| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 1998 |
| Date | 1998-07-30 |
| Ementa | Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para fins que especifica. |
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Mmiethio do Pini ESTADO DO PARANÁ CG. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI Nº 933/98. DATA: 30/07/98. SÚMULA: Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais) para fins que especifica. 4 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º, Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais) na dotação orçamentária especificada a seguir: 01.01 - Câmara Municipal; 01.01.0012-001 — Atividades da Câmara Municipal; 3113-00 — Obrigações Patronais; 3113-09 Outras Obrigações Patronais - 50.000,00 Art 2º Para cobertura serão utilizados recursos do cancelamento da dotação: 01.01 — Câmara Municipal; 01.01.0012-001 — Atividades da Câmara Municipal; 41.00.00 — Investimentos; 41.20-00 — Equipamentos e Material Permanente - 50.000,00 Art 3º. Os recursos abertos na forma do art. 1º serão utilizados para custear despesas com INSS de conformidade a Lei Federal nº 9506 de 30/10/97. Em seu artigo13,$1º, Alinea h. An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 30 de Julho de 1998. Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ