| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 1998 |
| Date | 1998-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com as entidades APAE, APMI e Lar do Idoso. |
| native_id | 1148 |
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ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 935/98 DATA: 20/08/1998 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com as entidades APAE, APMI e Lar do Idoso. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar convênios com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), APMI (Associação de Proteção a Maternidade Infantil) e Lar do Idoso de Pinhão, para que os recursos oriundos do Estado, da União ou mesmo do Município sejam repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social e o posterior repasse às entidades acima mencionadas. Art, 2.º - Fica revogada a Lei nº 008/96 de 14/03/196, que estabelece convênio entre a Prefeitura Municipal de Pinhão e APAE, em conformidade com o artigo 201 — Item II da Lei Orgânica Municipal. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei n.º 008/96. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 20 de Agosto de 1998. LUPEPSA PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ