8.13 - Avaliar o rendimento escolar dos alunos de 1º a 4º séries das escolas rurais e urbanas,
através do projeto "Avaliação Escolar".
8.14 - Avaliação Psicodiagnóstica dos alunos de 1º a 4º séries das escolas municipais da zona
urbana.
8.15 - Reuniões com pais de alunos das escolas rurais municipais para concretização do Projeto
de Nuclearização e formação de APMs nas escolas.
8.16 - Formação de turmas de Correção de Fluxo nas escolas para corrigir a defasagem
idade/série.
8.17 - Reorganização da educação municipal (porte de escolas, número de vagas por escola,
demanda de alunos, etc.) para execução do Plano de Carreira e Estatuto do Magistério.
8.18 - Implantação de classe especial e salas de recursos nas escolas municipais da zona urbana.
9 - TRANSPORTES
9.1 - OBJETIVO: Administrar as estruturas públicas e prestar serviços que estabeleçam
melhorias das condições de transporte da população e escoamento da produção sempre levando
em conta a participação da comunidade e orientado por um plano integrado de desenvolvimento
municipal.
9.2 - AÇÕES
9.2.1 — Construção de 08 (oito) Pontes: Descadeirado, Faxinal dos Ribeiros (Dias), Arroio Bonito
(Candinho), Pinhalzinho(Bigunas), Lajeado Feio, Rio Floresta (duas) e outras localidades.
9.2.2 — Implantar ligação asfáltica do trecho II Pinheiro à Usina Segredo, em convênio com o
Governo Estadual.
9.2.3 — Promover o recapamento e readequação da rodovia Pinhão-II Pinheiros em convênio com
o Governo Estadual.
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9.2.4 — Implantar o cascalhamento do trecho Pinhão a São Sebastião, até o Arroio Pontão e
Faxinal dos Coutos.
9.2.5 — Concluir a ligação da rodovia que margeia o lago da usina de Segredo, com saída
próximo a guarita da Usina Foz do Areia e também trecho Antônio Doim até Floresta e Balsa São
Pedro.
9.2.6 — Implantar no Município o Projeto Caminhos da Educação, com cascalhamento e
readequação das vias por onde transitam veículos de transporte escolar.
9.2.7 - Aquisição de novas máquinas e montagem de Patrulhas Rodoviárias Municipais.
9.2.8 — Patrolamento de 4800 km/ano, nas estradas municipais, em épocas e condições
apropriadas, para que não haja desperdícios e danos por chuvas.
9.2.9 — Construção de 250 bueiros nas rodovias municipais em diversas localidades.
9.2.10 — Cascalhamento estratégicos de 200 km/ano, nas estradas municipais, em pontos críticos.
9.2.11 — Pavimentação de 6km nas estradas municipais (II Pinheiros e Capão Grande).
9.2.12 — Abertura de S0km de novas estradas na área rural do Municipio.
9.2.13 - Recapamento Asfáltico de 23km na malha asfaltada do Município.
9.2.14 — Colocação de 100 placas de sinalização nas Rodovias Municipais.
9.2.15 —- Aquisição de veículo comboio para abastecimento e manutenção de máquinas e
caminhões.
9.2.16 — Aquisição de 01 (um) Rolo Vibrador.
9.2.17 - Aquisição de 05 (cinco) Caminhões Caçamba para transporte de cascalho.
9.2.18 - Implantação de programa informatizado para controle individual de todos os veículos/
equipamentos/ máquinas/ com dados de manutenção/ combustiveis/ horas de trabalho/ gastos de
oficina etc.
9.2.19 — Implantar transporte coletivo urbano e interior do Município através de Licitação
Pública.
9.2.20 - Construção de Rampa para lavagem e lubrificação; barracão para garagens e
almoxarifado.
9.2.21 - Implantar Programa de Calçamentos ligando a PR 170 e Rodovia II Pinheiros à Distritos
do Município.
9.2.22 — Criar Conselho municipal de Transporte.
10- INDÚSTRIA, COMERCIO, TURISMO E PLANEJAMENTO
10.1 - OBEJETIVO: As políticas desta área serão desenvolvidas por todas as secretarias, visando
o desenvolvimento econômico e social, estabelecendo melhorias nas relações do emprego e
trabalho, na geração de emprego e consequente distribuição de renda. As políticas serão
definidas e priorizadas pelo Conselho Municipal de Emprego e Relações Públicas do Trabalho.
10.2 - AÇÕES
10.2.1 — Reelaborar novas legislações de incentivo a indústria e comércio.
10.2.2 — Estudar um novo Regimento bem como a ampliação do Parque Industrial.
10.2.3 — Construção, em parceria com o Estado, uma unidade do Barracão da produção para
incentivar as pequenas e novas indústrias.
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10.2.4 — Apoiar a Agência do SEMPRE -— Sistema Público do Emprego.
10.2.5 — Apoiar a realização de cursos de capacitação, para melhorar o padrão de produção, bem
como a mão-de-obra.
10.2.6 —- Conclusão da unidade de lazer e turismo junto ao alagado de Foz do Areia.
10.2.7 — Cadastrar os pontos turísticos do Município.
10.2.8 — Criar o Conselho Municipal de Turismo.
10.2.9 — Fazer parcerias com a iniciativa privada para desenvolver o turismo, especialmente
rural.
10.2.10 — Assessorar outros órgãos da Administração sempre com a preocupação de integralizar
ações.
10.2.11 — Coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento tanto na área rural como urbana,
relativos ao desenvolvimento econômico, social e cultural.
GABINETE DO PREFEITO EM, 14 de Julho de 1998.
OSVALDO LUPEPSA
PREFEITO MUNICIPAL
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