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norma nº 935/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 935 / 1998
Date 1998-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar convênio com as entidades APAE, APMI e Lar do Idoso.
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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 935/98
DATA: 20/08/1998
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar
convênio com as entidades APAE, APMI e Lar do
Idoso.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a realizar convênios com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais),
APMI (Associação de Proteção a Maternidade Infantil) e Lar do Idoso de Pinhão, para que os
recursos oriundos do Estado, da União ou mesmo do Município sejam repassados ao Fundo
Municipal de Assistência Social e o posterior repasse às entidades acima mencionadas.
Art, 2.º - Fica revogada a Lei nº 008/96 de
14/03/196, que estabelece convênio entre a Prefeitura Municipal de Pinhão e APAE, em
conformidade com o artigo 201 — Item II da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei n.º 008/96.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em
20 de Agosto de 1998.
LUPEPSA
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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