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norma nº 937/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 937 / 1998
Date 1998-09-16
EmentaAlteração do estatuído no Art. 1.º da Lei 07/96.
native_id1149

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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
ZLEIN. 937/98
DATA: 16/09/98
SÚMULA: Alteração do estatuíido no Art. 1
da Lei 007/96.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo primeiro da Lei municipal nº
007/96, de 14 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desvinculação de lotes
urbanos, localizados na quadra nº 26, lotes nº 01 a 18, objeto das matrículas nº
1969 a 1986, situados no loteamento denominado Jardim Dona Lucinda,
desapropriados pelo município e destinado à Companhia de Habitação do
Paraná.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais
artigos da Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
em 16 de Setembro de 1998.
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ.

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