| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 1998 |
| Date | 1998-09-16 |
| Ementa | Alteração do estatuído no Art. 1.º da Lei 07/96. |
| native_id | 1149 |
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- ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 ZLEIN. 937/98 DATA: 16/09/98 SÚMULA: Alteração do estatuíido no Art. 1 da Lei 007/96. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo primeiro da Lei municipal nº 007/96, de 14 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desvinculação de lotes urbanos, localizados na quadra nº 26, lotes nº 01 a 18, objeto das matrículas nº 1969 a 1986, situados no loteamento denominado Jardim Dona Lucinda, desapropriados pelo município e destinado à Companhia de Habitação do Paraná. Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 16 de Setembro de 1998. OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ.